Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800312-10.2017.8.15.0371 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800312-10.2017.8.15.0371 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

29/04/2026, 16:43

Juntada de documento de comprovação

29/04/2026, 16:42

Publicado Despacho em 21/01/2026.

26/01/2026, 11:20

Juntada de Petição de petição

22/01/2026, 09:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2026

09/01/2026, 03:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800312-10.2017.8.15.0371. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Assunto [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] Parte autora CELIA CRISTINA PINTO GOMES Parte ré MUNICIPIO DE SOUSA DESPACHO Considerando a petição de ID 127676949, na qual a parte exequente informa o depósito dos valores requisitados e pleiteia o levantamento, bem como aponta a retenção de valores a título de imposto de renda e contribuição previdenciária, determino o que se segue: 1- Expeçam-se os alvarás para levantamento dos valores incontroversos, já depositados em conta judicial, em favor dos respectivos beneficiários, conforme os dados bancários informados na petição de ID 127676949: a) Em favor da exequente, CÉLIA CRISTINA PINTO GOMES (CPF: 918.303.204-59), no montante de R$ 4.672,32 (quatro mil, seiscentos e setenta e dois reais e trinta e dois centavos), referente ao principal. b) Em favor da advogada, TAÍSA GONÇALVES NÓBREGA GADELHA SÁ (OAB/PB 15.631), no montante de R$ 537,88 (quinhentos e trinta e sete reais e oitenta e oito centavos), referente aos honorários sucumbenciais. Quanto à alegação de retenção indevida de imposto de renda e contribuição previdenciária sobre o valor requisitado, intime-se o Município de Sousa, por seu representante legal, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a referida retenção, apresentando os fundamentos legais e os comprovantes de recolhimento dos tributos. Após a manifestação do executado ou o decurso do prazo, retornem os autos conclusos para análise do pedido de sequestro. Cumpra-se. Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas. VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito

08/01/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/01/2026, 16:47

Determinada diligência

07/01/2026, 16:47

Conclusos para despacho

26/11/2025, 16:40

Juntada de Petição de petição

20/11/2025, 16:34

Juntada de Petição de petição

04/11/2025, 16:53

Publicado Ato Ordinatório em 24/10/2025.

24/10/2025, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

24/10/2025, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800312-10.2017.8.15.0371. AUTOR: TAISA GONCALVES NOBREGA GADELHA SA(008.590.684-04); CELIA CRISTINA PINTO GOMES(918.303.204-59); ALESSANDRA ANACLETO AYRES MARTINS(090.365.684-12); KALLYANE PEREIRA QUIRINO ELIAS(059.814.914-77); REU: MUNICIPIO DE SOUSA(08.999.674/0001-53); De acordo com as prescrições dos artigos 302 e seguintes, do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, e nos termos da Portaria interna 01-2025, será providenciado a expedição do competente alvará: 6. Levantamento de Valores Preferência pela transferência eletrônica de valores para conta indicada. Intimar parte para justificar depósito em conta de terceiro. Expedir alvará em favor do advogado legalmente constituído por instrumento de mandato, investido de poderes especiais para receber e dar quitação (art. 105, CPC; art. 5º, § 2º, EOAB; art. 661, § 1º, CC/02) Certificar dúvidas e remeter ao gabinete. Sousa, 22 de outubro de 2025 MARIVALDA VIEIRA MENDES Analista/técnico judiciário PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA Juizado Especial Misto de Sousa Rua Francisco Vieira da Costa, S/N, Raquel Gadelha, SOUSA - PB - CEP: 58804-725 ATOS ORDINATÓRIOS (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

23/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/10/2025, 15:06

Documentos

Despacho

•07/01/2026, 16:47

Despacho

•07/01/2026, 16:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800312-10.2017.8.15.0371. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Assunto [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] Parte autora CELIA CRISTINA PINTO GOMES Parte ré MUNICIPIO DE SOUSA DECISÃO Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 108399633) apresentada pelo Município de Sousa-PB (Executado) em face de Celia Cristina Pinto Gomes (Exequente). A Exequente requereu o cumprimento da sentença no valor de R$ 5.776,97, conforme cálculos por ela elaborados e acostados aos autos (ID 104554854, 104554856 e 104554858). O Executado, por sua vez, alegou excesso de execução, aduzindo que a Exequente incluiu adicionais indevidos na base de cálculo da Gratificação de Incentivo à Capacitação Profissional (PCCR), especificamente ao utilizar um valor que, em sua tese, seria maior do que o "vencimento básico inicial da classe" e que, supostamente, conteria "outros adicionais, como o por tempo de serviço". O Município apresentou seu próprio cálculo, indicando que o valor correto seria de R$ 5.095,16 (ID 108399635). A Exequente, em sua manifestação (ID 112061929), rebateu as alegações, afirmando que seus cálculos foram elaborados em "absoluta observância aos limites impostos pela sentença" e que utilizou "o vencimento base da servidora e os percentuais legalmente devidos, conforme previsto no PCCR e na legislação municipal aplicável", rechaçando a inclusão de quaisquer verbas indevidas. É o relatório. Decido. A controvérsia reside na correta base de cálculo da Gratificação de Incentivo à Capacitação Profissional (PCCR) e na alegação de excesso de execução por parte do Município Executado. Conforme a sistemática processual vigente, em se tratando de impugnação ao cumprimento de sentença por alegação de excesso de execução, o ônus da prova recai sobre o Executado-impugnante. Este encargo processual é cristalino no artigo 535, § 2º, do Código de Processo Civil, que estabelece: "Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo." Ademais, o artigo 373, inciso II, do CPC, reforça que compete ao réu comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. No caso dos autos, o Município de Sousa-PB alegou que a base de cálculo utilizada pela Exequente para a Gratificação de Incentivo à Capacitação Profissional incluiu "outros adicionais" que não comporiam o "vencimento básico inicial da classe", conforme previsto no PCCR (Lei Complementar nº 107/2013, Art. 12). No entanto, o Executado se limitou a apresentar uma planilha com um valor que considera correto (R$ 72,40 como valor singelo da parcela de PCCR), sem, contudo, demonstrar analiticamente, de forma clara e insofismável, qual seria o "vencimento básico inicial da classe" da Exequente para o período de 16/04/2014 a novembro de 2015. Crucialmente, o Executado não especificou quais "outros adicionais" teriam sido indevidamente incluídos nos cálculos da Exequente, nem apresentou os documentos comprobatórios de suas alegações. Diante da inércia do Executado em comprovar o excesso alegado, não há como acolher a impugnação apresentada. Os cálculos da Exequente, que se presumem corretos por estarem alinhados com o título executivo e não terem sido eficazmente contestados em sua substância, devem prevalecer. Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, REJEITO a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pelo Município de Sousa-PB. Disposições Finais e Expedição de RPV Esclareço às partes, desde já, no que concerne às retenções de imposto de renda, a Lei Federal nº 8.541/92 dispõe, em seu artigo 46, a respeito da responsabilidade da pessoa física ou jurídica de pagamento de imposto de renda sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial, nos seguintes termos: “Art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário”. Com efeito, o entendimento que deve prevalecer é no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário, na hipótese de pagamento por meio de RPV, adotar medidas para a retenção do imposto de renda antes do levantamento do depósito judicial pela parte credora. Dito isso, determino: 1. Expeça(m)-se RPV(s): a) em favor da parte Exequente, no valor de R$ 5.251,79 (cinco mil, duzentos e cinquenta e um reais e setenta e nove centavos). b) em favor do advogado da parte Exequente, no valor de R$ 525,18 (quinhentos e vinte e cinco reais e dezoito centavos), relativo aos honorários sucumbenciais delimitados no Acórdão. A executada deve realizar o(s) pagamento(s) no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da(s) requisição(ões), mediante depósito(s) judicial(ais), sob pena de sequestro do numerário. 2. Efetuado(s) o(s) depósito(s) pela executada, expeça(m)-se alvará(s) em favor do(s) beneficiário(s), intimando-o(s) para se manifestar a respeito do adimplemento da obrigação, num prazo de 5 (cinco) dias. Se nada for requerido, conclusos para extinção da fase de cumprimento (NCPC, arts. 513, 771, 924, inciso II, e 925). 3. Decorrido o prazo de 2 (dois) meses sem notícias acerca do depósito do(s) valor(es) requisitado(s), tragam-me os autos conclusos para fins de sequestro do numerário. Cumpra-se. Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas. VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito

30/07/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de documento de comprovação

Publicado Despacho em 21/01/2026.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 24/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

Expedição de Outros documentos.

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