Procedimento Comum Cível 0800795-45.2025.8.15.0311 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCapitalização e Previdência PrivadaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/01/2026

Valor da Causa

R$ 13.616,21

Órgão julgador

1ª Vara Mista da Comarca Integrada de Princesa Isabel e Água Branca

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

01/01/2026, 09:19

Arquivado Definitivamente

09/10/2025, 10:49

Transitado em Julgado em 08/10/2025

09/10/2025, 10:49

Extinto o processo por desistência

08/10/2025, 14:49

Conclusos para julgamento

01/10/2025, 12:08

Juntada de Petição de petição

30/09/2025, 17:38

Publicado Decisão em 23/09/2025.

23/09/2025, 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

23/09/2025, 01:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800795-45.2025.8.15.0311. AUTOR: LENICE MARIA DE OLIVEIRA NUNES E SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA - PB4007 REU: CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Vara Única de Princesa Isabel Rua São Roque, S/N, Centro, PRINCESA ISABEL - PB - CEP: 58755-000 - ( ) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral, Capitalização e Previdência Privada] Vistos. Defiro a dilação de prazo por 05 dias. Após, conclusão. Intime-se. Cumpra-se. PRINCESA ISABEL/PB, data e assinatura eletrônicas. Maria Eduarda Borges Araújo Juiz de Direito

22/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/09/2025, 12:00

Outras Decisões

19/09/2025, 08:24

Conclusos para despacho

01/09/2025, 07:33

Juntada de Petição de petição

29/08/2025, 15:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

22/08/2025, 00:43

Publicado Decisão em 22/08/2025.

22/08/2025, 00:43

Todas as movimentações(27)

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

01/01/2026, 09:19

Arquivado Definitivamente

09/10/2025, 10:49

Transitado em Julgado em 08/10/2025

09/10/2025, 10:49

Extinto o processo por desistência

08/10/2025, 14:49

Conclusos para julgamento

01/10/2025, 12:08

Juntada de Petição de petição

30/09/2025, 17:38

Publicado Decisão em 23/09/2025.

23/09/2025, 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

23/09/2025, 01:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800795-45.2025.8.15.0311. AUTOR: LENICE MARIA DE OLIVEIRA NUNES E SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA - PB4007 REU: CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Vara Única de Princesa Isabel Rua São Roque, S/N, Centro, PRINCESA ISABEL - PB - CEP: 58755-000 - ( ) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral, Capitalização e Previdência Privada] Vistos. Defiro a dilação de prazo por 05 dias. Após, conclusão. Intime-se. Cumpra-se. PRINCESA ISABEL/PB, data e assinatura eletrônicas. Maria Eduarda Borges Araújo Juiz de Direito

22/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/09/2025, 12:00

Outras Decisões

19/09/2025, 08:24

Conclusos para despacho

01/09/2025, 07:33

Juntada de Petição de petição

29/08/2025, 15:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

22/08/2025, 00:43

Publicado Decisão em 22/08/2025.

22/08/2025, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800795-45.2025.8.15.0311. AUTOR: LENICE MARIA DE OLIVEIRA NUNES E SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA - PB4007 REU: CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Vara Única de Princesa Isabel Rua São Roque, S/N, Centro, PRINCESA ISABEL - PB - CEP: 58755-000 - ( ) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral, Capitalização e Previdência Privada] Vistos. O art. 5º, inciso LXXIV da CF, prescreve que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Vale ressaltar que o Magistrado poderá conceder a gratuidade de justiça em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou reduzir percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (art.98, §5º do CPC). Desse modo, e atento as condições financeiras da parte autora evidenciadas no caderno, entendo que a determinação de pagamento do valor integral das custas traria à parte requerente uma sobrecarga para o seu sustento e de sua família, haja vista o valor elevado da tabela de custas do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Assim, a fim de garantir o acesso à justiça e da mesma forma garantir o pagamento de valores devidos aos gastos públicos pela movimentação da máquina da Justiça Estadual (as custas judiciais decorrem da utilização efetiva de um serviço público e são destinadas a atividades específicas da Justiça – art. 98, §2º da CF), CONCEDO PARCIALMENTE A JUSTIÇA GRATUITA em relação ao pagamento de todas as verbas do art. 98, §1º CPC/2015, incluindo o dever de pagar custas judiciais e diligências do oficial de justiça, ambos reduzidos, ficando apenas em 30 do valor total, que poderá ser pago em até 04 parcelas. Desse modo, determino à parte autora o recolhimento das custas processuais reduzidas no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição da presente ação. Por fim, ressalto que a decisão que concede a gratuidade está condicionada à cláusula rebus sic stantibus e não gera preclusão pro judicato. Intime-se. CUMPRA-SE. PRINCESA ISABEL/PB, data da assinatura eletrônicas. Maria Eduarda Borges Araújo Juiz(a) de Direito

21/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/08/2025, 09:50

Gratuidade da justiça concedida em parte a LENICE MARIA DE OLIVEIRA NUNES E SILVA - CPF: 286.847.704-63 (AUTOR)

20/08/2025, 09:29

Juntada de provimento correcional

15/08/2025, 22:30

Conclusos para decisão

06/05/2025, 17:45

Juntada de Petição de petição

06/05/2025, 16:34

Publicado Intimação em 08/04/2025.

08/04/2025, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

04/04/2025, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - INTIME-SE a parte autora para que, no prazo improrrogável de quinze dias: 1 - Comprove que buscou resolver a questão de forma extrajudicial antes do ajuizamento desta demanda, demonstração essa que poderá ser feita pela comprovação de que procurou os canais de atendimento mantidos pelo réu (SAC); PROCON; órgãos fiscalizadores como Banco Central; plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação; notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento ou via cartorária. Registro que não basta, nos casos de registros realizados perante o Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantido pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo. Com relação ao prazo de resposta do fornecedor à reclamação/pedido administrativo, nas hipóteses em que a reclamação não for registrada em órgãos ou plataformas públicas que já disponham de regramento e prazo próprio, deve ser observado, por analogia, o prazo conferido pela Lei nº. 9.507/1997 (“Habeas Data”), inciso I, do parágrafo único do art. 8º, ou seja, o decurso de mais de 10 (dez) dias úteis sem decisão/resposta do fornecedor. A partir do referido prazo sem resposta do fornecedor, restará configurado o interesse de agir do consumidor para defender os seus direitos em juízo. 2 - Acoste documentos comprobatórios dos pagamentos que sustenta ter feito indevidamente; Intime-se. 3- Acostar documentos que comprovem a hipossuficiência (extrato de benefícios previdenciários auferidos e/ou contracheques e/ou cópia da última declaração de imposto de renda e, ainda, caso autônomo, extrato bancário dos últimos três meses) (art. 99, §2º, CPC) ou efetuar o pagamento das custas processuais, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado e cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC).

03/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2025, 11:37

Determinada a emenda à inicial

02/04/2025, 09:48

Distribuído por sorteio

01/04/2025, 15:08

Documentos

Sentença

•08/10/2025, 14:49

Decisão

•19/09/2025, 12:00

Decisão

•19/09/2025, 08:24

Decisão

•20/08/2025, 09:50

Decisão

•20/08/2025, 09:29

Decisão

•02/04/2025, 09:48