Cumprimento de sentença 0801032-93.2018.8.15.0321 - TJPB | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/02/2026

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

2º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto 3° Grau · TJPB · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

GILDETE MARIA DE SOUZA AZEVEDO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE SAO JOSE DO SABUGI

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DAMIAO GUIMARAES LEITE

OAB/PB 13293·CPF·Representa: Autor

JOHN JOHNSON GONCALVES DANTAS DE ABRANTES

OAB/PB 1663·CPF·Representa: Réu

BRUNO LOPES DE ARAÚJO

OAB/PB 7588·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOSE DO SABUGI em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 01:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOSE DO SABUGI em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:33

Juntada de Petição de petição

27/04/2026, 10:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

16/04/2026, 00:07

Publicado Despacho em 16/04/2026.

16/04/2026, 00:07

Expedição de Outros documentos.

14/04/2026, 08:10

Juntada de Outros documentos

14/04/2026, 08:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

22/02/2026, 18:33

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2025, 13:22

Conclusos para despacho

08/09/2025, 07:53

Juntada de Precatório

22/08/2025, 13:25

Juntada de Informações

20/08/2025, 13:51

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2025, 11:33

Conclusos para despacho

29/05/2025, 10:18

Decorrido prazo de Bruno Lopes de Araújo em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 02:34

Todas as movimentações(201)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOSE DO SABUGI em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 01:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOSE DO SABUGI em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:33

Juntada de Petição de petição

27/04/2026, 10:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

16/04/2026, 00:07

Publicado Despacho em 16/04/2026.

Documentos

Despacho

•14/04/2026, 08:10

Despacho

•08/10/2025, 13:22

16/04/2026, 00:07

Expedição de Outros documentos.

14/04/2026, 08:10

Juntada de Outros documentos

14/04/2026, 08:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

22/02/2026, 18:33

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2025, 13:22

Conclusos para despacho

08/09/2025, 07:53

Juntada de Precatório

22/08/2025, 13:25

Juntada de Informações

20/08/2025, 13:51

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2025, 11:33

Conclusos para despacho

29/05/2025, 10:18

Decorrido prazo de Bruno Lopes de Araújo em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 02:34

Publicado Expediente em 15/04/2025.

16/04/2025, 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

16/04/2025, 01:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0801032-93.2018.8.15.0321 DESPACHO Vistos, etc. 1.Proceda a desabilitação do Dr. JOHNSON GONÇALVES DE ABRANTES, deste processo, conforme requerido no id n. 110654539. 2.Defiro o pedido de habilitação requerido pelo Dr. Bruno Lopes de Araújo, conforme requerido no id n. 110508105 que atuará como advogado do Município de São José do Sabugi/PB. 3.Intime-se o novo advogado do Município de São José do Sabugi/PB para se manifestar em cinco (05) dias, devendo requerer o de direito. SANTA LUZIA, (data e assinatura eletrônicas). Juiz(a) de Direito

14/04/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

13/04/2025, 15:25

Expedição de Outros documentos.

11/04/2025, 08:55

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2025, 22:19

Conclusos para despacho

08/04/2025, 12:12

Juntada de Petição de renúncia de mandato

08/04/2025, 12:04

Publicado Despacho em 08/04/2025.

08/04/2025, 01:43

Juntada de Petição de petição

04/04/2025, 11:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

04/04/2025, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0801032-93.2018.8.15.0321 DESPACHO Vistos, etc. 1.Intimem-se as partes para no prazo de cinco (05) dias se manifestarem acerca da minuta do precatório juntado no id n. 110329102. SANTA LUZIA, (data e assinatura eletrônicas). Juiz(a) de Direito

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0801032-93.2018.8.15.0321 DESPACHO Vistos, etc. 1.Intimem-se as partes para no prazo de cinco (05) dias se manifestarem acerca da minuta do precatório juntado no id n. 110329102. SANTA LUZIA, (data e assinatura eletrônicas). Juiz(a) de Direito

03/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2025, 13:22

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2025, 12:33

Conclusos para despacho

02/04/2025, 10:23

Juntada de documento de comprovação

02/04/2025, 09:01

Decorrido prazo de JOHN JOHNSON GONCALVES DANTAS DE ABRANTES em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 03:12

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2024, 21:53

Conclusos para despacho

26/09/2024, 17:52

Juntada de Petição de petição

26/09/2024, 17:06

Expedição de Outros documentos.

06/09/2024, 12:28

Expedição de Outros documentos.

06/09/2024, 12:28

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2024, 08:59

Conclusos para despacho

04/09/2024, 18:54

Juntada de documento de comprovação

04/09/2024, 12:35

Transitado em Julgado em 08/04/2024

04/09/2024, 10:47

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2024, 11:40

Conclusos para despacho

29/05/2024, 07:19

Juntada de Petição de petição

28/05/2024, 16:03

Expedição de Outros documentos.

15/05/2024, 10:28

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2024, 08:31

Conclusos para despacho

15/05/2024, 06:09

Juntada de Petição de petição

14/05/2024, 16:53

Juntada de Petição de petição

12/05/2024, 16:40

Expedição de Outros documentos.

15/04/2024, 16:02

Expedição de Outros documentos.

15/04/2024, 16:02

Outras Decisões

15/04/2024, 13:37

Conclusos para despacho

15/04/2024, 11:40

Juntada de Petição de petição

12/04/2024, 14:17

Decorrido prazo de JOHN JOHNSON GONCALVES DANTAS DE ABRANTES em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 01:36

Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 12:40

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2024, 20:24

Conclusos para despacho

22/03/2024, 05:55

Juntada de Petição de petição

21/03/2024, 18:18

Expedição de Outros documentos.

26/02/2024, 12:13

Expedição de Outros documentos.

26/02/2024, 12:13

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

23/02/2024, 13:46

Conclusos para despacho

23/02/2024, 06:49

Decorrido prazo de JOHN JOHNSON GONCALVES DANTAS DE ABRANTES em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 00:58

Juntada de Petição de petição

21/02/2024, 15:03

Juntada de Petição de petição

21/02/2024, 15:02

Expedição de Outros documentos.

25/01/2024, 12:54

Expedição de Outros documentos.

25/01/2024, 12:54

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2024, 11:18

Conclusos para despacho

25/01/2024, 08:49

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Única de Santa Luzia.

25/01/2024, 07:19

Realizado Cálculo de Liquidação

25/01/2024, 07:19

Recebidos os Autos pela Contadoria

14/11/2023, 12:20

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2023, 13:49

Conclusos para despacho

09/11/2023, 07:39

Juntada de Petição de petição

08/11/2023, 16:12

Expedição de Outros documentos.

04/10/2023, 11:14

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2023, 10:00

Conclusos para despacho

04/10/2023, 08:31

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

03/10/2023, 15:15

Expedição de Outros documentos.

08/08/2023, 11:35

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2023, 08:42

Conclusos para despacho

07/08/2023, 09:56

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

27/07/2023, 15:40

Expedição de Outros documentos.

26/06/2023, 08:59

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2023, 15:21

Conclusos para despacho

20/06/2023, 07:20

Juntada de Petição de petição

19/06/2023, 16:03

Expedição de Outros documentos.

24/05/2023, 09:53

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2023, 08:26

Conclusos para despacho

24/05/2023, 06:10

Decorrido prazo de JOHN JOHNSON GONCALVES DANTAS DE ABRANTES em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 00:54

Juntada de Petição de petição

23/05/2023, 18:37

Expedição de Outros documentos.

16/05/2023, 10:46

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2023, 10:14

Conclusos para despacho

08/05/2023, 10:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOSE DO SABUGI em 03/05/2023 23:59.

06/05/2023, 01:05

Juntada de Petição de diligência

17/04/2023, 20:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/04/2023, 20:21

Juntada de Petição de petição

14/04/2023, 11:10

Expedição de Outros documentos.

12/04/2023, 11:30

Expedição de Outros documentos.

12/04/2023, 11:28

Outras Decisões

05/04/2023, 09:24

Conclusos para decisão

05/04/2023, 06:57

Mandado devolvido para redistribuição

03/04/2023, 10:49

Juntada de Petição de diligência

03/04/2023, 10:49

Expedição de Mandado.

23/03/2023, 09:14

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2023, 20:15

Conclusos para despacho

22/03/2023, 09:50

Decorrido prazo de JOHN JOHNSON GONCALVES DANTAS DE ABRANTES em 09/03/2023 23:59.

18/03/2023, 00:50

Decorrido prazo de JOHN JOHNSON GONCALVES DANTAS DE ABRANTES em 07/02/2023 23:59.

09/02/2023, 00:26

Expedição de Outros documentos.

08/02/2023, 09:59

Outras Decisões

08/02/2023, 07:53

Conclusos para despacho

07/02/2023, 08:38

Juntada de Petição de petição

06/02/2023, 15:45

Expedição de Outros documentos.

16/12/2022, 15:17

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2022, 12:52

Conclusos para despacho

15/12/2022, 21:39

Juntada de Petição de petição

12/12/2022, 11:56

Expedição de Outros documentos.

04/12/2022, 14:33

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2022, 01:12

Conclusos para despacho

11/11/2022, 21:20

Expedição de certidão de decurso de prazo.

11/11/2022, 21:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOSE DO SABUGI em 21/10/2022 23:59.

31/10/2022, 01:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/09/2022, 21:42

Juntada de Petição de diligência

27/09/2022, 21:42

Expedição de Mandado.

13/09/2022, 14:09

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2022, 12:50

Conclusos para despacho

13/09/2022, 09:56

Juntada de Petição de petição

29/08/2022, 17:39

Juntada de Petição de petição

09/08/2022, 23:35

Expedição de Outros documentos.

05/08/2022, 23:10

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2022, 23:35

Conclusos para despacho

25/07/2022, 15:14

Expedição de certidão de decurso de prazo.

25/07/2022, 15:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOSE DO SABUGI em 21/07/2022 23:59.

22/07/2022, 01:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/06/2022, 08:33

Juntada de Petição de diligência

30/06/2022, 08:32

Expedição de Mandado.

17/05/2022, 10:43

Outras Decisões

17/05/2022, 09:13

Conclusos para despacho

13/05/2022, 23:45

Juntada de Petição de petição

10/05/2022, 18:23

Expedição de Outros documentos.

05/04/2022, 12:49

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2022, 08:55

Conclusos para despacho

04/04/2022, 21:52

Juntada de Certidão

04/04/2022, 21:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOSE DO SABUGI em 29/03/2022 23:59:59.

30/03/2022, 02:46

Juntada de diligência

15/03/2022, 15:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/03/2022, 15:21

Decorrido prazo de RAIMUNDO MEDEIROS DA NOBREGA FILHO em 09/03/2022 23:59:59.

10/03/2022, 04:57

Expedição de Mandado.

24/02/2022, 22:24

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2022, 14:57

Conclusos para despacho

24/02/2022, 06:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOSE DO SABUGI em 23/02/2022 23:59:59.

24/02/2022, 02:44

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 21:38

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2022, 11:39

Conclusos para despacho

03/02/2022, 07:42

Juntada de Petição de petição

02/02/2022, 19:11

Expedição de Outros documentos.

10/12/2021, 12:39

Juntada de Informações

10/12/2021, 12:38

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

10/12/2021, 12:33

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2021, 13:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/12/2021, 09:07

Juntada de diligência

08/12/2021, 09:07

Conclusos para despacho

07/12/2021, 23:06

Juntada de Petição de petição

01/12/2021, 14:49

Expedição de Mandado.

07/11/2021, 21:19

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2021, 10:00

Conclusos para despacho

04/11/2021, 23:10

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

04/11/2021, 19:41

Expedição de Outros documentos.

29/09/2021, 21:37

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2021, 19:23

Conclusos para despacho

29/09/2021, 17:34

Recebidos os autos

29/09/2021, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2021, 11:21

Remetidos os Autos em grau de recurso para a Instância Superior

10/06/2019, 07:57

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2019, 20:08

Conclusos para despacho

05/06/2019, 18:54

Juntada de Petição de contrarrazões

31/05/2019, 10:36

Expedição de Outros documentos.

06/05/2019, 10:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/05/2019, 08:30

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2019, 20:57

Conclusos para despacho

02/05/2019, 20:17

Juntada de Petição de apelação

01/05/2019, 22:23

Expedição de Mandado.

15/04/2019, 10:58

Expedição de Outros documentos.

15/04/2019, 10:54

Julgado procedente em parte do pedido

13/04/2019, 12:39

Conclusos para julgamento

12/04/2019, 15:21

Juntada de Petição de petição

25/02/2019, 16:26

Juntada de Petição de petição

25/02/2019, 15:12

Expedição de Outros documentos.

23/01/2019, 11:54

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2019, 16:01

Conclusos para despacho

17/01/2019, 08:38

Expedição de certidão de decurso de prazo.

17/01/2019, 08:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOSE DO SABUGI em 07/12/2018 23:59:59.

08/12/2018, 02:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/10/2018, 12:16

Expedição de Mandado.

01/10/2018, 08:42

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

28/09/2018, 13:11

Conclusos para despacho

28/09/2018, 07:22

Distribuído por sorteio

27/09/2018, 15:06

Despacho

•16/06/2025, 11:33

Despacho

•08/04/2025, 22:19

Despacho

•02/04/2025, 13:22

Despacho

•02/04/2025, 12:33

Despacho

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Despacho

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•29/05/2024, 11:40

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•15/05/2024, 08:31

Decisão

•15/04/2024, 13:37

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Despacho

•14/04/2026, 08:10

Despacho

•08/10/2025, 13:22

Despacho

•16/06/2025, 11:33

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•08/04/2025, 22:19

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•10/11/2023, 13:49

Despacho

•04/10/2023, 10:00

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•03/10/2023, 15:15

Despacho

•08/08/2023, 08:42

Execução / Cumprimento de Sentença

•27/07/2023, 15:40

Despacho

•21/06/2023, 15:21

Despacho

•24/05/2023, 08:26

Despacho

•15/05/2023, 10:14

Decisão

•05/04/2023, 09:24

Despacho

•22/03/2023, 20:15

Decisão

•08/02/2023, 07:53

Despacho

•16/12/2022, 12:52

Despacho

•03/12/2022, 01:12

Despacho

•13/09/2022, 12:50

Despacho

•04/08/2022, 23:35

Decisão

•17/05/2022, 09:13

Despacho

•05/04/2022, 08:55

Despacho

•24/02/2022, 14:57

Despacho

•03/02/2022, 11:39

Despacho

•09/12/2021, 13:43

Despacho

•05/11/2021, 10:00

Execução / Cumprimento de Sentença

•04/11/2021, 19:41

Despacho

•29/09/2021, 19:23

Despacho

•17/07/2020, 09:56

Decisão

•12/05/2020, 18:08

Acórdão

•21/11/2019, 10:55

Despacho

•15/10/2019, 12:44

Despacho

•10/09/2019, 13:43

Decisão

•12/07/2019, 12:28

Despacho

•14/06/2019, 11:03

Despacho

•05/06/2019, 20:08

Despacho

•02/05/2019, 20:57

Sentença

•13/04/2019, 12:39

Despacho

•20/01/2019, 16:01

Decisão

•28/09/2018, 13:11