Procedimento Comum Cível 0801624-51.2025.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801624-51.2025.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

19/02/2026, 12:43

Juntada de Petição de contrarrazões

19/02/2026, 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2026, 07:41

Juntada de Petição de apelação

28/01/2026, 22:15

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 27/01/2026 23:59.

28/01/2026, 00:23

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 27/01/2026 23:59.

28/01/2026, 00:23

Publicado Expediente em 21/01/2026.

26/01/2026, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2026

09/01/2026, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - INTIMO o apelado para apresentar suas contrarrazões.

08/01/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/01/2026, 08:00

Juntada de Petição de petição

27/12/2025, 13:24

Juntada de Petição de apelação

23/12/2025, 15:21

Publicado Expediente em 05/12/2025.

05/12/2025, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

05/12/2025, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801624-51.2025.8.15.0141. AUTOR: JARDEL MESQUITA GOMES DA SILVA - PB25127 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Cidade de Deus, S/N, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Advogado do(a) REU: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A SENTENÇA I. RELATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] PARTE PROMOVENTE: Nome: MARCELO LIMA DOS SANTOS Endereço: JOSE FRANCISCO DA SILVA, S/N, CENTRO, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Advogado do(a) Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por Marcelo Lima dos Santos em face de Banco Bradesco S/A. O autor requer, em síntese, a declaração de nulidade de dois empréstimos pessoais fraudulentos realizados em sua conta, a restituição em dobro dos valores descontados a título de parcelas e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. O autor narrou na petição inicial que é correntista do Banco Réu, utilizando a conta para o recebimento de seu salário e a movimentação bancária habitual. Em 03 de fevereiro de 2025, foi abordado via aplicativo WhatsApp por um contato que se identificava como sendo do Banco Bradesco, que o alertou sobre a suposta realização de dois empréstimos pessoais suspeitos em sua conta, orientando-o a seguir um procedimento para o "cancelamento" das operações. A consumação do golpe, conhecido como "golpe do falso funcionário" ou "golpe da mão fantasma", resultou na contratação de dois empréstimos pessoais (Crédito Parcelado) pelo próprio autor, induzido em erro pelo fraudador, nos valores de R$ 4.999,99 (Contrato 521535431) e R$ 7.825,89 (Contrato 521535574), totalizando o importe de R$ 12.825,88. O autor confirmou que, ainda sob as ordens do golpista, realizou transferências via PIX (Extratos - ID 110264052 e 127831339), transferindo o valor creditado para contas de terceiros indicados pelo criminoso. Aduziu que, no dia seguinte, ao procurar sua agência, o gerente confirmou que ele havia sido vítima de um golpe, e o valor dos empréstimos, na monta de R$ 12.825,88, foi integralmente restituído ao Banco Bradesco, conforme demonstram os lançamentos de amortização ou baixa antecipada (BX.ANT.FINANC/EMP; AMORTIZ. SALDO CONTR) efetuados em 05/02/2025. Não obstante a restituição do capital ao Banco, o cancelamento integral dos contratos não foi processado, e o autor continuou a sofrer os descontos das parcelas do Contrato 521535431 (R$ 448,31 cada) em seu benefício, referentes a uma dívida que ele alegava ser inexistente. Requereu a declaração de nulidade do débito, a repetição em dobro do indébito e a indenização por danos morais, estimado em R$ 10.000,00. O benefício da gratuidade da justiça foi deferido (ID 110354028). O réu (Banco Bradesco S/A) apresentou Contestação (ID 114797010). Em sede preliminar, arguiu a ilegitimidade passiva e a inépcia da petição inicial por suposta procuração genérica e a ausência de interesse de agir por falta de comprovação de resistência administrativa prévia. No mérito, defendeu a inexistência de falha na prestação de serviço, alegando que as transações (empréstimos e subsequentes PIX) foram realizadas pelo próprio autor em seu aplicativo, o que configuraria culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro. A tentativa de conciliação restou infrutífera (ID 113371783). Em 25 de novembro de 2025, foi realizada a Audiência de Instrução e Julgamento (ID 127867377). Foi ouvida a testemunha Raniele Vieira da Silva, arrolada pelo autor. As partes optaram por alegações finais remissivas O autor juntou extratos atualizados (ID 127831317 e 127831339), demonstrando a continuidade dos descontos das parcelas. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II. 1. Das preliminares Do mandado outorgado O Banco Demandado arguiu que a procuração outorgada pelo Autor seria genérica e não possuiria a finalidade e designação específica exigidas pelo artigo 654, § 1º, do Código Civil. Cumpre, contudo, assinalar que, tratando-se de mandato judicial, a legislação processual civil rege a matéria de forma específica e supletiva ao Código Civil. O mandato outorgado ao advogado, revestido da cláusula ad judicia et extra, conforme consta do instrumento particular juntado pelo Autor (ID 110262188), confere poderes gerais para o foro, permitindo ao procurador a prática de todos os atos processuais, conforme expressa previsão do artigo 105, caput, do Código de Processo Civil. A exigência de poderes especiais limita-se, unicamente, à realização de atos de disposição do direito, como receber citação (ato que é de competência do escrivão/chefe de secretaria, mas exigível), confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso (Art. 105, § 1º, do CPC). Na presente demanda, a procuração outorgada ao patrono do autor expressamente confere os poderes gerais do foro com a cláusula ad judicia et extra, e lista de forma pormenorizada os poderes especiais, incluindo transigir, fazer acordos, receber e dar quitação. Pelo exposto, a preliminar arguida carece de fundamento legal e, consequentemente, é rejeitada a arguição de irregularidade da representação processual. Da Ilegitimidade Passiva Ad Causam O réu suscitou sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que o prejuízo decorreu de ação de um terceiro (o golpista), tratando-se de evento que não possui qualquer relação com a segurança falha da instituição. A legitimidade ad causam decorre da pertinência subjetiva da demanda, ou seja, da correta identificação dos sujeitos ativos e passivos da relação de direito material deduzida em juízo. O caso em apreço versa sobre a responsabilidade do fornecedor de serviços pelos danos causados ao consumidor. A discussão sobre a ocorrência de culpa exclusiva de terceiro inverte-se, tornando-se uma questão de mérito, que será analisada como potencial excludente da responsabilidade. Tratando-se o Banco Réu da parte que ofereceu a plataforma de crédito e quem realizou os débitos contestados, evidente é a sua pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da presente demanda. Rejeita-se, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva. Da Ausência de Interesse de Agir O Banco sustenta que o autor não demonstrou a resistência de sua pretensão em âmbito administrativo, o que ensejaria a falta de interesse de agir. A pretensão de extirpar o interesse de agir com base na ausência de prévio protocolo administrativo é incompatível com a ordem constitucional brasileira. O princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, assegura que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Exigir o exaurimento da via administrativa como condição para o acesso à justiça representaria uma afronta direta a essa garantia fundamental. Rejeita-se a preliminar de ausência de interesse de agir. Da Impugnação à Justiça Gratuita O réu impugnou a concessão da gratuidade de justiça, alegando que o Autor possui movimentação financeira significativa, superior a três salários mínimos, citando excertos jurisprudenciais que utilizam este patamar como critério para aferir a hipossuficiência. O deferimento da gratuidade de justiça baseou-se na declaração de hipossuficiência do Autor (ID 110262190) e na presunção de veracidade conferida pelo artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Ademais, os extratos demonstram que a principal fonte de renda do Autor são os pagamentos de INSS (R$ 1.412,00 em 07/01/2025; R$ 1.518,00 em 06/02/2025; R$ 1.518,00 em 04/04/2025; R$ 2.024,00 em 07/05/2025; R$ 2.277,00 em 05/06/2025; R$ 1.518,00 em 04/07/2025; R$ 1.518,00 em 06/08/2025; R$ 1.518,00 em 04/09/2025 e R$ 1.518,00 em 06/10/2025, e R$ 303,60 em 04/11/2025 e R$ 1.214,40 em 06/11/2025), o que indica ser ele beneficiário previdenciário, e não um indivíduo com alta capacidade financeira. Não havendo nos autos elementos robustos que infirmem a declaração de pobreza, e considerando o real perfil financeiro do autor comprovado pelos extratos, a manutenção da benesse é medida que se impõe para garantir o amplo acesso à justiça. Nesses termos, rejeita-se a impugnação. II. 2. Do mérito A relação jurídica estabelecida entre o autor e o Banco réu é inquestionavelmente de consumo, sujeita às normas e aos princípios estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), incluindo o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor e a aplicação da responsabilidade civil objetiva, conforme preceituam os artigos 2º e 3º, e, especialmente, o artigo 14 do CDC. O serviço bancário configura-se como atividade de risco, sendo o fornecedor responsável, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. O principal argumento de defesa do Banco Bradesco para se eximir da responsabilidade é a culpa exclusiva da vítima ou o fato de terceiro (o golpista), alegando que os empréstimos e as transferências foram realizados pelo próprio Autor em seu aplicativo, o que configuraria culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro. Contudo, a dinâmica dos fatos apurada e confirmada na instrução processual revela que a realização dos empréstimos e subsequentes transferências bancárias foi o resultado de uma sofisticada fraude de engenharia social, na qual o criminoso se utilizou do nome, da credibilidade e da infraestrutura de comunicação do próprio Banco para induzir o consumidor em erro. A testemunha Raniele Vieira da Silva confirmou que o autor estava interno (dificultando a percepção da fraude, ou tornando-o mais vulnerável) e que o golpista se passava por funcionário do Banco Bradesco, alegando que realizaria uma "análise na conta dele" e pedia os dados do autor para conferir. A testemunha também afirmou que o valor foi devolvido ao banco após o autor sair da internação, mas que Marcelo Lima dos Santos ainda estava arcando com as parcelas decorrentes do ocorrido. O modus operandi do golpe, denominado "golpe do falso funcionário" ou "golpe da mão fantasma", em que o cliente é persuadido a realizar transações financeiras em seu próprio nome visando um suposto "cancelamento" de operações indevidas, envolve uma falha de segurança interna (fortuito interno) do sistema financeiro. O risco cibernético e a ocorrência de fraudes por meio de engenharia social são intrínsecos à atividade bancária, especialmente em um cenário de crescente digitalização dos serviços. A responsabilidade do fornecedor é mitigada apenas quando o dano decorre de caso fortuito externo, que seria completamente alheio à atividade bancária, o que não se verifica no presente caso, em que a fraude se utilizou diretamente da relação de confiança entre o cliente e o pretenso representante bancário. A inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, é de rigor no presente caso, por se tratar de hipossuficiência técnica do consumidor em relação à instituição financeira para aferir a segurança de seus sistemas e a autenticidade dos contatos. Em situações semelhantes, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial n.º 2.052.228/DF, consolidou entendimento que se alinha perfeitamente à presente controvérsia, reconhecendo a responsabilidade objetiva da instituição financeira em casos de fraude perpetrada por terceiro. Nesse julgamento, restou assentado que: CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. DEVER DE SEGURANÇA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. CONTRATAÇÃO DE MÚTUO. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS E ALHEIAS AO PADRÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O dever de segurança é noção que abrange tanto a integridade psicofísica do consumidor, quanto sua integridade patrimonial, sendo dever da instituição financeira verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas pelos consumidores, desenvolvendo mecanismos capazes de dificultar fraudes perpetradas por terceiros, independentemente de qualquer ato dos consumidores. A instituição financeira, ao possibilitar a contratação de serviços de maneira facilitada, por intermédio de redes sociais e aplicativos, tem o dever de desenvolver mecanismos de segurança que identifiquem e obstem movimentações que destoam do perfil do consumidor, notadamente em relação a valores, frequência e objeto. Como consequência, a ausência de procedimentos de verificação e aprovação para transações atípicas e que aparentam ilegalidade corresponde a defeito na prestação de serviço, capaz de gerar a responsabilidade objetiva por parte da instituição financeira. Entendimento em conformidade com Tema Repetitivo 466/STJ e Súmula 479/STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Idêntica lógica se aplica à hipótese em que o falsário, passando-se por funcionário da instituição financeira e após ter instruído o consumidor a aumentar o limite de suas transações, contrata mútuo com o banco e, na mesma data, vale-se do alto montante contratado e dos demais valores em conta corrente para quitar obrigações relacionadas, majoritariamente, a débitos fiscais de ente federativo diverso daquele em que domiciliado o consumidor. A Corte Superior, portanto, têm o entendimento de que as instituições financeiras têm o dever de identificar movimentações financeiras que destoem das movimentações rotineiras da parte, declarando inexigível o empréstimo realizado, além de determinar a restituição do saldo desviado. A análise dos extratos bancários (ID 127831339, Folhas 4 a 6) é importante ao mérito. Os lançamentos de R$ 4.999,99 e R$ 7.825,89 ocorreram em 03/02/2025, seguidos pelas transferências via PIX (débitos), que caracterizam a perda patrimonial do autor para os golpistas. O ponto definidor da responsabilidade reside na movimentação seguinte: em 05/02/2025, dois dias após o crédito, a conta do autor apresenta diversos débitos detalhados como: "BX.ANT.FINANC/EMP LIQUID. CONTRATO 521535431" "BX.ANT.FINANC/EMP CONTRATO 521535431 PARC 047/048" (e sequências seguintes, indicando a baixa antecipada de várias parcelas) "BX.ANT.FINANC/EMP AMORTIZ. SALDO CONTR 521535574" (R$ 8.813,27, consumindo a quase totalidade do segundo empréstimo). Esses lançamentos, que totalizam R$ 4.999,99 (equivalente ao primeiro empréstimo) e R$ 8.813,27 (valor total do segundo empréstimo original R$ 7.825,89 acrescido de encargos), demonstram que o capital originado pelos contratos de empréstimo foi retornado ou revertido para a esfera de controle do próprio Banco, seja via auto-liquidação ou por um procedimento de estorno e baixa antecipada dos contratos, corroborando integralmente a narrativa do autor e o depoimento da testemunha de que "o valor foi devolvido". O Banco, ao proceder à amortização antecipada da dívida dois dias após a contratação, não pode alegar desconhecimento ou ignorância da fraude. Em vez de cancelar o negócio jurídico que reconhecidamente nasceu e se exauriu no contexto de um golpe (e cujo capital lhes foi integralmente restituído), o Banco optou por tratar a operação como uma amortização, mantendo, no entanto, a cobrança das parcelas mensais do Contrato 521535431 (R$ 448,31), o que é demonstrado pelos descontos em 20/03/2025, 22/04/2025, 20/05/2025, 20/06/2025 e 21/07/2025 (ID 127831339). A manutenção da cobrança de parcelas de um contrato cuja essência (o capital principal) foi devolvida ao próprio credor, no contexto de uma fraude, representa não apenas uma evidente falha na prestação do serviço e no dever de segurança, mas também a cobrança de dívida ilegítima. O contrato se tornou inexistente juridicamente, pois o objeto do negócio jurídico (a dívida) foi extinto pela reversão do capital poucas horas após sua criação. A insistência na cobrança configura um ato ilícito por parte do réu, refutando a tese de culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro irrelevante para a sua responsabilidade. O autor comprovou o desconto indevido de parcelas do Contrato 521535431 no valor de R$ 448,31 por parcela, a partir de 20/03/2025. O pedido inicial fixou o valor total dos descontos indevidos até abril de 2025 em R$ 896,62 (R$ 448,31 x 2), passíveis de repetição em dobro. Os extratos posteriores apresentados na fase de instrução (ID 127831339) confirmam a reiteração da cobrança nas competências de maio, junho e julho de 2025 (cinco parcelas até o último extrato detalhado). Considerando a inexistência do débito originário, cuja quitação por amortização foi registrada pelo próprio Banco em 05/02/2025, a cobrança das parcelas subsequentes é manifestamente indevida. O artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, salvo hipótese de engano justificável. No caso em tela, o Banco tinha pleno conhecimento da situação de fraude e da reversão do capital poucos dias após sua contratação, tanto que lançamentos específicos de amortização foram realizados em seus sistemas. A continuidade dos descontos mensais, ignorando o contexto da fraude e a amortização já realizada (que deveria ter zerado o saldo devedor ou levado ao cancelamento definitivo do contrato), afasta a caracterização de "engano justificável", revelando negligência que beira a má-fé institucional na gestão do contrato fraudulento. A repetição do indébito deve abranger todas as parcelas indevidamente descontadas desde 20/03/2025 até a data desta sentença, incluindo aquelas que se venceram no curso do processo; Portanto, o Banco Réu deve ser condenado a restituir, em dobro, o somatório das parcelas de R$ 448,31 descontadas. A jurisprudência consolidada no âmbito das relações de consumo, embora reconheça a responsabilidade objetiva das instituições financeiras em casos de fraudes bancárias, notadamente quando há falha na segurança interna do serviço (fortuito interno), impõe uma análise rigorosa quanto à configuração do dano moral. O dano moral é caracterizado pela violação a direitos da personalidade, causando angústia, aflição e abalo psicológico que extrapolam o mero dissabor do cotidiano e que, ademais, não tenham sido provocados ou facilitados pelo próprio consumidor. No presente caso, as provas carreadas aos autos demonstram que, embora o ambiente de segurança do Banco tenha sido explorado pelo fraudador (fortuito interno), a consumação do prejuízo primordial (a transferência do capital obtido no empréstimo para contas de terceiros) resultou da ação direta e consciente do autor. A conduta do Autor, ao repassar informações sigilosas e executar comandos que resultaram na liberação do capital para terceiros, configura, no mínimo, uma culpa concorrente, a ensejar a mitigação da responsabilidade do fornecedor quanto aos danos extrapatrimoniais. Ademais, para a configuração do dano moral indenizável, não basta a mera ilicitude da cobrança, sendo essencial a demonstração de lesão efetiva a direitos da personalidade que ultrapasse o limite do dissabor inerente à vida em sociedade ou ao estresse financeiro advindo da situação. Nesta senda, não foi produzida prova de que a cobrança indevida gerou consequências mais graves, como a inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes, protestos ou outras situações vexatórias que maculassem sua honra ou imagem. A reparação pelo prejuízo financeiro sofrido pela cobrança indevida já está abarcada e sancionada pela condenação à repetição do indébito em dobro dos valores descontados a título de parcelas. O ressarcimento duplicado do valor cobrado indevidamente, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor, cumpre a função de recompor o patrimônio do consumidor e penalizar a conduta negligente do fornecedor. III. DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR A INEXISTÊNCIA E NULIDADE do Contrato de Empréstimo Pessoal (Crédito Parcelado) n.º 521535431 e n.º 521535574, vinculados à conta do Autor, em virtude da fraude e da posterior amortização/devolução integral do capital financiado registrada em 05/02/2025. b) CONDENAR o Banco Bradesco S/A, à obrigação de fazer consistente na CESSAÇÃO IMEDIATA dos descontos referentes às parcelas do Contrato n.º 521535431, sob pena de incidência de multa diária, a ser arbitrada em sede de cumprimento de sentença, caso persista a cobrança. c) CONDENAR o réu ao ressarcimento dos valores indevidamente descontados do autor a título de parcelas do Contrato n.º 521535431 (no valor de R$ 448,31 por parcela). A restituição deverá ser feita em dobro (Art. 42, Parágrafo Único, CDC), totalizando o dobro das parcelas de R$ 448,31 descontadas, desde 20/03/2025 e de todas as subsequentes porventura descontadas durante o trâmite processual. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC (ou índice que o substitua no Tribunal de Justiça da Paraíba) desde a data de cada desconto indevido e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação (art. 405 do Código Civil). Diante da sucumbência, condeno o promovido nas custas e despesas processuais, bem como condeno ao pagamento de honorários advocatícios do patrono da parte contrária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Após, o trânsito em julgado, altere-se a classe processual e intime-se autor para iniciar o cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias. Se houver a interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba. CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

Documentos

Sentença

•03/12/2025, 09:33

Despacho

•14/08/2025, 15:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801624-51.2025.8.15.0141. AUTOR: JARDEL MESQUITA GOMES DA SILVA - PB25127 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Cidade de Deus, S/N, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Advogado do(a) REU: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A SENTENÇA I. RELATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] PARTE PROMOVENTE: Nome: MARCELO LIMA DOS SANTOS Endereço: JOSE FRANCISCO DA SILVA, S/N, CENTRO, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Advogado do(a) Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por Marcelo Lima dos Santos em face de Banco Bradesco S/A. O autor requer, em síntese, a declaração de nulidade de dois empréstimos pessoais fraudulentos realizados em sua conta, a restituição em dobro dos valores descontados a título de parcelas e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. O autor narrou na petição inicial que é correntista do Banco Réu, utilizando a conta para o recebimento de seu salário e a movimentação bancária habitual. Em 03 de fevereiro de 2025, foi abordado via aplicativo WhatsApp por um contato que se identificava como sendo do Banco Bradesco, que o alertou sobre a suposta realização de dois empréstimos pessoais suspeitos em sua conta, orientando-o a seguir um procedimento para o "cancelamento" das operações. A consumação do golpe, conhecido como "golpe do falso funcionário" ou "golpe da mão fantasma", resultou na contratação de dois empréstimos pessoais (Crédito Parcelado) pelo próprio autor, induzido em erro pelo fraudador, nos valores de R$ 4.999,99 (Contrato 521535431) e R$ 7.825,89 (Contrato 521535574), totalizando o importe de R$ 12.825,88. O autor confirmou que, ainda sob as ordens do golpista, realizou transferências via PIX (Extratos - ID 110264052 e 127831339), transferindo o valor creditado para contas de terceiros indicados pelo criminoso. Aduziu que, no dia seguinte, ao procurar sua agência, o gerente confirmou que ele havia sido vítima de um golpe, e o valor dos empréstimos, na monta de R$ 12.825,88, foi integralmente restituído ao Banco Bradesco, conforme demonstram os lançamentos de amortização ou baixa antecipada (BX.ANT.FINANC/EMP; AMORTIZ. SALDO CONTR) efetuados em 05/02/2025. Não obstante a restituição do capital ao Banco, o cancelamento integral dos contratos não foi processado, e o autor continuou a sofrer os descontos das parcelas do Contrato 521535431 (R$ 448,31 cada) em seu benefício, referentes a uma dívida que ele alegava ser inexistente. Requereu a declaração de nulidade do débito, a repetição em dobro do indébito e a indenização por danos morais, estimado em R$ 10.000,00. O benefício da gratuidade da justiça foi deferido (ID 110354028). O réu (Banco Bradesco S/A) apresentou Contestação (ID 114797010). Em sede preliminar, arguiu a ilegitimidade passiva e a inépcia da petição inicial por suposta procuração genérica e a ausência de interesse de agir por falta de comprovação de resistência administrativa prévia. No mérito, defendeu a inexistência de falha na prestação de serviço, alegando que as transações (empréstimos e subsequentes PIX) foram realizadas pelo próprio autor em seu aplicativo, o que configuraria culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro. A tentativa de conciliação restou infrutífera (ID 113371783). Em 25 de novembro de 2025, foi realizada a Audiência de Instrução e Julgamento (ID 127867377). Foi ouvida a testemunha Raniele Vieira da Silva, arrolada pelo autor. As partes optaram por alegações finais remissivas O autor juntou extratos atualizados (ID 127831317 e 127831339), demonstrando a continuidade dos descontos das parcelas. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II. 1. Das preliminares Do mandado outorgado O Banco Demandado arguiu que a procuração outorgada pelo Autor seria genérica e não possuiria a finalidade e designação específica exigidas pelo artigo 654, § 1º, do Código Civil. Cumpre, contudo, assinalar que, tratando-se de mandato judicial, a legislação processual civil rege a matéria de forma específica e supletiva ao Código Civil. O mandato outorgado ao advogado, revestido da cláusula ad judicia et extra, conforme consta do instrumento particular juntado pelo Autor (ID 110262188), confere poderes gerais para o foro, permitindo ao procurador a prática de todos os atos processuais, conforme expressa previsão do artigo 105, caput, do Código de Processo Civil. A exigência de poderes especiais limita-se, unicamente, à realização de atos de disposição do direito, como receber citação (ato que é de competência do escrivão/chefe de secretaria, mas exigível), confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso (Art. 105, § 1º, do CPC). Na presente demanda, a procuração outorgada ao patrono do autor expressamente confere os poderes gerais do foro com a cláusula ad judicia et extra, e lista de forma pormenorizada os poderes especiais, incluindo transigir, fazer acordos, receber e dar quitação. Pelo exposto, a preliminar arguida carece de fundamento legal e, consequentemente, é rejeitada a arguição de irregularidade da representação processual. Da Ilegitimidade Passiva Ad Causam O réu suscitou sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que o prejuízo decorreu de ação de um terceiro (o golpista), tratando-se de evento que não possui qualquer relação com a segurança falha da instituição. A legitimidade ad causam decorre da pertinência subjetiva da demanda, ou seja, da correta identificação dos sujeitos ativos e passivos da relação de direito material deduzida em juízo. O caso em apreço versa sobre a responsabilidade do fornecedor de serviços pelos danos causados ao consumidor. A discussão sobre a ocorrência de culpa exclusiva de terceiro inverte-se, tornando-se uma questão de mérito, que será analisada como potencial excludente da responsabilidade. Tratando-se o Banco Réu da parte que ofereceu a plataforma de crédito e quem realizou os débitos contestados, evidente é a sua pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da presente demanda. Rejeita-se, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva. Da Ausência de Interesse de Agir O Banco sustenta que o autor não demonstrou a resistência de sua pretensão em âmbito administrativo, o que ensejaria a falta de interesse de agir. A pretensão de extirpar o interesse de agir com base na ausência de prévio protocolo administrativo é incompatível com a ordem constitucional brasileira. O princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, assegura que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Exigir o exaurimento da via administrativa como condição para o acesso à justiça representaria uma afronta direta a essa garantia fundamental. Rejeita-se a preliminar de ausência de interesse de agir. Da Impugnação à Justiça Gratuita O réu impugnou a concessão da gratuidade de justiça, alegando que o Autor possui movimentação financeira significativa, superior a três salários mínimos, citando excertos jurisprudenciais que utilizam este patamar como critério para aferir a hipossuficiência. O deferimento da gratuidade de justiça baseou-se na declaração de hipossuficiência do Autor (ID 110262190) e na presunção de veracidade conferida pelo artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Ademais, os extratos demonstram que a principal fonte de renda do Autor são os pagamentos de INSS (R$ 1.412,00 em 07/01/2025; R$ 1.518,00 em 06/02/2025; R$ 1.518,00 em 04/04/2025; R$ 2.024,00 em 07/05/2025; R$ 2.277,00 em 05/06/2025; R$ 1.518,00 em 04/07/2025; R$ 1.518,00 em 06/08/2025; R$ 1.518,00 em 04/09/2025 e R$ 1.518,00 em 06/10/2025, e R$ 303,60 em 04/11/2025 e R$ 1.214,40 em 06/11/2025), o que indica ser ele beneficiário previdenciário, e não um indivíduo com alta capacidade financeira. Não havendo nos autos elementos robustos que infirmem a declaração de pobreza, e considerando o real perfil financeiro do autor comprovado pelos extratos, a manutenção da benesse é medida que se impõe para garantir o amplo acesso à justiça. Nesses termos, rejeita-se a impugnação. II. 2. Do mérito A relação jurídica estabelecida entre o autor e o Banco réu é inquestionavelmente de consumo, sujeita às normas e aos princípios estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), incluindo o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor e a aplicação da responsabilidade civil objetiva, conforme preceituam os artigos 2º e 3º, e, especialmente, o artigo 14 do CDC. O serviço bancário configura-se como atividade de risco, sendo o fornecedor responsável, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. O principal argumento de defesa do Banco Bradesco para se eximir da responsabilidade é a culpa exclusiva da vítima ou o fato de terceiro (o golpista), alegando que os empréstimos e as transferências foram realizados pelo próprio Autor em seu aplicativo, o que configuraria culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro. Contudo, a dinâmica dos fatos apurada e confirmada na instrução processual revela que a realização dos empréstimos e subsequentes transferências bancárias foi o resultado de uma sofisticada fraude de engenharia social, na qual o criminoso se utilizou do nome, da credibilidade e da infraestrutura de comunicação do próprio Banco para induzir o consumidor em erro. A testemunha Raniele Vieira da Silva confirmou que o autor estava interno (dificultando a percepção da fraude, ou tornando-o mais vulnerável) e que o golpista se passava por funcionário do Banco Bradesco, alegando que realizaria uma "análise na conta dele" e pedia os dados do autor para conferir. A testemunha também afirmou que o valor foi devolvido ao banco após o autor sair da internação, mas que Marcelo Lima dos Santos ainda estava arcando com as parcelas decorrentes do ocorrido. O modus operandi do golpe, denominado "golpe do falso funcionário" ou "golpe da mão fantasma", em que o cliente é persuadido a realizar transações financeiras em seu próprio nome visando um suposto "cancelamento" de operações indevidas, envolve uma falha de segurança interna (fortuito interno) do sistema financeiro. O risco cibernético e a ocorrência de fraudes por meio de engenharia social são intrínsecos à atividade bancária, especialmente em um cenário de crescente digitalização dos serviços. A responsabilidade do fornecedor é mitigada apenas quando o dano decorre de caso fortuito externo, que seria completamente alheio à atividade bancária, o que não se verifica no presente caso, em que a fraude se utilizou diretamente da relação de confiança entre o cliente e o pretenso representante bancário. A inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, é de rigor no presente caso, por se tratar de hipossuficiência técnica do consumidor em relação à instituição financeira para aferir a segurança de seus sistemas e a autenticidade dos contatos. Em situações semelhantes, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial n.º 2.052.228/DF, consolidou entendimento que se alinha perfeitamente à presente controvérsia, reconhecendo a responsabilidade objetiva da instituição financeira em casos de fraude perpetrada por terceiro. Nesse julgamento, restou assentado que: CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. DEVER DE SEGURANÇA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. CONTRATAÇÃO DE MÚTUO. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS E ALHEIAS AO PADRÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O dever de segurança é noção que abrange tanto a integridade psicofísica do consumidor, quanto sua integridade patrimonial, sendo dever da instituição financeira verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas pelos consumidores, desenvolvendo mecanismos capazes de dificultar fraudes perpetradas por terceiros, independentemente de qualquer ato dos consumidores. A instituição financeira, ao possibilitar a contratação de serviços de maneira facilitada, por intermédio de redes sociais e aplicativos, tem o dever de desenvolver mecanismos de segurança que identifiquem e obstem movimentações que destoam do perfil do consumidor, notadamente em relação a valores, frequência e objeto. Como consequência, a ausência de procedimentos de verificação e aprovação para transações atípicas e que aparentam ilegalidade corresponde a defeito na prestação de serviço, capaz de gerar a responsabilidade objetiva por parte da instituição financeira. Entendimento em conformidade com Tema Repetitivo 466/STJ e Súmula 479/STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Idêntica lógica se aplica à hipótese em que o falsário, passando-se por funcionário da instituição financeira e após ter instruído o consumidor a aumentar o limite de suas transações, contrata mútuo com o banco e, na mesma data, vale-se do alto montante contratado e dos demais valores em conta corrente para quitar obrigações relacionadas, majoritariamente, a débitos fiscais de ente federativo diverso daquele em que domiciliado o consumidor. A Corte Superior, portanto, têm o entendimento de que as instituições financeiras têm o dever de identificar movimentações financeiras que destoem das movimentações rotineiras da parte, declarando inexigível o empréstimo realizado, além de determinar a restituição do saldo desviado. A análise dos extratos bancários (ID 127831339, Folhas 4 a 6) é importante ao mérito. Os lançamentos de R$ 4.999,99 e R$ 7.825,89 ocorreram em 03/02/2025, seguidos pelas transferências via PIX (débitos), que caracterizam a perda patrimonial do autor para os golpistas. O ponto definidor da responsabilidade reside na movimentação seguinte: em 05/02/2025, dois dias após o crédito, a conta do autor apresenta diversos débitos detalhados como: "BX.ANT.FINANC/EMP LIQUID. CONTRATO 521535431" "BX.ANT.FINANC/EMP CONTRATO 521535431 PARC 047/048" (e sequências seguintes, indicando a baixa antecipada de várias parcelas) "BX.ANT.FINANC/EMP AMORTIZ. SALDO CONTR 521535574" (R$ 8.813,27, consumindo a quase totalidade do segundo empréstimo). Esses lançamentos, que totalizam R$ 4.999,99 (equivalente ao primeiro empréstimo) e R$ 8.813,27 (valor total do segundo empréstimo original R$ 7.825,89 acrescido de encargos), demonstram que o capital originado pelos contratos de empréstimo foi retornado ou revertido para a esfera de controle do próprio Banco, seja via auto-liquidação ou por um procedimento de estorno e baixa antecipada dos contratos, corroborando integralmente a narrativa do autor e o depoimento da testemunha de que "o valor foi devolvido". O Banco, ao proceder à amortização antecipada da dívida dois dias após a contratação, não pode alegar desconhecimento ou ignorância da fraude. Em vez de cancelar o negócio jurídico que reconhecidamente nasceu e se exauriu no contexto de um golpe (e cujo capital lhes foi integralmente restituído), o Banco optou por tratar a operação como uma amortização, mantendo, no entanto, a cobrança das parcelas mensais do Contrato 521535431 (R$ 448,31), o que é demonstrado pelos descontos em 20/03/2025, 22/04/2025, 20/05/2025, 20/06/2025 e 21/07/2025 (ID 127831339). A manutenção da cobrança de parcelas de um contrato cuja essência (o capital principal) foi devolvida ao próprio credor, no contexto de uma fraude, representa não apenas uma evidente falha na prestação do serviço e no dever de segurança, mas também a cobrança de dívida ilegítima. O contrato se tornou inexistente juridicamente, pois o objeto do negócio jurídico (a dívida) foi extinto pela reversão do capital poucas horas após sua criação. A insistência na cobrança configura um ato ilícito por parte do réu, refutando a tese de culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro irrelevante para a sua responsabilidade. O autor comprovou o desconto indevido de parcelas do Contrato 521535431 no valor de R$ 448,31 por parcela, a partir de 20/03/2025. O pedido inicial fixou o valor total dos descontos indevidos até abril de 2025 em R$ 896,62 (R$ 448,31 x 2), passíveis de repetição em dobro. Os extratos posteriores apresentados na fase de instrução (ID 127831339) confirmam a reiteração da cobrança nas competências de maio, junho e julho de 2025 (cinco parcelas até o último extrato detalhado). Considerando a inexistência do débito originário, cuja quitação por amortização foi registrada pelo próprio Banco em 05/02/2025, a cobrança das parcelas subsequentes é manifestamente indevida. O artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, salvo hipótese de engano justificável. No caso em tela, o Banco tinha pleno conhecimento da situação de fraude e da reversão do capital poucos dias após sua contratação, tanto que lançamentos específicos de amortização foram realizados em seus sistemas. A continuidade dos descontos mensais, ignorando o contexto da fraude e a amortização já realizada (que deveria ter zerado o saldo devedor ou levado ao cancelamento definitivo do contrato), afasta a caracterização de "engano justificável", revelando negligência que beira a má-fé institucional na gestão do contrato fraudulento. A repetição do indébito deve abranger todas as parcelas indevidamente descontadas desde 20/03/2025 até a data desta sentença, incluindo aquelas que se venceram no curso do processo; Portanto, o Banco Réu deve ser condenado a restituir, em dobro, o somatório das parcelas de R$ 448,31 descontadas. A jurisprudência consolidada no âmbito das relações de consumo, embora reconheça a responsabilidade objetiva das instituições financeiras em casos de fraudes bancárias, notadamente quando há falha na segurança interna do serviço (fortuito interno), impõe uma análise rigorosa quanto à configuração do dano moral. O dano moral é caracterizado pela violação a direitos da personalidade, causando angústia, aflição e abalo psicológico que extrapolam o mero dissabor do cotidiano e que, ademais, não tenham sido provocados ou facilitados pelo próprio consumidor. No presente caso, as provas carreadas aos autos demonstram que, embora o ambiente de segurança do Banco tenha sido explorado pelo fraudador (fortuito interno), a consumação do prejuízo primordial (a transferência do capital obtido no empréstimo para contas de terceiros) resultou da ação direta e consciente do autor. A conduta do Autor, ao repassar informações sigilosas e executar comandos que resultaram na liberação do capital para terceiros, configura, no mínimo, uma culpa concorrente, a ensejar a mitigação da responsabilidade do fornecedor quanto aos danos extrapatrimoniais. Ademais, para a configuração do dano moral indenizável, não basta a mera ilicitude da cobrança, sendo essencial a demonstração de lesão efetiva a direitos da personalidade que ultrapasse o limite do dissabor inerente à vida em sociedade ou ao estresse financeiro advindo da situação. Nesta senda, não foi produzida prova de que a cobrança indevida gerou consequências mais graves, como a inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes, protestos ou outras situações vexatórias que maculassem sua honra ou imagem. A reparação pelo prejuízo financeiro sofrido pela cobrança indevida já está abarcada e sancionada pela condenação à repetição do indébito em dobro dos valores descontados a título de parcelas. O ressarcimento duplicado do valor cobrado indevidamente, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor, cumpre a função de recompor o patrimônio do consumidor e penalizar a conduta negligente do fornecedor. III. DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR A INEXISTÊNCIA E NULIDADE do Contrato de Empréstimo Pessoal (Crédito Parcelado) n.º 521535431 e n.º 521535574, vinculados à conta do Autor, em virtude da fraude e da posterior amortização/devolução integral do capital financiado registrada em 05/02/2025. b) CONDENAR o Banco Bradesco S/A, à obrigação de fazer consistente na CESSAÇÃO IMEDIATA dos descontos referentes às parcelas do Contrato n.º 521535431, sob pena de incidência de multa diária, a ser arbitrada em sede de cumprimento de sentença, caso persista a cobrança. c) CONDENAR o réu ao ressarcimento dos valores indevidamente descontados do autor a título de parcelas do Contrato n.º 521535431 (no valor de R$ 448,31 por parcela). A restituição deverá ser feita em dobro (Art. 42, Parágrafo Único, CDC), totalizando o dobro das parcelas de R$ 448,31 descontadas, desde 20/03/2025 e de todas as subsequentes porventura descontadas durante o trâmite processual. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC (ou índice que o substitua no Tribunal de Justiça da Paraíba) desde a data de cada desconto indevido e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação (art. 405 do Código Civil). Diante da sucumbência, condeno o promovido nas custas e despesas processuais, bem como condeno ao pagamento de honorários advocatícios do patrono da parte contrária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Após, o trânsito em julgado, altere-se a classe processual e intime-se autor para iniciar o cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias. Se houver a interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba. CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801624-51.2025.8.15.0141. AUTOR: JARDEL MESQUITA GOMES DA SILVA - PB25127 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Cidade de Deus, S/N, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Advogado do(a) REU: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A DESPACHO 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] PARTE PROMOVENTE: Nome: MARCELO LIMA DOS SANTOS Endereço: JOSE FRANCISCO DA SILVA, S/N, CENTRO, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Advogado do(a) Defiro a produção de prova oral, consistente na inquirição de testemunhas. 2. Fixo o prazo comum de cinco dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob pena de preclusão. 2.1. As partes, ao apresentar o rol de testemunhas, deverá observar o que dita o art. 447, do CPC: Art. 447. Podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas. § 1º São incapazes: I - o interdito por enfermidade ou deficiência mental; II - o que, acometido por enfermidade ou retardamento mental, ao tempo em que ocorreram os fatos, não podia discerni-los, ou, ao tempo em que deve depor, não está habilitado a transmitir as percepções; III - o que tiver menos de 16 (dezesseis) anos; IV - o cego e o surdo, quando a ciência do fato depender dos sentidos que lhes faltam. § 2º São impedidos: I - o cônjuge, o companheiro, o ascendente e o descendente em qualquer grau e o colateral, até o terceiro grau, de alguma das partes, por consanguinidade ou afinidade, salvo se o exigir o interesse público ou, tratando-se de causa relativa ao estado da pessoa, não se puder obter de outro modo a prova que o juiz repute necessária ao julgamento do mérito; II - o que é parte na causa; III - o que intervém em nome de uma parte, como o tutor, o representante legal da pessoa jurídica, o juiz, o advogado e outros que assistam ou tenham assistido as partes. § 3º São suspeitos: I - o inimigo da parte ou o seu amigo íntimo; II - o que tiver interesse no litígio. § 4º Sendo necessário, pode o juiz admitir o depoimento das testemunhas menores, impedidas ou suspeitas. 3. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. 4. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). 5. Após, designe-se audiência de instrução e julgamento. Catolé do Rocha/PB, 14 de agosto de 2025. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

15/08/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 27/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 27/01/2026 23:59.

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2026

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - INTIMO o apelado para apresentar suas contrarrazões.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de apelação

Publicado Expediente em 05/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

Todas as movimentações(87)