Procedimento Comum Cível 0803104-06.2021.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803104-06.2021.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803104-06.2021.8.15.0141. AUTOR: CLAUDINE ANDRADE COSTA - PB24649, KLEBER ANDRADE COSTA - PB21617 PARTE PROMOVIDA: Nome: MUNICIPIO DE BELEM DO BREJO DO CRUZ Endereço: R CÔNEGO JOSÉ VIANA, 107, Prefeitura, CENTRO, BELÉM B CRUZ - PB - CEP: 58895-000 Advogado do(a) REU: EVALDO SOLANO DE ANDRADE FILHO - PB4350-A SENTENÇA EMENTA: ABONO DE PERMANÊNCIA. DIREITO GARANTIDO AOS SERVIDORES EFETIVOS. NÃO COMPROVAÇÃO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR A CF/88 SEM CONCURSO. ESTABILIDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM EFETIVIDADE. PRECEDENTES DO STF. IMPROCEDÊNCIA. I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abono de Permanência] PARTE PROMOVENTE: Nome: ADAIZA BRAGA DOS SANTOS Endereço: Hostilio Coriolandro de Andrade, 310, CENTRO, BELÉM B CRUZ - PB - CEP: 58895-000 Advogados do(a) Trata-se de ação movida por ADAIZA BRAGA DOS SANTOS em face do Município de Belém do Brejo do Cruz – PB, ambos devidamente qualificados. A autora alegou, em síntese, que foi servidora do município promovido, ocupante do cargo de Professora, durante o período compreendido entre 03/03/1988 a 01/03/2018, quando se aposentou. Alega ter adquirido o direito a aposentadoria em 25/03/2015, mas que o município a manteve em atividade até 01/03/2018. Assim, A autora pleiteia a condenação do réu ao pagamento do abono de permanência no valor equivalente à sua contribuição previdenciária, referente ao período de 25/03/2015 a 01/03/2018, além de reflexos em 13º salário, férias e terço de férias, acrescidos de correção monetária e juros de mora. Devidamente citado, o Município apresentou contestação (ID 51381179), alegando, em sede preliminar a incompetência da Justiça Estadual, e, no mérito, sustentando que a autora não teria direito ao abono de permanência, uma vez que seu vínculo com o município seria regido pela CLT, e ela não teria ingressado no cargo por meio de concurso público. Assim, pugna pela improcedência da demanda. Réplica à contestação (ID 53633466). Em conflito de competência suscitado fora declarada a competência deste douto juízo. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório, decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, conforme o artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, o juiz julgará antecipadamente o pedido quando não houver necessidade de produção de outras provas, o que coaduna com a presente situação, de maneira que o feito comporta julgamento antecipado, por versar principalmente sobre matéria de direito, estando já provadas as situações fáticas pertinentes. No caso em tela, a autora comprovou o seu ingresso no serviço público em 03/03/1988 e a sua aposentadoria em 01/03/2018. Assim, verifica-se que a autora ingressou no município sem concurso público e antes da vigência da Constituição Federal de 1988. Pois bem. No contracheque da promovente (ID46457737), vê-se que há o registro da autora exercer cargo efetivo, contudo, quando da promulgação da CF/88, a autora sequer se enquadrava nas disposições do art.19 do ADCT. Em reiteradas decisões, este juízo já demonstrou o entendimento de que há vantagens não estendida aos servidores estabilizados, tendo em vista que, não obstante, o art. 19 do ADCT tenha concedido estabilidade aos servidores públicos que estivessem em exercício há pelo menos 5 (cinco) anos na data da promulgação da Constituição Federal de 1988, trata-se de uma estabilidade anômala, não sendo a mesma efetividade advinda da admissão através de concurso público. Nos termos da jurisprudência pátria, a estabilidade do servidor, prevista no art. 19 ADCT, garante a sua permanência no cargo, a fim de não prejudicar a continuidade dos serviços públicos. Desse modo, é de se concluir que, na hipótese de admissão do servidor via contrato de trabalho, sob o regime celetista, garantir-se-á a incorporação do servidor de forma permanente no serviço público, sem, no entanto, conferir-lhes a conversão automática do regime celetista para estatutário. O abono de permanência é benefício previsto no artigo 40, § 19 da Constituição Federal de 1988, sendo concedido ao servidor que, embora já tenha condições suficientes para aposentadoria, continue em atividade, exercendo sua função junto à Administração Pública. No caso em comento, a servidora foi contratada pelo Município em março de 1988 pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT), sem prévia aprovação em concurso público, conforme se extrai de seus registros funcionais. O Supremo já decidiu, em sede de Repercussão Geral (Tema 1157), que os servidores admitidos ao serviço público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 e sem concurso público somente possuem direito à estabilidade e não à efetividade. Antes do julgamento vinculante, a jurisprudência do STF já tinha se manifestado no sentido de que mesmo o servidor extraordinariamente estabilizado por força do art. 19 da ADCT, tem direito somente de permanecer na carreira, sem que possa usufruir de outras vantagens que são próprias do servidor que ocupa cargo efetivo (ex vido AgR na AR 2.431, rel. Min. Dias Toffoli, DJe 11/11/2015). No mesmo sentido tem se posicionado o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VÍNCULO DE ESTABILIDADE COM A ADMINISTRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SERVIDORA PÚBLICA QUE FORA CONTRATADA EM JULHO DE 1988 PARA O CARGO DE PROFESSORA. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 19 DO ADCT. ESTABILIDADE NÃO ADQUIRIDA. POSSIBILIDADE DE DISPENSA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. De acordo com a Constituição Federal de 1988, a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, nos termos do art.37, II, ressalvados os cargos de livre nomeação e exoneração. A estabilidade no serviço público é adquirida por concurso público ou, excepcionalmente, por quem ingressou no serviço público nos cinco anos anteriores à data da promulgação da Constituição Federal, nos termos do art. 19 dos Atos de Disposições Constitucionais Transitórios da Constituição Federal. Constatando-se que a servidora não se enquadra na hipótese do art. 19 do ADCT, não tem direito à estabilidade, porquanto não foi submetida e aprovado em concurso público e tampouco estava, na data da promulgação da Constituição Federal, inserida no serviço público há, pelo menos, 05 anos ininterruptos. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, REJEITAR A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DESPROVER O RECURSO APELATÓRIO. (TJPB - 0800036-77.2018.8.15.0521, Rel. Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 20/10/2022) No caso do Município de Belém do Brejo do Cruz a transmudação do vínculo celetista em estatutário, não tem o condão de conferir à autora o atributo da efetividade no serviço público, reservado pelo artigo 37, inciso II, da Constituição Federal aos aprovados em concurso público. Desta forma, ainda que o município tenha permitido a permanência dos servidores admitidos antes da CF/88, não é possível trasmudar o regime jurídico destes trabalhadores para efetivá-los, sem que eles tenham sido submetidos ao concurso público, sob pena de ferir o posicionamento vinculante do STF sobre o assunto. Conclui-se que o direito perseguido pela autora diz respeito, tão somente, aos servidores efetivos, qual seja, abono permanência, porém, esta vantagem é prevista, apenas, para os servidores efetivos, logo, não é possível estendê-la em favor da servidora estável, pelos argumentos acima deduzidos. III – DISPOSITIVO Isto posto, com base no art. 487, II do CPC, afastada a prescrição bienal, e reconhecida a prescrição quinquenal por parte da autora, pleiteando apenas verbas referentes aos anos de 2018 e 2019, com base no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO postulado na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, tendo em vista a adequação do presente feito ao rito processual dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009), com aplicação subsidiária da Lei nº 9.099/95, não sendo também caso de comprovada litigância de má-fé. IV – DISPOSIÇÕES FINAIS Sentença não sujeita ao reexame necessário por imposição do Art. 11 da Lei nº 12.153/2009. Em caso de interposição de recurso inominado, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal competente, independentemente de nova conclusão e de juízo de admissibilidade por este Juízo, conforme precedente do E.TJ/PB veiculado no Conflito Negativo de Competência nº 0813517-50.2020.8.15.0000. Transitada em julgado a presente decisão sem alteração, certifique-se e arquive-se sem necessidade de nova conclusão. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito Valor da causa: R$ 3.507,96 A presente sentença pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, bem como Mandado de Averbação e Ofício ao Cartório competente, nos termos dos arts. 108 e 112 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

11/08/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de petição de habilitação nos autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM DO BREJO DO CRUZ em 15/09/2025 23:59.

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

Desentranhado o documento

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM DO BREJO DO CRUZ em 02/09/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de recurso inominado

Publicado Sentença em 12/08/2025.

Todas as movimentações(64)

Todos os documentos(22)