Cumprimento de sentença 0828079-80.2017.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/06/2017

Valor da Causa

R$ 60.980,90

Órgão julgador

11ª Vara Cível da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 13 - Desembargador (Vago)

Partes do Processo

ROSEANE LIMA FRAZAO

CPF

Autor

BANCO PAN

Terceiro

BANCO PAN S.A

Terceiro

BANCO PARAMERICANO S.A.

Terceiro

BANCO PAN S/A

Terceiro

Advogados / Representantes

FABRICIO ALVES BORBA

OAB/PB 9856·CPF·Representa: Autor

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

OAB/CE 30348·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(15)

ROSEANE LIMA FRAZAO

CPF

Autor

BANCO PAN

Terceiro

BANCO PAN S.A

Terceiro

BANCO PARAMERICANO S.A.

Terceiro

BANCO PAN S/A

Terceiro

BANCO PAN AMERICANO SA

Terceiro

BANCO PANAMERICANO S/A

Terceiro

BANCO PAN S.A.

Terceiro

BANC PAN S.A.

Terceiro

BANCO PAN AMERRICANO

Terceiro

PANAMERICANO

Terceiro

BANCO PAN AMERICANO S/A

Terceiro

PAN

Terceiro

BANCO PANAMERICANO

Terceiro

BANCO PANAMERICANO SA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

21/08/2023, 15:41

Arquivado Definitivamente

17/08/2023, 16:34

Juntada de Certidão

17/08/2023, 16:34

Determinada diligência

16/08/2023, 16:29

Determinado o arquivamento

16/08/2023, 16:29

Conclusos para despacho

15/08/2023, 08:19

Expedição de certidão de decurso de prazo.

15/08/2023, 08:19

Decorrido prazo de BANCO PAN em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 00:41

Decorrido prazo de BANCO PAN em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 01:07

Decorrido prazo de ROSEANE LIMA FRAZAO em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 00:51

Publicado Intimação em 12/07/2023.

12/07/2023, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023

12/07/2023, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO: Intimei a parte promovida, por seu advogado, para, no prazo de 15 dias, comprovar o recolhimento das custas finais, conforme guia de recolhimento constante do id. 75873947, nos termos do PROVIMENTO CGJ-TJPB nº 91/2023, sob pena de protesto, inscrição no SERASAJUD, e inscrição na dívida ativa a ser providenciando pela Procuradoria-Geral do Estado da Paraíba. OBS: Tendo em vista que as guias de custas só são geradas com o vencimento no último dia de cada mês, caso a parte queira r

11/07/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2023, 15:21

Juntada de

10/07/2023, 15:19

Todas as movimentações(132)

Juntada de Petição de petição

21/08/2023, 15:41

Arquivado Definitivamente

17/08/2023, 16:34

Juntada de Certidão

17/08/2023, 16:34

Determinada diligência

16/08/2023, 16:29

Determinado o arquivamento

16/08/2023, 16:29

Documentos

DESPACHO

•22/06/2017, 13:33

DECISÃO

•16/11/2017, 17:46

Conclusos para despacho

15/08/2023, 08:19

Expedição de certidão de decurso de prazo.

15/08/2023, 08:19

Decorrido prazo de BANCO PAN em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 00:41

Decorrido prazo de BANCO PAN em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 01:07

Decorrido prazo de ROSEANE LIMA FRAZAO em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 00:51

Publicado Intimação em 12/07/2023.

12/07/2023, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023

12/07/2023, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO: Intimei a parte promovida, por seu advogado, para, no prazo de 15 dias, comprovar o recolhimento das custas finais, conforme guia de recolhimento constante do id. 75873947, nos termos do PROVIMENTO CGJ-TJPB nº 91/2023, sob pena de protesto, inscrição no SERASAJUD, e inscrição na dívida ativa a ser providenciando pela Procuradoria-Geral do Estado da Paraíba. OBS: Tendo em vista que as guias de custas só são geradas com o vencimento no último dia de cada mês, caso a parte queira r

11/07/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2023, 15:21

Juntada de

10/07/2023, 15:19

Juntada de Certidão

07/07/2023, 09:28

Juntada de Certidão

07/07/2023, 09:25

Juntada de Alvará

05/07/2023, 10:13

Juntada de Alvará

05/07/2023, 10:13

Publicado Sentença em 03/07/2023.

03/07/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023

01/07/2023, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ROSEANE LIMA FRAZAO EXECUTADO: BANCO PAN Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0828079-80.2017.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Empréstimo consignado] Vistos etc. Compaginando os autos, verifica-se a satisfação da obrigação, em virtude de acordo realizado entre as partes (ID. 63424151), com bloqueio judicial já efetuado (em anexo) e respectivo pedido de levantamento por meio de alvará. As

30/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ROSEANE LIMA FRAZAO EXECUTADO: BANCO PAN Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0828079-80.2017.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Empréstimo consignado] Vistos etc. Compaginando os autos, verifica-se a satisfação da obrigação, em virtude de acordo realizado entre as partes (ID. 63424151), com bloqueio judicial já efetuado (em anexo) e respectivo pedido de levantamento por meio de alvará. As

30/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/06/2023, 11:51

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

29/06/2023, 06:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/06/2023, 06:08

Determinado o arquivamento

29/06/2023, 06:08

Expedido alvará de levantamento

29/06/2023, 06:08

Conclusos para decisão

28/06/2023, 11:10

Determinado o bloqueio/penhora on line

16/06/2023, 10:31

Deferido o pedido de

16/06/2023, 10:31

Conclusos para despacho

15/06/2023, 17:40

Juntada de Petição de outros documentos

15/06/2023, 17:10

Publicado Ato Ordinatório em 07/06/2023.

07/06/2023, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023

07/06/2023, 00:30

Determinada diligência

06/06/2023, 17:11

Conclusos para decisão

06/06/2023, 10:40

Juntada de Certidão

06/06/2023, 10:39

Juntada de Petição de petição

06/06/2023, 10:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0828079-80.2017.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

06/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0828079-80.2017.8.15.2001 DECISÃO Vistos etc. Considerando que a penhora em dinheiro é o primeiro na ordem do art. 835 do CPC e tendo em vista que, nos termos do art. 854, do mencionado diploma legal, “para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinara às instituições financeiras, por meio ele

06/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/06/2023, 20:25

Ato ordinatório praticado

05/06/2023, 20:24

Juntada de Petição de petição

05/06/2023, 18:34

Expedição de Outros documentos.

05/06/2023, 12:40

Deferido o pedido de

31/05/2023, 16:01

Determinado o bloqueio/penhora on line

31/05/2023, 16:00

Conclusos para decisão

26/04/2023, 06:42

Juntada de Petição de petição

25/04/2023, 14:49

Decorrido prazo de BANCO PAN em 14/04/2023 23:59.

25/04/2023, 02:43

Expedição de Outros documentos.

14/03/2023, 11:38

Juntada de Certidão

01/02/2023, 09:11

Juntada de Certidão

01/02/2023, 09:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/10/2022, 20:02

Juntada de Ofício

25/10/2022, 13:22

Determinada diligência

24/10/2022, 10:44

Juntada de Petição de petição

21/10/2022, 16:28

Conclusos para decisão

20/10/2022, 19:32

Juntada de Certidão

20/10/2022, 19:32

Decorrido prazo de BANCO PAN em 16/10/2022 05:52.

17/10/2022, 00:46

Expedição de Outros documentos.

06/10/2022, 22:00

Evoluída a classe de TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12083) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

06/10/2022, 21:58

Juntada de Ofício

05/10/2022, 19:45

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

29/09/2022, 11:42

Conclusos para julgamento

22/09/2022, 08:15

Juntada de Certidão

16/09/2022, 08:13

Remetidos os autos da Contadoria ao 11ª Vara Cível da Capital.

16/09/2022, 08:10

Juntada de Petição de petição

19/08/2022, 16:58

Recebidos os Autos pela Contadoria

12/08/2022, 00:12

Indeferido o pedido de BANCO PAN - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (REQUERIDO)

11/08/2022, 12:00

Determinada diligência

11/08/2022, 12:00

Juntada de Petição de petição

10/08/2022, 15:00

Conclusos para decisão

10/08/2022, 08:14

Juntada de Certidão

10/08/2022, 08:14

Juntada de Petição de petição

09/08/2022, 12:27

Determinada diligência

31/07/2022, 11:47

Juntada de Petição de resposta

28/07/2022, 02:42

Conclusos para despacho

27/07/2022, 15:24

Juntada de Petição de petição

27/07/2022, 15:22

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2022, 12:42

Decorrido prazo de JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS em 03/06/2022 23:59.

09/06/2022, 11:29

Conclusos para decisão

07/06/2022, 18:48

Juntada de Certidão

07/06/2022, 18:48

Deferido o pedido de

04/05/2022, 08:49

Determinado o bloqueio/penhora on line

04/05/2022, 08:48

Conclusos para despacho

27/04/2022, 12:18

Juntada de Petição de petição

22/04/2022, 21:32

Expedição de Outros documentos.

22/04/2022, 17:21

Ato ordinatório praticado

22/04/2022, 17:20

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

21/04/2022, 14:21

Decorrido prazo de JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS em 21/03/2022 23:59:59.

22/03/2022, 05:03

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 10:05

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2022, 08:54

Conclusos para despacho

26/01/2022, 08:36

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

17/01/2022, 12:07

Recebidos os autos

14/01/2022, 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2022, 07:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

05/11/2020, 08:25

Juntada de Petição de contrarrazões

03/11/2020, 18:14

Expedição de Outros documentos.

30/09/2020, 12:02

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2020, 06:52

Conclusos para despacho

26/05/2020, 09:12

Decorrido prazo de JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 01:16

Juntada de Petição de apelação

25/05/2020, 23:43

Expedição de Outros documentos.

24/03/2020, 13:21

Julgado improcedente o pedido

23/03/2020, 17:43

Conclusos para julgamento

16/03/2020, 17:30

Decorrido prazo de JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS em 05/12/2019 23:59:59.

08/12/2019, 02:34

Juntada de Petição de petição

03/12/2019, 13:47

Expedição de Outros documentos.

19/11/2019, 14:19

Juntada de Petição de petição

28/08/2019, 11:31

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2019, 22:53

Conclusos para despacho

10/05/2019, 10:46

Juntada de certidão

10/05/2019, 10:46

Juntada de Petição de petição

08/05/2019, 13:22

Expedição de Outros documentos.

03/05/2019, 13:38

Juntada de certidão

03/05/2019, 13:37

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 05/12/2018 23:59:59.

06/12/2018, 00:26

Juntada de Petição de contestação

16/11/2018, 15:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/10/2018, 12:16

Juntada de certidão

19/10/2018, 12:03

Juntada de Petição de petição

03/01/2018, 13:01

Expedição de Outros documentos.

24/11/2017, 11:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/11/2017, 11:14

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

16/11/2017, 17:46

Não Concedida a Antecipação de tutela

16/11/2017, 17:46

Conclusos para despacho

13/11/2017, 13:28

Juntada de Petição de petição

06/09/2017, 10:21

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2017, 13:34

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2017, 13:34

Conclusos para decisão

06/06/2017, 15:43

Distribuído por sorteio

06/06/2017, 15:43

DESPACHO

•28/07/2019, 22:53

SENTENÇA

•23/03/2020, 17:43

DESPACHO

•28/05/2020, 06:52

DECISÃO

•30/11/2020, 15:41

DESPACHO

•07/01/2021, 14:04

DESPACHO

•11/01/2021, 10:43

DESPACHO

•02/03/2021, 17:10

DESPACHO

•08/03/2021, 18:05

ACÓRDÃO

•25/03/2021, 08:18

DESPACHO

•14/04/2021, 13:11

DESPACHO

•24/09/2021, 08:30

DESPACHO

•27/09/2021, 10:38

ACÓRDÃO

•20/10/2021, 13:05

Todos os documentos(37)

DESPACHO

•22/06/2017, 13:33

DECISÃO

•16/11/2017, 17:46

DESPACHO

•28/07/2019, 22:53

SENTENÇA

•23/03/2020, 17:43

DESPACHO

•28/05/2020, 06:52

DECISÃO

•30/11/2020, 15:41

DESPACHO

•07/01/2021, 14:04

DESPACHO

•11/01/2021, 10:43

DESPACHO

•02/03/2021, 17:10

DESPACHO

•08/03/2021, 18:05

ACÓRDÃO

•25/03/2021, 08:18

DESPACHO

•14/04/2021, 13:11

DESPACHO

•24/09/2021, 08:30

DESPACHO

•27/09/2021, 10:38

ACÓRDÃO

•20/10/2021, 13:05

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•17/01/2022, 12:07

OUTROS DOCUMENTOS

•17/01/2022, 12:07

OUTROS DOCUMENTOS

•17/01/2022, 12:07

DESPACHO

•27/01/2022, 08:54

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•21/04/2022, 14:21

ATO ORDINATÓRIO

•22/04/2022, 17:20

DECISÃO

•04/05/2022, 08:48

DESPACHO

•15/07/2022, 12:42

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•27/07/2022, 15:22

DESPACHO

•31/07/2022, 11:47

DESPACHO

•11/08/2022, 12:00

DESPACHO

•29/09/2022, 11:42

DESPACHO

•24/10/2022, 10:44

DECISÃO

•31/05/2023, 16:00

DECISÃO

•05/06/2023, 12:40

ATO ORDINATÓRIO

•05/06/2023, 20:24

ATO ORDINATÓRIO

•05/06/2023, 20:25

DECISÃO

•06/06/2023, 17:11

DECISÃO

•16/06/2023, 10:31

SENTENÇA

•29/06/2023, 06:08

SENTENÇA

•29/06/2023, 11:51

DECISÃO

•16/08/2023, 16:29