Divórcio Consensual 0815910-80.2025.8.15.2001 - TJPB

Divórcio Consensual 0815910-80.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

01/02/2026, 09:53

Decorrido prazo de FERNANDO ITALO DANTAS QUEIROZ em 09/05/2025 23:59.

13/05/2025, 10:06

Decorrido prazo de THAYNA BATISTA DE LIMA QUEIROZ em 09/05/2025 23:59.

13/05/2025, 10:06

Publicado Intimação em 08/04/2025.

08/04/2025, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

04/04/2025, 00:37

Juntada de Petição de cota

03/04/2025, 17:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - SENTENÇA AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL – Cônjuges já separados de fato – Impossibilidade de retorno à vida em comum - Aplicação do § 6º do art. 226 da Constituição Federal, com a nova redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional n° 66 – Procedência do pedido – Homologação das cláusulas do acordo, com a consequente decretação da dissolução da sociedade conjugal, pondo termo ao casamento e ao regime matrimonial de bens adotado pelos cônjuges. Vistos etc. FERNANDO ITALO DANTAS QUEIROZ e THAYNA BATISTA DE LIMA QUEIROZA, devidamente qualificados nos autos, ajuizaram AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL, nos termos da inicial. Consta nos autos que as partes contraíram núpcias em 10 de maio de 2022, pelo regime de comunhão parcial de bens, entretanto, não nasceram filhos da união e não possuem bens a partilhar. Por fim, requereram a decretação do divórcio. Documentos devidamente anexados, vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Passo a decidir. O pedido de decretação do divórcio é perfeitamente possível, pois, após a EC nº. 66/2010, tornou-se direito potestativo, além de ter sido apresentado em conjunto pelos cônjuges, o que torna desnecessária a audiência de ratificação. Isto posto, com base no art. 487, I e III, alínea "b" do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, homologando o acordo firmado entre as partes, para que surta seus efeitos legais, e DECRETANDO O DIVÓRCIO do casal acima nominado, como requerido. Permanece a cônjuge varoa com o mesmo nome. Custas nos termos do art. 98 do CPC, diante da gratuidade judiciária, que concedo neste momento e que abrange, nos termos do art. 98, § 1º, IX, desse mesmo diploma legal, os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação desta Sentença. Intimações e expedientes necessários. Certifique-se, de imediato, o trânsito em julgado, ante o desinteresse recursal, e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. A presente sentença valerá como mandado de averbação junto ao Cartório do Registro Civil competente. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Juíza de Direito

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - SENTENÇA AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL – Cônjuges já separados de fato – Impossibilidade de retorno à vida em comum - Aplicação do § 6º do art. 226 da Constituição Federal, com a nova redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional n° 66 – Procedência do pedido – Homologação das cláusulas do acordo, com a consequente decretação da dissolução da sociedade conjugal, pondo termo ao casamento e ao regime matrimonial de bens adotado pelos cônjuges. Vistos etc. FERNANDO ITALO DANTAS QUEIROZ e THAYNA BATISTA DE LIMA QUEIROZA, devidamente qualificados nos autos, ajuizaram AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL, nos termos da inicial. Consta nos autos que as partes contraíram núpcias em 10 de maio de 2022, pelo regime de comunhão parcial de bens, entretanto, não nasceram filhos da união e não possuem bens a partilhar. Por fim, requereram a decretação do divórcio. Documentos devidamente anexados, vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Passo a decidir. O pedido de decretação do divórcio é perfeitamente possível, pois, após a EC nº. 66/2010, tornou-se direito potestativo, além de ter sido apresentado em conjunto pelos cônjuges, o que torna desnecessária a audiência de ratificação. Isto posto, com base no art. 487, I e III, alínea "b" do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, homologando o acordo firmado entre as partes, para que surta seus efeitos legais, e DECRETANDO O DIVÓRCIO do casal acima nominado, como requerido. Permanece a cônjuge varoa com o mesmo nome. Custas nos termos do art. 98 do CPC, diante da gratuidade judiciária, que concedo neste momento e que abrange, nos termos do art. 98, § 1º, IX, desse mesmo diploma legal, os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação desta Sentença. Intimações e expedientes necessários. Certifique-se, de imediato, o trânsito em julgado, ante o desinteresse recursal, e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. A presente sentença valerá como mandado de averbação junto ao Cartório do Registro Civil competente. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Juíza de Direito

03/04/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

02/04/2025, 11:29

Transitado em Julgado em 02/04/2025

02/04/2025, 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2025, 11:28

Expedição de Outros documentos.

02/04/2025, 11:27

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

25/03/2025, 12:09

Julgado procedente o pedido

25/03/2025, 12:09

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FERNANDO ITALO DANTAS QUEIROZ - CPF: 103.508.494-55 (REQUERENTE) e THAYNA BATISTA DE LIMA QUEIROZ - CPF: 117.417.854-05 (REQUERENTE).

25/03/2025, 12:09

Documentos

Sentença

•25/03/2025, 12:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - SENTENÇA AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL – Cônjuges já separados de fato – Impossibilidade de retorno à vida em comum - Aplicação do § 6º do art. 226 da Constituição Federal, com a nova redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional n° 66 – Procedência do pedido – Homologação das cláusulas do acordo, com a consequente decretação da dissolução da sociedade conjugal, pondo termo ao casamento e ao regime matrimonial de bens adotado pelos cônjuges. Vistos etc. FERNANDO ITALO DANTAS QUEIROZ e THAYNA BATISTA DE LIMA QUEIROZA, devidamente qualificados nos autos, ajuizaram AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL, nos termos da inicial. Consta nos autos que as partes contraíram núpcias em 10 de maio de 2022, pelo regime de comunhão parcial de bens, entretanto, não nasceram filhos da união e não possuem bens a partilhar. Por fim, requereram a decretação do divórcio. Documentos devidamente anexados, vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Passo a decidir. O pedido de decretação do divórcio é perfeitamente possível, pois, após a EC nº. 66/2010, tornou-se direito potestativo, além de ter sido apresentado em conjunto pelos cônjuges, o que torna desnecessária a audiência de ratificação. Isto posto, com base no art. 487, I e III, alínea "b" do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, homologando o acordo firmado entre as partes, para que surta seus efeitos legais, e DECRETANDO O DIVÓRCIO do casal acima nominado, como requerido. Permanece a cônjuge varoa com o mesmo nome. Custas nos termos do art. 98 do CPC, diante da gratuidade judiciária, que concedo neste momento e que abrange, nos termos do art. 98, § 1º, IX, desse mesmo diploma legal, os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação desta Sentença. Intimações e expedientes necessários. Certifique-se, de imediato, o trânsito em julgado, ante o desinteresse recursal, e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. A presente sentença valerá como mandado de averbação junto ao Cartório do Registro Civil competente. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Juíza de Direito

03/04/2025, 00:00

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Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Decorrido prazo de FERNANDO ITALO DANTAS QUEIROZ em 09/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de THAYNA BATISTA DE LIMA QUEIROZ em 09/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 08/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

Juntada de Petição de cota

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/04/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

Julgado procedente o pedido

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FERNANDO ITALO DANTAS QUEIROZ - CPF: 103.508.494-55 (REQUERENTE) e THAYNA BATISTA DE LIMA QUEIROZ - CPF: 117.417.854-05 (REQUERENTE).

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