Execução de Título Extrajudicial 0859128-95.2024.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0859128-95.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0859128-95.2024.8.15.2001 Assunto: [Despesas Condominiais] Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: MARCOS VINICIUS DA SILVA ARAUJO(096.759.544-42); EDIFICIO UNITY(49.793.864/0001-05); Polo passivo: ELVIS PRESLEY WANDERLEY DE ARAUJO(052.000.194-00); SENTENÇA ACORDO. DECISÃO DE JUIZ(A) LEIGO(A). ANÁLISE ADEQUADA DAS QUESTÕES FÁTICAS E JURÍDICAS. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. HOMOLOGAÇÃO. Tendo sido feita a análise adequada pelo(a) juiz(a) leigo(a) das questões fáticas e jurídicas postas a sua apreciação, deve o(a) juiz(a) togado(a) homologar a decisão por ele(a) proferida, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, para que dela surta seus jurídicos e legais efeitos. Vistos etc. RELATÓRIO. Dispensado, a teor do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO. A decisão do(a) juiz(a) leigo(a) na qual as questões fáticas e jurídicas foram adequadamente analisadas deve ser homologada pelo(a) juiz(a) togado(a). Este é o mandamento constante do art. 40 da Lei n.º 9.099/95. Com efeito, como no caso dos autos o(a) juiz(a) leigo(a) decidiu em consonância com tais parâmetros, preenchendo assim os requisitos legais, o caso é de homologação de sua decisão. DISPOSITIVO. Assim sendo, homologo a decisão do(a) juiz(a) leigo(a), na forma do art. 40, da Lei n.º 9.099/95. Expeça-se o competente alvará, em caso de depósito judicial do valor acordado. Cancele-se a audiência eventualmente designada. Tratando-se de sentença homologatória de acordo, por ser irrecorrível, nos termos do art. 41 da LJE, arquive-se. P.R.I. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

03/04/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

02/04/2025, 12:22

Expedição de Outros documentos.

02/04/2025, 12:22

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

02/04/2025, 12:01

Juntada de Projeto de sentença

31/03/2025, 14:55

Conclusos para despacho

31/03/2025, 14:55

Conclusos ao Juiz Leigo

28/03/2025, 08:59

Juntada de Petição de petição

27/03/2025, 11:24

Determinado o bloqueio/penhora on line

25/03/2025, 15:08

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

24/03/2025, 12:11

Conclusos para despacho

24/03/2025, 06:51

Decorrido prazo de ELVIS PRESLEY WANDERLEY DE ARAUJO em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 09:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/02/2025, 19:02

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

24/02/2025, 19:02

Expedição de Mandado.

11/02/2025, 07:40

Documentos

SENTENÇA

•02/04/2025, 12:01

PROJETO DE SENTENÇA

•31/03/2025, 14:55

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Juntada de Projeto de sentença

Conclusos para despacho

Conclusos ao Juiz Leigo

Juntada de Petição de petição

Determinado o bloqueio/penhora on line

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ELVIS PRESLEY WANDERLEY DE ARAUJO em 20/03/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Expedição de Mandado.

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