Procedimento Comum Cível 0867221-47.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0867221-47.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

18/03/2026, 09:28

Decorrido prazo de ROBERTO JOSE BEZERRA DE MELO em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 00:51

Publicado Despacho em 23/02/2026.

23/02/2026, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

23/02/2026, 02:49

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2026, 12:36

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

29/09/2025, 08:41

Conclusos para julgamento

03/09/2025, 08:31

Juntada de informação

03/09/2025, 08:31

Decorrido prazo de ROBERTO JOSE BEZERRA DE MELO em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 03:35

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 03:35

Juntada de Petição de comunicações

18/08/2025, 11:24

Juntada de Petição de contestação

04/08/2025, 14:30

Publicado Intimação em 31/07/2025.

01/08/2025, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

01/08/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PROCESSO Nº: 0867221-47.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ ] intimem-se as partes para especificarem as provas que ainda desejam produzir, justificando-as, no prazo de 15 dias. João Pessoa-PB, em 29 de julho de 2025 CECILIA GOMES DE LACERDA MONTEIRO ALBUQUERQUE Analista Judiciário

30/07/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•19/02/2026, 08:49

Despacho

•29/01/2026, 12:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0867221-47.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência formulado por Roberto José Bezerra de Melo em desfavor da Unimed João Pessoa - Cooperativa de Trabalho Médico e da Associação dos Funcionários da Secretaria das Finanças - AFUNFIN, sob o argumento de que o reajuste em razão da faixa etária seria abusivo, em percentual próximo a 100%. Sustenta o autor que arcava com o valor mensal de R$ 653,80 até o mês de julho de 2024, mas que em agosto daquele ano foi surpreendido com o reajuste que majorou a parcela para R$ 1.300,58, o que representaria um percentual de 98,9%. Pede a concessão da tutela provisória de urgência para que o aumento seja suspenso e que os próximos boletos sejam emitidos no valor anteriormente cobrado. A Unimed foi ouvida em justificação prévia e defendeu a legalidade do reajuste concentrado, argumentando que não houvera qualquer outro ao longo de toda a relação contratual. Pois bem. A concessão da tutela provisória de urgência está condicionada ao preenchimento dos requisitos elencados no art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito autoral, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e a ausência de risco de irreversibilidade da medida. Ressalte-se que tais requisitos são cumulativos, de modo que a ausência de um deles, por si só, já não autorizaria a concessão do pleito antecipatório. No caso em epígrafe, a parte autora firmou com a parte ré instrumento contratual de prestação de serviços de plano de saúde no ano de 2015, conforme proposta de admissão de ID 102336190 e afirmou que existe um grande desequilíbrio contratual, tendo em vista o reajuste aplicado na mensalidade em decorrência da mudança de sua faixa etária, ao completar 59 (cinquenta e nove) anos de idade. Inicialmente, cumpre destacar que a Lei n. 9.961/2000, que criou a Agência Nacional de Saúde - ANS, conferiu à mencionada autarquia a responsabilidade de controlar os aumentos de mensalidade dos planos de saúde oferecidos no mercado, conforme preceitua os incisos XVII e XVIII, do art. 4º, da supracitada lei. O controle exercido pela ANS varia de acordo com o tipo de contrato de prestação de serviço, devendo ser ressaltado que, no caso dos planos coletivos, o reajuste promovido pela operadora independe de prévia autorização da ANS. Analisando os autos, verifico que, neste momento processual, o postulante não logrou êxito em demonstrar a probabilidade do direito invocado, inexistindo prova inequívoca de que o aumento da mensalidade ocorreu de forma ilegal exclusivamente em razão do critério etário, considerando que também incidem as modalidades de reajuste anual e por sinistralidade. Com efeito, o contrato apresentado contém previsão de aumentos decorrentes de mudança de faixa etária, conforme Cláusula 12 (ID 102336192). Portanto, em sede de cognição sumária, não há como deferir a medida de urgência pleiteada pelo autor, tendo em vista que não há como identificar a eventual ilegalidade dos reajustes aduzidos na exordial, sendo necessária a deflagração do contraditório e instrução processual. Nesse sentido: CONSUMIDOR E PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. MEDIDA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE ANUAL E POR FAIXA ETÁRIA DE MENSALIDADE. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DA ANS. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS AUSENTES PARA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA AFERIR DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE VERIFICADA APENAS MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE CÁLCULOS ATUARIAIS. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJ-RN - AI: 08150304420228200000, Relator: AMAURY DE SOUZA MOURA SOBRINHO, Data de Julgamento: 03/05/2023, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 03/05/2023). Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Ação declaratória de nulidade de reajuste contratual c.c repetição de indébito. Tutela de urgência indeferida. Alegação de reajustes abusivos na mensalidade de plano de saúde. Não verificada a verossimilhança nas alegações. Ausência dos requisitos autorizadores à concessão da medida. Necessidade de instauração do contraditório. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 22450064620228260000 SP 2245006-46.2022.8.26.0000, Relator: João Pazine Neto, Data de Julgamento: 21/11/2022, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/11/2022). Não se contemplando verossimilhança na alegação inicial, fica prejudicada a análise do perigo de dano, restando afastada a concessão da tutela de urgência. Ante o exposto, indefiro a tutela provisória. Intime-se a parte autora. Deixo, por ora, de determinar a inclusão do feito em pauta de audiências de conciliação do CEJUSC. CITE-SE ELETRONICAMENTE a parte ré para que, querendo, ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ressalvando que, não contestado os fatos articulados na inicial, estes se reputarão verdadeiros, nos termos do artigo 344 do CPC, incidindo os efeitos da revelia, salvo se estiverem presentes as condições do artigo 345 do mesmo diploma legal. Cumpra-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica

03/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ROBERTO JOSE BEZERRA DE MELO em 17/03/2026 23:59.

Publicado Despacho em 23/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Conclusos para julgamento

Juntada de informação

Decorrido prazo de ROBERTO JOSE BEZERRA DE MELO em 26/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 26/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de contestação

Publicado Intimação em 31/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

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