Cumprimento Provisório de Sentença 0861150-73.2017.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento Provisório de Sentença 0861150-73.2017.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) 0861150-73.2017.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de cumprimento provisório de sentença, em que os exequentes requerem a execução de obrigação de fazer, bem como a cobrança da multa cominatória imposta em decisão liminar proferida por este Juízo em 07/06/2016 (ID 4018433), no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia, diante do inadimplemento da parte executada em promover a regularização da obra junto à Receita Federal do Brasil e o cancelamento do CEI indevidamente vinculado ao CPF da exequente, tudo em prazo de cinco dias, sob pena de sanção. Segundo alegam os exequentes, a obrigação permaneceu descumprida, e, com base no número de dias de mora (444 dias até 14/12/2017), o valor acumulado da multa seria de R$ 2.220.000,00 (dois milhões, duzentos e vinte mil reais), sem atualização monetária ou encargos legais. É o necessário. Decido. A fixação de astreintes, prevista no art. 537 do Código de Processo Civil, tem por finalidade primordial compelir o devedor ao adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer, conferindo efetividade à tutela jurisdicional mediante meio de coerção indireta. Não se trata de penalidade de natureza compensatória ou punitiva, mas de instrumento processual com função instrumental e pedagógica. No caso dos autos, verifica-se que a multa diária foi fixada por este Juízo sem qualquer limite temporal ou valor máximo, o que acabou por permitir sua incidência contínua e indefinida, sem qualquer reavaliação quanto à eficácia, necessidade ou proporcionalidade da medida coercitiva. Como é de sabença geral, a omissão do julgador quanto ao controle judicial progressivo da multa cominatória pode acarretar efeitos colaterais não desejados, em especial a desvirtuação da finalidade coercitiva do instituto, conduzindo a um cenário de enriquecimento sem causa e comprometimento da isonomia processual. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido, reiteradamente, a revisão judicial da multa fixada, inclusive com efeitos retroativos, desde que evidenciado abuso ou desproporção: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ASTREINTES. IRRISORIEDADE NÃO VERIFICADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A revisão do montante fixado a título de astreintes somente pode ser realizada por esta Corte Superior em hipóteses excepcionais nas quais se verifique violação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, situação que não se vislumbra no caso concreto, em que foram minoradas pelo Tribunal de origem para R$ 30.000,00, sem prejuízo da incidência de honorários e multa (art. 523, § 1º, do CPC). 2. "A astreinte não deriva de convenção entre as partes, mas sim de imposição pelo Juízo, independentemente da vontade daquelas, a fim de assegurar o cumprimento de uma determinada ordem judicial" (REsp n. 1.999.836/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 30/9/2022), o que autoriza sua fixação de forma preventiva, como ocorreu na hipótese dos autos, sendo impertinente o questionamento de seu valor, limite ou exclusão sem que se promova efetiva incursão na seara fática dos autos.Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 2025785 DF 2022/0277378-7, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 27/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2024) O valor exigido na presente execução — R$ 2.220.000,00 — revela-se manifestamente desproporcional à natureza da obrigação imposta, cujo objeto material (a regularização de débitos previdenciários e emissão de documentos para averbação de imóvel) não ultrapassa a cifra aproximada de R$ 120.000,00. A extrapolação de mais de dezoito vezes o valor da obrigação principal evidencial que a multa, em vez de exercer seu papel coercitivo, assumiu feição punitiva, destoando dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Ressalto que não houve, até o momento, qualquer revisão judicial anterior da multa fixada, distinguindo o presente caso da hipótese julgada pela Corte Especial do STJ no EAREsp 1.766.665/SC, que vedou revisões sucessivas da multa por decisão já modificada. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA PERIÓDICA (ASTREINTES). VALOR ACUMULADO DA MULTA VENCIDA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REGRA ESPECÍFICA NO CPC/2015. DESESTÍMULO À RECALCITRÂNCIA. REDUÇÕES SUCESSIVAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO PRO JUDICATO CONSUMATIVA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou-se, sob a égide do CPC/1973, no sentido da possibilidade de revisão do valor acumulado da multa periódica a qualquer tempo. No entanto, segundo o art. 537, § 1º, do CPC/2015, a modificação somente é possível em relação à 'multa vincenda'. 2. A alteração legislativa tem a finalidade de combater a recalcitrância do devedor, a quem compete, se for o caso, demonstrar a ocorrência de justa causa para o descumprimento da obrigação. 3. No caso concreto, ademais, ocorreu preclusão pro judicato consumativa, pois o montante alcançado com a incidência da multa já havia sido reduzido por meio de decisão transitada em julgado. 4. Embargos de divergência conhecidos e não providos. (STJ - EAREsp: 1766665 RS 2020/0250745-0, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 03/04/2024, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 06/06/2024) E, PROCESSUAL CIVIL – Agravo interno – Apelação cível – Embargos à execução – Redução de “astreintes” – Possibilidade devendo-se não reduzir para valor irrisório – Princípios da proporcionalidade e razoabilidade – Vedação ao enriquecimento sem causa – Inocorrência de ofensa à coisa julgada – Entendimento pacífico do STJ adotada explicitamente como tese de decidir – Consideração dos elementos fático-probatórios dos autos para balizar o neo valor das “astreintes” – Manutenção da decisão monocrática – Desprovimento. – “Em atendimento ao princípio da proporcionalidade e para se evitar o enriquecimento ilícito, é possível a redução do valor da multa cominatória sem que se incorra em violação à coisa julgada, podendo ser alterada, inclusive, na fase de execução.” (STJ - AgRg no AREsp 516.265/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/08/2014, DJe 26/08/2014). – Para a atualização do valor da moeda, cabível a aplicação da correção monetária sobre o valor das “astreintes”, tendo como termo inicial de incidência o mesmo utilizado para as hipóteses de compensação por dano moral, ou seja, da data da fixação da quantia devida. Lado outro, impossível a incidência de juros de mora sobre a “astreintes” imposta pelo descumprimento de obrigação de fazer, sob pena de configurar “bis in idem”. - Conforme já decidido pelo C. STJ no julgamento do Resp. 1.367.212, "a astreintes, por ser apenas um meio de coerção indireta ao cumprimento de decisão judicial, não ostenta caráter condenatório, o que a afasta da base de cálculo dos honorários advocatícios". (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0017868-57.2013.8.15.2001, Relator.: Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, 2ª Câmara Cível) Ao contrário da situação enfrentada naquele precedente, aqui se trata da primeira intervenção do juízo para restaurar a proporcionalidade da sanção, diante da ausência de teto ou controle judicial anterior. É precisamente esse o escopo do art. 537, §1º, do CPC, que permite ao magistrado, a qualquer tempo, modificar ou limitar os efeitos da multa quando se tornar excessiva ou ineficaz. Com efeito, tanto os cálculos oficiais quanto a parte exequente deixaram de considerar que o feito permaneceu, por longo período, submetido à apreciação da instância superior — circunstância que, por sua natureza, recomenda cautela na contagem automática e contínua da multa. E não só pelo explanado. Durante esse interregno recursal, o cumprimento da obrigação judicial encontrava-se, ao menos parcialmente, comprometido por incertezas legítimas do processo, resultantes do trâmite de agravos e da própria indefinição quanto à consolidação do título executivo, o que impunha ao juízo — e às partes — prudência redobrada na apuração da penalidade. Inclusive, o Tribunal de Justiça consignou que, àquela altura, não havia nos autos qualquer demonstração de que a parte demandada tivesse sido efetivamente intimada para cumprir a obrigação de fazer imposta na decisão liminar. A sentença que indeferiu à inicial foi anulada e não houve intimação da Ré para cumprimento. Veja-se - id. 44200439: ''Assim, considerando a anulação da sentença e que o processo não estava maduro para imediato julgamento, já que a parte apelada sequer foi notificada em primeiro grau para cumprir a obrigação, cabe ao juiz de origem analisar os pedidos dos recorrentes, pertinentes ao cumprimento da decisão, sob pena de sua apreciação por esta Corte configurar violação ao duplo grau de jurisdição e até cerceamento de defesa.'' Não reconheço, portanto, os cálculos de id. 106273887 e, neste norte, indefiro a homologação dos valores indicados na petição de id. 58279957. Por estas razões, determino a intimação da parte executada, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para que cumpra, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a obrigação de fazer imposta na tutela de urgência deferida na decisão de id. 4018433, nos autos de nº 0861150-73.2017.8.15.2001, consistente na regularização da obra junto à Receita Federal do Brasil e no cancelamento do CEI vinculado indevidamente ao CPF da exequente. Fixo, desde já, multa cominatória diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao montante máximo de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), a incidir somente após o decurso do prazo acima, caso não haja o cumprimento voluntário da obrigação desta obrigação. Ressalte-se que a determinação de nova intimação não acarreta qualquer prejuízo à parte autora, porquanto se tratar de cumprimento provisório de sentença, em que não se exige a formação de título executivo autônomo para o eventual levantamento da multa, por tratar-se de sanção de natureza meramente coercitiva. CUMPRA-SE, COM URGÊNCIA. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

03/04/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE DE GOES LOPES em 30/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de CATARINA SAMPAIO LOPES em 30/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

Publicado Despacho em 23/01/2026.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Determinada diligência

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(89)

Todos os documentos(24)