Procedimento Comum Cível 0827903-67.2018.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0827903-67.2018.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0827903-67.2018.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 5.[ ] Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 10 de dezembro de 2025 JANAYNA DE FATIMA MARCAL VIDAL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALMEIDA SARMENTO & CIA LTDA - EPP Advogados do(a) AUTOR: ALEX GUILHERME SANTOS MARTINS - PB17375, ANA KATTARINA BARGETZI NÓBREGA - PB12596 REU: BANCO DO BRASIL S.A. Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A SENTENÇA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA FINALISTA MITIGADA. CDC APLICÁVEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TAXA PACTUADA INFERIOR AO LIMITE DE 1,5 VEZES A MÉDIA DE MERCADO (STJ). CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. ART. 28 DA LEI 10.931/04 E MP 2.170-36/01. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGADA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL SEM PROVA DE COBRANÇA CUMULADA. MORA NÃO DESCARACTERIZADA. REVELIA COM PRESUNÇÃO RELATIVA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SUCUMBÊNCIA DA AUTORA. APELANTE: BANCO PAN S.A. Advogado (s): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO APELADO: PAULO ROBERTO DE SOUZA SANTOS Advogado (s):LEOMAN BORGES MATOS, JEOAS NASCIMENTO DOS SANTOS ACORDÃO APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS BANCÁRIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CALCULADORA DO CIDADÃO. FERRAMENTA DO BANCO CENTRAL INAPTA A COMPROVAR A IRREGULARIDADE DAS PARCELAS. PRECEDENTES TJBA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. JURISPRUDÊNCIA QUE TEM CONSIDERADO ABUSIVAS TAXAS SUPERIORES A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO PREJUDICADA. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0827903-67.2018.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Espécies de Contratos] Vistos etc. Trata-se de Ação Revisional de Contrato ajuizada por ALMEIDA SARMENTO & CIA LTDA – EPP em face do BANCO DO BRASIL S.A., na qual a autora impugna a Cédula de Crédito Bancário nº 01.110.326, alegando vícios e encargos abusivos (capitalização diária de juros, juros remuneratórios acima do legal, cobrança cumulativa de comissão de permanência), conforme laudo técnico contábil acostado (IDs 14576788 a 14576822). Sustenta que a execução derivada do título ensejou inscrição nos cadastros restritivos e risco ao seu funcionamento empresarial, pleiteando, entre outros pedidos: justiça gratuita, exclusão imediata dos nomes da autora e da sócia dos cadastros (SPC/SERASA), suspensão das execuções conexas, declaração de anatocismo, declaração de ilegalidade do spread, afastamento de encargos moratórios e encontro de contas com saldo favorável de R$ 721.563,01, além da devolução em dobro de valores cobrados indevidamente. Decretada a revelia do promovido ID 73294623. Os presentes autos foram inicialmente distribuídos à 6ª Vara Cível, tendo sido posteriormente redistribuída a esta 11ª Vara Cível por conexão com a execução de nº 0828491-45.2016.8.15.2001, em trâmite nesta unidade judiciária. Intimadas, ambas as partes apresentaram razões finais. Eis o relatório. Passo a decidir. I. Das Preliminares I.1. Das Preliminares e da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor A legitimidade das partes e o interesse processual da autora para pleitear a revisão contratual são manifestos, conforme já reconhecido. Quanto à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC), embora a autora seja pessoa jurídica, a teoria finalista mitigada permite sua qualificação como consumidora, uma vez que esta, na condição de Empresa de Pequeno Porte (EPP), demonstrou vulnerabilidade econômica e informacional frente à robustez da instituição financeira, cabendo a incidência das normas consumeristas. Consequentemente, mantém-se a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, incumbindo ao promovido demonstrar a legalidade e a regularidade das cobranças contestadas. II. Do Mérito II.1. Da Natureza dos Contratos Bancários e do Princípio Pacta Sunt Servanda O princípio do pacta sunt servanda, que preconiza a força obrigatória dos contratos, é fundamental no direito civil. Contudo, em relações de consumo, especialmente em contratos de adesão como os bancários, sua aplicação é mitigada pelos princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da proteção do consumidor, conforme o CDC e o Código Civil. A possibilidade de revisão contratual, portanto, não se limita à mera formalidade da pactuação, mas exige um exame da conformidade das cláusulas com o ordenamento jurídico e a ausência de onerosidade excessiva. II.2. Dos Juros Remuneratórios e da sua Limitação A autora alegou que as taxas de juros remuneratórios cobradas pelo Banco do Brasil S.A. eram abusivas e superiores à média de mercado, conforme seu laudo técnico particular (ID 14576797). Segundo o referido laudo, a Cédula de Crédito Bancário nº 01.110.326 estabelecia uma taxa nominal de 2,75% ao mês, correspondente a uma taxa efetiva de 38,478% ao ano. Em contrapartida, o Banco Central do Brasil registrava, na mesma data, uma taxa média operada pelo banco no mercado de crédito de 2,46% ao mês, equivalente a uma taxa efetiva anual de 33,82%. A autora argumenta que essa discrepância demonstra um posicionamento extorsivo do banco. É cediço que as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano, conforme o Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), nem ao revogado artigo 192, § 3º, da Constituição Federal, entendimento consolidado pela Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. A liberdade de pactuação dos juros remuneratórios, contudo, não é absoluta, sendo passível de revisão judicial quando comprovada a sua abusividade. De contrapartida, o STJ ao analisar a abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários, tem adotado um critério de flexibilização em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, de forma que as taxas de juros remuneratórios somente será considerada abusiva se for manifestamente superior à média de mercado para operações da mesma espécie e período, admitindo-se, em regra, uma variação de até uma vez e meia (1,5x) a referida taxa média. Observe-se: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8055503-80.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível Cuida-se de Apelação por meio da qual o Apelante busca a reforma da Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos constantes na Inicial, para determinar a readequação do valor das parcelas do contrato, bem como para determinar a devolução, em dobro, das quantias pagas em excesso, acrescidas de correção monetária a partir de cada pagamento e juros a partir da citação, valendo-se da utilização da "calculadora do cidadão” como meio para aferir a legalidade dos juros avençados. 2. Quanto à utilização da ferramenta “calculadora do cidadão”, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que a utilização da Calculadora do Cidadão, ferramenta disponibilizada pelo BACEN, é inapta a comprovar a irregularidade no valor das parcelas de um financiamento, pois ela não leva em consideração todos os encargos incidentes. Precedentes. 3. Da análise do contrato, verifica-se que, na data da celebração 21/07/2020, a taxa mensal de juros remuneratórios cobrada pelo Apelante foi de 2,00% a.m e a taxa anual foi de 26,82% a.a. 4. Em consulta ao site do Banco Central, tal qual o fizera o juízo primevo, observa-se que, na aludida data, a taxa média mensal foi de 1,33% a.m. (vide série n. 25467- Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal consignado público) e a taxa média anual foi de 17,20% a.a. (vide série n. 20745- Taxa média anual de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal consignado público). 5. Dessa forma, constata-se que não houve abusividade na taxa de juros remuneratórios aplicada no contrato avençado, porquanto em consonância com o entendimento do REsp nº 1.061.530/RS. Com efeito, embora os juros remuneratórios pactuados superem a taxa média de mercado à época da contratação, não chegam a desproporcionalmente ultrapassá-la em uma vez e meia. 6. Não se revelando abusivas as cláusulas impugnadas pelo consumidor, conclui-se pela inexistência de cobranças indevidas, o que naturalmente prejudica o pleito autoral de ressarcimento de indébitos e enseja a reforma da Sentença. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL n. 8055503-80.2022.8.05.0001 da Comarca de Salvador, em que é Apelante BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. e Apelado VALDECY DA SILVA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO APELO, de acordo com o voto da Relatora Convocada Juíza de Direito Substituta de 2º Grau Maria do Rosário Passos da Silva Calixto. Sala de sessões, 2024. PRESIDENTE MARIA DO ROSÁRIO PASSOS DA SILVA CALIXTO JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA DE 2º GRAU - RELATORA PROCURADOR MR33/15 (TJ-BA - Apelação: 80555038020228050001, Relator.: MARIA DO ROSARIO PASSOS DA SILVA CALIXTO, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. TAXA PACTUADA INFERIOR A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. 1. Apelação Cível provida. (TJPR - 16ª C.Cível - 0000610-02.2021.8.16.0166 - Terra Boa - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 11.04.2022) (TJ-PR - APL: 00006100220218160166 Terra Boa 0000610-02.2021.8.16.0166 (Acórdão), Relator.: Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 11/04/2022, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/04/2022) Nesse sentido, aplicando-se tal critério ao caso concreto, e utilizando os dados fornecidos pela própria parte autora em seu laudo técnico (ID 14576797) temos que a taxa média de mercado (BACEN) foi de 2,46% ao mês (33,82% ao ano) e a taxa contratada pelo Banco do Brasil foi de 2,75% ao mês (38,478% ao ano). Nesse sentido, conforme a flexibilização do STJ, temos que a taxa limite mensal seria de 3.69% e anual de 50,73%, de modo que a taxa aplicada pelo Banco na Cédula de Crédito Bancário nº 01.110.326, contra-se dentro do limite legal. Desse modo, não se configura a alegada abusividade dos juros remuneratórios, uma vez que a taxa pactuada está em consonância com o entendimento flexibilizado do Superior Tribunal de Justiça. A mera diferença entre a taxa contratada e a taxa média de mercado, por si só, não é suficiente para caracterizar a onerosidade excessiva, quando aquela se mantém dentro dos parâmetros de razoabilidade estabelecidos pela jurisprudência. II.3. Capitalização de Juros A autora contestou a capitalização diária, alegando onerosidade e falta de informação. O contrato (ID 4411508, p. 157), porém, prevê taxa nominal de 2,75% ao mês e taxa efetiva anual de 38,478%, compatível com capitalização mensal, conforme autorizado pelo art. 28, §1º, I, da Lei 10.931/04 e pela MP 2.170-36/01 (Súmula 539/STJ). A taxa anual contratada resulta da fórmula (1 + 0,0275)^12 – 1, o que confirma a capitalização mensal pactuada. Embora a autora mencione suposta capitalização diária, não comprovou que ela foi efetivamente aplicada nem que gerou custo superior ao já previsto pela taxa anual contratada. Assim, não ficou demonstrada irregularidade na capitalização dos juros. Isto posto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor. Em razão da sucumbência integral da parte autora, condeno-a ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

18/11/2025, 00:00

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Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Publicado Intimação em 17/04/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 08/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões

Todas as movimentações(107)

Todos os documentos(22)