Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 0800176-26.2023.8.15.0331 - TJPB

Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 0800176-26.2023.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Bayeux CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) 0800176-26.2023.8.15.0331 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença pelo rito da prisão, movido pelos exequentes em face de seu genitor, objetivando o recebimento de verbas alimentares inadimplidas desde janeiro de 2022, que, conforme última planilha apresentada pela exequente, totaliza o montante de R$ 39.616,92 (trinta e nove mil seiscentos e dezesseis reais e noventa e dois centavos) após os abatimentos dos valores já bloqueados/pagos. Após diversas ordens de bloqueio e intimações, o Executado apresentou justificativa (Id. 110726109). Sustentou, em síntese, a necessidade de abatimento dos valores despendidos com o pagamento do plano de saúde em favor dos alimentados, por se tratar de despesa a ser paga com o valor da pensão alimentícia, conforme previsto no acordo celebrado na ação de alimentos. Alegou que a genitora não providenciou a transferência da titularidade do referido plano, o que o obrigou a assumir os pagamentos a fim de assegurar a continuidade da assistência médica aos filhos. Juntou aos autos documentos comprobatórios das referidas quitações (ids. 110726126 e 110726128). Em impugnação (id. 112388409) a parte exequente refutou os argumentos, alegando que jamais concordou com a substituição do pagamento da pensão em pecúnia por prestações in natura, tampouco autorizou que o alimentante fizesse qualquer tipo de compensação. Por fim, requereu o prosseguimento da execução nos termos iniciais. O Ministério Público, em cota retro, opinou pela intimação do Executado para o pagamento da dívida, sob pena de prisão civil. É o breve relatório. Decido. A tese apresentada pelo Executado diz respeito à possível compensação de valores oferecidos in natura (plano de saúde) com o débito alimentar em espécie. Em regra, não se admite a compensação dos alimentos fixados em pecúnia com aqueles pagos in natura. É o que se verifica do disposto no art. 1.707 do Código de Processo Civil: Art. 1.707. Pode o credor não exercer, porém lhe é vedado renunciar o direito a alimentos, sendo o respectivo crédito insuscetível de cessão, compensação ou penhora. Contudo, a vedação a compensação de alimentos fixados em pecúnia com os pagos in natura não é absoluta. Para o STJ, para haver essa possibilidade, é necessária a autorização do beneficiário da pensão alimentícia ou, pelo menos, que seja comprovado que o cumprimento da obrigação alimentar está sendo destinado ao atendimento de necessidade essencial do alimentado e não se configurou como mera liberalidade do alimentante Vejamos a ementa do julgado proferido pelo STJ: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO FIXADA EM PECÚNIA. ABATIMENTO DE PRESTAÇÃO "IN NATURA". POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DE ALUGUEL, TAXA DE CONDOMÍNIO E IPTU DO IMÓVEL ONDE RESIDIA O ALIMENTADO. DESPESAS ESSENCIAIS. ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. 1. Controvérsia em torno da possibilidade, em sede de execução de alimentos, de serem deduzidas da pensão alimentícia fixada exclusivamente em pecúnia as despesas pagas "in natura" referentes a aluguel, condomínio e IPTU do imóvel onde residia o exequente. 2. Esta Corte Superior de Justiça, sob o prisma da vedação ao enriquecimento sem causa, vem admitindo, excepcionalmente, a mitigação do princípio da incompensabilidade dos alimentos. Precedentes. 3. Tratando-se de custeio direto de despesas de natureza alimentar, comprovadamente feitas em prol do beneficiário, possível o seu abatimento no cálculo da dívida, sob pena de obrigar o executado ao duplo pagamento da pensão, gerando enriquecimento indevido do credor. 4. No caso, o alimentante contribuiu por cerca de dois anos. de forma efetiva, para o atendimento de despesa incluída na finalidade da pensão alimentícia, viabilizando a continuidade da moradia do alimentado. 5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (STJ - REsp: 1501992 RJ 2014/0316510-8, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 20/03/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/04/2018 RT vol. 1007 p. 430). A corte reiterou seu entendimento no REsp: 1699013 DF. Vide: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. EX-CÔNJUGE QUE RESIDE NO IMÓVEL COMUM COM A FILHA DO EX-CASAL, PROVENDO O SEU SUSTENTO. USO EXCLUSIVO E ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. (...) 5. A prestação alimentícia, por sua vez, pode ter caráter pecuniário - pagamento de certa soma em dinheiro - e/ou corresponder a uma obrigação in natura, hipótese em que o devedor fornece os próprios bens necessários à sobrevivência do alimentando, como moradia, saúde e educação. 6. A despeito da alternatividade característica da obrigação de prestar alimentos, o artigo 1.707 do Código Civil enuncia o princípio da incompensabilidade, que, nos termos da jurisprudência desta Corte, admite mitigação para impedir o enriquecimento indevido de uma das partes, mediante o abatimento de despesas pagas in natura (para satisfação de necessidades essenciais do alimentando) do débito oriundo de pensão alimentícia. (...). 10. Hipótese em que o provimento jurisdicional - pela improcedência da pretensão autoral - submete-se à regra rebus sic stantibus, notadamente por se tratar de controvérsia que guarda relação com institutos de direito de família. 11. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1699013 DF 2017/0107239-2, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 04/05/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/06/2021). No caso em questão, verifica-se que o Acordo realizado entre as partes (id. 67958020) e homologado por este juízo, teve como objeto o pagamento de 1 (um) salário-mínimo aos requerentes. No entanto, a genitora seria responsabilizada a custear COM OS VALORES RECEBIDOS à título de pensão alimentícia, a despesa com o plano de saúde. A sentença homologatória de acordo proferida no processo nº 0803772-87.2021.8.15.0751 (ID 67958020), é evidente ao estabelecer uma destinação específica para parte do valor da pensão. Vejamos trecho do acordo: “1. O promovente (oferta de alimentos) pagará, a título de alimentos, diante da menoridade do(a,s) promovido(s) e enquanto esta(s) dura(rem) (dois filhos), o valor equivalente a um salário mínimo (cem por cento) do salário-mínimo e deverá ser pago mediante depósito na conta bancário da genitora do(a,s) menor(es) (CEF - Ag. 1911 - Op. 013 - Conta 00025136-1) até o dia 05 de cada mês subsequente, destacando não ter atualmente vínculo empregatício (...) 2. a genitora, guardiã dos promovidos alimentados, se responsabiliza em custear, com os valores recebidos, as despesas com pano de saúde dos filhos junto a Unimed, mantendo-se o plano de saúde atual”. A cláusula acima transcrita demonstra que a intenção das partes, ao fixar os alimentos em um salário mínimo, foi englobar o custeio da saúde dos menores, cuja obrigação de pagamento, com o dinheiro recebido, seria da genitora. A partir do momento em que o executado comprova, por meio dos documentos constantes nos id. 110726120 a 110726126, que arcou diretamente com essa despesa essencial, ele não praticou um ato de mera generosidade, mas cumpriu, por via diversa, a finalidade central da obrigação alimentar. Desta forma, o pagamento direto do plano de saúde pelo executado, ainda que em parcial desacordo com a forma estipulada no título, configura adimplemento da obrigação, afastando a ideia de liberalidade. Exigir que o genitor pague novamente por uma despesa que já quitou, e que estava expressamente prevista como encargo a ser coberto pela pensão, implicaria em manifesto enriquecimento sem causa da parte exequente, que se veria desonerada de um custo essencial e, ainda assim, receberia o valor integral para cobri-lo. Tal situação viola frontalmente o princípio da boa-fé objetiva, que veda o comportamento contraditório (venire contra factum proprium). Assim, tendo o executado contribuído de forma efetiva para o atendimento de uma despesa incluída na finalidade precípua da pensão, viabilizando a continuidade da assistência à saúde dos alimentados, conforme exceção já prevista pelo STJ, o abatimento dos valores comprovadamente pagos é medida que se impõe para garantir a justiça e o equilíbrio na relação obrigacional, exceção Ressalte-se, por oportuno, que o acolhimento do pedido realizado pelo Executado não extingue a dívida em sua totalidade, mas apenas a ajusta à sua real dimensão. Da análise dos autos, extrai-se que, mesmo ao abater o custo mensal do plano de saúde, o valor remanescente da pensão alimentícia, fixada em um salário mínimo, foi adimplido de forma meramente parcial. Desta forma, embora o executado tenha comprovado que não deve a integralidade dos valores inicialmente cobrados, persiste um saldo devedor a ser quitado. É medida imperativa, portanto, que após a ciência da exequente e a realização da referida atualização dos valores, o promovido será ser intimado a pagar o montante remanescente, sob as cominações legais cabíveis. Por fim, caso as partes manifestem interesse em restabelecer o cumprimento da obrigação alimentar nos exatos moldes originalmente pactuados na sentença homologatória de acordo – ou seja, o pagamento integral de um salário mínimo pelo executado e a responsabilidade pelo custeio do plano de saúde dos alimentados pela exequente -, deverá a genitora providenciar a alteração da titularidade do plano de saúde, transferindo para si a responsabilidade contratual perante a operadora. Ante o exposto, e em consonância com o parecer ministerial, ACOLHO a justificativa apresentada pelo Executado para DETERMINAR o abatimento das prestações pagas “in natura” a título de plano de saúde dos exequentes durante o período executado. Intime-se A EXEQUENTE para, no prazo de 15 (quinze) dias, elaborar novo cálculo do débito alimentar, apurando o saldo devedor remanescente após o abatimento de todas as parcelas do plano de saúde documentalmente comprovadas nos autos como pagas pelo executado. Após a atualização do débito, intime-se o Executado para, no prazo de 3 (três) dias, pagar o saldo remanescente, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de protesto do pronunciamento judicial ou de decretação de sua prisão civil, a qual incidirá sobre as três últimas prestações vencidas antes do ajuizamento da execução e as que se venceram no curso do processo. BAYEUX, 12 de agosto de 2025. Euler Paulo de Moura Jansen Juiz de Direito

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Bayeux CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) 0800176-26.2023.8.15.0331 DESPACHO Vistos, etc. Observa-se o novo fato trazido pelo executado, de que no acordo homologado judicialmente, as partes acordaram que este arcaria com o pagamento de um salário mínimo a título de pensão alimentícia, enquanto a exequente ficaria responsável pelo custeio do plano de saúde. Contudo, segundo informado, tal obrigação teria sido assumida exclusivamente pelo executado ao longo dos anos. Desde já, ressalta-se que este magistrado considerará os valores despendidos com o plano de saúde como alimentos in natura, que devem ser compensados nos valores devidos a título de pensão alimentícia. Diante disso, intime-se a exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar manifestação sobre a petição e os respectivos docs. contidos nos ids. 110726111 a 110726126, podendo apresentar concordância com os termos ou impugná-los e, neste último caso, deverá mencionar os valores que entende devidos em relação aos alimentos atuais e pretéritos, como também apresentar o seu total, ao final. Decorrido o prazo da exequente, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos, momento em que analisarei detalhadamente a planilha de cálculo apresentada pelo executado, bem como eventuais pedidos da exequente. Assevero, ao executado, que não há mandados de prisão em aberto, tendo em vista que a decisão de id. 107434828 foi revogada, conforme id. 107741064. Por fim, em relação a informação do Banco do Brasil de que não conseguiu validar o alvará no sítio do TJPB por motivos de estar o processo em segredo de justiça, assevero que o processo não mais apresenta sigilo, assim, solicita-se que o Banco realize COM URGÊNCIA o imediato cumprimento da ordem judicial, para que se possa posteriormente restabelecer o segrede de justiça destes autos. BAYEUX, 10 de abril de 2025. Juiz de Direito

16/04/2025, 00:00

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Alvará - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE BAYEUX Juízo do(a) 3ª Vara Mista de Bayeux Av. Liberdade, 900, - de 3957/3958 ao fim, Baralho, BAYEUX - PB - CEP: 58306-001 Tel.: (83) 36126160; e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 ALVARA JUDICIAL Nº 33/2025 PROCESSO Nº 0800176-26.2023.8.15.0331 URGENTE O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) EULER PAULO DE MOURA JANSEN, Juiz(a) de Direito do 3ª Vara Mista de Bayeux, no uso de suas atribuições legais, conforme despacho de Id 110173936, proferido nos autos do processo acima referenciado, AUTORIZA o BANCO DO BRASIL, em caráter emergencial, pelo presente alvará, a PAGAR ao(à) Sr(a). M. D. F. B. C., CPF n.º 098.360.134-82, a quantia de R$ 2.041,63 (Dois mil, quarenta e um reais e sessenta e três centavos), acrescida de juros e correção monetária, que se encontra depositada nessa instituição financeira, na conta judicial nº 2300101371764,referente as guias que seguem em anexo. Deve a aludida instituição financeira proceder em conformidade com a legislação em vigor, dispensada a apresentação de via impressa deste alvará com assinatura física do Juiz, devendo ser verificada a autenticidade desta ordem judicial através do sítio "https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", bastando, para tanto, ser fornecido o código numérico que se encontra no rodapé deste documento (código de barras). O QUE CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. Dado e passado nesta cidade de BAYEUX-PB, e emitido em 1 de abril de 2025. O presente documento foi redigido pelo(a) servidor(a) JULIANA CAVALCANTI CARNEIRO DA CUNHA, Técnico Judiciário, e assinado eletronicamente pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) de Direito abaixo discriminado(a). EULER PAULO DE MORA JANSEN Juiz de Direito 1- Havendo coincidência do número do processo, do CPF e do nome da parte beneficiária, eventual divergência em relação ao órgão jurisdicional (juizado) no campo “Órgão/Vara”, deverá ser considerada mera irregularidade que não impedirá a liberação do alvará; 2- Os cálculos referentes à sucumbência segue a mesma regra/fórmula das Turmas Recursais; 3- Só será válido o pagamento por procuração se esta contiver poderes especiais e específicos, com expressa referência aos dados do processo e valor deste alvará (art. 661, § 1º do CCB), além do reconhecimento da firma do outorgante, se a procuração for particular (art. 654, § 2º, do Código Civil Brasileiro).

03/04/2025, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Publicado Expediente em 29/04/2026.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de parecer

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Processo Encaminhado a 1ª Vara de Família da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Todas as movimentações(197)

Todos os documentos(41)