Procedimento Comum Cível 0800235-56.2025.8.15.0941 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800235-56.2025.8.15.0941 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

01/01/2026, 09:24

Cancelada a Distribuição

30/07/2025, 11:54

Arquivado Definitivamente

30/07/2025, 11:54

Juntada de Certidão

30/07/2025, 11:52

Transitado em Julgado em 23/07/2025

30/07/2025, 11:49

Decorrido prazo de ROSALI NUNES FEITOSA LIMA em 23/07/2025 23:59.

24/07/2025, 02:29

Publicado Sentença em 02/07/2025.

02/07/2025, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

02/07/2025, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800235-56.2025.8.15.0941. AUTOR: ROSALI NUNES FEITOSA LIMA REU: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÁGUA BRANCA Fórum “Conselheiro Luiz Nunes Alves”. Rua Projetada, s/n - Centro - Água Branca/PB, Tel. (83) 3481-1206 E-mail: [email protected] Whatsapp: (83) 99143-9380 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Trata-se de ação de repetição de indébito C/C danos moais e materiais, e pedido de tutela de urgência proposta por ROSALI NUNES FEITOSA LIMA em face da AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS, na qual a autora pleiteia a suspensão dos descontos referente à contribuição ABCB, à qual alega não ter se vinculado, nos seus proventos previdenciários, e, no mérito, a confirmação da liminar com restituição em dobro e condenação em danos morais. Determinou-se, no id. 110121253 - Pág. 1/5, a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a exordial no sentido de demonstrar o interesse de agir, comprovando a tentativa frustrada de resolução administrativa da controvérsia, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, bem como a hipossuficiência financeira alegada, sob pena de indeferimento. A autora limitou-se a juntar histórico de crédito do INSS (id. 111945160 - Pág. 2), e declaração de isenção de imposto de renda do ano 2024 (id. 111945161 - Pág. 1). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA É pacífico, na jurisprudência pátria, o entendimento de que custas processuais possuem natureza tributária, consideradas como taxas judiciárias, devidas pela prestação de serviços públicos de natureza forense, portanto, submetem-se ao regime jurídico-constitucional tributário (precedentes STF e STJ)[1]. A gratuidade de justiça, benefício a ser concedido à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem como efeito a suspensão da exigibilidade da obrigação decorrente da sucumbência (art. 98, §3º, do CPC). Não se trata de isenção da taxa, hipótese de exclusão do crédito tributário, que necessitaria de lei específica. A obrigação tributária permanece, mas a sua exigibilidade fica suspensa, não podendo ser cobrada. Assim, a fim de verificar a situação de hipossuficiência econômica alegada pela autora, conforme faculta o art. 99, § 2º do Código de Processo Civil, e observando o disposto na Portaria Conjunta n. 02/2018 TJPB/CGJ, este Juízo determinou a juntada, no prazo de 15 (quinze) dias, dos documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência, bem como da guia de custas processuais. Acontece que a parte, intimada para cumprir a determinação sobrejacente, foi incapaz de comprovar a sua alegada hipossuficiência, alegando genericamente a incapacidade de pagar as custas judiciais, sem, contudo, colacionar todos os documentos necessários para aferição de tal situação. Explico. Há nos autos, somente, histórico de Crédito do INSS, a fim de comprovar a existência de benefício previdenciário, o qual já havia colacionado antes mesmo da determinação de emenda, e declaração de isenção de imposto de renda do ano 2024. Contudo, para analisar a gratuidade judiciária, este magistrado reputa necessária a apresentação de declarações de Imposto de Renda prestadas a Receita Federal nos últimos 3 (três) anos, e, não possuindo, a declaração ou comprovação de que não declara o imposto de renda; o último comprovante de seus rendimentos de trabalho e/ou aposentadoria; CTPS; extrato dos últimos 3 meses da(s) conta(s) bancária(s) de titularidade da parte autora; cópia dos extratos de cartão de crédito da parte autora dos últimos três meses; guia das custas e comprovante de ser beneficiário de benefícios destinados às famílias em situação de extrema pobreza, a exemplo do "Bolsa Família". Ainda, aos que se declaram empresários, documentação referente à empresa, e os que se declaram agricultores, cópia da inscrição como trabalhador rural junto ao sindicato correspondente. Mesmo este Juízo cientificando a parte sobre os documentos que precisava colacionar aos autos, somente colacionou a guia de custas, mas deixou de apresentar os demais documentos cujo despacho indicou serem necessários, prejudicando a análise sobre a hipossuficiência alegada, razão pela qual INDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária. DO INDEFERIMENTO DA EXORDIAL Inicialmente, é válido pontuar que IRDR julgado pelo Tribunal de Minas Gerais não confere efeito vinculante ao Tribunal da Paraíba. Contudo, nos serve de precedentes, por estarmos englobados num Sistema de Justiça Nacional. Deste modo, é de se registrar que eventual modulação de efeitos não atingiria este Tribunal de maneira vinculante, de modo a impossibilitar sua aplicação no presente caso. Além disso, registro que a demanda pode ser facilmente resolvida, bastando que a parte autora ligue para o número oficial do INSS, requerendo o cancelamento dos descontos, e, em seguida, busque, administrativamente junto à associação o reembolso dos valores descontados. Por fim, o art. 319 do CPC declina os requisitos da petição inicial, não sendo estes os únicos existentes. Para o manejo de uma ação, com o objetivo de provocação do Judiciário a uma manifestação positiva, é necessário que a parte autora preencha determinadas condições da ação que, por sua vez, estão atreladas ao interesse de agir e à legitimidade ad causam (artigos 17 e 485, VI, do CPC). O interesse de agir é, mormente, fundado no binômio necessidade/utilidade da provocação a um provimento de mérito. Embora a função jurisdicional do Estado seja indispensável para manter a paz e a ordem na sociedade, “não lhe convém acionar o aparato judiciário sem que dessa atividade se possa extrair algum resultado útil. É preciso, pois, sob esse prisma, que, em cada caso concreto, a prestação jurisdicional solicitada seja necessária e adequada.” (PELEGRINI, Ada, et all. Teoria geral do processo. São Paulo: Malheiros, 14ª ed, pág. 257). Sempre que o processo puder propiciar ao postulante o resultado favorável pretendido haverá utilidade da jurisdição. Essa utilidade será aferível sempre que a providência jurisdicional estiver apta a tutelar a situação jurídica do demandante. Em contrapartida, a impossibilidade de obtenção do resultado útil acarreta a própria falta de interesse de agir. Quando esse resultado não puder ser alcançado de forma superveniente ao ajuizamento da demanda, estar-se-á diante da denominada “perda do objeto”. Nesse sentido, leciona Fredie Didier Jr: "É por isso que se afirma, com razão, que há falta de interesse processual quando não mais for possível a obtenção daquele resultado almejado - fala-se em "perda do objeto" da causa. É o que acontece, p. ex., quando o cumprimento da obrigação se deu antes da citação do réu - se o adimplemento se deu após a citação, o caso não é de perda do objeto (falta de interesse), mas de reconhecimento da procedência do pedido (ait 269, H, CPC-73).". [1] 1 No caso em exame, determinada a emenda da petição inicial no prazo de 15 dias, a parte autora deixou de promovê-la, incorrendo na sanção descrita no parágrafo único do art. 321 do CPC[2]. De tal sorte, é forçoso reconhecer a desnecessidade do pronunciamento judicial, em virtude falta de interesse de agir. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO a inicial e julgo extintos os pleitos formulados na peça de ingresso, sem o julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I e VI, c/c artigo 330, inciso IV, e art. 321, parágrafo único, todos do CPC. Deixo de condenar a parte em custas e determino o cancelamento da distribuição, uma vez que, nesse caso, ocorre o mesmo efeito prático. Explico. Consoante dispõe o art. 290 do CPC, será cancelada a distribuição quando a autora não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Destarte, se fosse o caso de indeferimento da gratuidade judiciária em decisão apartada, sem a ocorrência concomitante da extinção processual por ausência de emenda, a promovente teria sido intimada para pagamento de custas processuais, e, caso não o efetuasse, a consequência lógica seria o cancelamento da distribuição, sem ônus para o requerente. In casu, à autor não foi oportunizada a escolha de pagar ou não, com eventual cancelamento da distribuição, porque, conforme já esclarecido, o indeferimento da gratuidade se deu no bojo da sentença extintiva. Assim, como o próprio código prevê a possibilidade de cancelamento dos autos pela ausência de pagamento das custas processuais, CANCELE-SE a distribuição do feito. Sem honorários sucumbenciais, uma vez que sequer houve citação. Havendo recurso e certificada a sua tempestividade, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões em 15 dias (art. 1.010, §1º, CPC/15) e, não havendo outros requerimentos, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. Por outro lado, decorrido o prazo sem manifestação, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Água Branca/PB, data e assinatura eletrônicas. Mathews Francisco Rodrigues de Souza do Amaral Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] [1] Curso de Direito Processual Civil: introdução ao direito processual civil e processo de conhecimento, Volume 1, 15ª edição, Editora JusPodium, 2013, p. 247. [2] Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 08:44

Indeferida a petição inicial

29/06/2025, 17:54

Determinado o cancelamento da distribuição

29/06/2025, 17:54

Conclusos para despacho

04/06/2025, 10:34

Juntada de Petição de petição

05/05/2025, 11:43

Publicado Intimação em 08/04/2025.

08/04/2025, 02:16

Documentos

Sentença

•30/06/2025, 08:44

Sentença

•29/06/2025, 17:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800235-56.2025.8.15.0941. AUTOR: ROSALI NUNES FEITOSA LIMA REU: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÁGUA BRANCA Fórum “Conselheiro Luiz Nunes Alves”. Rua Projetada, s/n - Centro - Água Branca/PB, Tel. (83) 3481-1206 E-mail: [email protected] Whatsapp: (83) 99143-9380 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Trata-se de ação de repetição de indébito C/C danos moais e materiais, e pedido de tutela de urgência proposta por ROSALI NUNES FEITOSA LIMA em face da AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS, na qual a autora pleiteia a suspensão dos descontos referente à contribuição ABCB, à qual alega não ter se vinculado, nos seus proventos previdenciários, e, no mérito, a confirmação da liminar com restituição em dobro e condenação em danos morais. Determinou-se, no id. 110121253 - Pág. 1/5, a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a exordial no sentido de demonstrar o interesse de agir, comprovando a tentativa frustrada de resolução administrativa da controvérsia, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, bem como a hipossuficiência financeira alegada, sob pena de indeferimento. A autora limitou-se a juntar histórico de crédito do INSS (id. 111945160 - Pág. 2), e declaração de isenção de imposto de renda do ano 2024 (id. 111945161 - Pág. 1). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA É pacífico, na jurisprudência pátria, o entendimento de que custas processuais possuem natureza tributária, consideradas como taxas judiciárias, devidas pela prestação de serviços públicos de natureza forense, portanto, submetem-se ao regime jurídico-constitucional tributário (precedentes STF e STJ)[1]. A gratuidade de justiça, benefício a ser concedido à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem como efeito a suspensão da exigibilidade da obrigação decorrente da sucumbência (art. 98, §3º, do CPC). Não se trata de isenção da taxa, hipótese de exclusão do crédito tributário, que necessitaria de lei específica. A obrigação tributária permanece, mas a sua exigibilidade fica suspensa, não podendo ser cobrada. Assim, a fim de verificar a situação de hipossuficiência econômica alegada pela autora, conforme faculta o art. 99, § 2º do Código de Processo Civil, e observando o disposto na Portaria Conjunta n. 02/2018 TJPB/CGJ, este Juízo determinou a juntada, no prazo de 15 (quinze) dias, dos documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência, bem como da guia de custas processuais. Acontece que a parte, intimada para cumprir a determinação sobrejacente, foi incapaz de comprovar a sua alegada hipossuficiência, alegando genericamente a incapacidade de pagar as custas judiciais, sem, contudo, colacionar todos os documentos necessários para aferição de tal situação. Explico. Há nos autos, somente, histórico de Crédito do INSS, a fim de comprovar a existência de benefício previdenciário, o qual já havia colacionado antes mesmo da determinação de emenda, e declaração de isenção de imposto de renda do ano 2024. Contudo, para analisar a gratuidade judiciária, este magistrado reputa necessária a apresentação de declarações de Imposto de Renda prestadas a Receita Federal nos últimos 3 (três) anos, e, não possuindo, a declaração ou comprovação de que não declara o imposto de renda; o último comprovante de seus rendimentos de trabalho e/ou aposentadoria; CTPS; extrato dos últimos 3 meses da(s) conta(s) bancária(s) de titularidade da parte autora; cópia dos extratos de cartão de crédito da parte autora dos últimos três meses; guia das custas e comprovante de ser beneficiário de benefícios destinados às famílias em situação de extrema pobreza, a exemplo do "Bolsa Família". Ainda, aos que se declaram empresários, documentação referente à empresa, e os que se declaram agricultores, cópia da inscrição como trabalhador rural junto ao sindicato correspondente. Mesmo este Juízo cientificando a parte sobre os documentos que precisava colacionar aos autos, somente colacionou a guia de custas, mas deixou de apresentar os demais documentos cujo despacho indicou serem necessários, prejudicando a análise sobre a hipossuficiência alegada, razão pela qual INDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária. DO INDEFERIMENTO DA EXORDIAL Inicialmente, é válido pontuar que IRDR julgado pelo Tribunal de Minas Gerais não confere efeito vinculante ao Tribunal da Paraíba. Contudo, nos serve de precedentes, por estarmos englobados num Sistema de Justiça Nacional. Deste modo, é de se registrar que eventual modulação de efeitos não atingiria este Tribunal de maneira vinculante, de modo a impossibilitar sua aplicação no presente caso. Além disso, registro que a demanda pode ser facilmente resolvida, bastando que a parte autora ligue para o número oficial do INSS, requerendo o cancelamento dos descontos, e, em seguida, busque, administrativamente junto à associação o reembolso dos valores descontados. Por fim, o art. 319 do CPC declina os requisitos da petição inicial, não sendo estes os únicos existentes. Para o manejo de uma ação, com o objetivo de provocação do Judiciário a uma manifestação positiva, é necessário que a parte autora preencha determinadas condições da ação que, por sua vez, estão atreladas ao interesse de agir e à legitimidade ad causam (artigos 17 e 485, VI, do CPC). O interesse de agir é, mormente, fundado no binômio necessidade/utilidade da provocação a um provimento de mérito. Embora a função jurisdicional do Estado seja indispensável para manter a paz e a ordem na sociedade, “não lhe convém acionar o aparato judiciário sem que dessa atividade se possa extrair algum resultado útil. É preciso, pois, sob esse prisma, que, em cada caso concreto, a prestação jurisdicional solicitada seja necessária e adequada.” (PELEGRINI, Ada, et all. Teoria geral do processo. São Paulo: Malheiros, 14ª ed, pág. 257). Sempre que o processo puder propiciar ao postulante o resultado favorável pretendido haverá utilidade da jurisdição. Essa utilidade será aferível sempre que a providência jurisdicional estiver apta a tutelar a situação jurídica do demandante. Em contrapartida, a impossibilidade de obtenção do resultado útil acarreta a própria falta de interesse de agir. Quando esse resultado não puder ser alcançado de forma superveniente ao ajuizamento da demanda, estar-se-á diante da denominada “perda do objeto”. Nesse sentido, leciona Fredie Didier Jr: "É por isso que se afirma, com razão, que há falta de interesse processual quando não mais for possível a obtenção daquele resultado almejado - fala-se em "perda do objeto" da causa. É o que acontece, p. ex., quando o cumprimento da obrigação se deu antes da citação do réu - se o adimplemento se deu após a citação, o caso não é de perda do objeto (falta de interesse), mas de reconhecimento da procedência do pedido (ait 269, H, CPC-73).". [1] 1 No caso em exame, determinada a emenda da petição inicial no prazo de 15 dias, a parte autora deixou de promovê-la, incorrendo na sanção descrita no parágrafo único do art. 321 do CPC[2]. De tal sorte, é forçoso reconhecer a desnecessidade do pronunciamento judicial, em virtude falta de interesse de agir. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO a inicial e julgo extintos os pleitos formulados na peça de ingresso, sem o julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I e VI, c/c artigo 330, inciso IV, e art. 321, parágrafo único, todos do CPC. Deixo de condenar a parte em custas e determino o cancelamento da distribuição, uma vez que, nesse caso, ocorre o mesmo efeito prático. Explico. Consoante dispõe o art. 290 do CPC, será cancelada a distribuição quando a autora não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Destarte, se fosse o caso de indeferimento da gratuidade judiciária em decisão apartada, sem a ocorrência concomitante da extinção processual por ausência de emenda, a promovente teria sido intimada para pagamento de custas processuais, e, caso não o efetuasse, a consequência lógica seria o cancelamento da distribuição, sem ônus para o requerente. In casu, à autor não foi oportunizada a escolha de pagar ou não, com eventual cancelamento da distribuição, porque, conforme já esclarecido, o indeferimento da gratuidade se deu no bojo da sentença extintiva. Assim, como o próprio código prevê a possibilidade de cancelamento dos autos pela ausência de pagamento das custas processuais, CANCELE-SE a distribuição do feito. Sem honorários sucumbenciais, uma vez que sequer houve citação. Havendo recurso e certificada a sua tempestividade, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões em 15 dias (art. 1.010, §1º, CPC/15) e, não havendo outros requerimentos, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. Por outro lado, decorrido o prazo sem manifestação, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Água Branca/PB, data e assinatura eletrônicas. Mathews Francisco Rodrigues de Souza do Amaral Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] [1] Curso de Direito Processual Civil: introdução ao direito processual civil e processo de conhecimento, Volume 1, 15ª edição, Editora JusPodium, 2013, p. 247. [2] Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

01/07/2025, 00:00

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Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

Cancelada a Distribuição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 23/07/2025

Decorrido prazo de ROSALI NUNES FEITOSA LIMA em 23/07/2025 23:59.

Publicado Sentença em 02/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Determinado o cancelamento da distribuição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 08/04/2025.

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