Procedimento Comum Cível 0801785-04.2025.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801785-04.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801785-04.2025.8.15.2003. AUTOR: NATALICIO CANDIDO DE FREITAS REU: REDECARD S/A Tipo: Conciliação Sala: Sala do Cejusc Cível de Mangabeira Data: 30/09/2025 Hora: 10:00, Fórum de Mangabeira Pela presente, de ordem do Juiz Coordenador deste Cejusc Cível, INTIMO a(s) parte(s) autora, na pessoa do(s) advogado(s) cadastrado(s) no sistema (NCPC, art. 334, § 3º) para a audiência de conciliação acima mencionada. Também pode participar da referida audiência de forma remota/virtual (caso possua equipamento tecnológico e serviço de internet adequados), através do aplicativo de conferência GOOGLE MEET, devendo digitar no campo da URL do navegador de internet o link de acesso que é disponibilizado antecipadamente nesta intimação: http://meet.google.com/qsv-xttj-yzw A ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, (NCPC, art. 334, § 8º). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (NCPC, art. 334, § 10). A audiência só não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, devendo a parte ré fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência, e a parte autora tiver também manifestado desinteresse, na petição inicial. Petições, procurações, etc, devem ser trazidos aos autos por peticionamento eletrônico. Em não havendo autocomposição (acordo), o prazo para contestação, é de 15 (quinze) dias úteis (NCPC, art. 335, caput), e terá início a partir da audiência ou, se for o caso, da última sessão de conciliação (NCPC, art. 335, I). Em caso de desinteresse de ambas as partes pela audiência conciliatória, o prazo para contestar inicia-se na data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (art. 335, I, II do CPC). João Pessoa, 24 de julho de 2025 DANIEL BERINGUER AMARO FORMIGA Técnico Judiciário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL FÓRUM DES. JOSÉ FLÓSCOLO DA NÓBREGA (FÓRUM REGIONAL DE MANGABEIRA) CEJUSC CÍVEL DE MANGABEIRA (CEJUSC V DE JOÃO PESSOA) Av. Hilton Souto Maior, s/n, subsolo, Mangabeira VII, João Pessoa-PB, CEP: 58.055-018 INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (PARTE AUTORA) NÚMERO DO LOCAL DA AUDIÊNCIA: Cejusc Cível de Mangabeira VARA DE ORIGEM DO PROCESSO: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: NATALÍCIO CÂNDIDO DE FREITAS RÉU: REDECARD S/A ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0801785-04.2025.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Analisando a documentação encartada aos autos, verifica-se a existência de elementos suficientes nos autos a demonstrar a hipossuficiência financeira da parte autora, razão pela qual defiro a gratuidade da justiça, com espeque no art. 98 do C.P.C., e determino a remessa dos autos ao CEJUSC deste Fórum Regional de Mangabeira para fins de realização de audiência de conciliação/mediação. Designados dia e hora, adotem as seguintes providências para a realização do ato: a) Intimar a parte autora na pessoa de seu advogado (C.P.C., art. 334, § 3º); b) CITE e INTIME a parte ré (C.P.C., art. 334, caput, parte final), no endereço indicado na exordial. Cientifique-se as partes litigantes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, através procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10 do C.P.C.), e que devem se fazer presentes acompanhados de advogados ou defensores públicos, advertindo-lhes que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (C.P.C., art. 334, § 8º); c) Em não havendo autocomposição, o prazo para contestação, é de 15 (quinze) dias (C.P.C., art. 335, caput), terá início a partir da audiência ou da última sessão de conciliação (C.P.C., art. 335, I). Cabe ao réu alegar na contestação toda a matéria de defesa e especificar as provas que pretende produzir. Deverá o réu, ainda, no prazo da contestação, apresentar cópia das imagens de seu circuito interno de segurança referentes ao horário e local dos fatos narrados na petição inicial. Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (C.P.C., art. 344), salvo as exceções previstas no art. 345 do C.P.C. As partes ficam cientes que a nulidade do atos deve ser alegada na primeira oportunidade que lhe couber falar nos autos, sob pena de preclusão (art. 278 do C.P.C.). A parte autora foi intimada pelo gabinete através do Diário Eletrônico. CUMPRA-SE. João Pessoa, 14 de julho de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: NATALICIO CANDIDO DE FREITAS Advogados do(a) AUTOR: ERIBERTO DA COSTA NEVES - PB12010, JOSE RUBENS DE MOURA FILHO - PB14649 REU: REDECARD S/A DECISÃO 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0801785-04.2025.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos. Analisando-se os autos, observa-se que a demanda foi ajuizada, primeiramente, perante o Juízo da 1ª Vara Cível da Capital (ID 109747859), porém, foi redistribuída para o 4º Juizado Especial Cível da Capital, no qual houve uma determinação de nova redistribuição, desta deita ao 2º Juizado Especial de Mangabeira (ID 110352496), pelo que, por evidente equívoco, os autos foram remetidos a este Juízo da 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira, Acervo A, uma vez que não houve qualquer determinação nesse sentido. Por outro lado, com as modificações realizadas pela Lei Complementar do Estado da Paraíba nº 160/2020, publicada no Diário Oficial nº 17.080, de 20/03/2020, que determinou, em seus arts. 18 e 19, o seguinte, in verbis: Art. 18. O 1° Juizado Especial Misto de Mangabeira passa a denominar-se 7° Juizado Especial Cível de João Pessoa, com jurisdição em toda a Comarca da Capital, sendo competente para apreciar as matérias cíveis da Lei nº 9.099/1995, ficando a cargo do Juizado Especial Criminal da Capital a competência criminal prevista na referida Lei. Art. 19. O 2° Juizado Especial Misto de Mangabeira passa a denominar-se 8° Juizado Especial Cível de João Pessoa, com jurisdição em toda a Comarca da Capital, sendo competente para apreciar as matérias cíveis da Lei nº 9.099/1995, ficando a cargo do Juizado Especial Criminal da Capital a competência criminal prevista na referida Lei. (Sublinhei) Sendo assim, no que pese os órgãos ainda funcionarem, fisicamente, no prédio do Fórum Regional de Mangabeira, o 7º e o 8º Juizado Especial Cível de João Pessoa (anteriormente denominados de 1º e 2º Juizado Especial Misto de Mangabeira) não mais têm as suas competências restritas aos bairros sujeitos à jurisdição deste Fórum Regional, possuindo, a partir da Lei Complementar do Estado da Paraíba nº 160/2020, jurisdição em toda a Comarca da Capital, havendo a distribuição através de sorteio, não se fazendo possível à parte interessada a escolha de um dos juizados especiais em funcionamento neste Fórum Regional de Mangabeira, apenas em razão do seu domicílio, pois a competência funcional não é mais utilizada como critério para fixação de competência dos juizado especiais desta Comarca, permanecendo apenas para efeito de demais competências que funcionam no Fórum Regional de Mangabeira. Assim, conforme já determinado nos autos pelo Juízo de 4º Juizado Especial Cível desta Capital, determino a redistribuição dos presentes autos ao 8º Juizado Especial Cível da Capital, em consonância com o art. 286, II, do CPC. P.I. Cumpra-se com urgência. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito

19/06/2025, 00:00

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Juntada de Petição de razões finais

Decorrido prazo de NATALICIO CANDIDO DE FREITAS em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de NATALICIO CANDIDO DE FREITAS em 07/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de alegações finais

Publicado Intimação em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Deferido o pedido de NATALICIO CANDIDO DE FREITAS - CPF: 885.846.904-68 (AUTOR).

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Publicado Despacho em 05/03/2026.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(79)

Todos os documentos(16)