Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803723-73.2022.8.15.0181 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803723-73.2022.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Outros documentos

08/04/2026, 11:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

22/02/2026, 18:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

10/02/2026, 18:12

Publicado Expediente em 10/02/2026.

10/02/2026, 18:12

Conclusos para despacho

09/02/2026, 13:48

Processo Desarquivado

09/02/2026, 13:48

Juntada de Petição de petição

09/02/2026, 10:52

Arquivado Definitivamente

07/02/2026, 20:41

Expedição de Outros documentos.

07/02/2026, 20:41

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

07/02/2026, 20:40

Juntada de certidão de prevenção

26/01/2026, 07:28

Recebidos os autos

26/01/2026, 07:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 34ª SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, REQUERIMENTO DE RETIRADA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL PETICIONAR ATÉ 48 HORAS DO INÍCIO DA SESSÃO, da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se de 13 de Outubro de 2025, às 14h00, até 20 de Outubro de 2025.

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 34ª SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, REQUERIMENTO DE RETIRADA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL PETICIONAR ATÉ 48 HORAS DO INÍCIO DA SESSÃO, da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se de 13 de Outubro de 2025, às 14h00, até 20 de Outubro de 2025.

03/10/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

15/09/2025, 14:54

Documentos

Acórdão

•20/10/2025, 15:17

Decisão

•22/09/2025, 21:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALEX DOS SANTOS LIMA REU: ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) PROCESSO N. 0803723-73.2022.8.15.0181 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DA PARAÍBA em face da sentença proferida em 02 de abril de 2025. Os referidos embargos foram apresentados em 03 de abril de 2025, e as contrarrazões foram acostadas aos autos em 25 de abril de 2025. Em análise detida dos autos, verifica-se que o embargante busca, por meio dos presentes embargos, o esclarecimento de pontos que entende obscuros, contraditórios ou omissos na decisão proferida. É O RELATÓRIO. DECIDO. Conforme o artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. O Estado da Paraíba, ora embargante, alega que a demanda original foi proposta visando a condenação do Estado na obrigação de fazer, consistente no pagamento de "bolsa de desempenho profissional" ao autor, policial militar, exclusivamente no período em que serviu na Força Nacional de Segurança, sem qualquer serviço prestado diretamente ao Executivo Estadual. Alega o embargado que não foram pagas as seguintes gratificações: CÓD. 243 GRATIFICAÇÃO A. 57 VII L. 58/03 GPE PM (valor: R$ 106,11); CÓD. 280 GRATIFICAÇÃO INSALUBRIDADE PM (valor: R$ 60,63); CÓD. 322 ETAPA ALIM. PESS. DESTACADO (valor: R$ 60,00); e CÓD. 675 - AUXILIO ALIMENTAÇÃO (valor: R$ 484,00). A insurgência principal do embargante é a alegação de omissão na sentença, pois esta teria reconhecido o direito subjetivo do autor "SEM ENFRENTAR AS PROVAS CARREADAS PELO PROMOVIDO NO ID Nº 65804991". O Estado da Paraíba afirma que a documentação acostada no referido ID comprova "QUE O AUTOR RECEBEU REGULARMENTE O QUE LHE ERA DE DIREITO", incluindo as vantagens postuladas e as fichas financeiras do militar. Diante disso, o promovido requer que este Juízo aprecie sua defesa e os documentos inseridos na petição de ID 65804991, a fim de que haja a devida fundamentação jurídica e material. Ademais, o presente recurso visa também a que reste preenchido o requisito do prequestionamento (ainda que ficto), conforme o artigo 1.025 do CPC, possibilitando o futuro manejo de recursos aos tribunais superiores, caso mantida a posição do TJ-PB. Por fim, o Estado da Paraíba requereu o acolhimento dos presentes embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes para que a sentença seja reformada. Compulsando os autos e a r. sentença, observa-se que os pontos levantados pelo embargante dizem respeito a aspectos da decisão que, a meu ver, foram devidamente analisados ou que as alegações buscam uma reanálise de mérito. A pretensão do embargante, sob o manto dos embargos de declaração, aparenta buscar uma reanálise de mérito ou a modificação do julgado, o que não se coaduna com a estreita via deste recurso. O prequestionamento, em si, não gera a necessidade de alteração do julgado se não houver de fato vício a ser sanado. É cediço na jurisprudência que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, nem para manifestar inconformismo com o resultado do julgamento. A finalidade deste instrumento processual é complementar ou aclarar a decisão, e não alterá-la substancialmente, salvo em casos excepcionais de erro material evidente ou omissão crucial, o que não se verifica no presente caso. A sentença enfrentou o cerne da questão posta em juízo, e a simples alegação de que provas não foram "enfrentadas" não configura, por si só, omissão, desde que o conjunto probatório e os argumentos essenciais tenham sido considerados na formação do convencimento. Portanto, entendo que a r. sentença proferida não padece de qualquer obscuridade, contradição ou omissão que justifique a modificação pleiteada por meio dos presentes embargos de declaração. O inconformismo da parte embargante deve ser veiculado por meio de recurso próprio e adequado, caso entenda que houve erro de julgamento. Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, mas, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença proferida em todos os seus termos. Intimem-se. GUARABIRA/PB, data e assinatura eletrônica. JUIZ(A) DE DIREITO

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803723-73.2022.8.15.0181. AUTOR: ALEX DOS SANTOS LIMA REU: ESTADO DA PARAIBA Apelante: Estado da Paraíba. Procurador: Paulo Renato Guedes Bezerra Apelado: Lenivaldo Passos Advogado: Wagner Veloso Martins. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REGIME REMUNERATÓRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA PROCEDENTE. POLICIAL MILITAR. CESSÃO À FORÇA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADES ESPECIAIS. MANUTENÇÃO DE VANTAGENS FUNCIONAIS. OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELO ESTADO DA PARAÍBA EM CONVÊNIO CELEBRADO JUNTO AO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADES ESPECIAIS. PAGAMENTO REALIZADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. - A lei nº. 11.473/2007 prevê a cooperação federativa no âmbito da segurança pública e a cessão de efetivo policial dos estados para a Força Nacional de Segurança Pública. - No convênio celebrado entre o Estado da Paraíba e o Ministério da Justiça, o primeiro assumiu o encargo de manutenção das vantagens funcionais recebidas pelos militares cedidos à Força Nacional. - No caso dos autos, vê-se que o Estado da Paraíba descumpriu tçao somente com a obrigatoriedade do pagamento do auxílio alimentação, havendo prova nos autos de que a gratificação por atividades especiais foi devidamente paga no período de cessão TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assuntos: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. ALEX DOS SANTOS LIMA ajuizou a presente ação de cobrança em face do ESTADO DA PARAIBA com a finalidade de obter a tutela jurisdicional que determine o pagamento das gratificações não pagas referente ao período que atuou na Força Nacional. Dispensado o relatório conforme determina o artigo 38 da Lei 9.099/95. É o que importa relatar. 2 – Da Fundamentação Sustenta o demandante que fora designado para atuar junto a Força Nacional desde o ano de 2012. Relata que o demandado vem descumprindo a legislação quanto ao pagamento das suas vantagens pecuniárias, haja vista terem sido suspensas. O requerido, por sua vez, alega que as gratificações pleiteadas não são devidas uma vez que o serviço que enseja o seu pagamento não fora prestado ao estado. Sobre o tema, tenho que os convênios firmados entre a União e o Estado da Paraíba é claro ao determinar em sua cláusula sexta que as garantias e vantagens funcionais dos profissionais designados deverão ser mantidas pela instituição de origem, devendo assim serem pagas pelo demandado, o que não restou demonstrado no presente feito, merecendo assim o acolhimento da pretensão autoral. Vejamos a jurisprudência do TJPB: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete do Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0868736-30.2018.8.15.2001. Origem: 6ª Varada Fazenda Pública da Comarca da Capital. Relator: Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba em dar parcial provimento ao apelo, nos termos do voto do relator, unânime. (0868736-30.2018.8.15.2001, Rel. Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 08/06/2021) 3 – Do Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I do CPC, julgo procedentes os pedidos autorais para condenar o demandado a pagar os benefícios indicados na peça exordial no período de junho de 2017 até enquanto perdurar a sua atuação junto a Força Nacional, haja vista as parcelas anteriores estarem abarcadas pela prescrição quinquenal. Deverá incidir sobre todos os valores acima juros de mora de uma única vez, com base no do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. até a data do efetivo pagamento, conforme art. 3º da EC nº 113/2021. Custas e honorários advocatícios, estes no importe de 10% sobre o valor da condenação, pela parte vencida, com base no art. 85, §3º I do CPC. Intimem-se as partes. Havendo recurso inominado, intime-se a parte adversa para, em 10 dias, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo das contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba. Transitada em julgado, arquive-se, com a ressalva de que havendo requerimento do exequente acerca do cumprimento de sentença, os autos devem ser prontamente desarquivados e, alterada a classe processual, a parte executada intimada para os fins postulados. Guarabira, datado e assinado eletronicamente. KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito

03/04/2025, 00:00

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