Execução Fiscal 0804975-14.2022.8.15.0181 - TJPB

Execução Fiscal 0804975-14.2022.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804975-14.2022.8.15.0181. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: TRITECH CONSULTORIA COMERCIO, SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA, CAIO FABIO COUTINHO LIMA De ordem do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Executivos Fiscais da Capital, INTIMO, a parte EXECUTADO: TRITECH CONSULTORIA COMERCIO, SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA, CAIO FABIO COUTINHO LIMA, da sentença id.xxxxx, proferida nos autos acima identificado, que JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, com arrimo no art. 924, II, do CPC, para, querendo, recorrer, no prazo legal de 15 (quinze) dias. Outrossim, efetuar o pagamento das custas processuais ID XXXX, anexo, ou, acessando o LINK: tjpb.jus.br/custas.judiciais e após pagamento enviar o comprovante para o E-MAIL: [email protected] Advogado: YANKO CABRAL RODRIGUES DE AMORIM OAB: PB26357 Endereço: R JOSEFA TAVEIRA, 1826, Sala 202, MANGABEIRA, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58055-000 Advogado: MATEUS SANTOS ROCHA OAB: PB29976 Endereço: R JOSEFA TAVEIRA, 1826, MANGABEIRA, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58055-000 Advogado: ANDRE FELIPE FERREIRA OLIVEIRA OAB: PB25084 Endereço: Rua Paulino Pinto_**, 141, Ap 1501, Cabo Branco, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58045-130 De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. João Pessoa, 26 de novembro de 2025 CLAUDIA BARBOSA DE ARAUJO ALEXANDRE Técnico/Analista Judiciário Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016” PARA VISUALIZAR A CONTRAFÉ E DOCUMENTOS DO PROCESSO ACIMA MENCIONADO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seamNO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22081723233674100000058945523 180000520200220 PI Documento de Comprovação 22081723233851800000058945524 180000520200220 CDA Documento de Comprovação 22081723233918000000058945875 180000520200220 FDA Documento de Comprovação 22081723234019000000058945876 180000520200220 STATUS Documento de Comprovação 22081723234085400000058945877 Decisão Decisão 22082411405187000000059194960 Carta Carta 22090610381550200000059710407 Certidão Certidão 22092911421574700000060633095 AR Proc.4975 Aviso de Recebimento 22092911421717100000060633097 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 22112811075123600000062947818 Pedido de desbloqueio Petição 22120117232052500000063134721 DOC 01 - PROCURACAO CAIO LIMA Procuração 22120117232070800000063134723 DOC 02 - ID CAIO LIMA Documento de Identificação 22120117232098700000063134724 DOC 03 - Guia 1ª Parcela Documento de Comprovação 22120117232131300000063135825 DOC 04 - Comprovante Pagamento 1ª Parcela Documento de Comprovação 22120117232150600000063135827 DOC 05 - Simulação Parcelamento Documento de Comprovação 22120117232178800000063135828 DOC 06 - Pedido de Parcelamento Documento de Comprovação 22120117232190200000063135829 DOC 07 - Inscrição 1 Documento de Comprovação 22120117232202900000063135830 DOC 08 - Inscrição 2 Documento de Comprovação 22120117232216200000063135831 DOC 09 - Inscrição 3 Documento de Comprovação 22120117232230400000063135832 Certidão Certidão 22120208370217300000063149101 RESULTADO SISBAJUD Documento de Comprovação 22120208370259400000063149104 Despacho Despacho 22120212580310600000063152254 Exceção de Pré-Executividade Exceção de Pré-Executividade 23013010215187900000064608433 DOC 01 - PROCURACAO CAIO LIMA Procuração 23013010215223500000064608434 DOC 02 - ID CAIO LIMA Documento de Identificação 23013010215251000000064608435 DOC 03 - Guia 1ª Parcela Documento de Comprovação 23013010215280400000064608436 DOC 04 - Comprovante Pagamento 1ª Parcela Documento de Comprovação 23013010215302200000064608439 DOC 05 - Simulação Parcelamento Documento de Comprovação 23013010215316700000064608442 DOC 06 - Pedido de Parcelamento Documento de Comprovação 23013010215335500000064608446 DOC 07 - Inscrição 1 Documento de Comprovação 23013010215352600000064608449 DOC 08 - Inscrição 2 Documento de Comprovação 23013010215368600000064608453 DOC 09 - Inscrição 3 Documento de Comprovação 23013010215443600000064608454 Doc 10 - Parcela Dezembro Tritech Documento de Comprovação 23013010215484400000064608456 DOC 11 - Parcela Janeiro Tritech Documento de Comprovação 23013010215526500000064608459 Despacho Despacho 23013118130266400000064653577 Decisão Decisão 23020312210338500000064820690 Decisão Decisão 23020312210338500000064820690 Petição Petição 23022408270015100000065529675 FDA 180000520200220 Outros Documentos 23022408270044700000065529676 PARCELAMENTO - CDA 180000520200220 Outros Documentos 23022408270076100000065529677 Certidão Certidão 23022410144058000000065558565 SISBAJUD DESBLOQUEIO Documento de Comprovação 23022410144154200000065558570 Despacho Despacho 23030113542706300000065760216 Petição Petição 23031014183457900000066214372 TRITECH CONSULTORIA COMERCIO, SERVICOS E REPRESENTACOES LT Documento de Comprovação 23031014183524800000066214373 Decisão Decisão 23031613560095600000066471389 Decisão Decisão 23031613560095600000066471389 Petição Petição 23032709590019900000066693494 180000520200220 Documento de Comprovação 23032709585988800000066693495 Decisão Decisão 23032714080646100000066944025 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 23040310364090300000067252307 Despacho Despacho 23040313502834500000067259672 Contrarrazões Contrarrazões 23042415133399400000068066067 0804975-14.2022.8.15.0181 Secretaria Executiva da Receita parcelado Documento de Comprovação 23042415133490200000068066068 Decisão Decisão 23042706030586800000068257290 Decisão Decisão 23042706030586800000068257290 Apelação Apelação 23060713363309200000067251261 DOC 01 - Guia Custas Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 23060713363388500000070180237 Expediente Expediente 23060806361920000000070204685 Contrarrazões Contrarrazões 23062117013235900000070745479 Extrato - CDA nº 180000520200220 Documento de Comprovação 23062117013290600000070745480 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 23062608314700000000074900206 Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito 23072813311200000000074900207 Expediente Expediente 23072813324500000000074900208 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 23092205483200000000074900209 Despacho Despacho 23101019145770300000075739282 Expediente Expediente 23101019145770300000075739282 Despacho Despacho 24043015342267500000084266120 Petição Petição 24050711062567900000084586005 FDA 180000520200220 Documento de Comprovação 24050711062470200000084586006 Despacho Despacho 24060312495877400000085906789 Petição Petição 24060619532551000000086086962 FDA 180000520200220 Documento de Comprovação 24060619532594500000086086963 Petição Petição 24061117014647100000086309300 0804975-14.2022.8.15.0181 Secretaria Executiva da Receita Documento de Comprovação 24061117014684400000086309305 Decisão Decisão 24073013563182000000091434994 CONSULTA RENAJUD Documento de Comprovação 24090211212093000000093640836 RENAJUD - CNPJ Documento de Comprovação 24090211212162200000093640837 CONSULTA INFOJUD Documento de Comprovação 24090211362047000000093642343 Certidão Certidão 24090211473216200000093643832 Certidão Certidão 24090211481205600000093643849 Certidão Certidão 24090212080890300000093645700 DOI E DECRED Documento de Comprovação 24090212080921700000093645702 DOI CNPJ Documento de Comprovação 24090212080987600000093645703 DOI CPF Documento de Comprovação 24090212081046300000093645704 DEC19603834000110 (2) Documento de Comprovação 24090212081104200000093645707 DEC19603834000110 (1) Documento de Comprovação 24090212081157100000093645708 DEC19603834000110 Documento de Comprovação 24090212081312700000093645711 DEC00006155861471 (2) Documento de Comprovação 24090212081395100000093645716 DEC00006155861471 (1) Documento de Comprovação 24090212081459400000093645717 DEC00006155861471 Documento de Comprovação 24090212081515300000093645719 INSCRIÇÃO SERASA Documento de Comprovação 24090212321034000000093648987 Expediente Expediente 24090212341584800000093648992 Petição Petição 24102517044265200000096520795 180000520200220 Documento de Comprovação 24102517044290500000096520796 Exceção de Pré-Executividade Exceção de Pré-Executividade 24110815292319600000097244659 DOC 01 - PAT. 0655592019-0 Documento de Comprovação 24110815292386100000097244663 DOC 02 - 3ª Alteração Contratual-3 Documento de Comprovação 24110815292523900000097244661 DOC 03 - Atualização Cadastral Tritech-1 Documento de Comprovação 24110815292596800000097244662 Despacho Despacho 24121920205116600000099190381 Peticao+1?+Grau+Elaborada.pdf Petição 25010617522200000000099477634 SALDO+DEVEDOR+ATUALIZADO.pdf Documento de Comprovação 25010617522100000000099477635 Decisão Decisão 25040214085410700000103504647 Decisão Decisão 25040214085410700000103504647 Petição Petição 25040916014070000000103941529 CDA - Atualizada Outros Documentos 25040916014092300000103941531 Decisão Decisão 25051918061601100000105867341 Decisão Decisão 25051918061601100000105867341 Certidão Certidão 25080713175576200000111002875 Petição Petição 25081407052900000000113991152 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 25081407052900000000113991153 Decisão Decisão 25082817404798000000114248014 Petição Petição 25082807033600000000114301820 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 25082807033600000000114301821 Sentença Sentença 25112608323425400000119659208 Sentença Sentença 25112608323425400000119659208 EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 1ª Vara de Executivos Fiscais AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 32082400; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - SENTENÇA Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO DO PROCESSO: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo]

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0804975-14.2022.8.15.0181. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: TRITECH CONSULTORIA COMERCIO, SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA, CAIO FABIO COUTINHO LIMA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4A. VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] Vistos, etc. Inicialmente, constato que a exceção de pré-executividade, embora não encontre base legal expressa no Código de Processo Civil de 2015, constitui-se em meio de defesa atípica, sendo cabível quando a matéria alegada pode ser conhecida de ofício pelo Juízo, exista prova pré-constituída da alegação e não seja necessária a dilação probatória. Dispõe o Código de Processo Civil, in verbis: Art. 518. Todas as questões relativas à validade do procedimento de cumprimento da sentença e dos atos executivos subsequentes poderão ser arguidas pelo executado nos próprios autos e nestes serão decididas pelo juiz. Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. Nesse sentido, entende a jurisprudência, in verbis: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. A exceção de pré-executividade se constitui em procedimento que advém de uma construção da doutrina e da jurisprudência que permite ao devedor, extraordinariamente, opor-se a determinados aspectos da execução, sem a exigência de garantia do juízo. Tratando-se de matéria de ordem pública, podendo ser conhecidas inclusive de ofício pelo Julgador, é admissível a oposição de exceção de pré-executividade. (TRT-4 - AP: 00212047220165040012, Data de Julgamento: 24/09/2019, Seção Especializada em Execução) - grifos nossos Por sua vez, corrobora a doutrina, nos seguintes termos: [...] Há, entretanto, dois dispositivos no Novo Código de Processo Civil que podem justificar legalmente a exceção de pré-executividade. Segundo o art. 518 do Novo CPC, todas as questões relativas à validade do procedimento de cumprimento da sentença e dos atos executivos subsequentes poderão ser arguidas pelo executado nos próprios autos e nestes serão decididas pelo juiz. Já o art. 803, parágrafo único, do Novo CPC dispõe que a nulidade da execução será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. [...] O Superior Tribunal de Justiça é tranquilo na admissão da exceção de pré- executividade, desde que a matéria alegada seja conhecível de ofício, o executado tenha prova pré-constituída de sua alegação e não haja necessidade de instrução probatória para o juiz decidir seu pedido de extinção da execução. Esses requisitos estão consagrados na Súmula 393/STJ, que, embora faça remissão expressa à execução fiscal, é plenamente aplicável também na execução comum. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 8ªed. JusPodivm: Salvador. 2018) - grifos nossos Diante dessas ponderações, passo à análise do caso concreto. A parte executada afirma a existência de ilegalidades no procedimento administrativo, dentre as quais, a inexistência de intimação de sua pessoa, na condição de corresponsável. Acontece que, objetiva a parte executada, por intermédio de alegação indireta, o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva na presente demanda, o que não é possível através de exceção de pré-executividade. Assim, entende a jurisprudência: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp 1104900, Min. Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução. 3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. (STJ - REsp: 1110925 SP 2009/0016209-8, Relator.: Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Data de Julgamento: 22/04/2009, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 04/05/2009 RSSTJ vol. 36 p. 425) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ILEGITIMIDADE DE SÓCIO - RESPONSÁVEL - CDA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - PRECEDENTES DO STJ - VIA INADEQUADA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - VIA ADEQUADA - RECURSO PROVIDO. - A exceção de pré-executividade não demanda dilação probatória e é cabível para apreciação de matéria de ordem pública, capaz de obstar o processamento da execução. Está limitada ao debate de questões sujeitas ao conhecimento ex officio do magistrado não afetas aos embargos à execução - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA, conforme Tema nº 108 - A estreita via da exceção de pré-executividade não é a via adequada para discutir a alegação de ilegitimidade passiva do sócio quando figura como responsável na CDA, sendo necessário a oposição de Embargos à Execução para a devida dilação probatória. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 39204440420248130000, Relator.: Des.(a) Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 22/10/2024, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/10/2024) - grifos nossos. A CDA goza de presunção de legitimidade, motivo pelo qual, até prova em contrário, as informações contidas nela se presumem verdadeiras. As argumentações apresentadas não demonstraram a existência de nulidades flagrantes, sendo necessária a dilação probatória para averiguar a veracidade de tais alegações. ANTE O EXPOSTO e dos princípios de direito aplicáveis à espécie, REJEITO a presente exceção de pré-executividade, com base nos fatos e fundamentos alhures expostos. Publicada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas. ALIRIO MACIEL LIMA DE BRITO Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

03/04/2025, 00:00

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Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 24/02/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CAIO FABIO COUTINHO LIMA em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de CAIO FABIO COUTINHO LIMA em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de MATEUS SANTOS ROCHA em 21/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de YANKO CABRAL RODRIGUES DE AMORIM em 21/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE FELIPE FERREIRA OLIVEIRA em 21/01/2026 23:59.

Publicado Expediente em 28/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

Publicado Expediente em 28/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

Publicado Expediente em 28/11/2025.

Todas as movimentações(134)

Todos os documentos(25)