Execução de Título Extrajudicial 0838525-69.2022.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0838525-69.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRENTE: EDIFICIO ARIZONA RECORRIDO: ALCIDES ANTONIO DE SOUZA FILHO DESPACHO EXPEDIENTE - 0838525-69.2022.8.15.2001 Vistos etc, No sistema dos juizados especiais, as demandas tramitam independente do pagamento de custas no 1º grau de jurisdição. Contudo, é devido o Preparo na interposição de Recurso no segundo grau de jurisdição. O recorrente requereu os benefícios da justiça gratuita. Em regra, para fins de concessão de gratuidade judiciária, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural – art. 99, § 3º, do CPC. No caso em tela, a recorrente é uma pessoa jurídica, não cabendo a presunção legal. Assim, nos termos do art. 99, § 2º do CPC, INTIME-SE o recorrente, via sistema, para, no prazo de 05 dias, juntar aos autos a guia de preparo a fim de verificar o valor devido e, especialmente, comprovar a condição de hipossuficiência financeira alegada, através, exemplificativamente, de balancetes contábeis atualizados, última declaração do imposto de renda, saldo bancário, comprovação de bloqueio das contas bancárias, entre outros meios de provas, capazes de atestar a falta de recursos para arcar com os encargos processuais, sob pena de indeferimento. Campina Grande-PB, data e assinatura no sistema Edivan Rodrigues Alexandre Juiz de Direito – Relator

05/12/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

21/08/2025, 14:07

Outras Decisões

16/08/2025, 18:10

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

16/08/2025, 18:10

Conclusos para despacho

14/08/2025, 07:14

Decorrido prazo de EMMANUELLE RODRIGUES CABRAL DE ARAUJO em 06/08/2025 23:59.

07/08/2025, 00:41

Decorrido prazo de ANA CLARA MENEZES HEIM em 06/08/2025 23:59.

07/08/2025, 00:41

Decorrido prazo de ROBERTA RUTH MOURA DE OLIVEIRA em 06/08/2025 23:59.

07/08/2025, 00:41

Juntada de Petição de petição

06/08/2025, 19:40

Juntada de Petição de recurso inominado

06/08/2025, 19:39

Publicado Expediente em 21/07/2025.

21/07/2025, 15:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

19/07/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0838525-69.2022.8.15.2001 Assunto: [Despesas Condominiais] Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: EMMANUELLE RODRIGUES CABRAL DE ARAUJO(076.858.364-08); EDIFICIO ARIZONA(24.847.534/0001-16); ANA CLARA MENEZES HEIM(010.229.044-00); EDILANA GOMES ONOFRE DE ARAUJO(095.810.724-62); Polo passivo: ALCIDES ANTONIO DE SOUZA FILHO(851.589.171-91); SENTENÇA EXECUÇÃO – Ausência de bens penhoráveis - Extinção. Quando inexistentes bens passíveis de penhora, extingue-se a ação. Vistos etc. Dispensável é o relatório, inteligência do art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. É de se extinguir a presente demanda. Com efeito, a parte exequente devidamente intimada(o) para indicar bens passíveis de penhora de titularidade da parte executada, não indicou, o que, por uma questão lógica, entende-se que não existem bens passíveis de penhora de sua titularidade. Ora, esse fato implica na determinação imperativa do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, de extinguir o feito e, via de consequência, arquivar a lide. Ante o exposto, com fulcro no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, em face da inexistência de bens passíveis de penhora de titularidade da parte executada. Sem custas. Transitada em julgado, arquive-se. P.R.I. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

18/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/07/2025, 07:31

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

16/07/2025, 18:17

Documentos

Decisão

•16/08/2025, 18:10

Sentença

•16/07/2025, 18:17

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Outras Decisões

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de EMMANUELLE RODRIGUES CABRAL DE ARAUJO em 06/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA CLARA MENEZES HEIM em 06/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTA RUTH MOURA DE OLIVEIRA em 06/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de recurso inominado

Publicado Expediente em 21/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Todas as movimentações(157)

Todos os documentos(28)