Cumprimento de sentença 0001037-84.2002.8.15.0071 - TJPB

Cumprimento de sentença 0001037-84.2002.8.15.0071 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/07/2025, 08:52

Decorrido prazo de EDINANDO JOSE DINIZ em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 02:00

Decorrido prazo de JOAO PEDRO FREITAS DA SILVA FILHO em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 02:00

Decorrido prazo de DGERSON DE SOUSA DOS SANTOS em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 02:00

Publicado Decisão em 05/06/2025.

10/06/2025, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

10/06/2025, 00:45

Juntada de Ofício

05/06/2025, 10:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EDINANDO JOSE DINIZ EXECUTADO: JOAO PEDRO FREITAS DA SILVA FILHO DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0001037-84.2002.8.15.0071 Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença movido por EDINANDO JOSE DINIZ em face de JOAO PEDRO FREITAS DA SILVA FILHO, no qual foi penhorado o imóvel consistente em um terreno situado em Barra do Corda-MA, no bairro denominado "SÍTIO", medindo de frente e de fundo 50,00 metros, 85 metros nas laterais, registrado sob o número R-07, na matrícula 8432, às fls. 129 do Livro 2-AF de registro geral de imóveis da Comarca de Barra do Corda-MA, datado de 18 de maio de 1994. A penhora sobre este bem foi averbada sob o número R-07, na matrícula 8432, em 12 de abril de 2006. O referido bem foi levado à hasta pública, sendo arrematado por DGERSON DE SOUSA DOS SANTOS, conforme auto de arrematação de ID 20594401 - Pág. 92. Após a satisfação do crédito do exequente, conforme sentença de ID 37725451, e a expedição da Carta de Adjudicação em favor do arrematante (ID 79656647), o arrematante DGERSON DE SOUSA DOS SANTOS peticionou (ID 110023275), informando que o registro da penhora referente a este processo ainda consta como gravame na matrícula do imóvel, impedindo a regularização plena da propriedade. É o relatório. DECIDO. A arrematação judicial é uma forma de aquisição originária da propriedade, o que significa que o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus ou gravames que o antecediam, salvo as exceções legais expressas. O Código de Processo Civil, em seu art. 908, § 1º, estabelece que "a arrematação transfere ao arrematante a propriedade do bem, livre de ônus, exceto os que constem do edital e que não tenham sido objeto de sub-rogação". No caso da penhora, a sua finalidade é garantir a execução, e uma vez que o bem é arrematado e o crédito satisfeito, a constrição perde sua razão de ser. Conforme se verifica nos autos, o bem foi regularmente arrematado, o valor correspondente foi depositado e o crédito do exequente foi satisfeito, culminando na extinção da execução. Outrossim, a Carta de Adjudicação já foi expedida (ID 79656647), consolidando o direito do arrematante à propriedade do imóvel. A manutenção da averbação da penhora na matrícula do imóvel, após a arrematação e a satisfação do crédito, constitui um óbice indevido à plena fruição do direito de propriedade do arrematante. Assim, em observância aos princípios da celeridade e da efetividade da tutela jurisdicional, e considerando que a execução já atingiu sua finalidade com a satisfação do crédito, impõe-se o cancelamento da penhora que recai sobre o imóvel arrematado. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de ID 110023275, pelo que DETERMINO o cancelamento da penhora averbada sob o número R-07, na matrícula 8432, às fls. 129 do Livro 2-AF do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Barra do Corda-MA, referente ao processo nº 0001037-84.2002.8.15.0071. Expeça-se o competente mandado/ofício ao CARTÓRIO LEANDRO CLÁUDIO DA SILVA – 1º OFÍCIO – REGISTRO DE IMÓVEIS, da Comarca de Barra do Corda-MA, para que proceda ao imediato cancelamento da referida averbação de penhora. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Transcorrido o prazo de eventual recurso e comprovado o cumprimento desta determinação, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

Juntada de documento de comprovação

03/06/2025, 09:08

Juntada de Ofício

02/06/2025, 10:11

Deferido o pedido de

30/05/2025, 10:10

Conclusos para despacho

29/04/2025, 08:38

Juntada de Petição de petição

27/04/2025, 11:08

Documentos

DECISÃO

•03/06/2025, 09:09

DECISÃO

•30/05/2025, 10:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EDINANDO JOSE DINIZ EXECUTADO: JOAO PEDRO FREITAS DA SILVA FILHO DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0001037-84.2002.8.15.0071 Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença movido por EDINANDO JOSE DINIZ em face de JOAO PEDRO FREITAS DA SILVA FILHO, no qual foi penhorado o imóvel consistente em um terreno situado em Barra do Corda-MA, no bairro denominado "SÍTIO", medindo de frente e de fundo 50,00 metros, 85 metros nas laterais, registrado sob o número R-07, na matrícula 8432, às fls. 129 do Livro 2-AF de registro geral de imóveis da Comarca de Barra do Corda-MA, datado de 18 de maio de 1994. A penhora sobre este bem foi averbada sob o número R-07, na matrícula 8432, em 12 de abril de 2006. O referido bem foi levado à hasta pública, sendo arrematado por DGERSON DE SOUSA DOS SANTOS, conforme auto de arrematação de ID 20594401 - Pág. 92. Após a satisfação do crédito do exequente, conforme sentença de ID 37725451, e a expedição da Carta de Adjudicação em favor do arrematante (ID 79656647), o arrematante DGERSON DE SOUSA DOS SANTOS peticionou (ID 110023275), informando que o registro da penhora referente a este processo ainda consta como gravame na matrícula do imóvel, impedindo a regularização plena da propriedade. É o relatório. DECIDO. A arrematação judicial é uma forma de aquisição originária da propriedade, o que significa que o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus ou gravames que o antecediam, salvo as exceções legais expressas. O Código de Processo Civil, em seu art. 908, § 1º, estabelece que "a arrematação transfere ao arrematante a propriedade do bem, livre de ônus, exceto os que constem do edital e que não tenham sido objeto de sub-rogação". No caso da penhora, a sua finalidade é garantir a execução, e uma vez que o bem é arrematado e o crédito satisfeito, a constrição perde sua razão de ser. Conforme se verifica nos autos, o bem foi regularmente arrematado, o valor correspondente foi depositado e o crédito do exequente foi satisfeito, culminando na extinção da execução. Outrossim, a Carta de Adjudicação já foi expedida (ID 79656647), consolidando o direito do arrematante à propriedade do imóvel. A manutenção da averbação da penhora na matrícula do imóvel, após a arrematação e a satisfação do crédito, constitui um óbice indevido à plena fruição do direito de propriedade do arrematante. Assim, em observância aos princípios da celeridade e da efetividade da tutela jurisdicional, e considerando que a execução já atingiu sua finalidade com a satisfação do crédito, impõe-se o cancelamento da penhora que recai sobre o imóvel arrematado. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de ID 110023275, pelo que DETERMINO o cancelamento da penhora averbada sob o número R-07, na matrícula 8432, às fls. 129 do Livro 2-AF do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Barra do Corda-MA, referente ao processo nº 0001037-84.2002.8.15.0071. Expeça-se o competente mandado/ofício ao CARTÓRIO LEANDRO CLÁUDIO DA SILVA – 1º OFÍCIO – REGISTRO DE IMÓVEIS, da Comarca de Barra do Corda-MA, para que proceda ao imediato cancelamento da referida averbação de penhora. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Transcorrido o prazo de eventual recurso e comprovado o cumprimento desta determinação, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

04/06/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de EDINANDO JOSE DINIZ em 02/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO PEDRO FREITAS DA SILVA FILHO em 02/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de DGERSON DE SOUSA DOS SANTOS em 02/07/2025 23:59.

Publicado Decisão em 05/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

Juntada de Ofício

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Ofício

Deferido o pedido de

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

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