Execução de Título Extrajudicial 0800432-55.2025.8.15.0021 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0800432-55.2025.8.15.0021 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA ALCIONE ARRUDA PEREIRA. EXECUTADO: SAMUEL LECIO MENDES DA SILVA. DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154). PROCESSO N. 0800432-55.2025.8.15.0021 [Reconhecimento / Dissolução, Inventário e Partilha]. Vistos, etc. MARIA ALCIONE ARRUDA PEREIRA promoveu AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL, em desfavor de SAMUEL LÉCIO MENDES DA SILVA, bem como requereu a gratuidade judiciária. É o relatório. DECIDO. Na égide da Lei n. 1.060/50 e do CPC de 1973, a assistência judiciária gratuita consistia da suspensão da exigibilidade de custas, taxas, honorários, e demais despesas do processo. A parte nada haveria que recolher, ficando a obrigação sobrestada até que o devedor passasse a apresentar condições de pagamento, desde que nos 5 anos seguintes. Na prática, entrementes, significava isenção total de todas as despesas do processo. Com a vigência do atual CPC, a disciplina da gratuidade judiciária foi completamente modificada. Não se tem mais o "sistema do tudo ou nada", de sorte que a gratuidade poderá se referir a um ou alguns atos o processo (§ 5º, art. 98), redução proporcional (§ 5º, art. 98) ou parcelamento (§ 6º, art. 98). Lado outro, a declaração de pobreza traz em si uma presunção de veracidade, notadamente quando feita por pessoa física. Todavia, esta presunção pode ser elidida quando houver nos autos elementos em sentido contrário (art. 99, § 2º, do NCPC) ou quando feita por pessoa jurídica (art. 99, § 3º, do NCPC), sobretudo quando constituída na forma de empresa, exercendo, pois, atividade econômica. No caso dos autos, entrementes, o baixo valor da causa e das custas (R$ 168,42) aliado à ocupação descrita na inicial (psicóloga) afastam a presunção de impossibilidade de pagamento das custas, sendo imprescindível, assim, o indeferimento do pedido de dispensa integral e irrestrita das despesas processuais. Face isto, INTIME-SE A PARTE PROMOVENTE, por seu advogado/defensor, para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher o valor das custas e taxas de diligências ou pugnar, conforme o caso, os benefícios dos §§ 5º e 6º, do art. 98, do Código de Processo Civil – 2015, acostando a devida comprovação da necessidade de sua concessão. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem que as custas tenham sido recolhidas ou apresentada qualquer manifestação, proceda-se ao cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC-2015. Publicado eletronicamente. Intime-se. Caaporã-PB, datado e assinado pelo sistema. Anderley Ferreira Marques JUIZ DE DIREITO

04/04/2025, 00:00

—

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Publicado Sentença em 18/03/2026.

Julgado procedente o pedido

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Processo Encaminhado a Vara da Comarca Integrada de Caaporã

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SAMUEL LECIO MENDES DA SILVA em 01/09/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(31)

legal