Procedimento Comum Cível 0800302-45.2025.8.15.0351 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800302-45.2025.8.15.0351 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ Telefone: (83) 32835557 / WhatsApp: (83) 91447903 / E-mail: [email protected] / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta _________________________________________________ Processo nº 0800302-45.2025.8.15.0351. SENTENÇA VISTOS, ETC. DENISE HENRIQUE DA SILVA ajuizou a presente “Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação por Danos Morais" em face da ENERGISA PARAÍBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. Narra a exordial: "A autora relata que, no dia 13 de janeiro de 2025, entrou em contato com a Energisa Paraíba para solucionar o problema relacionado ao corte de energia elétrica no imóvel registrado em nome de Denise Henrique da Silva. Identificado o débito em atraso, a autora realizou o pagamento integral no valor de R$ 1.454,59 no dia 2 de janeiro de 2025, às 14h08, por meio do banco Nu Pagamentos S.A., utilizando o código de barras correspondente e registrando a transação com o ID 6776c814-3617-496d-818b-812376b8da29. Após a quitação da dívida, também solicitou a troca de titularidade para o atual responsável pela conta. Apesar do cumprimento de todas as obrigações financeiras, o serviço de energia elétrica não foi restabelecido. Desde o dia 13 de janeiro, a autora tem entrado em contato diário com a Energisa Paraíba, que repetidamente informa prazos de 24 horas para a resolução do problema. No entanto, até o dia 22 de janeiro de 2025, nenhuma equipe compareceu ao local para regularizar o fornecimento, deixando o imóvel sem energia elétrica e sem justificativa concreta sobre o motivo da demora. Foram registrados diversos protocolos de atendimento junto à concessionária, incluindo: Protocolo 172755497, registrado em 6 de janeiro de 2025, às 09h15; Protocolo 173394791, registrado em 13 de janeiro de 2025, às 17h15; Protocolo 173588625, registrado em 15 de janeiro de 2025, às 15h24; Protocolo 174037502, registrado em 21 de janeiro de 2025, às 17h27. Mesmo com constantes reclamações e promessas de solução feitas pela concessionária, nenhuma providência concreta foi tomada. A autora ressalta que cumpriu todos os requisitos para o restabelecimento do serviço, incluindo o pagamento integral do débito e a atualização cadastral do titular da conta. No entanto, a inércia da Energisa Paraíba em atender às solicitações evidencia uma grave falha na prestação do serviço essencial de fornecimento de energia elétrica. A situação persiste, apesar dos inúmeros contatos e protocolos registrados, causando transtornos significativos e impactando diretamente a rotina e o bem-estar da autora. A incúria da parte ré está sendo, de fato, causa de problemas para a parte requerente, razão pela qual, esta deve ser responsabilizada. Posto isto, requer seja declarada a responsabilidade da empresa Ré proceder à realização do serviço na residência do autor e indenizar a parte autora por todo o tempo perdido e problemas advindos da conduta da requerida." Em razão de tais fatos, requer, em sede de tutela antecipada, que a parte promovida proceda com a obrigação de fazer consistente na religação da energia elétrica em sua unidade consumidora e, no mérito, requereu a condenação da ré na obrigação de fazer consistente na religação da energia elétrica e ao pagamento de indenização por danos morais. Tutela antecipada foi indeferida. (id. 107037664) As partes não celebraram acordo em audiência. (id. 109070039) A parte ré apresentou contestação. Preliminaremente, impugnou o valor dado à causa na petição inicial e, no mérito, sustentou que no dia 01/02/2025 a promovida dirigiu-se ao imóvel e efetuou a ligação de energia na residência da parte autora, que o pedido de obrigação de fazer constante da exordial perdeu o objeto, que inexiste a comprovação do dano moral, que é responsabilidade do consumidor a manutenção e adequação técnica de sua unidade de consumo, ausência de responsabilidade da promovida. (id. 110369429) Impugnação à contestação ofertada pelo autor (id. 111290400). É O RELATÓRIO. DECIDO: 1. DA PRELIMINAR 1.1. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A autora atribuiu à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), tendo formulado pedido de indenização nesse montante. Sendo a presente ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenização por danos morais, o valor dado à causa encontra-se de acordo com o disposto no art. 292, V e VI, do NCPC. Assim, deve ser rejeitada essa preliminar. 1.2. DA PERDA DO OBJETO DO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER A ré, sem sede de contestação, alegou que a ligação da energia foi feita em 01/02/2025, fato que não foi impugnado pela parte autora. Assim, entendo que houve a perda do objeto deste pedido, tal como alegado pela ré. 2. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO O desate da controvérsia pressupõe a produção de prova exclusivamente documental, sendo desnecessária a produção de prova oral em audiência. O momento adequado para a produção da referida prova, para ambas as partes, já foi ultrapassado. Em assim sendo, cumpre julgar o mérito de forma antecipada. 3.DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO 3.1. DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O cerne da controvérsia consiste em saber se houve demora na religação da energia elétrica na residência da autora e, em caso positivo, se essa demora gera dano moral. Pois bem. Inicialmente, verifico serem incontroversas, posto que não contestadas, as alegações autorais de que houve o pagamento de todos os débitos e que foi solicitada a religação da sua energia em 13/01/2025. Verifico, ainda, que o imóvel está localizado na zona rural do Município de Sobrado e que a religação da energia se deu apenas em 01/02/2025. Por seu turno, o réu não demonstrou que se tratava de uma ligação nova de energia, tal como defendido, de modo que não se aplica ao caso o art. 91, da Resolução ANEEL 1000/2021, mas sim o que estabelece o art. 362, V, que reza: Art. 362. A distribuidora deve restabelecer o fornecimento de energia elétrica nos seguintes prazos, contados de forma contínua e sem interrupção: (...) V - 48 horas: para religação normal de instalações localizadas em área rural. (...) § 2º Em caso de religação normal ou de urgência: I - a contagem do prazo de religação inicia com a comunicação de pagamento, compensação do débito no sistema da distribuidora ou com a solicitação do consumidor e demais usuários se estas ocorrerem em dias úteis, das 8 horas às 18 horas, e, em caso contrário, a partir das 8 horas da manhã do dia útil subsequente; e II - o consumidor e demais usuários devem comprovar a quitação dos débitos se esta não tiver sido detectada no sistema da distribuidora. No presente caso, considerando que a solicitação de religação foi formulada pela autora em 13/01/2025 e que a execução do serviço somente foi realizada pela empresa promovida em 01/02/2025, verifica-se que o reestabelecimento da enérgia elétrica na residência da autora se deu com um atraso de 15 (quinze) dias. Assim, uma vez definido que houve demora na religação da energia elétrica na residência da parte autora, resta saber se tal demora configura ou não dano moral. No caso em apreço, entendo que a referida demora configura um constrangimento capaz de gerar dano moral. Isso porque, ficar sem o uso de energia elétrica, sem sombra de dúvidas, gera dano moral e não um mero mal-estar, sobretudo porque a energia é uma utilidade essencial nos dias atuais. No que diz respeito à fixação do quantum de indenização pelo dano moral suportado, deve-se destacar que ele deve ser estipulado de modo a guardar proporcionalidade com o dano provocado, com a situação pessoal tanto do ofendido, quanto do ofensor, destacando-se que a reparação não deve causar um enriquecimento ilícito para quem pleiteia, nem ser inexpressiva para o agente. Além disso, a fixação do quantum indenizatório deve observar os padrões da razoabilidade. Partindo-se desse pressuposto, reputo como razoável fixar a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização pelo dano moral suportado pela autora. DIANTE DO EXPOSTO, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao pedido de obrigação de fazer. Por outro lado, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o outro pedido inicial para CONDENAR a ré na obrigação de pagar ao autor a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais. O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, a partir desta data, incidindo juros de mora, na forma do art. 405, do CC, esse último a partir do dia 16 de janeiro de 2025, primeiro dia após escoado o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para a execução do serviço de religação da energia elétrica. Condeno a parte ré ao pagamentos das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Transitada em julgado, calcule-se o valor das custas processuais e intime-se a parte ré para proceder com o recolhimento, no prazo de 10 (dez) dias. Recolhidas as custas processuais, arquivem-se os presentes autos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se eletronicamente. Data e Assinatura Eletrônicas. RENAN DO VALLE MELO MARQUES Juiz de Direito

15/05/2025, 00:00

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Decorrido prazo de CAROLINA ROCHA BOTTI em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de CAROLINA ROCHA BOTTI em 11/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

Desentranhado o documento

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Recebidos os autos

Juntada de certidão de prevenção

Todas as movimentações(65)