Procedimento Comum Cível 0800507-75.2024.8.15.0071 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800507-75.2024.8.15.0071 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/06/2025, 10:35

Transitado em Julgado em 04/06/2025

09/06/2025, 10:34

Decorrido prazo de KAROLAINYNN DA SILVA FRANCA em 04/06/2025 23:59.

07/06/2025, 02:15

Decorrido prazo de VALDENIA SANTOS DA SILVA em 04/06/2025 23:59.

07/06/2025, 02:15

Juntada de Petição de diligência

14/05/2025, 15:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/05/2025, 15:16

Juntada de Petição de diligência

14/05/2025, 15:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/05/2025, 15:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: KAROLAINYNN DA SILVA FRANCA, VALDENIA SANTOS DA SILVA REU: SEVERINO TRAJANO DO NASCIMENTO, SAMARA KELLY DO NASCIMENTO SANTOS SENTENÇA EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800507-75.2024.8.15.0071 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Guarda Judicial com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por Karolainynn da Silva França e Valdenia Santos da Silva, assistidas pela Defensoria Pública, em face de Severino Trajano do Nascimento e Samara Kelly do Nascimento Santos. As autoras buscam a guarda definitiva da menor Suzana Maria do Nascimento Trajano, nascida em 16 de dezembro de 2022. Alegam as autoras, em síntese, que a genitora da menor, Samara Kelly do Nascimento Santos, foi denunciada em 3 de janeiro de 2024 por estar em ambiente inapropriado para a criança, devido ao uso de drogas e condições precárias de higiene nas quais mantinha a menor. Em decorrência dessa denúncia, a menor foi retirada da guarda da mãe e entregue à guarda provisória das requerentes, conforme o Processo nº 0800020-08.2024.8.15.0071. Afirmam que nenhum familiar materno ou paterno manifestou interesse em assumir a guarda da criança, restando a responsabilidade para Valdenia Santos da Silva, prima da genitora, e sua esposa, Karolainynn da Silva França, que prontamente se dispuseram a oferecer-lhe os cuidados necessários, bem como um ambiente familiar seguro e acolhedor. As autoras sustentam que, desde então, têm oferecido toda a assistência material, moral e educacional à menor, proporcionando-lhe condições adequadas de crescimento e desenvolvimento e que a menor está plenamente adaptada ao convívio com elas. Citados, os réus apresentaram contestações. Samara Kelly do Nascimento Santos, genitora da menor, alegou que está reabilitada do uso de drogas e que possui condições de reassumir a guarda da filha, requerendo a improcedência do pedido. Severino Trajano do Nascimento, genitor da menor, não apresentou contestação. Em réplica, as autoras reiteraram os termos da inicial. Durante a instrução processual, foi realizada audiência em 18 de fevereiro de 2025 (ID 107786136), na qual foram colhidos os depoimentos de quatro declarantes (as autoras, o genitor e a genitora) e duas testemunhas. Após, as partes apresentaram alegações finais por memoriais. O Ministério Público manifestou-se pela procedência do pedido, opinando pela concessão da guarda definitiva da menor às autoras (ID 110006834). É o relatório. Decido. A presente ação tem como objeto a definição da guarda da menor Suzana Maria do Nascimento Trajano. A guarda é um instituto jurídico que visa proteger o melhor interesse da criança ou adolescente, garantindo-lhe a assistência material, moral e educacional necessária ao seu desenvolvimento integral. Trata-se de medida excepcional de colocação em família substituta, a fim de regularizar a posse de fato sobre criança ou adolescente, bem como suprir a sua representação legal. O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. 33, estabelece três espécies de guarda: a provisória, a permanente e a peculiar. A guarda provisória pode ser concedida, liminar ou incidentalmente, nos processos de tutela e adoção, salvo nos casos de adoção por estrangeiro, onde é juridicamente impossível (art. 33, § 1º, do ECA). A guarda permanente destina-se a atender situações peculiares, onde não se logrou uma adoção ou tutela, que são benéficos ao menor (art. 33, § 2º, primeira parte). Por fim, a guarda peculiar visa o suprimento de uma falta eventual dos pais, permitindo-se que o guardião represente o guardado em determinadas situações (art. 33, § 2º, segunda parte). No caso em tela, restou comprovado nos autos que a genitora da menor, Samara Kelly do Nascimento Santos, enfrentou problemas com o uso de drogas, o que culminou com a retirada da criança de seu convívio familiar, conforme o Processo nº 0800020-08.2024.8.15.0071. As autoras, Karolainynn da Silva França e Valdenia Santos da Silva, por sua vez, demonstraram possuir condições de oferecer à menor um ambiente seguro, estável e propício ao seu desenvolvimento. Outrossim, desde que assumiram a guarda provisória da criança, têm lhe dedicado cuidados e atenção, proporcionando-lhe assistência material, moral e educacional. Os depoimentos colhidos durante a instrução processual corroboram a versão apresentada pelas autoras, demonstrando que a menor está adaptada ao convívio com elas e que recebe todo o apoio necessário para o seu bem-estar. O genitor concorda que a guarda da sua filha fique com as autoras, reconhecendo serem elas as pessoas mais adequadas a exercerem tal encargo. Quanto à genitora, em que pese alegar que está totalmente reabilitada do uso de drogas, não restou comprovado nos autos que ela possui condições de reassumir, ao menos no presente momento, a guarda da filha. Ademais, o longo período em que a menor permaneceu sob os cuidados das autoras criou um vínculo afetivo que deve ser preservado. Já os depoimentos das testemunhas, reforçam o fato de que a genitora não possui, por ora, condições de reaver a guarda da sua filha, tanto psicologicamente, quanto financeiramente. Nesse sentido, o artigo 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) dispõe que: "A guarda obriga à prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais." A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que o interesse da criança deve prevalecer nas decisões sobre a guarda: "CIVIL. FAMÍLIA. GUARDA JUDICIAL. PREVALECE O INTERESSE DA MENOR. Nas decisões sobre a guarda de menores, deve ser preservado o interesse da criança, e sua manutenção em ambiente capaz de assegurar seu bem-estar, físico e moral, sob a guarda de pais ou de terceiros." (Resp nº 686.709 PI - 3ª Turma do STJ - Relator Ministro Gomes de Barros). No caso dos autos, verifica-se que o melhor interesse da menor Suzana Maria do Nascimento Trajano é permanecer sob a guarda das autoras, que lhe oferecem um ambiente seguro, estável e propício ao seu desenvolvimento integral. O Ministério Público, em seu parecer, opinou pela procedência do pedido, reconhecendo a idoneidade das guardiãs e a ausência de condições adequadas por parte dos genitores para reassumirem a guarda da criança (ID 110006834). Ante o exposto, em consonância com o parecer do Ministério Público, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para conceder a KAROLAINYNN DA SILVA FRANÇA, brasileira, casada, revendedora, RG nº 4.105.188 SSDS/PB, CPF nº 116.703.734-01, residente à Rua Plínio Lemos, n°100, Jussara, Areia/PB, fone: 9 8649-4898 e VALDÊNIA SANTOS DA SILVA, brasileira, casada, auxiliar de serviços gerais, RG 3.659.865 SSDS/PB, CPF 117.411.374- 3, residente à Rua Plínio Lemos, n°100, Jussara, Areia/PB, fone: 9 9955-6609, a guarda definitiva da menor SUZANA MARIA DO NASCIMENTO TRAJANO, nascida em 16/12/2022, CPF 183.846.704-12, filho de Severino Trajano do Nascimento e Samara Kelly do Nascimento Santos. Isento de custas processuais (art. 141, § 2º, da Lei 89.069/90). Serve a presente sentença como TERMO DE GUARDA DEFINITIVA, ficando as autoras ciente de que na data da intimação presta compromisso para exercer fielmente as funções inerentes à guarda da menor, ficando ciente, ainda, de todos os encargos atinentes a essa função, assumindo o compromisso legal de representar a menor, zelando por sua vida, educação, saúde e demais interesses afetos à dignidade e cidadania do mesmo, aceitando e prometendo exercê-lo na forma da lei. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes pessoalmente, bem como via DP/Advogado(a). Ciência ao MP. Com o trânsito desta em julgado, arquivem-se os autos. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

Juntada de Petição de manifestação

13/05/2025, 12:15

Expedição de Mandado.

13/05/2025, 11:03

Expedição de Mandado.

13/05/2025, 11:03

Expedição de Outros documentos.

13/05/2025, 11:03

Decorrido prazo de SEVERINO TRAJANO DO NASCIMENTO em 09/05/2025 23:59.

13/05/2025, 06:15

Decorrido prazo de SAMARA KELLY DO NASCIMENTO SANTOS em 09/05/2025 23:59.

13/05/2025, 06:15

Documentos

SENTENÇA

•03/04/2025, 08:33

SENTENÇA

•01/04/2025, 16:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: KAROLAINYNN DA SILVA FRANCA, VALDENIA SANTOS DA SILVA REU: SEVERINO TRAJANO DO NASCIMENTO, SAMARA KELLY DO NASCIMENTO SANTOS SENTENÇA EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800507-75.2024.8.15.0071 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Guarda Judicial com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por Karolainynn da Silva França e Valdenia Santos da Silva, assistidas pela Defensoria Pública, em face de Severino Trajano do Nascimento e Samara Kelly do Nascimento Santos. As autoras buscam a guarda definitiva da menor Suzana Maria do Nascimento Trajano, nascida em 16 de dezembro de 2022. Alegam as autoras, em síntese, que a genitora da menor, Samara Kelly do Nascimento Santos, foi denunciada em 3 de janeiro de 2024 por estar em ambiente inapropriado para a criança, devido ao uso de drogas e condições precárias de higiene nas quais mantinha a menor. Em decorrência dessa denúncia, a menor foi retirada da guarda da mãe e entregue à guarda provisória das requerentes, conforme o Processo nº 0800020-08.2024.8.15.0071. Afirmam que nenhum familiar materno ou paterno manifestou interesse em assumir a guarda da criança, restando a responsabilidade para Valdenia Santos da Silva, prima da genitora, e sua esposa, Karolainynn da Silva França, que prontamente se dispuseram a oferecer-lhe os cuidados necessários, bem como um ambiente familiar seguro e acolhedor. As autoras sustentam que, desde então, têm oferecido toda a assistência material, moral e educacional à menor, proporcionando-lhe condições adequadas de crescimento e desenvolvimento e que a menor está plenamente adaptada ao convívio com elas. Citados, os réus apresentaram contestações. Samara Kelly do Nascimento Santos, genitora da menor, alegou que está reabilitada do uso de drogas e que possui condições de reassumir a guarda da filha, requerendo a improcedência do pedido. Severino Trajano do Nascimento, genitor da menor, não apresentou contestação. Em réplica, as autoras reiteraram os termos da inicial. Durante a instrução processual, foi realizada audiência em 18 de fevereiro de 2025 (ID 107786136), na qual foram colhidos os depoimentos de quatro declarantes (as autoras, o genitor e a genitora) e duas testemunhas. Após, as partes apresentaram alegações finais por memoriais. O Ministério Público manifestou-se pela procedência do pedido, opinando pela concessão da guarda definitiva da menor às autoras (ID 110006834). É o relatório. Decido. A presente ação tem como objeto a definição da guarda da menor Suzana Maria do Nascimento Trajano. A guarda é um instituto jurídico que visa proteger o melhor interesse da criança ou adolescente, garantindo-lhe a assistência material, moral e educacional necessária ao seu desenvolvimento integral. Trata-se de medida excepcional de colocação em família substituta, a fim de regularizar a posse de fato sobre criança ou adolescente, bem como suprir a sua representação legal. O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. 33, estabelece três espécies de guarda: a provisória, a permanente e a peculiar. A guarda provisória pode ser concedida, liminar ou incidentalmente, nos processos de tutela e adoção, salvo nos casos de adoção por estrangeiro, onde é juridicamente impossível (art. 33, § 1º, do ECA). A guarda permanente destina-se a atender situações peculiares, onde não se logrou uma adoção ou tutela, que são benéficos ao menor (art. 33, § 2º, primeira parte). Por fim, a guarda peculiar visa o suprimento de uma falta eventual dos pais, permitindo-se que o guardião represente o guardado em determinadas situações (art. 33, § 2º, segunda parte). No caso em tela, restou comprovado nos autos que a genitora da menor, Samara Kelly do Nascimento Santos, enfrentou problemas com o uso de drogas, o que culminou com a retirada da criança de seu convívio familiar, conforme o Processo nº 0800020-08.2024.8.15.0071. As autoras, Karolainynn da Silva França e Valdenia Santos da Silva, por sua vez, demonstraram possuir condições de oferecer à menor um ambiente seguro, estável e propício ao seu desenvolvimento. Outrossim, desde que assumiram a guarda provisória da criança, têm lhe dedicado cuidados e atenção, proporcionando-lhe assistência material, moral e educacional. Os depoimentos colhidos durante a instrução processual corroboram a versão apresentada pelas autoras, demonstrando que a menor está adaptada ao convívio com elas e que recebe todo o apoio necessário para o seu bem-estar. O genitor concorda que a guarda da sua filha fique com as autoras, reconhecendo serem elas as pessoas mais adequadas a exercerem tal encargo. Quanto à genitora, em que pese alegar que está totalmente reabilitada do uso de drogas, não restou comprovado nos autos que ela possui condições de reassumir, ao menos no presente momento, a guarda da filha. Ademais, o longo período em que a menor permaneceu sob os cuidados das autoras criou um vínculo afetivo que deve ser preservado. Já os depoimentos das testemunhas, reforçam o fato de que a genitora não possui, por ora, condições de reaver a guarda da sua filha, tanto psicologicamente, quanto financeiramente. Nesse sentido, o artigo 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) dispõe que: "A guarda obriga à prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais." A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que o interesse da criança deve prevalecer nas decisões sobre a guarda: "CIVIL. FAMÍLIA. GUARDA JUDICIAL. PREVALECE O INTERESSE DA MENOR. Nas decisões sobre a guarda de menores, deve ser preservado o interesse da criança, e sua manutenção em ambiente capaz de assegurar seu bem-estar, físico e moral, sob a guarda de pais ou de terceiros." (Resp nº 686.709 PI - 3ª Turma do STJ - Relator Ministro Gomes de Barros). No caso dos autos, verifica-se que o melhor interesse da menor Suzana Maria do Nascimento Trajano é permanecer sob a guarda das autoras, que lhe oferecem um ambiente seguro, estável e propício ao seu desenvolvimento integral. O Ministério Público, em seu parecer, opinou pela procedência do pedido, reconhecendo a idoneidade das guardiãs e a ausência de condições adequadas por parte dos genitores para reassumirem a guarda da criança (ID 110006834). Ante o exposto, em consonância com o parecer do Ministério Público, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para conceder a KAROLAINYNN DA SILVA FRANÇA, brasileira, casada, revendedora, RG nº 4.105.188 SSDS/PB, CPF nº 116.703.734-01, residente à Rua Plínio Lemos, n°100, Jussara, Areia/PB, fone: 9 8649-4898 e VALDÊNIA SANTOS DA SILVA, brasileira, casada, auxiliar de serviços gerais, RG 3.659.865 SSDS/PB, CPF 117.411.374- 3, residente à Rua Plínio Lemos, n°100, Jussara, Areia/PB, fone: 9 9955-6609, a guarda definitiva da menor SUZANA MARIA DO NASCIMENTO TRAJANO, nascida em 16/12/2022, CPF 183.846.704-12, filho de Severino Trajano do Nascimento e Samara Kelly do Nascimento Santos. Isento de custas processuais (art. 141, § 2º, da Lei 89.069/90). Serve a presente sentença como TERMO DE GUARDA DEFINITIVA, ficando as autoras ciente de que na data da intimação presta compromisso para exercer fielmente as funções inerentes à guarda da menor, ficando ciente, ainda, de todos os encargos atinentes a essa função, assumindo o compromisso legal de representar a menor, zelando por sua vida, educação, saúde e demais interesses afetos à dignidade e cidadania do mesmo, aceitando e prometendo exercê-lo na forma da lei. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes pessoalmente, bem como via DP/Advogado(a). Ciência ao MP. Com o trânsito desta em julgado, arquivem-se os autos. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: KAROLAINYNN DA SILVA FRANCA, VALDENIA SANTOS DA SILVA REU: SEVERINO TRAJANO DO NASCIMENTO, SAMARA KELLY DO NASCIMENTO SANTOS SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800507-75.2024.8.15.0071 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Guarda Judicial com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por Karolainynn da Silva França e Valdenia Santos da Silva, assistidas pela Defensoria Pública, em face de Severino Trajano do Nascimento e Samara Kelly do Nascimento Santos. As autoras buscam a guarda definitiva da menor Suzana Maria do Nascimento Trajano, nascida em 16 de dezembro de 2022. Alegam as autoras, em síntese, que a genitora da menor, Samara Kelly do Nascimento Santos, foi denunciada em 3 de janeiro de 2024 por estar em ambiente inapropriado para a criança, devido ao uso de drogas e condições precárias de higiene nas quais mantinha a menor. Em decorrência dessa denúncia, a menor foi retirada da guarda da mãe e entregue à guarda provisória das requerentes, conforme o Processo nº 0800020-08.2024.8.15.0071. Afirmam que nenhum familiar materno ou paterno manifestou interesse em assumir a guarda da criança, restando a responsabilidade para Valdenia Santos da Silva, prima da genitora, e sua esposa, Karolainynn da Silva França, que prontamente se dispuseram a oferecer-lhe os cuidados necessários, bem como um ambiente familiar seguro e acolhedor. As autoras sustentam que, desde então, têm oferecido toda a assistência material, moral e educacional à menor, proporcionando-lhe condições adequadas de crescimento e desenvolvimento e que a menor está plenamente adaptada ao convívio com elas. Citados, os réus apresentaram contestações. Samara Kelly do Nascimento Santos, genitora da menor, alegou que está reabilitada do uso de drogas e que possui condições de reassumir a guarda da filha, requerendo a improcedência do pedido. Severino Trajano do Nascimento, genitor da menor, não apresentou contestação. Em réplica, as autoras reiteraram os termos da inicial. Durante a instrução processual, foi realizada audiência em 18 de fevereiro de 2025 (ID 107786136), na qual foram colhidos os depoimentos de quatro declarantes (as autoras, o genitor e a genitora) e duas testemunhas. Após, as partes apresentaram alegações finais por memoriais. O Ministério Público manifestou-se pela procedência do pedido, opinando pela concessão da guarda definitiva da menor às autoras (ID 110006834). É o relatório. Decido. A presente ação tem como objeto a definição da guarda da menor Suzana Maria do Nascimento Trajano. A guarda é um instituto jurídico que visa proteger o melhor interesse da criança ou adolescente, garantindo-lhe a assistência material, moral e educacional necessária ao seu desenvolvimento integral. Trata-se de medida excepcional de colocação em família substituta, a fim de regularizar a posse de fato sobre criança ou adolescente, bem como suprir a sua representação legal. O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. 33, estabelece três espécies de guarda: a provisória, a permanente e a peculiar. A guarda provisória pode ser concedida, liminar ou incidentalmente, nos processos de tutela e adoção, salvo nos casos de adoção por estrangeiro, onde é juridicamente impossível (art. 33, § 1º, do ECA). A guarda permanente destina-se a atender situações peculiares, onde não se logrou uma adoção ou tutela, que são benéficos ao menor (art. 33, § 2º, primeira parte). Por fim, a guarda peculiar visa o suprimento de uma falta eventual dos pais, permitindo-se que o guardião represente o guardado em determinadas situações (art. 33, § 2º, segunda parte). No caso em tela, restou comprovado nos autos que a genitora da menor, Samara Kelly do Nascimento Santos, enfrentou problemas com o uso de drogas, o que culminou com a retirada da criança de seu convívio familiar, conforme o Processo nº 0800020-08.2024.8.15.0071. As autoras, Karolainynn da Silva França e Valdenia Santos da Silva, por sua vez, demonstraram possuir condições de oferecer à menor um ambiente seguro, estável e propício ao seu desenvolvimento. Outrossim, desde que assumiram a guarda provisória da criança, têm lhe dedicado cuidados e atenção, proporcionando-lhe assistência material, moral e educacional. Os depoimentos colhidos durante a instrução processual corroboram a versão apresentada pelas autoras, demonstrando que a menor está adaptada ao convívio com elas e que recebe todo o apoio necessário para o seu bem-estar. O genitor concorda que a guarda da sua filha fique com as autoras, reconhecendo serem elas as pessoas mais adequadas a exercerem tal encargo. Quanto à genitora, em que pese alegar que está totalmente reabilitada do uso de drogas, não restou comprovado nos autos que ela possui condições de reassumir, ao menos no presente momento, a guarda da filha. Ademais, o longo período em que a menor permaneceu sob os cuidados das autoras criou um vínculo afetivo que deve ser preservado. Já os depoimentos das testemunhas, reforçam o fato de que a genitora não possui, por ora, condições de reaver a guarda da sua filha, tanto psicologicamente, quanto financeiramente. Nesse sentido, o artigo 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) dispõe que: "A guarda obriga à prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais." A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que o interesse da criança deve prevalecer nas decisões sobre a guarda: "CIVIL. FAMÍLIA. GUARDA JUDICIAL. PREVALECE O INTERESSE DA MENOR. Nas decisões sobre a guarda de menores, deve ser preservado o interesse da criança, e sua manutenção em ambiente capaz de assegurar seu bem-estar, físico e moral, sob a guarda de pais ou de terceiros." (Resp nº 686.709 PI - 3ª Turma do STJ - Relator Ministro Gomes de Barros). No caso dos autos, verifica-se que o melhor interesse da menor Suzana Maria do Nascimento Trajano é permanecer sob a guarda das autoras, que lhe oferecem um ambiente seguro, estável e propício ao seu desenvolvimento integral. O Ministério Público, em seu parecer, opinou pela procedência do pedido, reconhecendo a idoneidade das guardiãs e a ausência de condições adequadas por parte dos genitores para reassumirem a guarda da criança (ID 110006834). Ante o exposto, em consonância com o parecer do Ministério Público, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para conceder a KAROLAINYNN DA SILVA FRANÇA, brasileira, casada, revendedora, RG nº 4.105.188 SSDS/PB, CPF nº 116.703.734-01, residente à Rua Plínio Lemos, n°100, Jussara, Areia/PB, fone: 9 8649-4898 e VALDÊNIA SANTOS DA SILVA, brasileira, casada, auxiliar de serviços gerais, RG 3.659.865 SSDS/PB, CPF 117.411.374- 3, residente à Rua Plínio Lemos, n°100, Jussara, Areia/PB, fone: 9 9955-6609, a guarda definitiva da menor SUZANA MARIA DO NASCIMENTO TRAJANO, nascida em 16/12/2022, CPF 183.846.704-12, filho de Severino Trajano do Nascimento e Samara Kelly do Nascimento Santos. Isento de custas processuais (art. 141, § 2º, da Lei 89.069/90). Serve a presente sentença como TERMO DE GUARDA DEFINITIVA, ficando as autoras ciente de que na data da intimação presta compromisso para exercer fielmente as funções inerentes à guarda da menor, ficando ciente, ainda, de todos os encargos atinentes a essa função, assumindo o compromisso legal de representar a menor, zelando por sua vida, educação, saúde e demais interesses afetos à dignidade e cidadania do mesmo, aceitando e prometendo exercê-lo na forma da lei. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes pessoalmente, bem como via DP/Advogado(a). Ciência ao MP. Com o trânsito desta em julgado, arquivem-se os autos. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

04/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/06/2025

Decorrido prazo de KAROLAINYNN DA SILVA FRANCA em 04/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de VALDENIA SANTOS DA SILVA em 04/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de SEVERINO TRAJANO DO NASCIMENTO em 09/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de SAMARA KELLY DO NASCIMENTO SANTOS em 09/05/2025 23:59.

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