Cumprimento de sentença 0801032-05.2015.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801032-05.2015.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

30/03/2026, 20:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

27/06/2025, 00:14

Publicado Expediente em 27/06/2025.

27/06/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0801032-05.2015.8.15.2001 Assunto: [Acidente de Trânsito] Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: ANISIO BASTOS MALTA(148.566.975-87); ALAN GOMES PATRICIO(010.321.024-54); Polo passivo: MAYCKEL JORGE COSTA SOUZA(033.465.214-60); UBIRANILDO MOREIRA DA SILVA(907.842.274-20); WASHINGTON TRINDADE DO NASCIMENTO(302.215.364-34); DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração apresentados por ANISIO BASTOS MALTA e outro. Os Embargos de Declaração têm por finalidade sanar vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão judicial, conforme taxativamente previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Ocorre que, no caso em tela a decisão ora embargada (ID 113183587) indeferiu o pleito do Exequente, formulado na petição de ID 112673313, que visava o desarquivamento do feito e a realização de consulta ao sistema CRC-JUD para fins de verificação do estado civil dos executados e eventual penhora de meação. O indeferimento fundamentou-se na alegação de que "este Juízo não possui acesso ao aludido sistema" e que "a parte ao ajuizar uma demanda sob este rito sabe de antemão que não poderá dispor de todos os meios instrumentos processuais que poderia dispor no rito comum". A parte exequente alega omissão e contradição na decisão por não ter havido enfrentamento da questão da disponibilidade universal das ferramentas do CNJ e da obrigatoriedade do seu uso. Contudo, a decisão não se enquadra nas hipóteses do referido dispositivo legal. A menção de que "este Juízo não possui acesso ao aludido sistema" não configura uma omissão, mas sim uma justificativa explícita para o indeferimento do pedido no âmbito do Juizado Especial Cível. Da mesma forma, a afirmação de que "a parte ao ajuizar uma demanda sob este rito sabe de antemão que não poderá dispor de todos os meios instrumentos processuais que poderia dispor no rito comum" é um fundamento claro da decisão, não se tratando de contradição, mas sim de uma limitação inerente ao rito dos Juizados Especiais, que é pautado pela celeridade, simplicidade e informalidade. Embora se reconheça a importância dos sistemas eletrônicos disponibilizados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), como o CRC-JUD, INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SNIPER, para a celeridade e efetividade das execuções, a sistemática dos Juizados Especiais possui limitações inerentes à sua própria natureza e finalidade. A decisão embargada não apresenta vício que enseje sua reforma pela via dos embargos de declaração, uma vez que os argumentos apresentados pelo embargante demonstram mero inconformismo com o resultado do julgado que poderá ser impugnado na fase apropriada. Pelo exposto, e considerando a ausência das hipóteses previstas no Art. 1.022 do CPC, bem como a adequação do entendimento anterior à sistemática dos Juizados Especiais, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS e mantenho a decisão de ID 113183587 em todos os seus termos. Intime-se a parte autora para ciência. Após, arquivem-se os autos. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

Arquivado Definitivamente

25/06/2025, 06:22

Expedição de Outros documentos.

25/06/2025, 06:22

Embargos de declaração não acolhidos

18/06/2025, 12:07

Conclusos para despacho

10/06/2025, 06:47

Processo Desarquivado

10/06/2025, 06:47

Juntada de Petição de embargos de declaração

02/06/2025, 16:25

Publicado Expediente em 28/05/2025.

28/05/2025, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

28/05/2025, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0801032-05.2015.8.15.2001 Assunto: [Acidente de Trânsito] Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: ANISIO BASTOS MALTA(148.566.975-87); ALAN GOMES PATRICIO(010.321.024-54); Polo passivo: MAYCKEL JORGE COSTA SOUZA(033.465.214-60); UBIRANILDO MOREIRA DA SILVA(907.842.274-20); WASHINGTON TRINDADE DO NASCIMENTO(302.215.364-34); DECISÃO Vistos etc. Indefiro o requerimento de ID 112673313, visto que este Juízo não possui acesso ao aludido sistema. Destarte, a parte ao ajuizar uma demanda sob este rito sabe de antemão que não poderá dispor de todos os meios instrumentos processuais que poderia dispor no rito comum. Desta forma, intime-se a parte autora para ciência e, ausente de novos requerimentos, arquivem-se os autos. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Juiz de Direito

27/05/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

26/05/2025, 06:18

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 06:18

Documentos

Decisão

•18/06/2025, 12:07

Decisão

•23/05/2025, 15:19

—

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

Publicado Expediente em 27/06/2025.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Expediente em 28/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

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