Usucapião 0804130-46.2025.8.15.2001 - TJPB

Usucapião 0804130-46.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para julgamento

22/04/2026, 07:31

Decorrido prazo de ELIEZER FIRMINO MONTEIRO FILHO em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 11:11

Juntada de Petição de comunicações

06/02/2026, 19:22

Publicado Intimação em 02/02/2026.

02/02/2026, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

31/01/2026, 00:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2026, 07:52

Determinada diligência

28/01/2026, 13:02

Decorrido prazo de ELIEZER FIRMINO MONTEIRO FILHO em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 03:51

Decorrido prazo de PATRICIA REGIS MONTEIRO em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 03:51

Publicado Intimação em 18/11/2025.

18/11/2025, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

18/11/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital USUCAPIÃO (49) 0804130-46.2025.8.15.2001 D E S P A C H O Vistos, etc. Considerando-se o parecer ministerial de Id nº 126567716, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestars-se à respeito. Com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos com anotação para julgamento. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Adriana Barreto Lóssio de Souza Juíza de Direito em substituição

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital USUCAPIÃO (49) 0804130-46.2025.8.15.2001 D E S P A C H O Vistos, etc. Considerando-se o parecer ministerial de Id nº 126567716, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestars-se à respeito. Com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos com anotação para julgamento. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Adriana Barreto Lóssio de Souza Juíza de Direito em substituição

17/11/2025, 00:00

Conclusos para julgamento

14/11/2025, 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2025, 09:14

Documentos

Despacho

•28/01/2026, 13:02

Despacho

•13/11/2025, 13:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital USUCAPIÃO (49) 0804130-46.2025.8.15.2001 D E S P A C H O Vistos, etc. De proêmio, considerando os documentos acostados à petição de Id nº 110606732, defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora na peça de ingresso, o que faço com fulcro no art. 98 do CPC. Outrossim, recebo o pedido de emenda da inicial para retificação do valor atribuído à causa. À escrivania, para as anotações necessárias, observando-se o valor da causa apontado pela parte autora na petição de Id nº 110606730. Nada obstante, quanto à ausência da planta (croqui) do imóvel usucapiendo, não assiste razão à parte autora, isto porque a planta do referido imóvel é documento indispensável para a propositura desta demanda, consoante remansosa jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - CROQUI OU PLANTA DO IMÓVEL USUCAPÍENDO - DOCUMENTO INDISPENSÁVEL - INTIMAÇÃO PARA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - INÉRCIA DO AUTOR - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - Na ação de usucapião o croqui ou planta do imóvel do imóvel usucapiendo é documento indispensável à propositura da ação. Constatada sua ausência é obrigatória a intimação da parte autora para emendar a inicial (CPC, art. 321)- A inércia da parte em cumprir a determinação de emenda da petição inicial autoriza o indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. (TJ-MG - AC: 10126160005560001 Capinópolis, Relator.: José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 19/04/2017, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/04/2017). Para além disso, verifica-se que a parte autora informou ser casado, o que torna indispensável a formação do litisconsórcio ativo (caso queira a parte interessada) ou, alternativamente, a apresentação da outorga uxória, nos termos do disposto no art. 73 do CPC, conforme pacífica jurisprudência; AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO – decisão que determinou a inclusão do cônjuge no polo ativo da demanda. Apresentação de outorga uxória. Ações que versam sobre direitos reais imobiliários apenas apresentam litisconsórcio necessário no polo passivo. Para a propositura da ação basta a apresentação de declaração de consentimento do cônjuge (artigo 73 do Código de Processo Civil). RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20136736020228260000 SP 2013673-60.2022.8.26.0000, Relator.: Benedito Antonio Okuno, Data de Julgamento: 17/03/2022, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022). Destarte, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial mediante a formação de litisconsórcio ativo facultativo ou apresentar a anuência da Sra. Lucicleide Arruda da Silva quanto à propositura desta demanda, bem assim, em igual prazo, apresentar a planta (croqui) do imóvel usucapiendo, sob pena de indeferimento da petição inicial. João Pessoa, 11 de agosto de 2025. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital USUCAPIÃO (49) 0804130-46.2025.8.15.2001 D E S P A C H O Vistos, etc. Verifica-se que o valor atribuído à causa não corresponde ao valor venal do imóvel. Tratando-se de ação de usucapião, é consabido que o valor da causa é dado nos termos do art. 292: "IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido". A respeito do tema, colaciono jurisprudência que bem elucida a questão: VALOR DA CAUSA NA AÇÃO DE USUCAPIÃO QUE DEVE CORRESPONDER AO VALOR VENAL DO BEM. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 292, INCISO IV DO CPC. ADEQUAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER FIXADOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. questão decidida pelo superior tribunal de justiça no julgamento do tema 1.076 dos recursos repetitivos.[...] (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0001415-74.2020.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 20.03.2023) (grifo nosso) Além disso, constato que a parte autora não juntou aos autos documentos essenciais para a regular instrução do feito, como documento de identificação com foto, planta (croqui) do imóvel usucapiendo e qualificação dos confinantes. Ademais, em relação ao pedido de concessão de justiça gratuita, a parte autora requer a concessão do benefício da justiça gratuita, entretanto o faz sem juntar qualquer documento hábil à presunção da sua hipossuficiência financeira, o que revela alto grau de abstração do pedido. Destaca-se que o benefício da gratuidade processual não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio ou da entidade familiar, consoante o que dispõem os arts. 98 e seguintes, do Código de Processo Civil. Neste compasso, registre-se que o próprio texto constitucional, em seu artigo 5ª, LXXIV, assim preceitua: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (Grifei). Dito isto, vejamos o seguinte entendimento jurisprudencial: “Não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou cargo exercidos pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre” (STJ – 686/185). O que é defeso é o julgado indeferir o pedido, sem conceder oportunidade ao requerente para dissipar as dúvidas quanto à miserabilidade”[1]. Em decisão recente, a Corte Superior reitera o mesmo entendimento: (...). 5. Conquanto não se exija a miserabilidade para o deferimento da benesse, a jurisprudência predominante entende que se confere justiça gratuita, que se refere exclusivamente à isenção das despesas processuais, quando, do suporte fático-jurídico contido nos autos, caracterizar-se a insuficiência de recursos da parte que a requer. Se o pretenso beneficiário não prova com suficiência necessária sua pobreza processual, a benesse não pode ser concedida. 6. Nesse sentido, não tendo sido suficientemente demonstrada pelo autor a impossibilidade de arcar com o pagamento das despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, mantenho, conforme decisão do Juízo monocrático, o indeferimento da Justiça Gratuita. 7. O entendimento da Corte local encontra-se dissociado da jurisprudência do STJ, porquanto a presunção de pobreza para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ostenta caráter relativo, sendo possível a exigência da devida comprovação pelo magistrado. 8. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao Recurso Especial. (STJ - AREsp: 1743937 SP 2020/0206342-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 02/02/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/04/2021). (Grifo nosso). Isto posto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, corrigindo o valor da causa, apresentando os documentos faltantes, sob pena de indeferimento da inicial, devendo, ainda, efetuar o recolhimento das custas processuais relativas ao valor atualizado da causa ou comprovar a alegada condição de hipossuficiência financeiro-econômica mediante a apresentação de cópia de declaração de imposto de renda, extratos bancários ou qualquer outro documento que entenda relevante, sob pena de indeferimento do benefício, sendo-lhe facultado, ainda, requerer os benefícios assegurados pelo art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC/15. João Pessoa, 02 de abril de 2025. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

04/04/2025, 00:00

—

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ELIEZER FIRMINO MONTEIRO FILHO em 26/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Intimação em 02/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada diligência

Decorrido prazo de ELIEZER FIRMINO MONTEIRO FILHO em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de PATRICIA REGIS MONTEIRO em 04/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 18/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

Conclusos para julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(80)