Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0804623-85.2024.8.15.0181 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0804623-85.2024.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

11/11/2025, 21:59

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 03:53

Juntada de Petição de contrarrazões

10/11/2025, 22:03

Expedição de Outros documentos.

13/10/2025, 14:44

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ADEILSON GOMES DAVID - CPF: 028.384.614-35 (AUTOR) e JOSE JOSELIO ARAUJO DOS SANTOS - CPF: 826.459.574-04 (AUTOR).

13/10/2025, 10:19

Conclusos para despacho

13/06/2025, 15:26

Juntada de Petição de petição

09/06/2025, 17:23

Publicado Expediente em 27/05/2025.

27/05/2025, 21:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

27/05/2025, 21:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Juizado Especial Misto de Guarabira PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0804623-85.2024.8.15.0181 DESPACHO Vistos, etc. Visando a devida apreciação do pedido de justiça gratuita, intime-se o requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos: informar o total de sua renda e despesas mensais. Ressalto que devem compor a renda o valor de aposentadoria/salário/vencimentos, somado a quaisquer outros valores que venha receber mensalmente (previdência, aluguéis, rendimentos, etc) cópia de comprovantes de renda mensal dos últimos três meses, seu e de eventual cônjuge/companheiro/a; cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro/a, os últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, e de eventual cônjuge/companheiro/a, dos últimos três meses; cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, em sua completude. demonstração das despesas mensais relação dos dependentes Guia de recolhimento do preparo, indispensável à análise do pleito. Guarabira, data e assinatura eletrônicas. SILSE MARIA DA NÓBREGA TORRES JUÍZA DE DIREITO

26/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/05/2025, 11:07

Determinada Requisição de Informações

23/05/2025, 10:16

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 09/05/2025 23:59.

13/05/2025, 06:13

Conclusos para despacho

29/04/2025, 21:17

Juntada de Certidão

29/04/2025, 21:16

Documentos

Decisão

•13/10/2025, 10:19

Despacho

•23/05/2025, 10:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RONALDO KLEBER CARDOSO DE FREITAS, WALFREDO CESAR E CRUZ, SERGIO BESERRA DE CARVALHO, JOSE JOSELIO ARAUJO DOS SANTOS, ADEILSON GOMES DAVID REU: ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Juizado Especial Misto de Guarabira PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0804623-85.2024.8.15.0181 [Averbação/Cômputo do tempo de serviço militar] Vistos, etc. Sem relatório em face do permissivo legal. Decido. Os embargos de declaração servem para suprir obscuridades, omissões e contradições no julgado e, excepcionalmente, possuem efeito infringente modificativo quando visam extirpar erro manifesto, desde que não exista remédio adequado a sua correção. Alega o embargante, omissão. Sem maiores delongas, inexiste o vício alegado. Explico: A omissão que autoriza manejo, é quando o julgador deixa de, expressamente, apreciar sobre fundamento de fato e direito mencionado/requerido especificamente, nos autos. A saber: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Inaplicabilidade do NCPC neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. A contradição ou obscuridade remediáveis por embargos de declaração são aquelas internas ao julgado embargado, devidas à desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão; já a omissão que enseja o acolhimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais. 3. Na hipótese, observa-se que não foi demonstrado nenhum vício no acórdão embargado a ensejar a integração do julgado, porquanto a fundamentação adotada no acórdão é clara e suficiente para respaldar a conclusão alcançada quanto à impossibilidade de ser declarada a nulidade, pois a publicação foi realizada com os demais elementos necessários para a identificação da advogada e do processo. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg na PET no REsp 1359666/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 04/08/2017). - grifei. No caso destes autos, o direito invocado pelos embargantes foi devidamente analisado para a deslinde do caso com base nas provas por eles colacionadas, a teor do artigo 373, I, CPC. Ademais, o fato do juízo não expor minuciosamente sua análise não constitui omissão do julgado, eis que o entendimento pacífico da nossa jurisprudência é no sentido de que, se os fundamentos adotados são suficientes para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. Inclusive, há precedentes do STJ neste sentido. Dessa forma, vê-se que a omissão apontada pelo embargante é, em verdade, inconformismo com o entendimento do Juízo, sendo manifesto o interesse do embargante em modificar o teor da sentença por via oblíqua. Pelo exposto, não existindo obscuridades, contradições ou omissões, e, ainda, não havendo julgamento por base de premissa falsa, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS, mantendo incólume a sentença objurgada. Publicação e Registro automáticos. Intimem-se. Aguarde-se o decurso do prazo recursal, devendo ser observada a regra de interrupção disposta no art. 50 da Lei n.º 9.099/1995, alterado pelo art. 1.065 do CPC c/c art. 27 da Lei 12.153/09. Guarabira, data e assinatura eletrônicas. SILSE MARIA DA NÓBREGA TORRES JUÍZA DE DIREITO

04/04/2025, 00:00

—

Partes do Processo(30)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 10/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ADEILSON GOMES DAVID - CPF: 028.384.614-35 (AUTOR) e JOSE JOSELIO ARAUJO DOS SANTOS - CPF: 826.459.574-04 (AUTOR).

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 27/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Determinada Requisição de Informações

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 09/05/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(86)