Procedimento Comum Cível 0812603-21.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0812603-21.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/07/2025, 12:27

Ato ordinatório praticado

17/07/2025, 12:26

Transitado em Julgado em 03/07/2025

17/07/2025, 12:26

Decorrido prazo de MARIA DA GLORIA DO NASCIMENTO em 03/07/2025 23:59.

04/07/2025, 02:15

Publicado Sentença em 06/06/2025.

10/06/2025, 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

10/06/2025, 03:54

Decorrido prazo de GINALDO DE ALMEIDA FIGUEIREDO JUNIOR em 04/06/2025 23:59.

07/06/2025, 06:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DA GLORIA DO NASCIMENTO REU: GINALDO DE ALMEIDA FIGUEIREDO JUNIOR SENTENÇA CIVIL E PROCESSO CIVIL - ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES - HOMOLOGAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Homologa-se, por sentença, acordo firmado entre as partes, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, CPC. I – RELATÓRIO. Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0812603-21.2025.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Trata-se de ação movida por MARIA DA GLORIA DO NASCIMENTO em face de GINALDO DE ALMEIDA FIGUEIREDO JUNIOR, todos devidamente qualificados. Extrai-se da leitura dos autos que as partes celebraram um acordo para for fim ao presente processo. (ID 112611419). É o que importa relatar. II – FUNDAMENTAÇÃO. Deve prevalecer a autonomia da vontade das partes, que rege as relações obrigacionais. Além disso, observo presentes os pressupostos gerais de validade dos negócios jurídicos, quais sejam: capacidade das partes; objeto lícito, possível, determinado ou determinável e a forma prescrita ou não defesa em lei (art. 104 do Código Civil). O que tenho é uma transação observando seus requisitos próprios: (a) um acordo de vontade entre interessados; (b) a extinção ou a prevenção de litígios; (c) a reciprocidade de concessões. Desse modo, deve ser homologado o pacto. III- DISPOSITIVO. Sendo assim, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os devidos e legais efeitos, o acordo firmado entre as partes e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Considerando que o acordo foi realizado antes da sentença, ficam as partes dispensadas do pagamento de custas processuais ainda pendentes, consoante art. 90, §3°, do CPC. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se as partes. Considerando que não há interesse recursal, visto que o pleito foi integralmente acolhido, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixas e anotações pertinentes CUMPRA-SE. João Pessoa – PB, assinatura e data pelo sistema. ISABELLE DE FREITAS BATISTA ARAÚJO Juíza de Direito

05/06/2025, 00:00

Homologada a Transação

03/06/2025, 21:27

Conclusos para decisão

15/05/2025, 17:51

Recebidos os autos do CEJUSC

15/05/2025, 09:59

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 13/05/2025 09:30 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

15/05/2025, 09:58

Juntada de Petição de informação

30/04/2025, 12:10

Decorrido prazo de MARIA DA GLORIA DO NASCIMENTO em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 21:14

Decorrido prazo de MARIA DA GLORIA DO NASCIMENTO em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 21:14

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•17/07/2025, 12:26

SENTENÇA

•04/06/2025, 07:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DA GLORIA DO NASCIMENTO REU: GINALDO DE ALMEIDA FIGUEIREDO JUNIOR SENTENÇA CIVIL E PROCESSO CIVIL - ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES - HOMOLOGAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Homologa-se, por sentença, acordo firmado entre as partes, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, CPC. I – RELATÓRIO. Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0812603-21.2025.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Trata-se de ação movida por MARIA DA GLORIA DO NASCIMENTO em face de GINALDO DE ALMEIDA FIGUEIREDO JUNIOR, todos devidamente qualificados. Extrai-se da leitura dos autos que as partes celebraram um acordo para for fim ao presente processo. (ID 112611419). É o que importa relatar. II – FUNDAMENTAÇÃO. Deve prevalecer a autonomia da vontade das partes, que rege as relações obrigacionais. Além disso, observo presentes os pressupostos gerais de validade dos negócios jurídicos, quais sejam: capacidade das partes; objeto lícito, possível, determinado ou determinável e a forma prescrita ou não defesa em lei (art. 104 do Código Civil). O que tenho é uma transação observando seus requisitos próprios: (a) um acordo de vontade entre interessados; (b) a extinção ou a prevenção de litígios; (c) a reciprocidade de concessões. Desse modo, deve ser homologado o pacto. III- DISPOSITIVO. Sendo assim, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os devidos e legais efeitos, o acordo firmado entre as partes e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Considerando que o acordo foi realizado antes da sentença, ficam as partes dispensadas do pagamento de custas processuais ainda pendentes, consoante art. 90, §3°, do CPC. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se as partes. Considerando que não há interesse recursal, visto que o pleito foi integralmente acolhido, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixas e anotações pertinentes CUMPRA-SE. João Pessoa – PB, assinatura e data pelo sistema. ISABELLE DE FREITAS BATISTA ARAÚJO Juíza de Direito

05/06/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 03/07/2025

Decorrido prazo de MARIA DA GLORIA DO NASCIMENTO em 03/07/2025 23:59.

Publicado Sentença em 06/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

Decorrido prazo de GINALDO DE ALMEIDA FIGUEIREDO JUNIOR em 04/06/2025 23:59.

Homologada a Transação

Conclusos para decisão

Recebidos os autos do CEJUSC

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 13/05/2025 09:30 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

Juntada de Petição de informação

Decorrido prazo de MARIA DA GLORIA DO NASCIMENTO em 15/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DA GLORIA DO NASCIMENTO em 15/04/2025 23:59.

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