Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0828799-86.2024.8.15.0001 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0828799-86.2024.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0828799-86.2024.8.15.0001. RECORRENTE: EUNICE COSTA, ISABEL CRISTINA BARBOSA FERREIRA RECORRIDO: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE CERTIDÃO Certifico que, tendo em vista a assinatura do Acórdão fora do prazo estabelecido em legislação, procedo a intimação das respectivas partes. Campina Grande, 17 de setembro de 2025. TATIANA MACEDO SILVA Analista Judiciário EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA TURMA RECURSAL PERMANENTE DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos – Rua Antônio de Carvalho Souza, s/n – Liberdade – Campina Grande-PB. CEP: 58.410.050 Nº DO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da - SESSÃO VIRTUAL INÍCIO EM 08 DE SETEMBRO. PARTES COM PRAZO DE ATÉ 48H ANTES DA SESSÃO PARA - NOS AUTOS- REQUEREREM A RETIRADA, DESTA PAUTA, PARA SUSTENTAÇÃO ORAL., da Turma Recursal Permanente de Campina Grande, a realizar-se de 08 de Setembro de 2025, às 14h00, até 15 de Setembro de 2025.

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da - SESSÃO VIRTUAL INÍCIO EM 08 DE SETEMBRO. PARTES COM PRAZO DE ATÉ 48H ANTES DA SESSÃO PARA - NOS AUTOS- REQUEREREM A RETIRADA, DESTA PAUTA, PARA SUSTENTAÇÃO ORAL., da Turma Recursal Permanente de Campina Grande, a realizar-se de 08 de Setembro de 2025, às 14h00, até 15 de Setembro de 2025.

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da VIDEOCONFERÊNCIA DIA 10 DE JULHO. Com inscrição prévia pelo e-mail [email protected], em até 24 horas antes da sessão, com n. do processo, parte, nome completo, OAB e telefone., da Turma Recursal Permanente de Campina Grande, a realizar-se no dia 10 de Julho de 2025, às 09h00.

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da VIDEOCONFERÊNCIA DIA 10 DE JULHO. Com inscrição prévia pelo e-mail [email protected], em até 24 horas antes da sessão, com n. do processo, parte, nome completo, OAB e telefone., da Turma Recursal Permanente de Campina Grande, a realizar-se no dia 10 de Julho de 2025, às 09h00.

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da SESSÃO VIRTUAL INÍCIO EM 16 DE JUNHO. PARTES COM PRAZO DE ATÉ 48H ANTES DA SESSÃO PARA - NOS AUTOS- REQUEREREM A RETIRADA, DESTA PAUTA, PARA SUSTENTAÇÃO ORAL., da Turma Recursal Permanente de Campina Grande, a realizar-se de 16 de Junho de 2025, às 14h00, até 25 de Junho de 2025.

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da SESSÃO VIRTUAL INÍCIO EM 16 DE JUNHO. PARTES COM PRAZO DE ATÉ 48H ANTES DA SESSÃO PARA - NOS AUTOS- REQUEREREM A RETIRADA, DESTA PAUTA, PARA SUSTENTAÇÃO ORAL., da Turma Recursal Permanente de Campina Grande, a realizar-se de 16 de Junho de 2025, às 14h00, até 25 de Junho de 2025.

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: EUNICE COSTA, ISABEL CRISTINA BARBOSA FERREIRA - Advogado do(a) RECORRENTE: ANA PATRICIA DA COSTA SILVA CARNEIRO GAMA - PB12107-A - RECORRIDO: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE - Advogado do(a) RECORRIDO: HERLAINE ROBERTA NOGUEIRA DANTAS - PB10410-A – RELATOR: Juíza Rita de Cássia Martins Andrade INTIMAÇÃO DE PAUTA-DJEN De ordem do(a) Exmo(a). Juiz(a) Relator(a),INTIMO a(s) parte(s) e respectivo(s) causídico(s) para tomar(em) conhecimento da inserção do presente processo na pauta de julgamento - SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO, COM INÍCIO EM 16 de Junho de 2025 A PARTIR DAS 14:00HS, E TÉRMINO EM 25 de Junho de 2025, ÀS 14 HORAS, devendo ser observado o prazo de até 48 horas antes do início da sessão para pedido de retirada de pauta para sustentação oral, juntando petição nos autos para análise do(a) relator(a) e inserção na pauta da sessão híbrida a ser agendada, em conformidade com a Resolução 27/2020 do TJPB. Campina Grande, 4 de junho de 2025. MARIA MADALENA DE SOUZA SILVA Técnica Judiciária Intimação de pauta - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TURMA RECURSAL PERMANENTE DE CAMPINA GRANDE PROCESSO Nº: 0828799-86.2024.8.15.0001

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: EUNICE COSTA, ISABEL CRISTINA BARBOSA FERREIRA - Advogado do(a) RECORRENTE: ANA PATRICIA DA COSTA SILVA CARNEIRO GAMA - PB12107-A - RECORRIDO: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE - Advogado do(a) RECORRIDO: HERLAINE ROBERTA NOGUEIRA DANTAS - PB10410-A – RELATOR: Juíza Rita de Cássia Martins Andrade INTIMAÇÃO DE PAUTA-DJEN De ordem do(a) Exmo(a). Juiz(a) Relator(a),INTIMO a(s) parte(s) e respectivo(s) causídico(s) para tomar(em) conhecimento da inserção do presente processo na pauta de julgamento - SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO, COM INÍCIO EM 16 de Junho de 2025 A PARTIR DAS 14:00HS, E TÉRMINO EM 25 de Junho de 2025, ÀS 14 HORAS, devendo ser observado o prazo de até 48 horas antes do início da sessão para pedido de retirada de pauta para sustentação oral, juntando petição nos autos para análise do(a) relator(a) e inserção na pauta da sessão híbrida a ser agendada, em conformidade com a Resolução 27/2020 do TJPB. Campina Grande, 4 de junho de 2025. MARIA MADALENA DE SOUZA SILVA Técnica Judiciária Intimação de pauta - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TURMA RECURSAL PERMANENTE DE CAMPINA GRANDE PROCESSO Nº: 0828799-86.2024.8.15.0001

05/06/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

09/05/2025, 15:22

Juntada de certidão de decurso de prazo

09/05/2025, 15:20

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

09/05/2025, 15:20

Desentranhado o documento

09/05/2025, 15:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 08/05/2025 23:59.

09/05/2025, 02:38

Expedição de Outros documentos.

25/04/2025, 08:41

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•25/04/2025, 08:40

SENTENÇA

•03/04/2025, 07:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0828799-86.2024.8.15.0001. AUTOR: EUNICE COSTA, ISABEL CRISTINA BARBOSA FERREIRA RÉU: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Rediscussão. Impossibilidade. Desprovimento. “Os embargos declaratórios não servem à rediscussão de questões já decididas”. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected]. Vistos, etc. Dispensado o relatório (art. 38 da LJE). DECIDO. Preceitua o art. 83 da LJE que os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Analisando a sentença, percebe-se que houve análise da demanda posta. No caso em análise, inexiste qualquer das hipóteses mencionadas, mas apenas entendimento e apreciação das provas divergente do esposado pela parte autora. A parte autora deseja, na verdade, novo julgamento do caso, o que não é possível. Com efeito, os embargos de declaração não podem assumir tal propósito, conforme jurisprudência pacífica, a exemplo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Embargos de declaração em apelação cível. Alegação de existência de omissão e contradição no julgado. Teses afastadas. Tentativa de rediscussão da matéria por meio dos aclaratórios. Impossibilidade. Recurso de contornos processuais bem definidos. Precedentes jurisprudenciais. Embargos conhecidos e rejeitados. Decisão unânime. (TJAL; EDcl 0700247-56.2021.8.02.0006/50000; Cacimbinhas; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Orlando Rocha Filho; DJAL 18/07/2022; Pág. 246) A modificação do julgado deve ser buscada na instância revisora, isto é, na Colenda Turma Recursal. ANTE O EXPOSTO, conheço e desprovejo os embargos de declaração. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito

04/04/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de certidão de decurso de prazo

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

Desentranhado o documento

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 08/05/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

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