Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0838500-08.2023.8.15.0001 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0838500-08.2023.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0838500-08.2023.8.15.0001. REQUERENTE: MANUEL HENRIQUE DA SILVA FILHO REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected]. Vistos, etc. Intimada para dar início à execução, a parte exequente apresentou planilha de cálculos no ID 105841419, apurando um crédito principal de R$ 15.115,61 e honorários advocatícios de R$ 2.267,33. O Município de Campina Grande, por sua vez, apresentou impugnação (ID 108353964), na qual concordou parcialmente com os valores. Alegou que os juros de mora não seriam aplicáveis ao caso e que, se devidos, foram aplicados em desconformidade com o título judicial. Com isso, reconheceu como devido apenas o montante de R$ 11.977,80 referente ao principal corrigido e R$ 1.796,67 de honorários. Assiste razão ao município no ponto discutido. Cabe esclarecer que a partir de 09/12/2021, a Taxa Selic incidirá integralmente e esta inclui juros e correção monetária, nos termos da EC. 113/2021, art. 3º, assim redigida: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. A Taxa Selic, não admite a cumulação com qualquer outro índice. Será aplicada unicamente a Taxa Selic, para juros e correção monetária. A referida emenda, conforme o seu artigo 7º, entrou em vigor na data da sua publicação (09/12/2021). Assim, desde essa data a Taxa Selic é o índice a ser utilizado para o cálculo de juros e correção monetária em qualquer ação que envolva a Fazenda Pública. Posteriormente, o autor veio aos autos (ID.127260172) renunciando o valor da condenação que ultrapassa o limite estabelecido para pagamento via RPV. Dessa forma, não se verifica qualquer tipo de equívoco ou inserção de valores não contemplados no título executivo, outrossim, HOMOLOGO OS CÁLCULOS de id. 108353964 e em observância a renúncia realizada, determino o pagamento de R$ 8.157,41 (oito mil, cento e cinquenta e sete reais e quarenta e um centavos) à título de condenação principal e R$ 1.796,67 (um mil setecentos e noventa e seis reais e sessenta e sete centavos) de honorários de sucumbência. Intimem-se. Expeça-se, de imediato, requisição de pequeno valor (RPV) e/ou precatório, observando-se se houve renúncia ao valor excedente para fins de expedição de RPV, de acordo com os limites legais. Apresentado o contrato, de logo, autorizo o destaque dos honorários contratuais. Na hipótese de RPV, o pagamento deverá ocorrer no prazo de 2 meses, conforme dispõe o art. 13, I, da Lei 12.153/09 c/c art. 535, § 3o, II, do CPC, sob pena de sequestro de numerário. No caso de depósito judicial da RPV, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) alvará(s) e intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para recebimento. Em caso de inexistência de pendências, determino o arquivamento dos autos. Considerando a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), determino a suspensão do processo pelo prazo legal concedido para pagamento. Decorrido o prazo da RPV sem o devido pagamento, autorizo o sequestro de numerário através do sistema SISBAJUD. Constatado o bloqueio de valores, determino a expedição do alvará correspondente, com posterior arquivamento dos autos. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito

18/11/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Publicado Expediente em 15/04/2026.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Determinado o arquivamento

Conclusos para julgamento

Ato ordinatório praticado

Juntada de documento de comprovação

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de informações prestadas

Juntada de Petição de informações prestadas

Decorrido prazo de MANUEL HENRIQUE DA SILVA FILHO em 31/03/2026 23:59.

Todas as movimentações(92)

Todos os documentos(20)