Procedimento Comum Cível 0876538-69.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0876538-69.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/10/2025, 18:54

Transitado em Julgado em 15/09/2025

13/10/2025, 18:52

Decorrido prazo de ALDO DE OLIVEIRA RODRIGUES - ME em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 03:36

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

05/08/2025, 21:58

Publicado Sentença em 31/07/2025.

01/08/2025, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

01/08/2025, 02:01

Juntada de Petição de petição

30/07/2025, 14:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ALDO DE OLIVEIRA RODRIGUES - ME REQUERIDO: ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO SENTENÇA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. INTIMAÇÃO NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, I e IV E ART. 290 DO CPC. Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Executivos Fiscais CAUTELAR FISCAL (83) 0876538-69.2024.8.15.2001 [Nao Cumulatividade] Vistos etc. ALDO DE OLIVEIRA RODRIGUES - ME, parte autora, ajuizou ação anulatória de lançamento tributário com pedido de tutela provisória em face do Estado da Paraíba. O pedido de gratuidade da justiça foi expressamente indeferido, conforme decisão nos autos, tendo a parte autora sido regularmente intimada para recolher as custas iniciais, sob pena de extinção do feito, o que não foi cumprido. Eis o sintético relatório. Decido. Observa-se que o presente feito foi manejado sem prévia quitação das custas processuais, nem há plausível justificativa para não o fazer. Nos termos do art. 290 do CPC, será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso no prazo de 15 (quinze) dias. Além disso, configura-se a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo, nos moldes do art. 485, I e IV, do CPC. ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 485, incisos I e IV, e 290 do CPC. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas legais. JOÃO PESSOA, 28 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

30/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2025, 18:27

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

29/07/2025, 14:36

Classe retificada de CAUTELAR FISCAL (83) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

28/07/2025, 13:13

Conclusos para despacho

28/07/2025, 11:43

Decorrido prazo de ALDO DE OLIVEIRA RODRIGUES - ME em 09/05/2025 23:59.

13/05/2025, 09:50

Publicado Decisão em 08/04/2025.

08/04/2025, 03:07

Documentos

Sentença

•29/07/2025, 18:27

Sentença

•29/07/2025, 14:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Executivos Fiscais CAUTELAR FISCAL (83) 0876538-69.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Como é sabido, a concessão do benefício de gratuidade da justiça à pessoa jurídica somente é possível quando comprovado seu estado de hipossuficiência financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos. Cumpre ressaltar que, conforme a jurisprudência assente do STJ, reproduzida na súmula nº 481, somente “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”, sendo, portanto, insuficiente a mera alegação formulada pelo requerente. In casu, para comprovar sua situação de hipossuficiência, o requerente apenas acostou aos autos documentos atestando dívidas em seu nome. Ora, irrelevante para a aferição de sua impossibilidade financeira para demandar em juízo as supostas negativações perante o SERASA, assim como confissões de dívida, por não caracterizarem escassez de recursos suficiente para evidenciar sua hipossuficiência. De outra banda, deveria ter apresentado sua declaração de imposto de renda, comprovantes de renda mensal, balanços patrimoniais e extratos bancários de contas de titularidade da empresa dos últimos seis meses, elementos de prova estes, substanciais e de grande importância para a análise da saúde financeira da sociedade empresarial. Sobre o tema: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL FAVORÁVEL. SÚMULA 481/STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO NA HIPÓTESE. REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos. Súmula 481/STJ. 2. O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, considerou inexistente a comprovação da hipossuficiência financeira alegada para a concessão da gratuidade de justiça. A revisão dessa conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, providência proibida nesta instância, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2082623 SP 2022/0059623-9, Data de Julgamento: 26/09/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/10/2022) Sendo assim, os documentos juntados, por si só, não são dados suficientes para a concessão do benefício da gratuidade. Deles, pode-se concluir por dificuldade financeira, mas não pela momentânea impossibilidade financeira do recolhimento das custas processuais, na falta de comprovação mais consistente. INDEFIRO, pois, o pedido de justiça gratuita, por não vislumbrar, pelas alegações e documentos dos autos, o estado de hipossuficiência do requerente. INTIME-SE o autor para, no prazo de 15 (quinze dias), recolher as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. JOÃO PESSOA, 25 de fevereiro de 2025. Juiz(a) de Direito

04/04/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/09/2025

Decorrido prazo de ALDO DE OLIVEIRA RODRIGUES - ME em 26/08/2025 23:59.

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Publicado Sentença em 31/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Classe retificada de CAUTELAR FISCAL (83) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ALDO DE OLIVEIRA RODRIGUES - ME em 09/05/2025 23:59.

Publicado Decisão em 08/04/2025.

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