Procedimento Comum Cível 0800266-27.2025.8.15.0731 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800266-27.2025.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/07/2025, 13:32

Transitado em Julgado em 03/07/2025

10/07/2025, 13:32

Decorrido prazo de MARIA BERNARDO DA SILVA em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 02:31

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 02:31

Publicado Expediente em 04/06/2025.

04/06/2025, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

04/06/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800266-27.2025.8.15.0731. AUTOR: MARIA BERNARDO DA SILVA REU: BANCO BMG SA SENTENÇA RELATÓRIO. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Bancários, Empréstimo consignado] Trata-se da AÇÃO DE CONVERSÃO DE OPERAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PADRÃO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, movida por MARIA BERNARDO DA SILVA, em face de BANCO BMG S.A, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. A autora narra que é aposentada na função de auxiliar de serviço, pelo Regime Próprio do Estado da Paraíba, percebendo um salário mínimo mensal, e que contratou operação financeira do tipo empréstimo consignado. Contudo, houve a adesão unilateral a uma operação de cartão de crédito consignado junto à ré, sem que tivesse ciência do que havia ocorrido. Alega que a operação de crédito imposta pelo Réu na modalidade cartão de crédito consignado se mostrou ao longo do período, extremamente abusiva. Salienta que o valor disponibilizado pelo Banco Réu no momento da contratação foi de R$1.934,00. Assim, a autora passou a sofrer descontos mensalmente em seu benefício, de parcelas cobradas pela Ré referidas no cálculo em anexo, desde a data de 29/05/2013, relativo a fatura do cartão, parcelas que correspondiam ao valor mínimo da fatura mensal, quando na realidade deveria corresponder às parcelas do empréstimo consignado. Aduz que o Réu desconta uma parcela que representa atualmente o valor de R$ 99,44, denominada no extrato como BMG-CARTÃO DE CRÉDITO, e o saldo restante é acrescido de abusivos encargos, o que torna a operação impagável e que a autora, somente após longos anos de pagamento, percebeu que já pagou mais de seis vezes a dívida, não havendo previsão para cessarem os pagamentos. Alega, ainda, que o banco Requerido induz a prática da contratação de cartão de crédito consignado para ganhar dinheiro fácil, obtendo da margem do benefício do Autor, mensalmente, parcela mínima da fatura do cartão (entre 5% a 10%), garantindo um pagamento certo, sem amortizar saldo devedor, assim, o contrato nunca ter fim. Dessa forma, a autora requer a conversão da operação de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado padrão, com parcelas fixas, onde o saldo devedor é amortizado, não havendo desconto mínimo. Além disso, requer que seja concedida TUTELA DE URGÊNCIA, com fulcro nos artigos 300 e 497 do CPC, para o fim de cessar imediatamente os descontos de RMC do Autor, relativo a Cartão de Crédito Consignado, ante a ilicitude praticada, sob pena de fixação de multa, o que deve ser reconhecido por este juízo, e a condenação do banco réu ao pagamento de R$ 05.000 (CINCO MIL REAIS) a título de danos morais. Finalizou com os pedidos de estilo. Com a petição inicial juntou documentos. (id. 106261448 a 106262957). Decisão com indeferimento do pedido de tutela antecipada. (id. 106267288). Após citado, o banco réu apresentou contestação (id. 107481896), arguindo, preliminarmente, a impugnação à gratuidade de justiça, a ausência de pretensão resistida pela ausência de tentativa prévia de resolução pela via administrativa, a aplicação do prazo prescricional trienal e a decadência da presente ação. No mérito propriamente dito, sustenta a inexistência de venda casada, de danos morais e a improcedência do pedido da autora. Finalizou com os pedidos de estilo. (id.107481896 a 107483619). Com a defesa juntou documentos. (id.107846576 a 107846580). Ato ordinatório que intima para apresentação de impugnação à contestação. (id.107984485). Decorrido o prazo sem apresentação de impugnação à contestação. Despacho determinando a intimação para a especificação de provas que as partes pretendem produzir. (id.110406483). O Banco réu se manifestou no sentido de produção de prova oral. (id.110974420). Certidão informando fim do prazo para manifestação da parte. (id.113405664). DA FUNDAMENTAÇÃO No que concerne à impugnação aos BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA em favor da parte autora, não há o que ser impugnado, eis que a parte autora comprovou de forma efetiva a necessidade do benefício, razão pela qual deve ser a presente questão preliminar rejeitada. Acerca da questão preliminar da AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA pela ausência de tentativa prévia de resolução pela via administrativa, não há de se falar em inépcia da inicial, posto que sobressai o princípio da inafastabilidade da jurisdição diante a alegação de violação de direito. Desse modo, o esgotamento da instância administrativa não é condição para o ingresso na via judicial, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada. Nesse sentido, observe as jurisprudências abaixo: E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO – INDEFERIMENTO DA INICIAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRETENSÃO RESISTIDA – DESNECESSIDADE - SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. A ausência de esgotamento de via administrativa não impede a parte de promover ação judicial, pois o princípio da inafastabilidade da jurisdição ou acesso à justiça, consagra o direito da parte de submeter qualquer questão à análise do poder judiciário, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1010309-62.2023.8.11.0006, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 30/04/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/05/2024). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA - NÃO CONFIGURAÇÃO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO - ASSINATURA FALSIFICADA - REALIZAÇÃO PERICIA - CONSTATAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PATAMAR ADEQUADO. - Em respeito ao princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional, é cabível o ajuizamento da ação para discussão de inexigibilidade de débito, sendo desnecessário o esgotamento da via administrativa. Preliminar de ausência de pretensão resistida afastada - Nos termos do art. 14 do CDC, o prestador do serviço responderá pelos danos causados ao consumidor e decorrentes da sua atividade, independentemente da existência de culpa - A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa, tendo em vista a privação de parte dos seus rendimentos - O valor arbitrado para a reparação por danos morais deve ser tal que possibilite a compensação da vítima e sancione o seu causador, orientando-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJ-MG - Apelação Cível: 5000427-50.2021.8.13.0223 1.0000.24.185633-5/001, Relator.: Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção, Data de Julgamento: 13/06/2024, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2024). Em relação à prejudicial de PRESCRIÇÃO TRIENAL, sob a fundamentação de que a pretensão da autora foi atingida pelo instituto da prescrição, uma vez que o desconto do contrato de seguro previdência questionado neste processo ocorreu há pelo menos 12 (doze) anos, ou seja, decorrido o prazo trienal aplicado ao caso, na redação do art. 206, §º, IV, do Código Civil. Pois bem. Ocorre que o prazo decadencial disposto no artigo supramencionado é inaplicável à presente ação de repetição de indébito, vez que o que se discute nos autos é a existência de vício ou falha na prestação do serviço. Desta feita, deve ser aplicado ao presente caso o prazo prescricional decenal, nos termos do art. 205 do CC, tendo em vista que a autora busca a repetição de valores cobrados indevidamente no contrato. Neste sentido, a jurisprudência: “DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFAS BANCÁRIAS. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. AÇÃO DE NATUREZA REVISIONAL. PRAZO DECENAL. PRECEDENTES DO STJ. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. PROPOSTA EM BRANCO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Prescrição e decadência. A prescrição, nos casos de repetição de valores cobrados indevidamente na relação contratual é decenal, conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “A discussão acerca da cobrança indevida de valores constantes de relação contratual e eventual repetição de indébito não se enquadra no conceito de enriquecimento ilícito, seja porque a causa jurídica, em princípio, existe (relação contratual prévia em que se debate a legitimidade da cobrança), seja porque a ação de repetição de indébito é ação específica; por essa razão, aplica-se a prescrição decenal e não a trienal. Precedentes”. (STJ; AgIntnoREsp1.820.408/PR; 3ª Turma; Rel. Min. Nancy Andrighi; j. 28.10.2019). Pela mesma razão, inaplicável o prazo decadencial previsto no art. 26 do Código de Defesa do Consumidor, visto não se tratar de ação indenizatória, mas sim revisional. Portanto, as preliminares de decadência e prescrição devem ser afastadas. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0010420-48.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 29.11.2021).” Ao contrário do que alega em sua petição, não há que se falar em prescrição do direito subjetivo do autor, pois trata-se de demanda em que o mesmo pleiteia a devolução de valores debitados em sua conta, devendo ser aplicado o prazo prescricional decenal. Sendo assim, rejeito a questão prejudicial de prescrição, suscitada pela instituição financeira. No mais, em relação à DECADÊNCIA, a instituição financeira ré levantou a tese de que, tendo em vista que o contrato firmado entre a ré e o autor teve início em Julho de 2013, verifica-se que já decorreu o prazo para o autor reclamar supostos vícios do produto ou do serviço da relação firmada com a ré. Contudo, a referida afirmação não merece prosperar, porquanto o negócio jurídico em pauta no presente processo firmara uma relação entre autor e ré de trato sucessivo e, assim, o início do prazo de decadência renova-se a partir de cada vencimento, motivo pelo qual rejeito a questão prejudicial. Neste sentido, cito precedente judicial pátrio análogo ao presente caso: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO DE VIDA E FINANCIAMENTO NÃO CONTRATADOS. PROVA PERICIAL. FALSIDADE DA ASSINATURA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A prejudicial de decadência afastada. Tratando-se de relação jurídica de trato sucessivo, o contratante pode, durante a vigência do contrato, a qualquer tempo, postular a revisão de cláusula contratual que considere abusiva ou ilegal. 2. Prescrição não configurada. O prazo ânuo previsto no artigo 206, § 1º, II do CC/2002, é aplicável a hipótese de requerimento de pagamento do seguro e não de restituição de valores que não são reconhecidos. Inteligência do artigo 27 do CDC. [...]. (TJ-RJ - APL: 00268272520148190205, Relator: Des(a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 02/04/2019, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL). A questão preliminar de INÉPCIA DA INICIAL não merece prosperar, pois não se vislumbra qualquer vício da peça exordial, a qual preenche todos os requisitos do art. 319 e 320 do Novo CPC, não se amoldando a nenhuma das hipóteses do artigo Art. 330, § 1º do Novo CPC, cumprindo todas as exigências formais para o seu regular processamento, razão pela qual a rejeito. No mérito propriamente dito, a autora pleiteia a conversão da operação de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado padrão, com parcelas fixas, diante da alegação da adesão unilateral a uma operação de cartão de crédito consignado junto à ré, sem que tivesse ciência do que havia ocorrido, havendo o pagamento indevido de R$ 17.678,63 (dezessete mil seiscentos e setenta e oito reais e quarenta e três centavos) de seu benefício. Em contrapartida, o banco réu afirmou que o cartão de crédito consignado foi regularmente contratado pela autora, expresso em contrato de adesão de número (ADE) nº 56346140,37749437,31512942, possuindo a conta de nª 0000.0000.0161.6877, segundo documentação acostada nos autos (id.107483619), não havendo que se falar em qualquer ilicitude de sua parte. A hipótese dos autos representa uma relação jurídica de consumo e está sujeita à disciplina do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Diante disso, impõe-se analisar a conduta imputada à ré sob os critérios valorativos inscritos no art. 14 do CDC. “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Assim, considerando a aplicabilidade das disposições do artigo 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, cabia ao fornecedor apresentar os elementos de prova relacionados à contratação efetuada na forma consumerista. Contudo, tal situação não exime a parte requerente da comprovação do mínimo de suas alegações, a teor do artigo 373, I, do CPC. Cabe dizer que, mesmo com a inversão do ônus probatório, as regras tradicionais do processo civil sobre ônus probandi continuam válidas, incumbindo à parte autora demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, e ao réu os fatos impeditivos, modificativos e/ou extintivos do demandante. Feitos tais registros, antecipo que, após analisar a documentação contida dos autos, bem como as alegações de ambas as partes, tenho que o pedido autoral carece de suporte fático. O réu comprovou de modo eficaz e suficiente a existência de negócio jurídico válido entre as partes. Foi demonstrado que a parte autora realizou operação bancária que acarretou em adesão à cartão de crédito consignado que aufere, realizado na data de 29/05/2013, tendo sido realizados descontos de sua aposentadoria relativos aos pagamentos das parcelas até o ajuizamento da demanda, entre os anos de 2013 a 2024, conforme extrato em id. 107483615. E a parte autora obteve ciência desse fato, excluído qualquer vício de consentimento. Nesse sentido, impõe-se reconhecer que a parte autora firmou tal contratação de livre e espontânea vontade, sem vícios de consentimento e dentro dos parâmetros convencionados, os quais não apontam irregularidades. Havendo ciência da parte consumidora, não há ilegalidade na contratação discutida, não havendo como reconhecer qualquer vício de consentimento nos contratos ora impugnados, conforme já se julgou: “Declaratória - Nulidade de negócio - Incidência de reserva de margem para cartão de crédito que alega desconhecer - Improcedência - Inconformismo - Ônus da prova do requerido, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor - Relação comercial comprovada pela juntada de proposta de empréstimo consignado - Autorização para a efetivação da mencionada reserva de margem, conforme autorização de débito - Ausência de qualquer ato ilícito a ensejar a indenização pleiteada - Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Novo Código de Processo Civil - Sentença mantida - Recurso não provido" (TJSP, 13a Câmara de Direito Privado, Ap. 1030837-17.2015.8.26.0577, rel. Des. Heraldo de Oliveira, j. 31.03.2017).” Não tendo havido ilegalidade nas transações bancárias descritas na petição inicial, não há que se falar em danos morais. Ademais, ainda que fosse inválida a contratação discutida, essa suposta falha por si não seria idônea a causar danos morais. Nesse sentido: “Ação de obrigação de fazer c. c. indenizatória. Alegação de impedimento de celebração de novo empréstimo junto a benefício pago pelo INSS em razão de manutenção indevida de Reserva de Margem Consignada. Falta de comprovação. Dano moral não configurado. Indenização indevida. Manutenção da determinação de exclusão da RMC. Recursos desprovidos" (TJSP, 20a Câmara de Direito Privado, Ap. 0038094-81.2012.8.26.0071, rel. Des. Luiz Carlos de Barros, j. 10.05.2015). E mais: “Ação declaratória de inexistência de débito cumulada comindenização por danos morais. Empréstimo consignado. Anotação indevida de reserva na aposentadoria da autora. Danos morais. Inocorrência, no caso, tendo em vista que a autora não sofreu qualquer desconto em seu benefício, de modo que o empréstimo não teve maiores consequências. Ação parcialmente procedente. Recurso não provido, com majoração dos honorários" (TJSP, 11a Câmara de Direito Privado, Ap. 000525-23.2015.8.26.0233, rel. Des. Gilberto dos Santos, j. 09.03.2017). Por fim, as demais alegações da parte autora foram refutadas especificamente pela parte ré, tratando-se de argumentos infundados e de manifesta impertinência para a solução da questão, cujo cerne foi acima abordado. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução do mérito. Condeno a parte autora nas custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade, por se encontrar sob o pálio da gratuidade judiciária (art. 98, §3º do CPC). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa na distribuição. Cabedelo/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

02/06/2025, 11:02

Julgado improcedente o pedido

30/05/2025, 14:46

Juntada de certidão de decurso de prazo

27/05/2025, 15:00

Conclusos para despacho

27/05/2025, 15:00

Decorrido prazo de THIAGO SOUZA BEZERRA em 15/05/2025 23:59.

23/05/2025, 11:10

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 15/05/2025 23:59.

23/05/2025, 11:10

Decorrido prazo de ROSEVELT JOHN PEREIRA DA SILVA em 15/05/2025 23:59.

23/05/2025, 11:10

Decorrido prazo de WALISON GOMES DE OLIVEIRA em 15/05/2025 23:59.

23/05/2025, 11:10

Documentos

SENTENÇA

•30/05/2025, 14:46

DESPACHO

•05/05/2025, 15:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800266-27.2025.8.15.0731. AUTOR: MARIA BERNARDO DA SILVA REU: BANCO BMG SA SENTENÇA RELATÓRIO. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Bancários, Empréstimo consignado] Trata-se da AÇÃO DE CONVERSÃO DE OPERAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PADRÃO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, movida por MARIA BERNARDO DA SILVA, em face de BANCO BMG S.A, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. A autora narra que é aposentada na função de auxiliar de serviço, pelo Regime Próprio do Estado da Paraíba, percebendo um salário mínimo mensal, e que contratou operação financeira do tipo empréstimo consignado. Contudo, houve a adesão unilateral a uma operação de cartão de crédito consignado junto à ré, sem que tivesse ciência do que havia ocorrido. Alega que a operação de crédito imposta pelo Réu na modalidade cartão de crédito consignado se mostrou ao longo do período, extremamente abusiva. Salienta que o valor disponibilizado pelo Banco Réu no momento da contratação foi de R$1.934,00. Assim, a autora passou a sofrer descontos mensalmente em seu benefício, de parcelas cobradas pela Ré referidas no cálculo em anexo, desde a data de 29/05/2013, relativo a fatura do cartão, parcelas que correspondiam ao valor mínimo da fatura mensal, quando na realidade deveria corresponder às parcelas do empréstimo consignado. Aduz que o Réu desconta uma parcela que representa atualmente o valor de R$ 99,44, denominada no extrato como BMG-CARTÃO DE CRÉDITO, e o saldo restante é acrescido de abusivos encargos, o que torna a operação impagável e que a autora, somente após longos anos de pagamento, percebeu que já pagou mais de seis vezes a dívida, não havendo previsão para cessarem os pagamentos. Alega, ainda, que o banco Requerido induz a prática da contratação de cartão de crédito consignado para ganhar dinheiro fácil, obtendo da margem do benefício do Autor, mensalmente, parcela mínima da fatura do cartão (entre 5% a 10%), garantindo um pagamento certo, sem amortizar saldo devedor, assim, o contrato nunca ter fim. Dessa forma, a autora requer a conversão da operação de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado padrão, com parcelas fixas, onde o saldo devedor é amortizado, não havendo desconto mínimo. Além disso, requer que seja concedida TUTELA DE URGÊNCIA, com fulcro nos artigos 300 e 497 do CPC, para o fim de cessar imediatamente os descontos de RMC do Autor, relativo a Cartão de Crédito Consignado, ante a ilicitude praticada, sob pena de fixação de multa, o que deve ser reconhecido por este juízo, e a condenação do banco réu ao pagamento de R$ 05.000 (CINCO MIL REAIS) a título de danos morais. Finalizou com os pedidos de estilo. Com a petição inicial juntou documentos. (id. 106261448 a 106262957). Decisão com indeferimento do pedido de tutela antecipada. (id. 106267288). Após citado, o banco réu apresentou contestação (id. 107481896), arguindo, preliminarmente, a impugnação à gratuidade de justiça, a ausência de pretensão resistida pela ausência de tentativa prévia de resolução pela via administrativa, a aplicação do prazo prescricional trienal e a decadência da presente ação. No mérito propriamente dito, sustenta a inexistência de venda casada, de danos morais e a improcedência do pedido da autora. Finalizou com os pedidos de estilo. (id.107481896 a 107483619). Com a defesa juntou documentos. (id.107846576 a 107846580). Ato ordinatório que intima para apresentação de impugnação à contestação. (id.107984485). Decorrido o prazo sem apresentação de impugnação à contestação. Despacho determinando a intimação para a especificação de provas que as partes pretendem produzir. (id.110406483). O Banco réu se manifestou no sentido de produção de prova oral. (id.110974420). Certidão informando fim do prazo para manifestação da parte. (id.113405664). DA FUNDAMENTAÇÃO No que concerne à impugnação aos BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA em favor da parte autora, não há o que ser impugnado, eis que a parte autora comprovou de forma efetiva a necessidade do benefício, razão pela qual deve ser a presente questão preliminar rejeitada. Acerca da questão preliminar da AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA pela ausência de tentativa prévia de resolução pela via administrativa, não há de se falar em inépcia da inicial, posto que sobressai o princípio da inafastabilidade da jurisdição diante a alegação de violação de direito. Desse modo, o esgotamento da instância administrativa não é condição para o ingresso na via judicial, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada. Nesse sentido, observe as jurisprudências abaixo: E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO – INDEFERIMENTO DA INICIAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRETENSÃO RESISTIDA – DESNECESSIDADE - SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. A ausência de esgotamento de via administrativa não impede a parte de promover ação judicial, pois o princípio da inafastabilidade da jurisdição ou acesso à justiça, consagra o direito da parte de submeter qualquer questão à análise do poder judiciário, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1010309-62.2023.8.11.0006, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 30/04/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/05/2024). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA - NÃO CONFIGURAÇÃO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO - ASSINATURA FALSIFICADA - REALIZAÇÃO PERICIA - CONSTATAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PATAMAR ADEQUADO. - Em respeito ao princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional, é cabível o ajuizamento da ação para discussão de inexigibilidade de débito, sendo desnecessário o esgotamento da via administrativa. Preliminar de ausência de pretensão resistida afastada - Nos termos do art. 14 do CDC, o prestador do serviço responderá pelos danos causados ao consumidor e decorrentes da sua atividade, independentemente da existência de culpa - A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa, tendo em vista a privação de parte dos seus rendimentos - O valor arbitrado para a reparação por danos morais deve ser tal que possibilite a compensação da vítima e sancione o seu causador, orientando-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJ-MG - Apelação Cível: 5000427-50.2021.8.13.0223 1.0000.24.185633-5/001, Relator.: Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção, Data de Julgamento: 13/06/2024, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2024). Em relação à prejudicial de PRESCRIÇÃO TRIENAL, sob a fundamentação de que a pretensão da autora foi atingida pelo instituto da prescrição, uma vez que o desconto do contrato de seguro previdência questionado neste processo ocorreu há pelo menos 12 (doze) anos, ou seja, decorrido o prazo trienal aplicado ao caso, na redação do art. 206, §º, IV, do Código Civil. Pois bem. Ocorre que o prazo decadencial disposto no artigo supramencionado é inaplicável à presente ação de repetição de indébito, vez que o que se discute nos autos é a existência de vício ou falha na prestação do serviço. Desta feita, deve ser aplicado ao presente caso o prazo prescricional decenal, nos termos do art. 205 do CC, tendo em vista que a autora busca a repetição de valores cobrados indevidamente no contrato. Neste sentido, a jurisprudência: “DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFAS BANCÁRIAS. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. AÇÃO DE NATUREZA REVISIONAL. PRAZO DECENAL. PRECEDENTES DO STJ. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. PROPOSTA EM BRANCO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Prescrição e decadência. A prescrição, nos casos de repetição de valores cobrados indevidamente na relação contratual é decenal, conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “A discussão acerca da cobrança indevida de valores constantes de relação contratual e eventual repetição de indébito não se enquadra no conceito de enriquecimento ilícito, seja porque a causa jurídica, em princípio, existe (relação contratual prévia em que se debate a legitimidade da cobrança), seja porque a ação de repetição de indébito é ação específica; por essa razão, aplica-se a prescrição decenal e não a trienal. Precedentes”. (STJ; AgIntnoREsp1.820.408/PR; 3ª Turma; Rel. Min. Nancy Andrighi; j. 28.10.2019). Pela mesma razão, inaplicável o prazo decadencial previsto no art. 26 do Código de Defesa do Consumidor, visto não se tratar de ação indenizatória, mas sim revisional. Portanto, as preliminares de decadência e prescrição devem ser afastadas. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0010420-48.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 29.11.2021).” Ao contrário do que alega em sua petição, não há que se falar em prescrição do direito subjetivo do autor, pois trata-se de demanda em que o mesmo pleiteia a devolução de valores debitados em sua conta, devendo ser aplicado o prazo prescricional decenal. Sendo assim, rejeito a questão prejudicial de prescrição, suscitada pela instituição financeira. No mais, em relação à DECADÊNCIA, a instituição financeira ré levantou a tese de que, tendo em vista que o contrato firmado entre a ré e o autor teve início em Julho de 2013, verifica-se que já decorreu o prazo para o autor reclamar supostos vícios do produto ou do serviço da relação firmada com a ré. Contudo, a referida afirmação não merece prosperar, porquanto o negócio jurídico em pauta no presente processo firmara uma relação entre autor e ré de trato sucessivo e, assim, o início do prazo de decadência renova-se a partir de cada vencimento, motivo pelo qual rejeito a questão prejudicial. Neste sentido, cito precedente judicial pátrio análogo ao presente caso: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO DE VIDA E FINANCIAMENTO NÃO CONTRATADOS. PROVA PERICIAL. FALSIDADE DA ASSINATURA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A prejudicial de decadência afastada. Tratando-se de relação jurídica de trato sucessivo, o contratante pode, durante a vigência do contrato, a qualquer tempo, postular a revisão de cláusula contratual que considere abusiva ou ilegal. 2. Prescrição não configurada. O prazo ânuo previsto no artigo 206, § 1º, II do CC/2002, é aplicável a hipótese de requerimento de pagamento do seguro e não de restituição de valores que não são reconhecidos. Inteligência do artigo 27 do CDC. [...]. (TJ-RJ - APL: 00268272520148190205, Relator: Des(a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 02/04/2019, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL). A questão preliminar de INÉPCIA DA INICIAL não merece prosperar, pois não se vislumbra qualquer vício da peça exordial, a qual preenche todos os requisitos do art. 319 e 320 do Novo CPC, não se amoldando a nenhuma das hipóteses do artigo Art. 330, § 1º do Novo CPC, cumprindo todas as exigências formais para o seu regular processamento, razão pela qual a rejeito. No mérito propriamente dito, a autora pleiteia a conversão da operação de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado padrão, com parcelas fixas, diante da alegação da adesão unilateral a uma operação de cartão de crédito consignado junto à ré, sem que tivesse ciência do que havia ocorrido, havendo o pagamento indevido de R$ 17.678,63 (dezessete mil seiscentos e setenta e oito reais e quarenta e três centavos) de seu benefício. Em contrapartida, o banco réu afirmou que o cartão de crédito consignado foi regularmente contratado pela autora, expresso em contrato de adesão de número (ADE) nº 56346140,37749437,31512942, possuindo a conta de nª 0000.0000.0161.6877, segundo documentação acostada nos autos (id.107483619), não havendo que se falar em qualquer ilicitude de sua parte. A hipótese dos autos representa uma relação jurídica de consumo e está sujeita à disciplina do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Diante disso, impõe-se analisar a conduta imputada à ré sob os critérios valorativos inscritos no art. 14 do CDC. “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Assim, considerando a aplicabilidade das disposições do artigo 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, cabia ao fornecedor apresentar os elementos de prova relacionados à contratação efetuada na forma consumerista. Contudo, tal situação não exime a parte requerente da comprovação do mínimo de suas alegações, a teor do artigo 373, I, do CPC. Cabe dizer que, mesmo com a inversão do ônus probatório, as regras tradicionais do processo civil sobre ônus probandi continuam válidas, incumbindo à parte autora demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, e ao réu os fatos impeditivos, modificativos e/ou extintivos do demandante. Feitos tais registros, antecipo que, após analisar a documentação contida dos autos, bem como as alegações de ambas as partes, tenho que o pedido autoral carece de suporte fático. O réu comprovou de modo eficaz e suficiente a existência de negócio jurídico válido entre as partes. Foi demonstrado que a parte autora realizou operação bancária que acarretou em adesão à cartão de crédito consignado que aufere, realizado na data de 29/05/2013, tendo sido realizados descontos de sua aposentadoria relativos aos pagamentos das parcelas até o ajuizamento da demanda, entre os anos de 2013 a 2024, conforme extrato em id. 107483615. E a parte autora obteve ciência desse fato, excluído qualquer vício de consentimento. Nesse sentido, impõe-se reconhecer que a parte autora firmou tal contratação de livre e espontânea vontade, sem vícios de consentimento e dentro dos parâmetros convencionados, os quais não apontam irregularidades. Havendo ciência da parte consumidora, não há ilegalidade na contratação discutida, não havendo como reconhecer qualquer vício de consentimento nos contratos ora impugnados, conforme já se julgou: “Declaratória - Nulidade de negócio - Incidência de reserva de margem para cartão de crédito que alega desconhecer - Improcedência - Inconformismo - Ônus da prova do requerido, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor - Relação comercial comprovada pela juntada de proposta de empréstimo consignado - Autorização para a efetivação da mencionada reserva de margem, conforme autorização de débito - Ausência de qualquer ato ilícito a ensejar a indenização pleiteada - Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Novo Código de Processo Civil - Sentença mantida - Recurso não provido" (TJSP, 13a Câmara de Direito Privado, Ap. 1030837-17.2015.8.26.0577, rel. Des. Heraldo de Oliveira, j. 31.03.2017).” Não tendo havido ilegalidade nas transações bancárias descritas na petição inicial, não há que se falar em danos morais. Ademais, ainda que fosse inválida a contratação discutida, essa suposta falha por si não seria idônea a causar danos morais. Nesse sentido: “Ação de obrigação de fazer c. c. indenizatória. Alegação de impedimento de celebração de novo empréstimo junto a benefício pago pelo INSS em razão de manutenção indevida de Reserva de Margem Consignada. Falta de comprovação. Dano moral não configurado. Indenização indevida. Manutenção da determinação de exclusão da RMC. Recursos desprovidos" (TJSP, 20a Câmara de Direito Privado, Ap. 0038094-81.2012.8.26.0071, rel. Des. Luiz Carlos de Barros, j. 10.05.2015). E mais: “Ação declaratória de inexistência de débito cumulada comindenização por danos morais. Empréstimo consignado. Anotação indevida de reserva na aposentadoria da autora. Danos morais. Inocorrência, no caso, tendo em vista que a autora não sofreu qualquer desconto em seu benefício, de modo que o empréstimo não teve maiores consequências. Ação parcialmente procedente. Recurso não provido, com majoração dos honorários" (TJSP, 11a Câmara de Direito Privado, Ap. 000525-23.2015.8.26.0233, rel. Des. Gilberto dos Santos, j. 09.03.2017). Por fim, as demais alegações da parte autora foram refutadas especificamente pela parte ré, tratando-se de argumentos infundados e de manifesta impertinência para a solução da questão, cujo cerne foi acima abordado. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução do mérito. Condeno a parte autora nas custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade, por se encontrar sob o pálio da gratuidade judiciária (art. 98, §3º do CPC). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa na distribuição. Cabedelo/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800266-27.2025.8.15.0731. AUTOR: MARIA BERNARDO DA SILVA REU: BANCO BMG SA DESPACHO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Bancários, Empréstimo consignado] Vistos etc. De acordo com o artigo 369 do Código de Processo Civil, as partes têm o direito de empreender todos os meios legais para provar a veracidade dos fatos em que se funda o pedido, influindo eficazmente na convicção do Juiz. No entanto, caberá ao Magistrado, a pedido ou de ofício, analisar e indeferir os pedidos que não tenham utilidade para a entrega da tutela jurisdicional. Na espécie, o promovido pleiteou a produção de prova oral, a qual indefiro sem qualquer risco de cerceamento de defesa, porquanto apenas retardaria o curso regular do processo sem trazer qualquer resultado prático e significativo para solução da demanda. Primeiramente, destaca-se que a demanda em tela trata apenas de questões de direito, o que torna dispensável a realização de audiência para oitiva do depoimento das partes e oitiva de testemunhas. À vista disso, lembra-se que o objeto da presente demanda está adstrito à comprovação documental dos pedidos deduzidos, não havendo relevância jurídica na produção requerida, porque as circunstâncias vivenciadas pela parte já possuem contornos definidos pelos documentos apresentados aos autos. Portanto, INDEFIRO o pedido de designação de audiência para oitiva do depoimento pessoal das partes e/ou de testemunhas. Intimem-se as partes para ciência, consignando prazo de 05 (cinco) dias. Após, façam-se conclusos os autos para sentença. Cabedelo/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

07/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/07/2025

Decorrido prazo de MARIA BERNARDO DA SILVA em 02/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 02/07/2025 23:59.

Publicado Expediente em 04/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Juntada de certidão de decurso de prazo

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de THIAGO SOUZA BEZERRA em 15/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 15/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROSEVELT JOHN PEREIRA DA SILVA em 15/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de WALISON GOMES DE OLIVEIRA em 15/05/2025 23:59.

Todas as movimentações(47)