Procedimento Comum Cível 0800354-35.2025.8.15.0741 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800354-35.2025.8.15.0741 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2026, 08:21

Conclusos para decisão

07/05/2026, 06:36

Juntada de Petição de petição

14/04/2026, 14:02

Expedição de Outros documentos.

07/04/2026, 17:20

Juntada de Petição de petição

16/03/2026, 23:22

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2026, 18:18

Conclusos para despacho

03/03/2026, 09:06

Decorrido prazo de KELYANE MARIA SILVA MACEDO em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 03:44

Decorrido prazo de SEVERINO RAMOS DA SILVA em 12/12/2025 23:59.

16/12/2025, 14:59

Publicado Expediente em 24/11/2025.

24/11/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

20/11/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800354-35.2025.8.15.0741. AUTOR: SEVERINO RAMOS DA SILVA REU: BANCO BMG SA DECISÃO Proceda com habiltiação solciitada no Id n° 12527809 Inicialmente, verifico que a petição inicial preenche os requisitos essenciais - arts. 319 e 320, CPC - e não se trata de improcedência liminar do pedido - art. 332, CPC. Por isto, EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DE BOQUEIRÃO Fórum “Des Raphael Carneiro Arnaud” - Rua Antônio Barbosa, Nº 186-306 - Boqueirão – PB, Tel. (83) 3612-9040 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99142-8913 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Bancários] recebo-a. Em seguida, com base nos documentos anexados pela parte autora, defiro a gratuidade da justiça (decisão Id n° 123921010), sem prejuízo de sua impugnação, na forma do art. 100, do CPC. Para atender às peculiaridades da causa, adequando o procedimento às necessidades do conflito e, ao mesmo tempo, para assegurar o tempo razoável de tramitação e maior efetividade da tutela, com base no art. 139, II e IV, do CPC, dispenso, por ora, a realização de audiência prévia de conciliação, prevista no art. 334 do CPC, sem prejuízo de posterior tentativa de composição, na forma do art. 139, V, do CPC. Ao cartório, determino: 1. Cite(m)-se o(s) réu(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, ambos do CPC), conteste(m) a ação, advertindo-o(s) de que cabe alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir (art. 336, CPC); 2. Frustrada a citação, intime-se o(a) autor(a) para, no prazo de 05 (cinco) dias, fornecer endereço apto à localização da parte ré, sob pena de extinção processual, nos moldes do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Fornecido novos dados, renove-se o cumprimento do item 2; 3. Se for apresentada contestação e suscitadas preliminares, intime-se a parte autora para impugnação no prazo de 15 (quinze) dias - arts. 350 e 351 do CPC, oportunidade em que também poderá especificar eventuais provas que pretende produzir; 4. Ausentes preliminares, independente de conclusão, intimem-se ambas as partes, autor e réu, para, nos prazos sucessivos de 05 (cinco) dias, primeiro a parte autora e, após, o réu, especificarem, de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõem a custear e produzir. No mesmo ato, advirtam-se as partes que requerimentos genéricos, sem fundamentação, serão tidos por inexistentes; 5. Se houver a juntada de novos documentos, intime-se a parte adversa para sobre eles se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 437, § 1º); 6. Se for requerida a produção de algum outro tipo de prova (ex: testemunhal, pericial, etc), renove-se a conclusão. Estando o feito devidamente instruído, desde já ficam as partes cientes de que será julgado oportunamente, em razão da grande demanda processual, observada, conforme o caso, a ordem cronológica dos demais feitos com o mesmo assunto, as prioridades e as exceções legais (art. 12, CPC). Cumpra-se. Boqueirão/PB, data do protocolo eletrônico. Agílio Tomaz Marques Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

Juntada de Petição de petição

18/11/2025, 14:06

Expedição de Outros documentos.

18/11/2025, 13:06

Expedição de Outros documentos.

18/11/2025, 13:06

Documentos

Despacho

•07/05/2026, 08:21

Despacho

•03/03/2026, 18:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800354-35.2025.8.15.0741. AUTOR: SEVERINO RAMOS DA SILVA REU: BANCO BMG SA DECISÃO Proceda com habiltiação solciitada no Id n° 12527809 Inicialmente, verifico que a petição inicial preenche os requisitos essenciais - arts. 319 e 320, CPC - e não se trata de improcedência liminar do pedido - art. 332, CPC. Por isto, EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DE BOQUEIRÃO Fórum “Des Raphael Carneiro Arnaud” - Rua Antônio Barbosa, Nº 186-306 - Boqueirão – PB, Tel. (83) 3612-9040 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99142-8913 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Bancários] recebo-a. Em seguida, com base nos documentos anexados pela parte autora, defiro a gratuidade da justiça (decisão Id n° 123921010), sem prejuízo de sua impugnação, na forma do art. 100, do CPC. Para atender às peculiaridades da causa, adequando o procedimento às necessidades do conflito e, ao mesmo tempo, para assegurar o tempo razoável de tramitação e maior efetividade da tutela, com base no art. 139, II e IV, do CPC, dispenso, por ora, a realização de audiência prévia de conciliação, prevista no art. 334 do CPC, sem prejuízo de posterior tentativa de composição, na forma do art. 139, V, do CPC. Ao cartório, determino: 1. Cite(m)-se o(s) réu(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, ambos do CPC), conteste(m) a ação, advertindo-o(s) de que cabe alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir (art. 336, CPC); 2. Frustrada a citação, intime-se o(a) autor(a) para, no prazo de 05 (cinco) dias, fornecer endereço apto à localização da parte ré, sob pena de extinção processual, nos moldes do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Fornecido novos dados, renove-se o cumprimento do item 2; 3. Se for apresentada contestação e suscitadas preliminares, intime-se a parte autora para impugnação no prazo de 15 (quinze) dias - arts. 350 e 351 do CPC, oportunidade em que também poderá especificar eventuais provas que pretende produzir; 4. Ausentes preliminares, independente de conclusão, intimem-se ambas as partes, autor e réu, para, nos prazos sucessivos de 05 (cinco) dias, primeiro a parte autora e, após, o réu, especificarem, de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõem a custear e produzir. No mesmo ato, advirtam-se as partes que requerimentos genéricos, sem fundamentação, serão tidos por inexistentes; 5. Se houver a juntada de novos documentos, intime-se a parte adversa para sobre eles se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 437, § 1º); 6. Se for requerida a produção de algum outro tipo de prova (ex: testemunhal, pericial, etc), renove-se a conclusão. Estando o feito devidamente instruído, desde já ficam as partes cientes de que será julgado oportunamente, em razão da grande demanda processual, observada, conforme o caso, a ordem cronológica dos demais feitos com o mesmo assunto, as prioridades e as exceções legais (art. 12, CPC). Cumpra-se. Boqueirão/PB, data do protocolo eletrônico. Agílio Tomaz Marques Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Boqueirão PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800354-35.2025.8.15.0741 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por SEVERINO RAMOS DA SILVA, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, em face da decisão de (id.112140944), indeferindo a petição inicial. O embargante sustenta a existência de omissão na decisão, alegando que a decisão merece ser reformada para correção de vícios, pois os pedidos sequer foram analisados, visto que o magistrado deixou de examinar pontos cruciais no que concerne a ação dificultando assim, o acesso a justiça. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material e do artigo 489, § único, inciso IV que não se considera fundamentada a decisão judicial que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. No caso dos autos, assiste razão ao embargante. De fato, ao proferir a decisão de ID 112140944, este juízo deixou de analisar questão relevante suscitada pela parte embargante, qual seja, a indiferença demonstrada diante da existência de documentações acostados na petição de emenda à inicial de ID 110609803 e não foram observados pelo magistrado, uma vez que foi colacionado aos autos no dia 07/04/2025, o que viabiliza a constatação da comprovação da insuficiência de recursos. devidamente abordada pela reclamante. A omissão verificada compromete a completude da prestação jurisdicional e, uma vez sanada, impõe a modificação do julgado. Diante disso, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com efeitos modificativos, para tornar sem efeito a decisão proferida ao id. 112140944, ao tempo em que, transitada em julgado esta decisão, concedo a gratuidade judiciária e determino a citação da parte promovida. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. BOQUEIRÃO, data a assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Agravantes: Rivaldo Antônio de Araújo Filho; Juliana Ribeiro Farias Xavier de Araújo. Advogada: Ana Esther Aranha de Lucena Brito – OAB/PB nº 15.087. Agravado: Petrônio dos Santos Lima; Maria do Socorro Costa dos Santos Lima. Advogado: Diego Gomes do Rêgo – OAB/PB nº 21.641. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE. INCONFORMISMO. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Constitui nova tendência, advinda do novel diploma processual civil, tratar com maior rigor e cautela a concessão da gratuidade judiciária, a fim de restringir o benefício a quem de fato necessite. - Considerando que a parte não comprovou sua hipossuficiência, pois não comprovou o seu real estado de miserabilidade, o indeferimento da gratuidade judiciária é medida que se impõe. Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Boqueirão PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800354-35.2025.8.15.0741 DECISÃO Vistos, etc. Analisando detidamente os presentes autos entendo por bem indeferir a gratuidade processual sobretudo pelo fato da inexistência de outros documentos que possam vir a comprovar a renda da parte promovente, salvo os documentos acostados com a inicial. Observo que a parte autora apesar de devidamente intimado não apresentou nenhum documento novo. É certo que o § 1º do art. 4º da Lei 1.060/50 possui caráter liberal ao presumir pobre, até prova em contrário, aquele que afirmar ter essa condição, considerando necessitado “todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família” (art. 2º, § único da mencionada legislação), também o é que o juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo autor, reste demonstrado que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo em valores adequados à sua realidade. Ademais, a parte autora poderia optar pelo rito dos Juizados Especiais posto que garante isenção de custas processuais, preservando o acesso à justiça sem violação ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional. Neste norte: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete do Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0819980-03.2023.815.0000. Origem: 2ª Vara Mista da Comarca de Cabedelo. Relator.: João Batista Vasconcelos - Juiz Convocado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (TJ-PB - AI: 08199800320238150000, Relator: Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, 4ª Câmara Cível) Poder Judiciário 10 Tribunal de Justiça da Paraíba Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos A C Ó R D Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0812525-84.2023.8.15.0000 RELATOR: Dr. Sivanildo Torres Ferreira, Juiz convocado PROCESSUAL CIVIL – Agravo de Instrumento – Justiça gratuita – Pessoa Física – Necessidade de comprovação da afirmação feita em declaração de hipossuficiência – Ausência – Manutenção da decisão agravada - Desprovimento.- A simples declaração de hipossuficiência financeira não é suficiente para concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa física, exigindo-se a comprovação do estado de miserabilidade, a partir de uma interpretação sistemática do ordenamento jurídico, na forma do art. 98, no § 3º, do art. 99, do CPC/15 e no inc. LXXIV, do art. 5º, da CF. (TJ-PB - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0812525-84.2023.8.15.0000, Relator.: Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, 2ª Câmara Cível) Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0801189-83.2023.8.15.0000. RELATOR: Onaldo Rocha de Queiroga – Juiz de Direito convocado para substituir o Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DEFERIMENTO PARCIAL DA GRATUIDADE. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 01. A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento, CPC, art. 98, § 5º. 02. Considerando que a parte não comprovou seu estado de miserabilidade, mesmo sendo intimada para tanto, o indeferimento da gratuidade judiciária é medida que se impõe. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, em conhecer do Agravo de Instrumento para negar-lhe provimento. (TJ-PB - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08011898320238150000, Relator.: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, 4ª Câmara Cível) Diante dos fatos ora expostos, entendo por bem INDEFERIR A GRATUIDADE PROCESSUAL eis que a parte autora não logrou êxito em comprovar a sua miserabilidade jurídica, ao tempo em que, com base nos §§ 5º e 6º, art. 98, CPC/15, e à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo cabível, na espécie, a aplicação da redução dos valores em 96%, com a fixação das custas iniciais no montante de R$ 65,47, e permissão de parcelamento em 02 prestações sendo a primeira quando da intimação e as demais a cada 30 dias de forma sucessiva, ficando sob a responsabilidade da parte interessada acostar nos autos o comprovante de pagamento. Intime-se a parte autora acerca da presente decisão e para efetuar o pagamento da primeira prestação em até 15 (quinze) dias. Cumpra-se. BOQUEIRÃO, data e assinatura eletrônicos. Andreia Silva Matos Juíza de Direito

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Boqueirão PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800354-35.2025.8.15.0741 DECISÃO Vistos etc. 1. O benefício da gratuidade processual não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça aos que realmente necessitam desse instituto. Neste compasso, registre-se que o próprio texto constitucional assim preceitua: art. 5º: “LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifado). 2. As circunstâncias detalhadas nos autos, bem como os documentos acostados pela parte autora, em princípio, não são suficientes para demonstrar que ela faz jus ao benefício da assistência judiciária, notadamente em face do CPC, o qual prevê diversas outras modalidades de pagamento das custas (v.g. de forma parcelada, em percentual reduzido). 3. Diante do exposto, intime-se a parte autora para em 15 (quinze) dias, emendar a inicial juntando aos autos provas aptas a demonstrar a alegada insuficiência financeira, por meio da apresentação da última declaração de imposto de renda, extratos bancários dos 06 (seis) últimos meses, as 4 (quatro) últimas faturas de cartão de crédito (se tiver mais de uma, trazer de todos), comprovante de rendimentos atualizado (se possuir mais de uma fonte de renda trazer de todas), bem como a guia de custas processuais e outros documentos que entenda pertinentes à comprovação de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, ou, pelo menos, com as custas iniciais antecipadas, ainda que de forma parcelada. Caso não faça essa apresentação, deixo claro, desde já, que terá o benefício indeferido pelos argumentos acima já expostos 4. Observo ainda a ausência de instrumento procuratório, nos autos. Determino à parte autora que na mesma oportunidade regularize a representação. 5. Cumpra-se. BOQUEIRÃO, data e assinatura eletrônicos. Andreia Silva Matos Juíza de Direito

04/04/2025, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de KELYANE MARIA SILVA MACEDO em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de SEVERINO RAMOS DA SILVA em 12/12/2025 23:59.

Publicado Expediente em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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