Processo Administrativo 0800543-51.2025.8.15.0211 - TJPB

Arquivado Definitivamente

12/03/2026, 19:20

Decisão Interlocutória de Mérito

02/02/2026, 12:40

Conclusos para decisão

26/11/2025, 08:35

Juntada de documento de comprovação

26/11/2025, 08:35

Juntada de documento de comprovação

26/11/2025, 08:21

Juntada de portaria de designação

26/11/2025, 08:14

Decorrido prazo de PAULO JOVINIANO ALVARES DOS PRAZERES em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 01:52

Decorrido prazo de Registro Civil das Pessoas Naturais e Notas do Município de Serra Grande-PB em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 01:52

Publicado Decisão em 29/10/2025.

29/10/2025, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

25/10/2025, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Estado da Paraíba Poder Judiciário 2ª Vara Mista de Itaporanga Processo n°: 0800543-51.2025.8.15.0211 Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO (1298) Assunto: [Tabelionatos, Registros, Cartórios] Autor(a): PAULO JOVINIANO ALVARES DOS PRAZERES Ré(u): SEM IDENTIFICAÇÃO DECISÃO Vistos. Cuida-se de expediente administrativo encaminhado pelo Oficial do Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e Notas do Município de Serra Grande-PB, Sr. Paulo Joviniano Alvares dos Prazeres, por meio do qual informa a nomeação da Sra. Maria Joseane Farias de Souza para exercer a função de substituta legal da serventia, conforme Portaria nº 01/2025, anexa. A documentação encaminhada contém as informações exigidas pelo Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba, incluindo os dados qualificativos da indicada, cópias da CTPS, CPF, RG e a indicação dos atos que lhe são delegados. Vieram os autos conclusos para análise. DECIDO Nos termos do art. 63 do Código de Normas Extrajudicial da CGJ/PB, os notários e oficiais de registro devem comunicar, no prazo de cinco dias, a contratação de escreventes e substitutos, informando nome, qualificação, endereço e os atos que estão autorizados a praticar, com cópia da documentação pessoal e trabalhista. Conforme §2º do mesmo dispositivo, no caso de substituto legal, a nomeação deverá ser homologada por Portaria do Juiz Corregedor Permanente, com eficácia imediata, independentemente de publicação, sem prejuízo de sua posterior inserção no Diário da Justiça. No presente caso, verifica-se o atendimento às exigências normativas: a indicada é contratada sob o regime da CLT, com vínculo regularmente comprovado e aptidão documental verificada, estando autorizada a praticar todos os atos inerentes à serventia em substituição ao titular. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto: Homologo, nos termos do art. 63, §2º, do Código de Normas Extrajudicial da CGJ/PB, a nomeação da Sra. MARIA JOSEANE FARIAS DE SOUZA para o exercício da função de substituta legal do Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e Notas de Serra Grande-PB; Determino que a presente decisão seja publicada no Diário da Justiça Eletrônico e encaminhada em anexo à Portaria nº 01/2025, expedida pelo Oficial interino, para os devidos fins de registro e controle administrativo; Encaminhem-se os autos à Corregedoria Permanente para ciência e eventuais providências de fiscalização. ITAPORANGA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JOSÉ EMANUEL DA SILVA E SOUSA – Juiz de Direito Valor da causa: R$ 0,00

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Estado da Paraíba Poder Judiciário 2ª Vara Mista de Itaporanga Processo n°: 0800543-51.2025.8.15.0211 Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO (1298) Assunto: [Tabelionatos, Registros, Cartórios] Autor(a): PAULO JOVINIANO ALVARES DOS PRAZERES Ré(u): SEM IDENTIFICAÇÃO DECISÃO Vistos. Cuida-se de expediente administrativo encaminhado pelo Oficial do Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e Notas do Município de Serra Grande-PB, Sr. Paulo Joviniano Alvares dos Prazeres, por meio do qual informa a nomeação da Sra. Maria Joseane Farias de Souza para exercer a função de substituta legal da serventia, conforme Portaria nº 01/2025, anexa. A documentação encaminhada contém as informações exigidas pelo Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba, incluindo os dados qualificativos da indicada, cópias da CTPS, CPF, RG e a indicação dos atos que lhe são delegados. Vieram os autos conclusos para análise. DECIDO Nos termos do art. 63 do Código de Normas Extrajudicial da CGJ/PB, os notários e oficiais de registro devem comunicar, no prazo de cinco dias, a contratação de escreventes e substitutos, informando nome, qualificação, endereço e os atos que estão autorizados a praticar, com cópia da documentação pessoal e trabalhista. Conforme §2º do mesmo dispositivo, no caso de substituto legal, a nomeação deverá ser homologada por Portaria do Juiz Corregedor Permanente, com eficácia imediata, independentemente de publicação, sem prejuízo de sua posterior inserção no Diário da Justiça. No presente caso, verifica-se o atendimento às exigências normativas: a indicada é contratada sob o regime da CLT, com vínculo regularmente comprovado e aptidão documental verificada, estando autorizada a praticar todos os atos inerentes à serventia em substituição ao titular. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto: Homologo, nos termos do art. 63, §2º, do Código de Normas Extrajudicial da CGJ/PB, a nomeação da Sra. MARIA JOSEANE FARIAS DE SOUZA para o exercício da função de substituta legal do Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e Notas de Serra Grande-PB; Determino que a presente decisão seja publicada no Diário da Justiça Eletrônico e encaminhada em anexo à Portaria nº 01/2025, expedida pelo Oficial interino, para os devidos fins de registro e controle administrativo; Encaminhem-se os autos à Corregedoria Permanente para ciência e eventuais providências de fiscalização. ITAPORANGA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JOSÉ EMANUEL DA SILVA E SOUSA – Juiz de Direito Valor da causa: R$ 0,00

24/10/2025, 00:00

Juntada de documento de comprovação

23/10/2025, 09:32

Juntada de documento de comprovação

23/10/2025, 09:26

Outras Decisões

24/09/2025, 23:43

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar

24/09/2025, 23:43

Conclusos para decisão

18/06/2025, 12:29

Juntada de ofício

18/06/2025, 12:29

Juntada de ofício

09/06/2025, 11:14

Expedição de Carta.

09/06/2025, 10:39

Desentranhado o documento

02/06/2025, 09:54

Desentranhado o documento

02/06/2025, 09:53

Juntada de ofício

02/06/2025, 09:52

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2025, 07:39

Conclusos para decisão

30/05/2025, 15:49

Juntada de outros documentos

30/05/2025, 15:48

Decorrido prazo de RCPN do Município de Serra Grande (Comarca de Itaporanga) - CNS 07.162-1 - TJPB em 09/05/2025 23:59.

13/05/2025, 10:03

Publicado Ofício (Outros) em 08/04/2025.

08/04/2025, 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

07/04/2025, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Ofício (Outros) - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itaporanga PROCESSO ADMINISTRATIVO (1298) 0800543-51.2025.8.15.0211 DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de indicação da Sra. MARIA JOSEANE FARIAS DE SOUZA para exercer a função de Tabelião Substituto formulado pelo Tabelião do Registro Civil das Pessoas Naturais e Notas do Município de Serra Grande – PB, o Sr. Paulo Joviniano Alvares dos Prazeres. Inicialmente, verifica-se que não ficou claro se a indicação é para exercer a função de “Substituto” ou de “Substituto Legal” (art. 63, §§2º e 3º, Código de Normas Extrajudicial da Corregedoria-Geral de Justiça da Paraíba). Verifica-se, ainda, que o ofício não foi devidamente instruído com os documentos exigidos no art. 2º, § 1º, do Provimento nº 02/1997 da Corregedoria-Geral de Justiça, bem como não indicou especificamente os atos que estarão o escrevente substituto autorizados a praticar nas suas ausências e impedimentos, conforme previsto no art. 20, § 3º, da Lei Federal nº 8.935/1994 e no art. 63, § 1º, Código de Normas Extrajudicial da Corregedoria-Geral de Justiça da Paraíba. Diante do exposto, nos termos da legislação supracitada, oficie-se ao Registro Civil das Pessoas Naturais e Notas do Município de Serra Grande – PB, determinando que esclareça se a indicação é para a função de “Substituto” ou “Substituto Legal”, bem como apresente certidões atinentes a ações cíveis e criminais, da Justiça Estadual, Federal e Eleitoral, e a protesto de títulos e documentos (cópias da Carteira de Identidade - RG, da CTPS e do CPF), bem como indique especificamente os atos que estarão a escrevente substituto autorizados a praticar nas suas ausências e impedimento. Itaporanga/PB, data e assinatura digitais. HYANARA TORRES TAVARES DE QUEIROZ Juíza de Direito

04/04/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/04/2025, 10:40

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2025, 14:07

Conclusos para decisão

21/02/2025, 08:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

21/02/2025, 08:53

Distribuído por sorteio

21/02/2025, 08:53

—

Arquivado Definitivamente

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Juntada de documento de comprovação

Juntada de documento de comprovação

Juntada de portaria de designação

Decorrido prazo de PAULO JOVINIANO ALVARES DOS PRAZERES em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de Registro Civil das Pessoas Naturais e Notas do Município de Serra Grande-PB em 19/11/2025 23:59.

Publicado Decisão em 29/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

Juntada de documento de comprovação

Juntada de documento de comprovação

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