Cumprimento de sentença 0800892-91.2017.8.15.2003 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800892-91.2017.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ELIANE FERREIRA JANUARIO EXECUTADO: PLANTERRA - PLANEJAMENTO DA TERRA LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: ADAIL BYRON PIMENTEL - PB3722 DESPACHO 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0800892-91.2017.8.15.2003 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA nos autos do processo em epígrafe, tendo ELIANE FERREIRA JANUARIO, já qualificada nos autos, como promovente, em desfavor de PLANTERRA, igualmente já singularizada. Consta dos autos que, por força da sentença prolatada no ID 33808660, foi julgado procedente o pedido da autora, nos seguintes termos: “Nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na presente ação cominatória de obrigação de fazer para condenar a promovida PLANTERRA – PLANEJAMENTO DA TERRA LTDA ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente em outorgar à demandante a escritura pública de compra e venda do imóvel matriculado no Registro de Imóveis sob o nº 211747-9, transferindo, assim, a sua propriedade à requerente, sob pena de, não o fazendo, valer esta decisão como título para sua transmissão. Condeno a parte promovida nas custas processuais e em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa”. No ID 90016094, a Defensora Pública que assiste a promovente, requereu o cumprimento do julgado, pugnando pelo cumprimento da obrigação de fazer, bem como o pagamento dos honorários sucumbenciais, a serem depositados no Fundo Especial da Defensoria Pública da Paraíba. Devidamente intimada, a parte demandada pugnou pelo pagamento dos honorários em 03 (três) parcelas de R$ 1.431,00 (mil quatrocentos e trinta e um reais), o que foi aceito pela Defensoria, conforme petição de ID 102943280. Desta feita, intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, comprovar o depósito da 1ª parcela dos honorários, seguindo-se das outras duas na mesma data dos meses de maio e junho. Com o depósito judicial das três parcelas, proceda-se imediatamente à transferência do valor total para o Fundo Especial da Defensoria Pública da Paraíba. Por oportuno, de imediato calculem-se as custas finais, nos termos do art. 394 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral do TJPB, intimando-se a parte sucumbente, via Diário da Justiça Eletrônico (DJE) ou no Portal do PJE, para recolhê-las, de forma integral ou na proporção que lhe couber, estabelecida na sentença/acórdão, no prazo de 15 (quinze) dias, implicando sua inércia, a depender da hipótese, em protesto e inscrição na dívida ativa ou em inscrição junto ao SERASAJUD. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito

04/04/2025, 00:00

—

Decorrido prazo de ELIANE FERREIRA JANUARIO em 03/02/2026 23:59.

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Juntada de provimento correcional

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 08/04/2025.

Todas as movimentações(102)

Todos os documentos(28)