Embargos à Execução Fiscal 0804150-35.2023.8.15.0731 - TJPB

Embargos à Execução Fiscal 0804150-35.2023.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGADO: MUNICIPIO DE CABEDELO SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão. Inocorrência. Rediscussão. Incabível. Rejeição dos embargos. Rejeitam-se os embargos, quando inocorrente omissão invocada. Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cabedelo EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) 0804150-35.2023.8.15.0731 [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] REPRESENTANTE: EDGARD SAEGER FILHO Vistos, etc. Foram apresentados os presentes Embargos de Declaração (107167236), contra sentença de improcedência (ID 106152495). Alega que o decisum apresentou omissão, por não reconhecer a nulidade da CDA em função do endereçamento incompleto do devedor, ora Embargante, o que macula, por si só, o lançamento fiscal. Contrarrazões apresentadas no id.109102116. É o breve relato. DECIDO. Com efeito, a respeito dos embargos, o Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Nesse diapasão, verifica-se que não deve ser acolhida a irresignação do embargante, posto que a sentença abjurgada restou destacado o seguinte: “Primeiramente, observa-se que o ajuizamento da presente ação de execução fiscal se deu em 03/02/2010 (id. 33200785, pág.5, volume I) e a citação da empresa e do corresponsável Edgar Saeger, ora embargante, se deu 09/10/2010, data da juntada das carta AR, quando decorreu o prazo para manifestação ou pagamento do débito executado, oportunidade em que ocorreu a penhora e avaliação do imóvel objeto da demanda, com a intimação do Embargante e de seu cônjuge. Em 28/02/2011 foi rejeitada a exceção de pré-executividade proposta pelo corresponsável, ora Embargante. (id. 33200785, pág.61, autos da execução fiscal). Auto de penhora e avaliação do bem objeto da ação executiva constante do id.33200785, pág.95, do processo principal de execução fiscal. Face a dificuldade de localização do devedor, ora Embargante, a intimação da penhora se deu em 25/07/2019 (id. 33200787, vol.3, pág.30). Suspensa a execução fiscal em decorrência da proposição dos Embargos à execução conforme se vê no id. 34998764, autos principais da execução fiscal). Notadamente, o caso dos autos retrata que o devedor, ora Embargante, a todo tempo buscou procrastinar o feito com a sua não localização e intimação da penhora realizada, incorreu na inobservância à legislação tributária, quando deixou de comunicar a alteração nos cadastros fiscais, o que resultou em várias diligências para sua localização, mostrando que o mesmo se omitiu quando não buscou manter seus cadastros fiscais atualizados. Não obstante a demora para efetivação da penhora, como já demonstrado acima, a citação se deu dentro do lapso temporal de cinco anos. Por certo que o estabelecimento de prazos prescricionais serve para a manutenção da segurança jurídica. Não se pode manter o Executado em um juízo de conveniência da Fazenda Pública, permitindo a ela escolher quando e como proceder à cobrança do débito tributário. Porém, no presente caso, o Embargado propôs o feito dentro do prazo prescricional, propiciando os meios a que fosse realizada a citação válida do Executado. Não se coaduna com a responsabilidade social do Poder Judiciário exigir que a parte compareça aos autos frequentemente para "lembrar" ao Judiciário de cumprir com seu dever, assim afasto a arguição de prescrição intercorrente pleiteada.” A jurisprudência do STJ é clara ao mencionar entendimento do STF quanto à suficiência de fundamentação das decisões judiciais de que não é necessária a análise de cada alegação ou prova trazida pelas partes não se confundindo fundamentação sucinta com ausência desta: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. TEMA 339/STF. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DOS LIMITES DA COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 660/STF. INAFASTABILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE PROCESSUAL INTRANSPONÍVEL. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 895/STF. RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 174. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência consolidada do Pretório Excelso, reafirmada no julgamento, sob o regime de repercussão geral, do AI-RG-QO 791.292/PE, a teor do disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal, as decisões judiciais devem ser motivadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo o exame pormenorizado de cada alegação ou prova trazida pelas partes, tampouco que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). 2. É uníssona a jurisprudência da Corte Suprema no sentido de que a questão da suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, se dependente de prévia violação de normas infraconstitucionais, configura ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (ARE n. 748.371 RG/MT - Tema 660/STF). 3. O Pretório Excelso, por ocasião do julgamento do RE 956.302 RG/GO, concluiu que a questão da ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral (Tema 895/STF). 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 582.504, deixou consignado que não há repercussão geral na controvérsia envolvendo a incidência de correção monetária sobre o resgate de contribuições vertidas em favor de entidade de previdência privada (Tema 174). 5. Agravo interno não provido. (AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1791774/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/04/2020, DJe 16/04/2020). (Grifo nosso). Portanto, se insatisfeito com o resultado da demanda, deve a parte apelar, posto que: “...o remédio posto à disposição das partes para buscar a correção de certas falhas detectadas no corpo da sentença, tal remédio recursal nasceu com restrições claras e bem delineadas, a fim de se evitar que o magistrado revolva matérias só apreciáveis pelo juízo ad quem” (TRT 17ª R. – ED 144.1991.121.17.00.9 – (1425/2002) – Relª Juíza Maria de Lourdes Vanderlei e Souza – DOES 15.02.2002) (Grifo nosso) “A matéria ventilada nos embargos era de recurso. Se o juiz julgou além do pedido, a matéria não é de embargos de declaração, mas de recurso. A contradição ocorre no corpo da sentença ou entre os fundamentos e o dispositivo e não pelo fato de deferir verbas não pleiteadas” (TRT 2ª R. – Ac. 02990117550 – 3ª T. – Rel. Juiz Sérgio Pinto Martins – DOESP 30.03.1999) (Grifo nosso) Por fim, o Juízo não pode rever as suas próprias decisões, fora das hipóteses legais. Isto posto e em consonância com o art. 1.022, do CPC, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a sentença embargada em todos os seus termos. P. R. I. CABEDELO, 13 de março de 2025. Juiz(a) de Direito

04/04/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de certidão de prevenção

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimação das partes do inteiro teor da decisão ID 38331955. João Pessoa, data e assinatura registradas eletronicamente.

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXPEDIENTE - Intimação das partes do inteiro teor do despacho ID 37882176. João Pessoa, data e assinatura registradas eletronicamente.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABEDELO em 18/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABEDELO em 06/06/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

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