Procedimento Comum Cível 0816192-21.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0816192-21.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de contestação

13/05/2026, 08:31

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

20/04/2026, 14:21

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

20/04/2026, 13:58

Publicado Decisão em 14/04/2026.

14/04/2026, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

14/04/2026, 00:59

Expedição de Outros documentos.

12/04/2026, 09:15

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a DANIEL PEREIRA DA SILVA - CPF: 450.974.534-68 (AUTOR).

12/04/2026, 09:14

Determinada a citação de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/4298-64 (REU)

12/04/2026, 09:14

Conclusos para despacho

10/04/2026, 09:12

Decorrido prazo de DANIEL PEREIRA DA SILVA em 03/07/2025 23:59.

04/07/2025, 02:15

Publicado Decisão em 06/06/2025.

10/06/2025, 07:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

10/06/2025, 07:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] DECISÃO 0816192-21.2025.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Atualização de Conta, PIS/PASEP] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PATRICIA DE MORAES SILVA RIBEIRO(028.501.554-03); DANIEL PEREIRA DA SILVA(450.974.534-68); BANCO DO BRASIL SA(00.000.000/4298-64); Vistos. Recebo a emenda a inicial e defiro o benefício da justiça gratuita em favor da parte autora. A presente demanda objetiva a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos materiais, em razão de desfalque nos valores da conta PASEP da parte autora. É o relatório. Decido. O Superior Tribunal de Justiça, por meio de julgamento publicado em 16/12/2024, afetou o Recurso Especial nº 2162222/PE (nu 0003362-34.2023.8.17.2110) ao rito dos recursos repetitivos, para fixar a tese controvertida: “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista” Além disso, foi determinado o sobrestamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tratam dessa mesma matéria no âmbito nacional. Com isso, o Tema Repetitivo nº 1300 do STJ foi afetado para resolver a controvérsia sobre a distribuição do ônus probatório quanto aos lançamentos de subsídio nas contas PASEP. Dada a conexão da matéria discutida nos presentes autos com o tema afetado, torna-se essencial aguardar a definição do entendimento firmado pelo STJ. Ante o exposto, determino o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão paradigma no Recurso Especial nº 2162222/PE (nu 0003362-34.2023.8.17.2110), em conformidade com os artigos 1.037, inciso II, e 1.040, inciso III, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em Substituição

05/06/2025, 00:00

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300

27/05/2025, 21:47

Conclusos para decisão

22/05/2025, 14:13

Documentos

Decisão

•12/04/2026, 09:14

Decisão

•12/04/2026, 09:14

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] DECISÃO 0816192-21.2025.8.15.2001 [PIS/PASEP, Atualização de Conta, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PATRICIA DE MORAES SILVA RIBEIRO(028.501.554-03); DANIEL PEREIRA DA SILVA(450.974.534-68); BANCO DO BRASIL SA(00.000.000/4298-64); Vistos etc. A parte autora requereu a justiça gratuita de forma genérica, sem mencionar de maneira mais circunstanciada sua impossibilidade de recolher, senão o todo, ao menos parte das despesas processuais iniciais e ainda sem colacionar aos autos qualquer documento atual que se preste a amparar o pedido. A regra geral é que a parte deva arcar com as despesas das atividades processuais, antecipando o respectivo pagamento, à medida que o processo é impulsionado, ressalvando-se a pessoa física ou jurídica, sem suficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98, CPC). Pois bem, sobre a matéria, dispõe o CPC: “Art. 99 (…) §3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.”. Contudo, o §2º do mesmo artigo, dispõe: §2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Ora, ao conjugar as duas regras acima, tem-se que apenas o fato de a parte autora ser pessoa física, por si só, não induz à presunção absoluta de sua miserabilidade financeira alegada. Isso porque, a declaração de insuficiência de recursos tem natureza juris tantum, ou seja, pode ser mitigada se presentes vetores probatórios em sentido oposto. Desse modo, cabe à parte promovente fornecer outros elementos aptos a embasar uma análise mais holística de seu perfil financeiro. De mais a mais, afigura-se possível ainda que a parte demandante não seja de todo hipossuficiente. Pois, a depender de seus rendimentos, poderá custear, senão o todo, pelo menos parte das despesas do processo, tal como prevê a nova sistemática do CPC, que, em seu art. 99, §§5º e 6º, passou a permitir que o benefício seja deferido de maneira gradual, na proporção das condições econômicas de quem o pleiteia. Ainda, importante destacar que a parte autora optou pelo Juízo 100% digital, porém não há informação quanto ao número de telefone e e-mail do promovente, sendo necessária a emenda a inicial para prestar tais informações. Por fim, verifico que o documento relativo ao comprovante de residência está em nome de terceiro, sendo novamente necessária a emenda a petição inicial, seja através da juntada de documentação de comprovante de residência em nome do autor, ou de apresentação de declaração, de próprio punho, acerca do local de sua moradia. Ainda, verifico que a procuração apresentada data de março de 2024, havendo a necessidade de apresentação deste documento atualizado. Dessa forma, INTIMEM-SE o(s) autor(es) para, em 15 (quinze) dias: 1. Comprovar(em) o pagamento das custas processuais ou, alternativamente, 2. Comprovar(em) a hipossuficiência financeira, mediante a juntada da última Declaração de Imposto de Renda e, cumulativamente, comprovante de rendimentos/extratos de aposentadoria e/ou cópia do contracheque, além de outros documentos a critério da parte autora, 3. Propor redução percentual e/ou parcelamento das custas iniciais, tudo sob pena de indeferimento do pedido, 4. Emendar a petição inicial afim de informar número de telefone e e-mail do promovente, considerando a opção pelo Juízo 100% digital, bem como apresentar documento que comprove o local de sua residência, em nome do promovente, ou declaração de próprio punho, bem como que faça a juntada de procuração atualizada. Cumpra-se. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em Substituição

04/04/2025, 00:00

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Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Publicado Decisão em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a DANIEL PEREIRA DA SILVA - CPF: 450.974.534-68 (AUTOR).

Determinada a citação de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/4298-64 (REU)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DANIEL PEREIRA DA SILVA em 03/07/2025 23:59.

Publicado Decisão em 06/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300

Conclusos para decisão

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