Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0840230-20.2024.8.15.0001 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0840230-20.2024.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA em 08/05/2025 23:59.

09/05/2025, 02:57

Arquivado Definitivamente

05/05/2025, 14:07

Transitado em Julgado em 05/05/2025

05/05/2025, 14:07

Decorrido prazo de VALQUIRIA GOMES DE VASCONCELOS em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 07:55

Publicado Expediente em 08/04/2025.

08/04/2025, 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

07/04/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0840230-20.2024.8.15.0001. AUTOR: VALQUIRIA GOMES DE VASCONCELOS REU: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected]. Vistos etc. Indefiro o requerimento formulado na petição de Id 109161758 - p.1, porquanto somente aportou aos autos após a realização da audiência UNA de conciliação, instrução e julgamento, e não precedentemente ou concomitante a ela, ainda que franqueada a causídica declinar a causa da ausência da autora com juntada a posteriori. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, em 10 dias, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo das contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba[1]. Data e assinatura digitais. ALEX MUNIZ BARRETO JUIZ DE DIREITO (EM SUBSTITUIÇÃO CUMULATIVA) [1] Poder Judiciário. Tribunal de Justiça da Paraíba Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000. RELATOR: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa. SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)

Expedição de Outros documentos.

03/04/2025, 08:55

Expedição de Outros documentos.

03/04/2025, 08:55

Extinto o processo por ausência do autor à audiência

31/03/2025, 13:42

Juntada de Petição de outros documentos

13/03/2025, 16:51

Juntada de Petição de informação

13/03/2025, 10:31

Juntada de Projeto de sentença

13/03/2025, 08:56

Conclusos para despacho

13/03/2025, 08:56

Conclusos ao Juiz Leigo

13/03/2025, 08:55

Documentos

SENTENÇA

•31/03/2025, 13:42

PROJETO DE SENTENÇA

•13/03/2025, 08:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0840230-20.2024.8.15.0001. AUTOR: VALQUIRIA GOMES DE VASCONCELOS REU: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected]. Vistos etc. Indefiro o requerimento formulado na petição de Id 109161758 - p.1, porquanto somente aportou aos autos após a realização da audiência UNA de conciliação, instrução e julgamento, e não precedentemente ou concomitante a ela, ainda que franqueada a causídica declinar a causa da ausência da autora com juntada a posteriori. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, em 10 dias, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo das contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba[1]. Data e assinatura digitais. ALEX MUNIZ BARRETO JUIZ DE DIREITO (EM SUBSTITUIÇÃO CUMULATIVA) [1] Poder Judiciário. Tribunal de Justiça da Paraíba Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000. RELATOR: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa. SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)

04/04/2025, 00:00

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Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA em 08/05/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/05/2025

Decorrido prazo de VALQUIRIA GOMES DE VASCONCELOS em 30/04/2025 23:59.

Publicado Expediente em 08/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência do autor à audiência

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de informação

Juntada de Projeto de sentença

Conclusos para despacho

Conclusos ao Juiz Leigo

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