Apelação / Remessa Necessária 0018549-27.2013.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação / Remessa Necessária

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/05/2025

Valor da Causa

R$ 1.500,00

Órgão julgador

Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho

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Partes do Processo

TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA

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Central de Ajuda

Autor

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DA PARAIBA

Terceiro

Advogados / Representantes

HELIONORA DE ARAUJO ABIAHY

OAB/PB 6009·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(13)

TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA

Autor

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO - PB

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA RECEITA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DA PARAIBA - DETRAN PB

Terceiro

PBPREV

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Reu

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Reu

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

24/04/2026, 07:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/04/2026, 07:05

Juntada de Petição de contrarrazões

23/04/2026, 21:42

Juntada de Petição de contrarrazões

23/04/2026, 21:41

Publicado Expediente em 13/04/2026.

13/04/2026, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

12/04/2026, 05:55

Expedição de Outros documentos.

09/04/2026, 11:12

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 02:22

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:33

Juntada de Petição de petição

25/03/2026, 18:04

Publicado Expediente em 16/03/2026.

16/03/2026, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

15/03/2026, 02:20

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 14:38

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 14:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos

12/03/2026, 08:26

Todas as movimentações(73)

Expedição de Outros documentos.

24/04/2026, 07:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/04/2026, 07:05

Juntada de Petição de contrarrazões

23/04/2026, 21:42

Juntada de Petição de contrarrazões

23/04/2026, 21:41

Publicado Expediente em 13/04/2026.

Documentos

Acórdão

•12/03/2026, 08:26

Despacho

•31/01/2026, 20:31

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

13/04/2026, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

12/04/2026, 05:55

Expedição de Outros documentos.

09/04/2026, 11:12

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 02:22

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:33

Juntada de Petição de petição

25/03/2026, 18:04

Publicado Expediente em 16/03/2026.

16/03/2026, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

15/03/2026, 02:20

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 14:38

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 14:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos

12/03/2026, 08:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/02/2026, 08:42

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 02:46

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 02:46

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 04:35

Publicado Intimação de Pauta em 06/02/2026.

06/02/2026, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

06/02/2026, 01:35

Expedição de Outros documentos.

04/02/2026, 13:12

Expedição de Outros documentos.

04/02/2026, 12:41

Expedição de Outros documentos.

04/02/2026, 12:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

04/02/2026, 11:34

Pedido de inclusão em pauta virtual

31/01/2026, 20:31

Conclusos para despacho

05/12/2025, 08:39

Juntada de Petição de contrarrazões

04/12/2025, 20:39

Publicado Expediente em 01/12/2025.

01/12/2025, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

29/11/2025, 00:05

Expedição de Outros documentos.

27/11/2025, 09:17

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2025, 23:00

Conclusos para despacho

24/11/2025, 05:23

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 00:46

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 00:46

Juntada de Petição de embargos de declaração

29/10/2025, 10:31

Publicado Expediente em 29/10/2025.

29/10/2025, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

28/10/2025, 00:24

Expedição de Outros documentos.

24/10/2025, 17:42

Expedição de Outros documentos.

24/10/2025, 17:42

Conhecido o recurso de ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 08.761.124/0001-00 (APELADO) e não-provido

21/10/2025, 11:43

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 01:40

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 01:40

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 01:37

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 01:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/09/2025, 11:11

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 01:07

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 01:07

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 00:47

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 00:47

Publicado Intimação de Pauta em 15/09/2025.

15/09/2025, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

14/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 09:49

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 09:49

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 09:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

09/09/2025, 15:04

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2025, 14:57

Conclusos para despacho

04/09/2025, 10:26

Pedido de inclusão em pauta virtual

04/09/2025, 09:33

Conclusos para despacho

25/07/2025, 07:25

Juntada de Petição de manifestação

24/07/2025, 12:04

Expedição de Outros documentos.

22/07/2025, 12:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/07/2025, 12:33

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2025, 11:06

Conclusos para despacho

21/05/2025, 08:56

Juntada de Certidão

21/05/2025, 08:55

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

21/05/2025, 08:55

Determinada a redistribuição dos autos

21/05/2025, 08:46

Juntada de Certidão

20/05/2025, 09:21

Conclusos para despacho

20/05/2025, 09:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

19/05/2025, 22:32

Recebidos os autos

19/05/2025, 22:32

Distribuído por sorteio

19/05/2025, 22:32

Despacho

•26/11/2025, 23:00

Acórdão

•21/10/2025, 11:43

Despacho

•04/09/2025, 14:57

Despacho

•04/09/2025, 09:33

Despacho

•22/07/2025, 11:06

Decisão

•21/05/2025, 08:46

Documento Jurisprudência

•23/04/2025, 21:05

Documento Jurisprudência

•23/04/2025, 21:05

Ato Ordinatório

•09/04/2025, 13:47

Sentença

•05/12/2024, 11:02

Decisão

•24/03/2023, 13:36

Despacho

•05/09/2021, 10:57

Ato Ordinatório

•17/06/2019, 15:57