Cumprimento de sentença 0800509-28.2022.8.15.0261 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800509-28.2022.8.15.0261 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Estado da Paraíba Poder Judiciário 2ª Vara Mista de Piancó Processo n°: 0800509-28.2022.8.15.0261 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Moral] Autor(a): CIONALDO LOPES DA SILVA Ré(u): BANCO BRADESCO SENTENÇA I - RELATÓRIO Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença, no qual foi expedido alvará de levantamento judicial do valor devido à parte exequente. No entanto, verificou-se um erro material na destinação do alvará, tendo sido emitido em nome de pessoa diversa do beneficiário correto. A parte exequente, CIONALDO LOPES DA SILVA, apresentou petição requerendo a correção do alvará, indicando os dados corretos e solicitando ainda a retenção de honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais no percentual de 30%, conforme contrato anexado aos autos. Vieram-me os autos conclusos para decisão. II - FUNDAMENTAÇÃO O erro material na expedição do alvará não gera qualquer nulidade insanável, sendo passível de correção de ofício pelo juízo, uma vez que a verba judicial deve ser direcionada ao seu legítimo destinatário. A análise dos autos confirma que o alvará deveria ter sido expedido em favor de CIONALDO LOPES DA SILVA, CPF 714.536.864-10, sendo necessário o cancelamento do documento anterior e a emissão de um novo com as informações corretas. Quanto à retenção dos honorários advocatícios, verifica-se que os honorários sucumbenciais devem ser descontados e destinados ao advogado da parte exequente, em conformidade com os parâmetros estabelecidos na decisão que fixou a verba honorária. Já a retenção dos honorários contratuais, de caráter privado, deve observar o contrato firmado entre advogado e cliente. Sendo assim, diante da expressa previsão contratual anexada aos autos e inexistindo manifestação em sentido contrário, admite-se a retenção do percentual acordado. Portanto, deve-se corrigir a expedição do alvará, observando-se a retenção dos honorários sucumbenciais e contratuais, conforme solicitado. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, corrijo de ofício o erro material e determino: O cancelamento do alvará anteriormente expedido e a emissão de novo alvará em nome de CIONALDO LOPES DA SILVA, CPF 714.536.864-10, para levantamento do valor devido. A retenção de honorários advocatícios, sendo: Honorários sucumbenciais destinados ao advogado da parte exequente. Honorários contratuais no percentual de 30%, conforme contrato anexado aos autos também para o advogado. Após o levantamento, arquivem-se os autos com as devidas anotações. Intimem-se. Cumpra-se. PIANCÓ, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JOSÉ EMANUEL DA SILVA E SOUSA – Juiz de Direito Valor da causa: R$ 10.513,58

04/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(39)

Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CIONALDO LOPES DA SILVA em 17/06/2025 23:59.

Publicado Expediente em 09/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

Juntada de Certidão

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimo a parte exequente para fornecer dados bancários para expedição do alvará. O silêncio importará expedição no modelo convencional e arquivamento do processo.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de VICTOR HUGO TRAJANO RODRIGUES ALVES em 30/05/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de CIONALDO LOPES DA SILVA em 12/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 12/05/2025 23:59.

Publicado Sentença em 09/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

Todas as movimentações(91)

Todos os documentos(16)