Procedimento Comum Cível 0800959-97.2024.8.15.0261 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800959-97.2024.8.15.0261 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

21/01/2026, 12:37

Decorrido prazo de ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA em 06/11/2025 23:59.

09/11/2025, 00:57

Conclusos para decisão

05/11/2025, 11:13

Juntada de Petição de petição

05/11/2025, 10:16

Publicado Ato Ordinatório em 22/10/2025.

22/10/2025, 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

22/10/2025, 01:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800959-97.2024.8.15.0261. AUTOR: LAURINDO ANTAS DE SOUZA REU: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA De acordo com as prescrições do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, INTIMO as partes do retorno dos autos do TJPB, e para requererem o que entenderem devido no prazo de 10 (dez) dias. Piancó-PB,20 de outubro de 2025 GILMAR BRUNO LEITE Analista/Técnico Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE PIANCÓ Juízo do(a) 2ª Vara Mista Rua Manoel Rufino Pereira, nº 202-300, Cep: 58765-000, Piancó-PB Tel.: 83 3452-2132 ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Art. 346 do Novo Código de Normas Provimento CGJ-TJPB n° 49/2019 Nº DO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/10/2025, 12:51

Ato ordinatório praticado

20/10/2025, 12:50

Juntada de certidão de prevenção

20/10/2025, 12:09

Recebidos os autos

20/10/2025, 12:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 31ª Sessão Ordinária Presencial/videoconferência, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 16 de Setembro de 2025, às 09h00.

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 31ª Sessão Ordinária Presencial/videoconferência, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 16 de Setembro de 2025, às 09h00.

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 25ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 18 de Agosto de 2025, às 14h00, até 25 de Agosto de 2025.

28/07/2025, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•20/10/2025, 12:51

Ato Ordinatório

•20/10/2025, 12:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Estado da Paraíba Poder Judiciário 2ª Vara Mista de Piancó Processo n°: 0800959-97.2024.8.15.0261 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Fornecimento de Energia Elétrica] Autor(a): LAURINDO ANTAS DE SOUZA Ré(u): ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A SENTENÇA I - RELATÓRIO Vistos LAURINDO ANTAS DE SOUZA ajuizou a presente ação de obrigação de fazer em face de ENERGISA PARAÍBA – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ambas partes qualificadas nos autos, sustentando que solicitou a ligação de energia elétrica em sua propriedade rural, mas teve seu pedido negado sob a alegação de que a instalação demandaria uma extensão de rede elétrica, a qual deveria ser custeada pelo requerente. Alegou que a exigência de pagamento para a execução da obra configura prática abusiva, uma vez que sua propriedade não possui unidade consumidora ativa, e que a negativa da empresa viola seu direito ao acesso ao serviço essencial de energia elétrica. Acrescentou que a negativa da requerida se deu com base em uma interpretação equivocada da Resolução 1000/2021 da ANEEL, pois a unidade consumidora anteriormente existente na propriedade encontra-se desativada desde 2017, e, portanto, não poderia ser considerada como impeditivo para a gratuidade da ligação. Requereu, ao final, que a requerida fosse compelida a realizar a ligação elétrica sem qualquer custo, além da condenação em danos morais. A inicial veio instruída com documentos. Deferida a citação, a demandada apresentou contestação, alegando que o imóvel do autor já possui um ponto de medição ativo e que, conforme a Resolução 1000/2021 da ANEEL, não há direito à conexão gratuita se já houver outra unidade consumidora na mesma propriedade. Argumentou ainda que a documentação apresentada pelo autor não comprovou posse ou propriedade do imóvel, o que justificaria a negativa da solicitação. Destacou que sua conduta está em estrita observância das normas regulatórias do setor elétrico, não havendo qualquer ilicitude ou falha na prestação do serviço. O autor apresentou impugnação à contestação, reiterando os argumentos iniciais e reforçando que o ponto de medição anterior foi desativado, o que afastaria a justificativa da ré para negar a ligação gratuita. Determinada a especificação de provas, as partes manifestaram-se pelo julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido II - FUNDAMENTAÇÃO É, de fato, caso de julgamento antecipado do mérito, com fundamento no artigo 355, inciso I, do CPC, tendo em vista que a matéria posta é de direito e as questões de fato, com alguma relevância, encontram-se dispensadas pelas partes. De um minucioso estudo do conjunto probatório carreado ao bojo destes autos, resta evidente que a pretensão entabulada na peça exordial não merece prosperar, senão vejamos. Inicialmente, insta salientar que o caso em tela cuida de uma autêntica relação de consumo, motivo pelo qual deverão ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor - CDC, mormente porque inegável que a parte autora é vulnerável tecnicamente no que se refere aos serviços prestados pela demandada. Todavia, ainda que possível a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, incumbe à parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito, ainda que minimamente. In casu, restou incontroverso que o autor solicitou à empresa requerida uma "ligação nova com instalação de medidor", em sua pequena propriedade rural, município de Santana dos Garrotes-PB, mais precisamente no Sítio Bálsamo, propriedade essa adquirida em 16 de março de 2023. A questão central da controvérsia reside na aplicação do art. 104 da Resolução 1000/2021 da ANEEL, que regula os critérios para a gratuidade da conexão elétrica. A propósito, dispõe a Resolução Normativa ANEEL nº 1000/21, que revogou a Resolução nº 414, de 09/09/2010: "Art. 98. O consumidor e demais usuários, observados os critérios de gratuidade dispostos no art. 104 e no art. 105 e as obras de responsabilidade exclusiva, são responsáveis pelos seguintes custos: I - instalações internas, exceto no caso do padrão gratuito disposto no art. 49; II - instalações de interesse restrito, caso aplicável; III - instalações do ponto de conexão; e IV - participação financeira nas obras de responsabilidade da distribuidora, calculada conforme art. 108." "Art. 104. O consumidor, com fundamento na Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, tem direito à conexão gratuita de sua unidade consumidora ao sistema de distribuição de energia elétrica, desde que atendidos, de forma conjunta, os seguintes critérios: I - enquadramento no grupo B, com tensão de conexão menor que 2,3 kV; II - carga instalada na unidade consumidora menor ou igual a 50kW; III - não exista outra unidade consumidora com fornecimento de energia na propriedade; e IV - obras para viabilizar a conexão contemplando: a) a extensão, reforço ou melhoria em redes de distribuição em tensão menor ou igual a 138kV, incluindo a instalação ou substituição de transformador; ou b) o atendimento por sistemas isolados, de que trata o Capítulo IV do Título II." Percebe-se, portanto, que é devida a participação financeira do consumidor nas obras de extensão/instalação da rede elétrica, por ser o imóvel em sua posse uma gleba de terras situada em propriedade maior em que há fornecimento de energia elétrica, a instalação postulada atende a interesse restrito do autor e há necessidade de realização de obras de infraestrutura básica para energização da propriedade em questão. A parte promovida apresentou documentos comprobatórios de que a propriedade do autor já possui uma unidade consumidora registrada, o que afasta a gratuidade pleiteada. Conforme se depreende dos autos, o requerente não logrou êxito em demonstrar que a unidade consumidora anteriormente existente foi formalmente desativada ou que sua propriedade se enquadra nos requisitos para isenção do pagamento pela extensão da rede elétrica. Ademais, a ré apresentou documentos que indicam a necessidade de extensão de rede para atendimento ao imóvel do autor, o que configura um serviço de infraestrutura que, conforme normativa da ANEEL, exige participação financeira do consumidor quando há outra unidade cadastrada na mesma propriedade. O argumento do autor de que a unidade consumidora anterior foi desativada não foi acompanhado de prova suficiente que confirmasse essa alegação. Pelo contrário, a concessionária demonstrou a existência de um contrato anterior de fornecimento de energia para o mesmo local, o que corrobora a exigência do custeio por parte do requerente. Nesse contexto, não há como compelir a concessionária de energia elétrica a atender o pedido de ligação do autor, consoante orientação da jurisprudência pátria: "APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINARES - PERDA DE OBJETO - REJEIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA- OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - EXTENSÃO DE REDE- CEMIG - PROPRIEDADE RURAL - DESMEMBRAMENTO- OBRA DE INFRAESTRUTURA BÁSICA E REGULARIZAÇÃO DA ÁREA - NÃO COMPROVAÇÃO - RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/21 - REQUISITOS NÃO ATENDIDOS - PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO- REFORMA DA SENTENÇA. - O deferimento do pedido de tutela provisória requerido possui caráter provisório, sendo necessário o julgamento definitivo da controvérsia, ainda que cumprida a decisão liminar. - Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova inútil ao deslinde da lide. - Conforme disposto na Resolução n. 1000/21, da ANNEL, a conexão das instalações ao sistema de distribuição é um direito do consumidor e demais usuários, ficando a distribuidora obrigada a realiza-la na modalidade permanente, desde que as instalações elétricas do consumidor e demais usuários satisfaçam às condições estabelecidas na legislação. - Não logrando êxito a autora em comprovar a regularidade do loteamento, bem como, a existência de infraestrutura básica na localidade para energização da propriedade, não é cabível determinar que a concessionária providencie a ligação de energia elétrica no imóvel sem a correspondente participação financeira da consumidora." (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.22.152240-2/002, Relator (a): Des.(a) Maurício Soares, 3a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/04/2024, publicação da súmula em 05/04/2024) "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEMIG - PROPRIEDADE RURAL - OBRA DE INFRAESTRUTURA BÁSICA E DOCUMENTOS DE REGULARIZAÇÃO DA ÁREA NÃO COMPROVADOS - RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/21 - REQUISITOS NÃO ATENDIDOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Conforme disposto na Resolução n. 1000/21, da ANNEL, a conexão das instalações ao sistema de distribuição é um direito do consumidor e demais usuários, ficando a distribuidora obrigada a realiza-la na modalidade permanente, desde que as instalações elétricas do consumidor e demais usuários satisfaçam às condições estabelecidas na legislação. - Não logrando êxito a parte autora em comprovar a regularidade do loteamento, bem como a existência de infraestrutura básica na localidade para energização da propriedade, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido inicial, para compelir a Cemig a providenciar à ligação de energia elétrica gratuita no imóvel do autor." (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.073746-0/001, Relator (a): Des.(a) Maurício Soares, 3a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/06/2024, publicação da súmula em 14/06/2024) "APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A - INSTALAÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA - RESOLUÇÕES Nº 414/10 E 1.000/2021, DA ANEEL - PARCELAMENTO DO SOLO - IMÓVEL RURAL - CERTIDÃO DE REGISTRO DE PROPRIEDADE - IRREGULAR - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Conforme prevê a Resolução n. 414/2010 da ANEEL (revogada pela Resolução n. 1000/2021), a concessionária efetua gratuitamente a solicitação de fornecimento para unidade consumidora, localizada em propriedade ainda não atendida, desde que a carga instalada não ultrapasse 50 kW e possa ser 6 realizada em rede de tensão inferior a 2,3 kV. Todavia, considerando que o autor não demonstrou que o imóvel encontra-se em situação regular, nem havendo prova de que o empreendedor promoveu a estrutura básica prevista no artigo 2º, § 5º, da Lei n. 6.766/1979, não se verifica a necessária conformidade com legislação aplicável, impondo-se o reconhecimento da improcedência do pleito inicial de ligação de energia. 2. Sem descuidar do caráter essencial do serviço de fornecimento de energia elétrica, cumpre afastar a ilegalidade da negativa da concessionária também em razão de comprometimento constante do" Termo de Compromisso "firmado com o Ministério Público do Estado de Minas Gerais de não promover instalações elétricas em loteamentos irregulares, de forma a não elevar o risco de dano ambiental causado por empreendimentos desta natureza." (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.067847-4/001, Relator (a): Des.(a) Armando Freire, 1a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/04/2024, publicação da súmula em 15/04/2024) " AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CEMIG - LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - RESOLUÇÃO Nº 1.000/21 DA ANEEL - PROPRIEDADE RURAL - REGULARIZAÇÃO FORMAL DA PROPRIEDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - LOTEAMENTO IRREGULAR - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO. - O deferimento da tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito, bem como a comprovação do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda, do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo pode causar. -Ausente demonstração da regularidade formal da propriedade rural, se apresenta legítima a negativa de instalação de energia elétrica pela concessionaria. - A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, do CPC)." (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.226715-3/001, Relator (a): Des.(a) Juliana Campos Horta, 1a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/04/2024, publicação da súmula em 11/04/2024) " APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - LIGAÇÃO GRATUITA DE IMÓVEL RURAL À REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - AUSÊNCIA DE DIREITO - INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA RESOLUÇÃO Nº 1000/ANEEL/2021 - PROPRIEDADE NÃO DESMEMBRADA QUE JÁ POSSUI ANTERIOR LIGAÇÃO - EMPREENDIMENTO IRREGULAR E INFORMAL COM MÚLTIPLAS UNIDADES - RECURSO DESPROVIDO. O direito fundamental da parte ao devido processo legal, do qual Nos termos dos arts. 15 e 104, caput e inciso III, da Resolução 1000/ANEEL/2021, existindo prévia ligação de uma unidade consumidora de certa propriedade à rede de distribuição de energia elétrica, não há que se falar em direito à conexão gratuita de eventuais outras unidades consumidoras autônomas, posteriormente criadas dentro da mesma propriedade, devendo, em tal hipótese, o consumidor interessado custear as obras de expansão necessárias ao atendimento de sua demanda. Ademais, a situação fática apresentada no caderno probatório se enquadra na hipótese de empreendimento com múltiplas unidades consumidoras que, mesmo diante de sua irregularidade e informalidade, não afasta a incidência à controvérsia posta do disposto nos arts. 104, § 2º, inciso II, 478, 480 e 484 da Resolução 1000/ANEEL/2021."(TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.161970-3/002, Relator (a): Des.(a) Leite Praça, 19a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/03/2024, publicação da súmula em 25/03/2024) Senão assim, não há ilegalidade ou falha na prestação de serviços por parte da concessionária demandada, impondo-se, assim, a improcedência do pleito autoral. No que concerne ao pedido de indenização por danos morais, não há qualquer conduta ilícita da concessionária de energia. A negativa da requerida fundamentou-se em normas regulatórias vigentes, o que demonstra que não houve prática abusiva, tampouco violação de direitos do consumidor. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que o mero dissabor decorrente da aplicação regular de normas administrativas não configura dano moral passível de indenização. Portanto, não há suporte jurídico para acolher os pedidos formulados pelo autor. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por LAURINDO ANTAS DE SOUZA em face de ENERGISA PARAÍBA – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno LAURINDO ANTAS DE SOUZA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme o art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3°, do CPC, em razão da gratuidade da justiça concedida à autora. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se via sistema. Se houver a interposição de recurso de apelação: a) intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões à apelação, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). b) se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 2º). c) após as formalidades acima mencionadas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba (NCPC, art. 1.010, § 3º). Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. PIANCÓ, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JOSÉ EMANUEL DA SILVA E SOUSA – Juiz de Direito Valor da causa: R$ 21.430,03

04/04/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA em 06/11/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 22/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão de prevenção

Recebidos os autos

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 31ª Sessão Ordinária Presencial/videoconferência, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 16 de Setembro de 2025, às 09h00.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 31ª Sessão Ordinária Presencial/videoconferência, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 16 de Setembro de 2025, às 09h00.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 25ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 18 de Agosto de 2025, às 14h00, até 25 de Agosto de 2025.

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