Procedimento Comum Cível 0801427-66.2021.8.15.0261 - TJPB

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Estado da Paraíba Poder Judiciário 2ª Vara Mista de Piancó Processo n°: 0801427-66.2021.8.15.0261 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Seguro] Autor(a): MARIA ELIANE SILVA DE OLIVEIRA e outros (2) Ré(u): KOVR SEGURADORA S A e outros (2) SENTENÇA I - RELATÓRIO Vistos Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, cumulada com pedido de pensão mensal, proposta por Maria Eliane Silva de Oliveira e R. D. N. C., representada por sua genitora Maria Alice Gonçalves do Nascimento, em face de Transporte Coletivo Brasil Ltda., Império Transportadora Turística Ltda. e Investprev Seguradora S.A. Os autores sustentam que Márcio da Silva Cazuza faleceu em razão de um acidente de trânsito ocorrido em 17 de dezembro de 2019, na BR-324, Km 44, próximo à cidade de Feira de Santana/BA, enquanto viajava como passageiro de um ônibus pertencente à empresa Império Transportadora Turística Ltda., mas operado pela Transporte Coletivo Brasil Ltda. Alegam que a responsabilidade das rés decorre da responsabilidade objetiva do transportador, prevista no artigo 735 do Código Civil e consolidada pela Súmula 187 do Supremo Tribunal Federal, sendo irrelevante a alegação de culpa exclusiva de terceiro para afastar a obrigação indenizatória. A parte ré Transporte Coletivo Brasil Ltda. apresentou contestação, arguindo preliminares de inépcia da inicial, ilegitimidade passiva, impugnação ao valor da causa e impugnação à justiça gratuita. No mérito, sustentou a culpa exclusiva de terceiro, ausência de nexo causal e inexistência de dano moral indenizável. A ré Investprev Seguradora S.A. contestou alegando que não houve solicitação formal de indenização e que não há comprovação de que o falecido era passageiro do ônibus, razão pela qual não poderia ser acionada para cobrir eventuais danos. A ré Império Transportadora Turística Ltda. sustentou que o ônibus, embora de sua propriedade, estava arrendado para a Transporte Coletivo Brasil Ltda., a quem caberia responder pelos passageiros transportados no momento do acidente. Foram produzidas provas documentais e testemunhais. Encerrada a instrução, vieram os autos para julgamento. II - FUNDAMENTAÇÃO Das Preliminares A parte ré Transporte Coletivo Brasil Ltda. alegou a inépcia da inicial sob o argumento de que a petição não preenchia os requisitos legais e não demonstrava a condição de passageiro do falecido. No entanto, a petição inicial expõe com clareza os fatos, apresenta os documentos que sustentam a narrativa e indica a legislação aplicável ao caso. Ademais, a inépcia da inicial só se configura quando há ausência de elementos que possibilitem a defesa, o que não ocorre no presente feito. Portanto, a preliminar deve ser rejeitada. No tocante à ilegitimidade passiva, a mesma ré sustentou que não poderia figurar no polo passivo, uma vez que o ônibus era de propriedade da Império Transportadora Turística Ltda., que o havia arrendado. No entanto, a responsabilidade do transportador não se restringe à propriedade do veículo, mas sim à operação do serviço de transporte. O Código Civil, em seu artigo 734, estabelece que o transportador responde pelos danos causados aos passageiros, salvo motivo de força maior, o que não restou demonstrado nos autos. Assim, a preliminar de ilegitimidade passiva também deve ser rejeitada. A impugnação ao valor da causa não merece acolhida, uma vez que o montante atribuído reflete os pedidos formulados, especialmente no que tange à pensão mensal e aos danos morais. A jurisprudência admite que a estimativa inicial pode ser alterada no momento da liquidação da sentença, não sendo motivo para reconhecimento de nulidade. Por fim, a impugnação à justiça gratuita também deve ser afastada. A presunção de hipossuficiência declarada pela parte autora não foi infirmada por prova em sentido contrário, e, nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, o benefício só pode ser revogado caso reste demonstrado que a parte possui recursos para arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento, o que não ocorreu. Assim, rejeitam-se todas as preliminares suscitadas. Do Mérito. Em primeiro lugar, porque a parte ré reconheceu a ocorrência do acidente no interior do coletivo, mas invocou a excludente de responsabilidade da culpa exclusiva da vítima, por ter a autora se desequilibrado sem qualquer movimento brusco do ônibus ou conduta imprudente do motorista. Com efeito, o contrato de transporte de pessoas se encontra regulado pelos artigos 734 e seguintes do Código Civil, incumbindo à transportadora, além de levar os passageiros do local do embarque até o destino, de garantir a segurança e a incolumidade física dos transportados. E, no caso de ocorrer acidente durante a execução do contrato de transporte, responde a transportadora de forma objetiva pelos danos causados, com amparo nos artigos 734 e 735 do Código Civil: Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Parágrafo único. É lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização. Art. 735. A responsabilidade contratual do transportador por acidente com o passageiro não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva. A doutrina contemporânea do expoente Flávio Tartuce destaca que: “A responsabilidade civil divide-se quanto à origem contratual e extracontratual (aquiliana). A contratual decorre do inadimplemento de obrigação positivada em contrato (art. 389, 390 e 391 do CC), enquanto a extracontratual se ampara no cometimento de ato ilícito (art. 186) ou no abuso de direito (art. 187). Ambas as modalidades, entretanto, convergem na finalidade de restaurar o equilíbrio jurídico rompido por ato lesivo”. (TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil: volume único. Rio de Janeiro: Método, 2023, p.920) No caso em análise, verifica-se, sem margem para dúvida, que a falha na prestação do serviço contratado — consistente na morte do passageiro — caracteriza inadimplemento absoluto da obrigação assumida, atraindo a responsabilidade objetiva da empresa, nos termos dos arts. 734 e 735 do Código Civil. Tal responsabilidade independe de culpa e não se elide mesmo diante da alegada culpa de terceiro, em razão do disposto no art. 735 do CC e da Súmula 187 do STF. Esse regime protetivo, de matriz objetiva, está em consonância com os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato (art. 421 do CC), além de refletir o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da CF/88), uma vez que tutela o direito à segurança no transporte público. A Súmula 187 do Supremo Tribunal Federal dispõe que: "A responsabilidade contratual do transportador, pelo acidente com o passageiro, não é ilidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva". Tal entendimento se justifica na medida em que a obrigação decorrente de um contrato de transporte é de resultando onde o transportador se obriga a conduzir o passageiro, com segurança, até o seu destino. A quebra desta obrigação impõe o reconhecimento da responsabilidade do transportador, que deverá indenizar a vítima independente de ter atuado ou não com dolo ou culpa. Ademais, ressalto, ainda que não demonstrada a culpa do motorista do ônibus, o dever da ré de indenizar persistiria, nos termos do disposto no artigo 735 do Código Civil. A colaborar: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ÔNIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO - ACIDENTE - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - § 6º DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL - VALOR - ARBITRAMENTO - PARÂMETROS. 1. Na conformidade do disposto no § 6º do artigo 37 da Constituição Federal, a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos é objetiva. 2. Comprovado o nexo de causalidade, deve a proprietária de ônibus coletivo indenizar passageiro que se lesiona em seu interior em razão de colisão. 3. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado examinando-se as peculiaridades de cada caso e, em especial, a gravidade da lesão, a intensidade da culpa do agente, a condição socioeconômica das partes e a participação de cada um nos fatos que originaram o dano a ser ressarcido, de tal forma que assegure ao ofendido satisfação adequada ao seu sofrimento, sem o seu enriquecimento imotivado, e cause no agente impacto suficiente para evitar novo e igual atentado” (TJ-MG - AC: 02598691820118130702 Uberlândia, Relator: Des.(a) Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 16/03/2023, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/03/2023) Da análise dos autos, tenho que o conjunto probatório vai ao encontro da versão autoral, merecendo prosperar a tese inicial quanto ao fato. Desse modo, para que seja reconhecido o dever de indenizar, incumbe à parte autora comprovar a ocorrência do evento lesivo, o dano suportado e o nexo de causalidade entre este e a falha no serviço prestado pela empresa demandada. Da análise do caderno probatório, afere-se que restou incontroversa a ocorrência do acidente no interior do ônibus da empresa ré, como já examinado, apesar de não evidenciada conduta imprudente pelo motorista quanto a uma manobra abrupta e em desacordo com as normas de trânsito, o que não afasta a responsabilidade da empresa transportadora. Pois, a responsabilidade do transportador deriva do contrato de transporte, no qual assume o dever de levar o passageiro ao destino final em segurança. O eventual direito de regresso contra o terceiro causador do dano não exime a transportadora do dever de indenizar Assim, o ponto central da controvérsia reside na demonstração de que Márcio da Silva Cazuza era passageiro do ônibus no momento do acidente. A prova testemunhal produzida esclareceu os fatos vejamos: JÚNIOR RIBEIRO DA COSTA FILHO, PREPOSTO DA EMPRESA TRANSPORTE COLETIVO BRASIL LTDA – ME: "Que não conhecia o senhor Márcio da Silva Cazuza; que não tinha noção dos fatos da reclamação contida no processo; que não se recordava do critério utilizado para sua escolha como representante da empresa no procedimento judicial, pois atuava como preposto desde sua entrada na empresa; que não se lembrava especificamente desse caso, pois a data do fato era anterior à sua admissão, ocorrida há aproximadamente três anos; que sabia apenas que o processo envolvia um acidente e um falecido; que tinha ciência de que o senhor Márcio da Silva Cazuza era passageiro do ônibus; que fora informado de que o acidente envolvera uma colisão entre o ônibus e um caminhão; que não sabia a causa do acidente ou se houve alguma irregularidade; que não tinha conhecimento de qualquer contato dos herdeiros do falecido com a empresa; que não sabia informar se a esposa do falecido solicitou auxílio à empresa; que não tinha informações sobre a concessão de qualquer tipo de benefício ou ajuda à família do falecido por parte da empresa; que sabia que o veículo possuía seguro e que a seguradora seria responsável por eventuais providências financeiras decorrentes do acidente." [transcrição livre dos vídeos inseridos no PJe mídias - eventuais grifos nossos] AMANDA SANTOS, PREPOSTA DA EMPRESA INVESTPREV SEGURADORA S.A.: "Que não tinha conhecimento de protocolo requisitando pagamento ou qualquer solicitação junto à seguradora referente ao sinistro em questão; que desconhecia outros protocolos de outras empresas relacionados ao mesmo sinistro; que não tinha ciência sobre pagamentos realizados à família da vítima, assistência funeral ou qualquer tipo de pensão; que não conhecia o senhor Márcio da Silva Cazuza; que não sabia informar se ele era passageiro, motorista ou tripulante; que não tinha informações sobre eventuais pagamentos ou organização de indenizações à família da vítima." [transcrição livre dos vídeos inseridos no PJe mídias - eventuais grifos nossos] MARIA ELIANE SILVA DE OLIVEIRA, COMPANHEIRA DO FALECIDO MÁRCIO DA SILVA CAZUZA: "Que era companheira do falecido Márcio da Silva Cazuza; que conviveu com ele durante um longo período, incluindo namoro e união estável; que ele tinha filhos de um relacionamento anterior; que dependia economicamente dele, pois ele arcava com o aluguel e demais despesas da casa; que não sabia informar a renda exata do falecido, pois ele não comentava sobre valores; que ele era motorista de caminhão, mas, no momento do acidente, viajava como passageiro; que ele estava indo para São Paulo à procura de emprego, possivelmente na área de motorista; que não procurou a seguradora ou a empresa de transporte em busca de pagamentos ou assistência; que recebeu poucas informações sobre o acidente, sabendo apenas que o ônibus colidiu na traseira de um caminhão; que não teve condições emocionais de ver fotos ou buscar mais detalhes sobre o ocorrido; que sua irmã foi a responsável por reconhecer o corpo; que sofreu um choque emocional intenso após o falecimento e precisou de tratamento psicológico por dois anos, mas não possuía laudos ou documentos comprobatórios; que não sabia dizer se conseguiria recuperar tais documentos em unidades de saúde onde foi atendida." [transcrição livre dos vídeos inseridos no PJe mídias - eventuais grifos nossos] MARIA ALICE GONÇALVES DO NASCIMENTO, MÃE DA FILHA MENOR DO FALECIDO MÁRCIO DA SILVA CAZUZA: "Que teve uma filha com o falecido Márcio da Silva Cazuza; que ele não pagava pensão alimentícia para a filha; que era seu pai quem a ajudava financeiramente; que não tinha conhecimento sobre os fatos do acidente ou qualquer outra questão relacionada ao caso." [transcrição livre dos vídeos inseridos no PJe mídias - eventuais grifos nossos] Durante a instrução, o preposto da empresa Transporte Coletivo Brasil Ltda., Júnior Ribeiro da Costa Filho, declarou que tinha ciência de que o falecido era passageiro do ônibus. Por outro lado, a parte ré não apresentou qualquer prova que infirmasse tal fato. Nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, cabia à parte ré demonstrar que o falecido não era passageiro, o que não fez. Dessa forma, restou plenamente comprovado que Márcio da Silva Cazuza viajava como passageiro no momento do acidente, tornando a empresa transportadora responsável pelos danos decorrentes do evento. Do Dano Material O pedido de indenização por danos materiais se funda na cobertura da apólice de seguro no valor de R$ 4.034.750,00, conforme alegado pela parte autora. Entretanto, para que haja condenação ao pagamento da indenização securitária, a parte interessada deve demonstrar que os danos materiais alegados se enquadram nas coberturas previstas na apólice e que há o nexo causal entre o evento danoso e os prejuízos sofridos. No caso, a parte autora não juntou aos autos qualquer documento que comprovasse despesas médicas, hospitalares, funerárias ou qualquer outro prejuízo financeiro decorrente do falecimento da vítima. A indenização por danos materiais não é presumida, exigindo prova concreta dos prejuízos efetivamente suportados. O simples fato de existir uma apólice de seguro com cobertura para danos corporais e materiais não autoriza automaticamente a condenação ao pagamento do montante integral do limite segurado, sendo necessário demonstrar a efetiva ocorrência de prejuízos patrimoniais indenizáveis. Dessa forma, à míngua de prova documental que ateste os danos materiais efetivamente suportados pelos autores, julgo improcedente o pedido de indenização por danos materiais. Do Pedido de Pensão Mensal A parte autora pleiteia a fixação de pensão mensal sob a alegação de que o falecido era o provedor da família. Contudo, nos depoimentos colhidos em juízo, verificou-se que não restou demonstrada a dependência financeira da companheira e da filha do falecido. A representante da menor afirmou expressamente que "o falecido não pagava pensão alimentícia para a filha, sendo seu próprio pai quem a ajudava financeiramente". Diante desse contexto, não há comprovação de que o falecido desempenhava papel de provedor da família ou que a ausência de sua renda causou impacto econômico direto e mensurável às autoras. O ordenamento jurídico exige, para a concessão da pensão mensal, que haja demonstração inequívoca de dependência econômica, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça. Não se pode presumir que o falecido sustentava integralmente sua companheira e sua filha apenas pelo fato de estar empregado na época do acidente. O ônus da prova incumbia à parte autora, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, e não foi cumprido. Assim, não acolho o pedido de pensão mensal. Do Dano Moral O dano moral suportado pelos autores decorre da perda abrupta e irreparável de um ente querido em circunstâncias trágicas. O falecimento de Márcio da Silva Cazuza não se deu por causas naturais ou previsíveis, mas em decorrência de um acidente de trânsito ocorrido quando exercia um direito básico de qualquer cidadão: deslocar-se por meio de transporte público. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que, em casos de morte em acidente de transporte, o dano moral é presumido, dispensando a necessidade de prova concreta do sofrimento experimentado. A dor pela perda de um ente familiar é fato notório, e seu reconhecimento independe de qualquer demonstração. “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. VALOR DA CONDENAÇÃO. REVISÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera presumido o dano moral na hipótese de acidente de trânsito com vítima fatal. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento” (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1617019 SP 2019/0335982-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 22/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/06/2020) Quanto ao valor da indenização, o montante para a compensação dos danos morais não pode constituir meio de enriquecimento sem causa, mas tampouco deve representar quantia que, de tão ínfima, não importe em repreensão ao ofensor, tolhendo-se da reprimenda o caráter educador e preventivo, também ínsito a condenações desse jaez. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem evoluído no sentido de estabelecer parâmetros a nortear a fixação da compensação por danos morais, A propósito (destaco): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VÍTIMA FATAL. DANOS MORAIS. MONTANTE INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS FIXADOS POR ESTA CORTE. PRECEDENTES.1. Acidente aut omobilístico com resultado morte por culpa exclusiva da empresa transportadora. 2. A jurisprudência desta Casa entende ser razoável e proporcional, com ressalva de casos excepcionais, a fixação do valor indenizatório relativo ao dano-morte entre 300 e 500 salários mínimos. Precedentes. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. ( AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.935.888/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/10/2021, DJe de 28/10/2021.) Portanto, à luz de tais considerações, em especial levando-se em conta a condição financeira das partes, a finalidade educativa e preventiva da condenação, a gravidade do dano e os valores fixados em casos semelhantes, reputo conveniente que o valor de R$50.000,00 para cada um dos autores, a título de indenização que totalizam R$100.000,00. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: Condenar solidariamente as rés Transporte Coletivo Brasil Ltda., Império Transportadora Turística Ltda. e Investprev Seguradora S.A., com base na responsabilidade contratual do transportador, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada uma das autoras, Sobre o referido valor incidirão juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, computados a partir da data do evento que ensejou o inadimplemento, além de correção monetária com base no INPC, desde a data do arbitramento, em conformidade com a Súmula nº 362 do STJ Ressalto, por oportuno, que tais parâmetros de atualização permanecerão vigentes até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a partir de cujo termo deverão ser observados juros e correção monetária pela taxa SELIC. Rejeitar o pedido de indenização por danos materiais, diante da ausência de comprovação de despesas efetivamente suportadas pela parte autora em decorrência do evento danoso, considerando que os danos materiais não se presumem, exigindo demonstração inequívoca nos autos; Rejeitar o pedido de pensão mensal, uma vez que não restou comprovada a dependência econômica das autoras em relação ao falecido, sendo insuficientes as alegações para justificar a obrigação de pagamento da verba pretendida; Rejeitar todas as preliminares suscitadas pelas rés, mantendo-as no polo passivo da demanda e reconhecendo sua responsabilidade contratual pelo evento danoso, nos termos do artigo 734 e 735 do Código Civil; Condenar as rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se via sistema. Se houver a interposição de recurso de apelação: a) intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões à apelação, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). b) se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 2º). c) após as formalidades acima mencionadas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba (NCPC, art. 1.010, § 3º). Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. PIANCÓ, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JOSÉ EMANUEL DA SILVA E SOUSA – Juiz de Direito Valor da causa: R$ 4.618.466,00

04/04/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de recurso adesivo

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de IMPERIO TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA - ME em 10/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de TRANSPORTE COLETIVO BRASIL LTDA - ME em 10/11/2025 23:59.

Publicado Expediente em 11/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimo a promovente através de seus Procuradores para apresentar contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de apelação

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