Interdição/Curatela 0801719-24.2025.8.15.2003 - TJPB

Interdição/Curatela 0801719-24.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: MARCOS DOS SANTOS REQUERIDA: MARIA DO CARMO DOS SANTOS CURATELA. MAL DE ALZHEIMER COMPROVADO POR LAUDO MÉDICO. INCAPACIDADE ABSOLUTA CONFIGURADA. PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL. DECRETAÇÃO. - Comprovada, por laudo médico, a doença mental e/ou neurológica que incapacita absolutamente o interditando para os atos da vida civil, deve-lhe ser decretada a curatela com a nomeação de curador para a finalidade restrita de representá-lo na prática de atos de natureza patrimonial ou negocial (arts. 84, §1º, e 85, da Lei 13.146/2015). EXPEDIENTE - Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca de João Pessoa - Fórum Regional da Capital 1ª Vara Regional de Família de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 PROCESSO Nº: 0801719-24.2025.8.15.2003 AÇÃO: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Vistos, etc. MARCOS DOS SANTOS, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, por intermédio da Defensoria Pública, requereu a instituição da CURATELA de MARIA DO CARMO DOS SANTOS, em virtude de ser esta última portadora de doença mental e física, pedindo a sua nomeação como curador. Instruiu a inicial com os documentos de IDs 109598339 - Pág. 1/109600560 - Pág. 1. Após devidamente citada, a curatelanda foi interrogada por ocasião da audiência retratada pelo termo de ID 113354261 - Pág. 1. Decorreu o prazo de que cuida o art. 752 do Código de Processo Civil, sem que houvesse impugnação ao pedido. Os autos encontram-se instruídos com o laudo médico de ID 114686558 - Pág. 1, que informa o quadro de saúde mental e física da curatelanda. Manifestação do representante da Defensoria Pública com atuação nesta unidade judiciária nomeado como curador especial da curatelanda (ID 124815920 - Pág. 1). Com vistas dos autos, o MP emitiu parecer final opinando pela procedência da pretensão exordial (ID 125497841 - Pág. 1/2). Decido. O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/2015) estabeleceu significativas mudanças no disciplinamento jurídico conferido à pessoa portadora de deficiência. Com a alteração promovida pelo art. 114 da Lei n. 13.146/2015, o Código Civil passou a prever, em seu art. 3º, que são absolutamente incapazes,, apenas os menores de 16 (dezesseis) anos. E, também a partir de então, de acordo com a nova redação do art. 4º do mesmo diploma legal, deverão ser considerados relativamente incapazes apenas os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos, os ébrios habituais e os viciados em tóxico, aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, e os pródigos. E essas preceituações dos arts. 3º e 4º do CC, são complementadas pelo disposto no ar art. 6º do Estatuto da Pessoa com deficiência, que dispõe: “Art. 6º. A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: I- casar-se e constituir união estável; II- exercer direitos sexuais e reprodutivos; III- exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar; IV- conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória;V- exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e VI- exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas”. E estabelece, ainda, o art. 84, caput, do mesmo estatuto legal, que “a pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas”. Com essas disposições, buscou a lei estabelecer que a deficiência física, mental ou intelectual, não gera, a priori, incapacidade absoluta ou relativa. E que, em princípio, a pessoa com deficiência pode praticar os atos da vida civil, especialmente aqueles ligados aos direitos de personalidade. Todavia, situações poderão ocorrer em que a capacidade de entendimento e de autodeterminação da pessoa com deficiência poderá estar comprometida em maior ou menor grau, a ponto de tornar-se recomendável, no resguardo dos seus próprios interesses, a instituição da curatela ou do procedimento de tomada de decisão apoiada “para a consecução de determinados atos, especialmente aqueles de ordem patrimonial”. É o que preceituam os dispostos nos §§ 1º e 2º do dispositivo legal por último referido que, no seu §3º, também dispõe que “a definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível”.(grifei) Nesse desiderato, estabelece o art. 85 do Estatuto em comento que “a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial”(caput) e ressalta, ainda, que “a definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto” (§1º). De todo o exposto, conclui-se que a curatela deverá circunscrever-se aos atos “relacionados aos direitos de natureza patrimonial ou negocial”, e poderá ser parcial ou total, dependendo do grau de comprometimento das faculdades mentais e do grau de discernimento (ou a sua falta) do interessado, a ser avaliado por meio de perícia. O entendimento acima explicitado encontra supedâneo no art. 84 do próprio Estatuto da Pessoa com Deficiência, pois embora o caput do dispositivo estabeleça que a pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas, o 1º estabelece que, quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei, ao passo que o 2º faculta à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada. Observam à propósito Cristiano Chaves de Farias, Rogério Sanches Cunha e Ronaldo Batista Pinto que a curatela pode apresentar diferentes extensões, a depender do grau de deficiência física, mental ou intelectual do necessitado, e propõem os autores basicamente três espécies de curatela: “i) o curador pode se apresentar como um representante do relativamente incapaz para todos os atos jurídicos, porque este não possui qualquer condição de praticá-los, sequer em conjunto. Seria o caso de alguém que se encontra no coma ou a quem falta qualquer discernimento; ii) o curador pode ser representante para certos e específicos atos e assistente para outros, em um regime misto, quando se percebe que o curatelando tem condições de praticar alguns atos, devidamente assistido, mas não possui qualquer possibilidade de praticar outros, como, por exemplo, os atos patrimoniais; iii) o curador será sempre um assistente, na hipótese em que o curatelando tem condições de praticar todo e qualquer ato, desde que devidamente acompanhado, por sua proteção” (cf. Estatuto da pessoa com deficiência comentado artigo por artigo, Ed. Jus Podivm, 2016, p. 243; grifei). In casu, é de se destacar, de início, que, ante o que foi inferido do interrogatório, bem como, e notadamente, diante do resultado do laudo pericial, torna-se dispensável, na espécie, a realização da audiência de instrução de que cuida o art. 754, CPC. Come efeito, à avaliação médica, veio aos autos o laudo médico de ID 114686558, que informa que a curatelanda “possui Doença de Alzheimer com comprometimento do sentido e alcance de atos de natureza negocial, fato que sua doença cognitiva não apresenta reversão com tratamento, pois trata-se de doença neurodegenerativa, tendo atualmente prejuízo importante em todos os domínios cognitivos”. E o órgão ministerial, em seu parecer conclusivo, opinou favoravelmente à decretação da curatela, reconhecendo ser a nomeação do requerente curador do curatelando providência que se coaduna não só ao interesse da ordem jurídica vigente em conferir proteção à sua pessoa, mas, também, aos seus interesses de ordem civis. ISTO POSTO: Julgo procedente o pedido para, com fulcro no art. 1.767, I, do Código Civil, c/c arts. 747 e seguintes do Código de Processo Civil, e art. 85, caput, da Lei 13.146/2015, decretar a curatela de MARIA DO CARMO DOS SANTOS, já devidamente individuada nestes autos, nomeando-lhe curador o requerente MARCOS DOS SANTOS, também já individuado nos autos, que deverá REPRESENTAR a curatelada na prática de atos de naturezas patrimoniais ou negociais, notadamente no que pertine ao saque e administração do possível seu possível benefício previdenciário, receber vencimentos, dar e emitir quitação em seu nome, formular requerimentos administrativos perante os órgãos públicos, ou fora deles, em defesa dos interesses da curatelada, e representá-lo em juízo, face esta afigurar-se ser pessoa absolutamente incapaz de praticar tais atos sozinha ou mesmo assistida. Intime-se a curadora nomeado a prestar o compromisso legal, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 759, CPC). Fica o curador na obrigação de, sempre que for solicitado, prestar contas de eventuais valores percebidos pela curatelado e dos demais atos que praticar ou deixar de praticar no exercício do encargo; ressaltando-lhe, ainda, que não poderá alienar ou onerar bens da mesma sem prévia autorização judicial, bem como que eventuais rendas previdenciárias ou de outra natureza que pertençam à curatelada deverão ser utilizadas exclusivamente no proveito desta. Cumpra-se o disposto no art. 755, §3º, CPC, procedendo-se a publicação da presente sentença: a) no registro das pessoas naturais; b) mediante edital, a ser publicado por 03 (três) vezes na imprensa oficial (DJ), com intervalos de 10 (dez) dias, devendo constar no mesmo os nomes da curatelada e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que a curatelada poderá praticar autonomamente; c) e se acaso, na data do cumprimento do comando dispositivo desta sentença, já houver sido editado atos regulamentares a respeito, bem como disponibilizados os meios materiais a tanto necessários, procedam-se, também, a publicação da sentença “na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal” local, bem como “na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça” e na imprensa local. Em seguida, com o trânsito em julgado, arquivem-se. Cópia da presente sentença servirá como mandado de averbação para o cartório de Registro Civil competente. Sem custas, face o benefício da gratuidade judiciária já concedido nos autos (art. 98, caput, CPC). P.R.I. João Pessoa, 22 de outubro de 2025 Silvio José da Silva Juiz de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”.

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: MARCOS DOS SANTOS Nome: MARCOS DOS SANTOS Endereço: R ALAN L. ANDRADE, 196, ÁGUA FRIA, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58052-117 REQUERIDO: MARIA DO CARMO DOS SANTOS Nome: MARIA DO CARMO DOS SANTOS Endereço: R ALAN L. ANDRADE, 196, ÁGUA FRIA, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58052-117 EXPEDIENTE - Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca de João Pessoa - Fórum Regional da Capital 1ª Vara Regional de Família de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 PROCESSO Nº: 0801719-24.2025.8.15.2003 AÇÃO: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Vistos, etc. I) Considerando que já havia audiência anteriormente designada para a data e horário consignados na decisão de ID 109663281 - Pág. 2, com base no entendimento proferido pelo CNJ no PCA 0002260-11.2022.2.00.0000, que deliberou pelo retorno dos trabalhos presenciais e que, como regra, as audiências deverão ocorrer presencialmente na sede da unidade judiciária, redesigno o dia 27/05/2025 às 07:20 horas, para realização de audiência de audiência de interrogatório, a ser realizada presencialmente na sala de audiências da 1ª Vara Regional de Família situada no pavimento superior do Fórum Regional de Mangabeira, ressalvando-se, todavia que se o curatelando, por qualquer motivo decorrente da sua condição de saúde, não puder deslocar-se ao fórum para participar presencialmente da audiência, poderá do ato por meio da plataforma de videoconferência ZOOM contratada pelo TJPB, a acessível para ser baixada gratuitamente nas lojas virtuais de app play store (Android) e app store (iphone apple), a ser acessada através do link: https://bit.ly/jpa-vrfam01; o que, todavia, deverá vir a ser comunicado nos autos com a antecedência mínima de 48:00 horas, com as indicações dos contatos telefônicos com o app whatsapp. II) Cumpra-se a deliberação de ID 109663281 - Pág. 2. III) Diligências necessárias com vistas à realização da audiência ora aprazada. João Pessoa, 1 de abril de 2025 Silvio José da Silva Juiz de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”. Para visualizar a petição inicial, acesse https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd= e digite o código abaixo: 25032014013670900000102901112

04/04/2025, 00:00

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Decorrido prazo de MARCOS DOS SANTOS em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO DOS SANTOS em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS DOS SANTOS em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO DOS SANTOS em 17/04/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Publicado Edital em 31/03/2026.

Expedição de Edital.

Decorrido prazo de MARCOS DOS SANTOS em 26/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Publicado Edital em 10/03/2026.

Expedição de Edital.

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO DOS SANTOS em 03/03/2026 23:59.

Processo Encaminhado a 3ª Vara de Família da Capital

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

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