Monitória 0802119-65.2021.8.15.0261 - TJPB

Monitória 0802119-65.2021.8.15.0261 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Estado da Paraíba Poder Judiciário 2ª Vara Mista de Piancó Processo n°: 0802119-65.2021.8.15.0261 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Contratos Bancários] Autor(a): BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Ré(u): GENALDO LUCENA DE SOUZA e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO Vistos. O Banco do Nordeste do Brasil S/A, já qualificado, ajuizou ação monitória em face de Genaldo Lucena de Souza e Terezinha Bartolomeu de Souza, alegando inadimplência nas operações de crédito identificadas como B200195001/006, B4000146021/004 e B700142201/002. Relatou que os réus deixaram de cumprir as obrigações contratuais, motivo pelo qual buscou o pagamento do valor de R$ 16.245,17, acrescido de encargos. A petição inicial foi acompanhada dos documentos que fundamentam o direito alegado, como contratos de financiamento e extratos detalhando o débito. Os réus foram devidamente citados e apresentaram contestação. Alegaram, em síntese, a ocorrência de cobrança indevida de encargos, ausência de clareza nas informações contratuais e requereram a improcedência da ação. Manifestaram, ainda, que parte dos valores discutidos não lhes era exigível e que não houve comunicação prévia suficiente acerca da inadimplência. O autor apresentou réplica, reiterando que o débito persiste e que todas as cláusulas contratuais foram devidamente pactuadas e cumpridas de acordo com a legislação vigente. Requereu a procedência do pedido. Após o regular processamento, o Banco do Nordeste do Brasil S/A protocolou manifestação nos autos, informando que o débito foi integralmente quitado pelas vias administrativas. Em razão disso, o autor entendeu que desapareceu o interesse de agir, pleiteando a extinção do processo sem resolução do mérito, com base no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Ainda assim, requereu a retirada de eventuais restrições patrimoniais e a condenação dos réus ao pagamento das custas processuais. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Embora o autor tenha solicitado a extinção do feito sem resolução do mérito, verifica-se que houve a quitação integral da dívida objeto da ação. Esse fato satisfaz o direito material em litígio, caracterizando a hipótese prevista no artigo 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil, que determina a extinção do processo com resolução do mérito em caso de cumprimento da obrigação durante o curso do processo. O ordenamento jurídico não permite que se extinga o processo sem resolução do mérito quando o objeto da lide foi cumprido, uma vez que isso ensejaria insegurança jurídica e violação ao princípio da efetividade da prestação jurisdicional. A satisfação da obrigação deve ser reconhecida em sentença, conferindo ao autor a garantia de extinção definitiva da pretensão material discutida. Em relação às custas processuais, aplica-se o princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa ao ajuizamento da ação deve ser responsabilizada por tais despesas. No caso, a inadimplência dos réus foi o motivo determinante para a propositura da ação monitória, razão pela qual devem arcar com as custas. Não há, nos autos, qualquer elemento que justifique exclusão dessa responsabilidade. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil, em razão da satisfação integral da obrigação pelos réus. Defiro o pedido do autor para retirada de eventuais restrições patrimoniais, incluindo o desbloqueio de valores eventualmente realizados no curso do processo. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais, nos termos do princípio da causalidade. Não há condenação em honorários advocatícios, tendo em vista o pagamento espontâneo da dívida. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. PIANCÓ, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JOSÉ EMANUEL DA SILVA E SOUSA – Juiz de Direito Valor da causa: R$ 16.245,17

04/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de GENALDO LUCENA DE SOUZA em 05/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de TEREZINHA BARTOLOMEU DE SOUZA em 05/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 12/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de GENALDO LUCENA DE SOUZA em 12/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de TEREZINHA BARTOLOMEU DE SOUZA em 12/05/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Publicado Sentença em 09/04/2025.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

Todas as movimentações(70)