Cumprimento de sentença 0802942-05.2022.8.15.0261 - TJPB

Cumprimento de sentença 0802942-05.2022.8.15.0261 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Estado da Paraíba Poder Judiciário 2ª Vara Mista de Piancó Processo n°: 0802942-05.2022.8.15.0261 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Adicional de Produtividade] Autor(a): JOSE FABIO RODRIGUES DE ARAUJO Ré(u): MUNICIPIO DE NOVA OLINDA SENTENÇA I - RELATÓRIO Vistos. JOSE FABIO RODRIGUES DE ARAUJO ajuizou o presente cumprimento de sentença em face do MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA, visando à satisfação de valores reconhecidos judicialmente a título de adicional de produtividade, conforme decisão transitada em julgado nos autos principais. Apresentada a planilha de cálculo (Id. 100017455), atualizada até setembro de 2024, o executado foi devidamente intimado, mas não apresentou impugnação, conforme consta na petição de manifestação do exequente (Id. 104690915). O exequente, então, requereu o prosseguimento da execução com expedição de precatório, bem como a intimação do Município para o pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 15% do valor da condenação, totalizando R$ 2.561,69. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A execução encontra-se amparada em título judicial definitivo, estando presentes os requisitos dos arts. 513 e 523 do Código de Processo Civil. A planilha de cálculo (Id. 100017455), elaborada com base nos parâmetros do Manual de Cálculos da Justiça Federal, indica o valor total de R$ 19.639,62, já incluídos os honorários de sucumbência, e observa os critérios legais de atualização monetária e juros (IPCA-E e SELIC), bem como a aplicação da Lei nº 7.713/88, art. 12-A, no tocante aos rendimentos recebidos acumuladamente. Observa-se que, devidamente intimado, o executado não impugnou os cálculos, configurando, assim, presunção relativa de veracidade nos termos do art. 525, §1º, do CPC. Dessa forma, sendo a planilha compatível com os parâmetros legais e não havendo impugnação, os valores apresentados devem ser homologados para prosseguimento da execução. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados no Id. 100017455, no valor total de R$ 19.639,62 (dezenove mil seiscentos e trinta e nove reais e sessenta e dois centavos), compreendendo: R$ 17.077,93, referentes ao valor devido ao exequente (principal, juros moratórios e correção monetária); R$ 2.561,69, relativos aos honorários advocatícios de sucumbência fixados em 15% sobre a condenação, conforme o título executivo. Determino: A expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou Precatório, conforme o valor e o regime aplicável ao ente público devedor; A intimação do Município de Nova Olinda para ciência desta decisão e para pagamento do valor dos honorários de sucumbência; A intimação do exequente para ciência da presente decisão; Após a expedição da ordem de pagamento, aguarde-se em arquivo o efetivo pagamento; Efetuado o pagamento, extinga-se a presente execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil; Comprovado o pagamento, arquivem-se os autos com as devidas anotações. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. PIANCÓ, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JOSÉ EMANUEL DA SILVA E SOUSA – Juiz de Direito Valor da causa: R$ 8.213,30

04/04/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA OLINDA em 13/10/2025 23:59.

Publicado Expediente em 14/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de JOSE FABIO RODRIGUES DE ARAUJO em 02/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 25/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

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