Procedimento Comum Cível 0802999-22.2025.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802999-22.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/07/2025, 11:26

Transitado em Julgado em 03/07/2025

07/07/2025, 11:26

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS CANELA em 03/07/2025 23:59.

04/07/2025, 02:13

Publicado Sentença em 06/06/2025.

10/06/2025, 07:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

10/06/2025, 07:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARCUS VINICIUS CANELA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE SENTENÇA Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE CUSTAS E DEMAIS DESPESAS PROCESSUAIS - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802999-22.2025.8.15.0001 [Espécies de Contratos] Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C AÇÃO DE COBRANÇA proposta por MARCUS VINICIUS CANELA, em face do MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, pretendendo com a presente demanda, a cobrança de verbas salariais que entende que lhe são devidas, bem como a adequação de carga horária e vencimento. Foi indeferida a gratuidade processual, sendo determinado o recolhimento das custas e despesas processuais, sendo interposto AI, na qual foi dado provimento, em parte, para “minorar em 95% (noventa e cinco por cento) o valor das custas e da taxa judiciária, facilitando a forma de pagamento, permitindo que se faça em 5 (cinco) parcelas mensais e sucessivas”, tendo decorrido o prazo sem a comprovação da verba devida, conforme certificado pela Escrivania, vindo os presentes autos conclusos para apreciação. Relatados, decido. Dispõe a legislação processual civil, em específico, o art. 290, que será cancelada a distribuição do feito, quando, no prazo de 15 (quinze) dias, não for efetuado o pagamento das custas e demais despesas processuais de ingresso da demanda. É o caso dos autos, pois, apesar de intimada, a parte autora não comprovou o pagamento das custas e despesas processuais, conforme determinado no encarte processual, mesmo com a redução das custas na decisão de segundo grau, não havendo como este juízo permitir que a presente demanda permaneça tramitando. Ante o exposto, nos moldes dos arts. 290 e 485, IV, ambos do CPC, determino o cancelamento da distribuição e, em consequência, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição. P. R. I. Campina Grande, data do sistema. Juiz Ruy Jander Teixeira da Rocha. a. e.

05/06/2025, 00:00

Indeferida a petição inicial

03/06/2025, 09:12

Conclusos para despacho

02/06/2025, 12:57

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS CANELA em 29/05/2025 23:59.

31/05/2025, 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

08/05/2025, 16:28

Publicado Despacho em 08/05/2025.

08/05/2025, 16:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802999-22.2025.8.15.0001 DESPACHO Vistos etc. Pretende o autor, através da petição retro, o esclarecimento de dúvidas acerca da extensão do benefício da gratuidade. Pois bem, preconiza o art. 98, §3º do CPC que: “ Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." Portanto, quando concedido o benefício da gratuidade haverá a suspensão da sua exigibilidade pelo prazo de 5 anos, contados do trânsito em julgado, mas no presente caso, não houve concessão de gratuidade da Justiça, apenas a redução do valor valor das custas. Desta forma, considerando que o TJPB, em sede de Agravo de Instrumento, reduziu o valor das custas, deve o autor cumprir a decisão de Id 110275970 - Pág. 1, pagando as custas necessárias no valor reduzido. I. Cumpra-se. Campina Grande, datado eletronicamente. Juiz Ruy Jander Teixeira da Rocha. a.e.

07/05/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2025, 11:38

Conclusos para despacho

28/04/2025, 11:38

Juntada de Petição de petição

25/04/2025, 16:46

Documentos

SENTENÇA

•04/06/2025, 12:56

SENTENÇA

•03/06/2025, 09:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARCUS VINICIUS CANELA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE SENTENÇA Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE CUSTAS E DEMAIS DESPESAS PROCESSUAIS - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802999-22.2025.8.15.0001 [Espécies de Contratos] Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C AÇÃO DE COBRANÇA proposta por MARCUS VINICIUS CANELA, em face do MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, pretendendo com a presente demanda, a cobrança de verbas salariais que entende que lhe são devidas, bem como a adequação de carga horária e vencimento. Foi indeferida a gratuidade processual, sendo determinado o recolhimento das custas e despesas processuais, sendo interposto AI, na qual foi dado provimento, em parte, para “minorar em 95% (noventa e cinco por cento) o valor das custas e da taxa judiciária, facilitando a forma de pagamento, permitindo que se faça em 5 (cinco) parcelas mensais e sucessivas”, tendo decorrido o prazo sem a comprovação da verba devida, conforme certificado pela Escrivania, vindo os presentes autos conclusos para apreciação. Relatados, decido. Dispõe a legislação processual civil, em específico, o art. 290, que será cancelada a distribuição do feito, quando, no prazo de 15 (quinze) dias, não for efetuado o pagamento das custas e demais despesas processuais de ingresso da demanda. É o caso dos autos, pois, apesar de intimada, a parte autora não comprovou o pagamento das custas e despesas processuais, conforme determinado no encarte processual, mesmo com a redução das custas na decisão de segundo grau, não havendo como este juízo permitir que a presente demanda permaneça tramitando. Ante o exposto, nos moldes dos arts. 290 e 485, IV, ambos do CPC, determino o cancelamento da distribuição e, em consequência, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição. P. R. I. Campina Grande, data do sistema. Juiz Ruy Jander Teixeira da Rocha. a. e.

05/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/07/2025

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS CANELA em 03/07/2025 23:59.

Publicado Sentença em 06/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS CANELA em 29/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

Publicado Despacho em 08/05/2025.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(39)