Execução Fiscal 0803423-23.2016.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

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Execucao FiscalJuros/Correção MonetáriaCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/08/2025

Valor da Causa

R$ 282.033,79

Órgão julgador

Vara de Executivos Fiscais da Capital

Partes do Processo

ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Autor

ISAQUE NORONHA CARACAS

CPF

Reu

CARAUTOS COMERCIO DE PNEUS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CIRO ANDRADE BARRETO SUASSUNA

OAB/PB 26409·CPF·Representa: Réu

PATRICIA SAN IZIDRO NORONHA

OAB/DF 59343·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para despacho

21/02/2026, 05:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/02/2026, 10:52

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

05/02/2026, 08:52

Juntada de Petição de petição

13/08/2025, 11:36

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

08/08/2025, 19:25

Juntada de Petição de petição

04/07/2025, 13:09

Expedição de Outros documentos.

17/06/2025, 07:59

Juntada de informação

17/06/2025, 07:56

Juntada de Alvará

02/06/2025, 15:40

Decorrido prazo de ISAQUE NORONHA CARACAS em 09/05/2025 23:59.

13/05/2025, 01:54

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2025, 09:16

Conclusos para despacho

07/05/2025, 13:59

Juntada de certidão de decurso de prazo

07/05/2025, 13:59

Publicado Decisão em 08/04/2025.

08/04/2025, 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

07/04/2025, 02:45

Todas as movimentações(181)

Conclusos para despacho

21/02/2026, 05:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/02/2026, 10:52

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

05/02/2026, 08:52

Juntada de Petição de petição

13/08/2025, 11:36

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Documentos

Outros Documentos

•13/08/2025, 11:36

Despacho

•08/05/2025, 09:16

08/08/2025, 19:25

Juntada de Petição de petição

04/07/2025, 13:09

Expedição de Outros documentos.

17/06/2025, 07:59

Juntada de informação

17/06/2025, 07:56

Juntada de Alvará

02/06/2025, 15:40

Decorrido prazo de ISAQUE NORONHA CARACAS em 09/05/2025 23:59.

13/05/2025, 01:54

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2025, 09:16

Conclusos para despacho

07/05/2025, 13:59

Juntada de certidão de decurso de prazo

07/05/2025, 13:59

Publicado Decisão em 08/04/2025.

08/04/2025, 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

07/04/2025, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cabedelo EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0803423-23.2016.8.15.0731 DECISÃO Vistos, etc. A reconsideração vem sendo utilizada em grande escala no processo civil como se fosse um “mini recurso”, para reformar decisões proferidas. Todavia, o Código de Processo Civil prevê os casos de juízo de retratação, por exemplo, por ocasião da comunicação de interposição de agravo de instrumento, o juízo prolator da decisão guerreada poderá se retratar. No caso em análise, a reconsideração é apresentada como substitutivo do recurso de agravo de instrumento. A respeito do pedido de reconsideração, dispõe o CPC: Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. Na sistemática adotada, legalmente, a reconnsideração somente poderia ocorrer em sede de juízo de retratação após a comunicação da interposição do agravo de instrumento. Nao é o caso. Assim, indefiro o pedido de reconsideração. Intime-se. CABEDELO, 2 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

04/04/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/04/2025, 11:47

Expedição de Outros documentos.

03/04/2025, 11:47

Outras Decisões

02/04/2025, 07:04

Conclusos para despacho

01/04/2025, 14:33

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 02:20

Juntada de Petição de petição

26/03/2025, 09:27

Outras Decisões

20/03/2025, 10:16

Conclusos para despacho

18/03/2025, 14:13

Juntada de Petição de resposta

11/03/2025, 11:29

Juntada de Petição de informações prestadas

07/03/2025, 11:20

Expedição de Outros documentos.

21/02/2025, 14:24

Expedição de Outros documentos.

21/02/2025, 14:24

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2024, 10:58

Juntada de documento de comprovação

19/12/2024, 09:53

Juntada de Petição de petição

02/12/2024, 15:08

Conclusos para despacho

29/11/2024, 08:41

Juntada de Petição de petição

28/11/2024, 16:53

Juntada de documento de comprovação

27/11/2024, 09:02

Indeferido o pedido de ISAQUE NORONHA CARACAS - CPF: 714.588.914-53 (EXECUTADO)

27/11/2024, 09:01

Conclusos para despacho

27/11/2024, 08:06

Juntada de Petição de resposta

25/11/2024, 13:50

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2024, 09:08

Expedição de Outros documentos.

07/11/2024, 09:08

Conclusos para despacho

06/11/2024, 07:43

Juntada de Petição de petição

01/11/2024, 16:41

Determinado o bloqueio/penhora on line

25/10/2024, 10:07

Conclusos para despacho

24/10/2024, 13:21

Juntada de Petição de petição

17/10/2024, 21:54

Expedição de Outros documentos.

16/10/2024, 08:49

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2024, 09:15

Conclusos para despacho

27/09/2024, 22:00

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

28/06/2024, 11:03

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 01:02

Juntada de Petição de petição

22/03/2024, 12:19

Expedição de Outros documentos.

14/03/2024, 09:34

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2023, 13:05

Conclusos para despacho

12/09/2023, 23:40

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

04/08/2023, 12:37

Juntada de Petição de informações prestadas

07/07/2023, 17:14

Decorrido prazo de ISAQUE NORONHA CARACAS em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 16:00

Expedição de Outros documentos.

26/06/2023, 14:19

Expedição de Outros documentos.

05/06/2023, 11:25

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2023, 11:25

Conclusos para despacho

05/06/2023, 11:18

Juntada de Certidão

05/06/2023, 11:16

Cancelada a movimentação processual

05/06/2023, 11:15

Desentranhado o documento

05/06/2023, 11:15

Juntada de documento de comprovação

05/06/2023, 11:05

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2023, 08:55

Conclusos para despacho

06/04/2023, 13:02

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

24/02/2023, 09:58

Rejeitada a exceção de pré-executividade

24/01/2023, 11:45

Conclusos para despacho

23/01/2023, 10:47

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

12/12/2022, 10:16

Expedição de Outros documentos.

14/10/2022, 15:10

Ato ordinatório praticado

14/10/2022, 15:08

Juntada de Petição de informações prestadas

13/09/2022, 15:25

Juntada de Petição de petição

01/09/2022, 10:00

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 09:11

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2022, 09:11

Conclusos para despacho

29/08/2022, 20:36

Juntada de Petição de informações prestadas

29/08/2022, 16:32

Expedição de Outros documentos.

26/08/2022, 10:18

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2022, 10:18

Conclusos para despacho

19/07/2022, 09:18

Juntada de Petição de petição

18/07/2022, 17:52

Decisão Interlocutória de Mérito

15/07/2022, 14:35

Juntada de Petição de informações prestadas

14/06/2022, 11:28

Conclusos para despacho

13/06/2022, 11:37

Juntada de Certidão

13/06/2022, 11:30

Juntada de Alvará

11/06/2022, 16:50

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 20/05/2022 23:59.

09/06/2022, 13:20

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 03/06/2022 23:59.

09/06/2022, 11:01

Juntada de Petição de informações prestadas

08/06/2022, 10:58

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 09:03

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2022, 09:02

Conclusos para despacho

07/06/2022, 08:26

Juntada de Petição de petição

06/06/2022, 20:21

Juntada de petição inicial

06/06/2022, 14:44

Deferido o pedido de

04/06/2022, 15:47

Expedição de Outros documentos.

04/06/2022, 15:47

Conclusos para despacho

04/06/2022, 08:00

Juntada de petição inicial

03/06/2022, 11:24

Juntada de Petição de petição

19/05/2022, 15:12

Expedição de Outros documentos.

04/05/2022, 11:38

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2022, 11:38

Conclusos para despacho

04/05/2022, 10:59

Juntada de Certidão

04/05/2022, 10:58

Juntada de Petição de petição

03/05/2022, 18:06

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2022, 08:09

Conclusos para despacho

29/04/2022, 15:48

Juntada de Petição de petição

29/04/2022, 13:16

Expedição de Outros documentos.

29/04/2022, 10:31

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2022, 10:31

Conclusos para despacho

28/04/2022, 20:36

Juntada de Petição de petição

28/04/2022, 14:54

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 26/04/2022 23:59:59.

27/04/2022, 05:38

Expedição de Outros documentos.

24/04/2022, 16:20

Indeferido o pedido de ISAQUE NORONHA CARACAS - CPF: 714.588.914-53 (EXECUTADO)

24/04/2022, 16:20

Conclusos para despacho

22/04/2022, 17:15

Juntada de Petição de petição

22/04/2022, 16:20

Expedição de Outros documentos.

21/04/2022, 11:07

Proferido despacho de mero expediente

21/04/2022, 10:08

Conclusos para despacho

19/04/2022, 16:14

Juntada de Petição de comunicações

19/04/2022, 09:36

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2022, 18:37

Conclusos para decisão

18/04/2022, 11:53

Juntada de Petição de comunicações

18/04/2022, 11:32

Deferido o pedido de

08/04/2022, 11:16

Conclusos para despacho

08/04/2022, 09:22

Juntada de Petição de comunicações

07/04/2022, 13:54

Expedição de Outros documentos.

07/04/2022, 09:17

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2022, 09:17

Conclusos para despacho

07/04/2022, 09:00

Ato ordinatório praticado

07/04/2022, 08:59

Juntada de Petição de comunicações

06/04/2022, 18:39

Determinado o bloqueio/penhora on line

19/03/2022, 18:52

Conclusos para despacho

17/03/2022, 14:27

Juntada de Petição de petição

16/03/2022, 08:12

Expedição de Outros documentos.

05/03/2022, 10:11

Juntada de Certidão

05/03/2022, 10:09

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2021, 09:36

Conclusos para despacho

12/12/2021, 22:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2021, 08:51

Juntada de Petição de petição

04/11/2021, 06:19

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

04/11/2021, 06:12

Decorrido prazo de ISAQUE NORONHA CARACAS em 13/10/2021 23:59:59.

14/10/2021, 03:54

Juntada de Petição de apelação

30/09/2021, 15:31

Expedição de Outros documentos.

09/09/2021, 11:47

Acolhida a exceção de pré-executividade

09/08/2021, 21:02

Conclusos para despacho

07/07/2021, 22:34

Juntada de Petição de petição

21/06/2021, 21:54

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 17/06/2021 23:59:59.

19/06/2021, 01:27

Expedição de Outros documentos.

13/05/2021, 15:57

Expedição de Outros documentos.

17/10/2020, 15:58

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2020, 15:58

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

26/09/2020, 11:17

Conclusos para despacho

21/09/2020, 17:17

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2020, 12:43

Conclusos para despacho

22/04/2020, 10:18

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 03/12/2019 23:59:59.

04/12/2019, 01:29

Juntada de Petição de documento de comprovação

05/11/2019, 10:08

Juntada de Petição de petição

05/11/2019, 10:07

Expedição de Outros documentos.

29/10/2019, 13:39

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2019, 14:49

Conclusos para despacho

19/08/2019, 15:39

Juntada de Petição de petição

14/05/2019, 11:30

Expedição de Outros documentos.

03/04/2019, 16:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

28/02/2019, 13:56

Conclusos para despacho

22/02/2019, 11:18

Juntada de certidão

22/02/2019, 11:17

Juntada de certidão

04/09/2018, 17:18

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2018, 07:33

Conclusos para despacho

15/06/2018, 07:57

Juntada de Petição de petição

26/09/2017, 15:05

Juntada de Petição de petição

26/09/2017, 15:05

Expedição de Outros documentos.

20/09/2017, 13:56

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2017, 12:37

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2017, 12:37

Conclusos para despacho

11/07/2017, 15:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/06/2017, 11:31

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2016, 13:36

Extinto o processo por ausência das condições da ação

13/12/2016, 13:36

Conclusos para despacho

06/12/2016, 16:29

Distribuído por sorteio

26/10/2016, 19:53

Decisão

•03/04/2025, 11:48

Decisão

•02/04/2025, 07:04

Decisão

•20/03/2025, 10:16

Despacho

•19/12/2024, 10:58

Decisão

•27/11/2024, 09:01

Despacho

•07/11/2024, 09:08

Despacho

•07/11/2024, 09:08

Decisão

•25/10/2024, 10:07

Despacho

•03/10/2024, 09:15

Comunicações

•28/06/2024, 11:03

Despacho

•15/12/2023, 13:05

Comunicações

•04/08/2023, 12:37

Despacho

•05/06/2023, 11:25

Todos os documentos(51)

Outros Documentos

•13/08/2025, 11:36

Despacho

•08/05/2025, 09:16

Decisão

•03/04/2025, 11:48

Decisão

•02/04/2025, 07:04

Decisão

•20/03/2025, 10:16

Despacho

•19/12/2024, 10:58

Decisão

•27/11/2024, 09:01

Despacho

•07/11/2024, 09:08

Despacho

•07/11/2024, 09:08

Decisão

•25/10/2024, 10:07

Despacho

•03/10/2024, 09:15

Comunicações

•28/06/2024, 11:03

Despacho

•15/12/2023, 13:05

Comunicações

•04/08/2023, 12:37

Despacho

•05/06/2023, 11:25

Despacho

•05/06/2023, 11:25

Despacho

•09/04/2023, 08:55

Decisão

•24/01/2023, 11:45

Ato Ordinatório

•14/10/2022, 15:08

Despacho

•30/08/2022, 09:11

Despacho

•26/08/2022, 10:18

Decisão

•15/07/2022, 14:35

Despacho

•07/06/2022, 09:02

Decisão

•04/06/2022, 15:47

Decisão

•03/06/2022, 19:01

Acórdão

•31/05/2022, 19:04

Despacho

•15/05/2022, 00:34

Despacho

•04/05/2022, 11:38

Despacho

•30/04/2022, 08:09

Despacho

•29/04/2022, 10:31

Despacho

•28/04/2022, 18:36

Outros Documentos

•27/04/2022, 11:47

Decisão

•24/04/2022, 16:20

Despacho

•21/04/2022, 10:08

Despacho

•18/04/2022, 18:37

Despacho

•10/04/2022, 20:11

Decisão

•08/04/2022, 11:16

Despacho

•07/04/2022, 09:17

Ato Ordinatório

•07/04/2022, 08:59

Decisão

•19/03/2022, 18:52

Despacho

•13/12/2021, 09:36

Comunicações

•09/11/2021, 08:51

Decisão

•08/11/2021, 14:59

Decisão

•09/08/2021, 21:02

Despacho

•17/10/2020, 15:58

Despacho

•24/04/2020, 12:43

Despacho

•21/08/2019, 14:49

Decisão

•28/02/2019, 13:56

Despacho

•20/06/2018, 14:33

Despacho

•12/07/2017, 12:28

Despacho

•13/12/2016, 12:57