Cumprimento de sentença 0805537-28.2018.8.15.2003 - TJPB

Cumprimento de sentença 0805537-28.2018.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/05/2025, 11:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/05/2025, 10:54

Conclusos para julgamento

27/05/2025, 09:55

Decorrido prazo de EDNALDO GONCALVES DE OLIVEIRA em 16/05/2025 23:59.

22/05/2025, 17:08

Publicado Despacho em 09/05/2025.

09/05/2025, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025

09/05/2025, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EDNALDO GONCALVES DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO DE ANDRADE CARNEIRO NETO - PB7964, JESSYCA KELLY DE OLIVEIRA MONTEIRO - PB26273 Promovido(a): EXECUTADO: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. Advogados do(a) EXECUTADO: PAULO HENRIQUE MAGALHAES BARROS - PE15131, SAMUEL MARQUES CUSTODIO DE ALBUQUERQUE - PB20111-A DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0805537-28.2018.8.15.2003 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Adimplemento e Extinção] Promovente: Vistos, etc. Cientifique-se o autor da petição do id 111317778 e seus anexos, intimando-o para requerer o que entender de direito em 5 dias. Decorrido o prazo sem que haja manifestação, façam-me os autos conclusos para extinção. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - JUÍZA DE DIREITO

08/05/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2025, 11:14

Expedição de Outros documentos.

07/05/2025, 11:14

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

04/05/2025, 02:06

Conclusos para despacho

28/04/2025, 13:19

Juntada de Petição de petição

22/04/2025, 12:12

Publicado Decisão em 16/04/2025.

16/04/2025, 07:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

16/04/2025, 07:16

Expedição de Carta.

15/04/2025, 09:40

Documentos

SENTENÇA

•27/05/2025, 10:54

DESPACHO

•07/05/2025, 11:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EDNALDO GONCALVES DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO DE ANDRADE CARNEIRO NETO - PB7964, JESSYCA KELLY DE OLIVEIRA MONTEIRO - PB26273 Promovido(a): EXECUTADO: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. Advogados do(a) EXECUTADO: PAULO HENRIQUE MAGALHAES BARROS - PE15131, SAMUEL MARQUES CUSTODIO DE ALBUQUERQUE - PB20111-A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0805537-28.2018.8.15.2003 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Adimplemento e Extinção] Promovente: Vistos, etc. Cuida-se de informação de descumprimento das determinações contidas na sentença por parte da promovida. A parte autora alega que continua com seu nome negativado e continua recebendo cobranças da promovida pelo débito considerado inexistente em sentença (id 19555325), e requer indenização por danos morais, além do cumprimento forçado da obrigação. Juntou documentos. A parte promovida afirma que cumpriu fielmente os termos da sentença e requer a improcedência total do pedido de cumprimento forçado. Decido. Em relação ao pedido de danos morais, indefiro de plano. O processo de conhecimento encontra-se finalizado, já foi proferida sentença nestes autos que transitou em julgado. Qualquer alteração violaria o instituto da coisa julgada material. A inclusão de pedido diverso na fase de cumprimento de sentença é completamente inviável, e não encontra respaldo legal. Friso que a imputação de condenação em indenização por danos morais implica, obrigatoriamente, em instrução processual, incabível nesta fase final do processo. Todavia, vejo que a parte autora comprovou que continua recebendo mensagens de cobrança (id 110332152) em datas recentes, assim como e-mails (id 110332154), que atestam ser cobranças referentes ao débito objeto deste processo. Sob esta ótica, vejamos o comando da sentença: "declarada a inexistência de débito no importe de R$8.070,00, confirmando-se a tutela antecipada para determinar que MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A, ora promovida, suspenda as cobranças, perante o autor, da dívida discutida e se abstenha de proceder a inscrição do nome do demandante junto ao SERASA e SPC, referente ao aludido débito de R$8.070,00" (grifei). Extrai-se que a sentença determina a suspensão das cobranças relativas ao débito no valor de R$ 8.070,00. Desta forma, tendo o autor comprovado que continua recebendo cobranças por esta dívida, entendo que houve violação às determinações contidas do dispositivo sentencial, motivo pelo qual defiro em parte o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se a parte promovida PESSOALMENTE para, em 10 dias, suspender qualquer cobrança, em qualquer plataforma que seja, para o autor, referente à dívida objeto deste processo (R$ 8.070,00, fatura de nº 204462901), sob pena de multa de R$ 500,00 por cada cobrança feita após a intimação e devidamente comprovada pelo autor, até o limite de R$ 5.000,00. Cumpra-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - JUÍZA DE DIREITO

15/04/2025, 00:00

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