Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0808431-81.2022.8.15.0371 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0808431-81.2022.8.15.0371 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

09/02/2026, 21:47

Juntada de Petição de contrarrazões

03/12/2025, 11:48

Publicado Expediente em 17/11/2025.

17/11/2025, 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

15/11/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0808431-81.2022.8.15.0371. AUTOR: WEGLA GOMES DA SILVA REU: MUNICIPIO DE APARECIDA, MUNICIPIO DE APARECIDA INTIMAÇÃO VIA DJEN De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Misto de Sousa/PB, fica Vossa Senhoria, AUTOR: WEGLA GOMES DA SILVA devidamente intimado(a), através do DJEN por seu Advogado(a), do seguinte despacho/sentença: Em caso de interposição de recurso inominado, EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SOUSA Juizado Especial Misto de Sousa Rua: Francisco Vieira da Costa, 10, Raquel Gadelha, Sousa - PB Whatsapp: (83) 99142-3848; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3522-6601 Nº do Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto(s): [Base de Cálculo, Adicional de Insalubridade] devidamente intimado(a), através do DJEN por seu Advogado(a), do seguinte despacho/sentença: Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, em dez dias Sousa/PB, data e assinatura eletrônicas. MARIVALDA VIEIRA MENDES Analista/Técnico(a) Judiciário

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0808431-81.2022.8.15.0371. AUTOR: WEGLA GOMES DA SILVA REU: MUNICIPIO DE APARECIDA, MUNICIPIO DE APARECIDA INTIMAÇÃO VIA DJEN De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Misto de Sousa/PB, fica Vossa Senhoria, AUTOR: WEGLA GOMES DA SILVA devidamente intimado(a), através do DJEN por seu Advogado(a), do seguinte despacho/sentença: Em caso de interposição de recurso inominado, EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SOUSA Juizado Especial Misto de Sousa Rua: Francisco Vieira da Costa, 10, Raquel Gadelha, Sousa - PB Whatsapp: (83) 99142-3848; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3522-6601 Nº do Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto(s): [Base de Cálculo, Adicional de Insalubridade] devidamente intimado(a), através do DJEN por seu Advogado(a), do seguinte despacho/sentença: Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, em dez dias Sousa/PB, data e assinatura eletrônicas. MARIVALDA VIEIRA MENDES Analista/Técnico(a) Judiciário

14/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/11/2025, 21:25

Juntada de Petição de recurso inominado

13/11/2025, 09:03

Decorrido prazo de WEGLA GOMES DA SILVA em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 03:49

Publicado Sentença em 23/10/2025.

23/10/2025, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

23/10/2025, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0808431-81.2022.8.15.0371. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Assunto [Base de Cálculo, Adicional de Insalubridade] Parte autora WEGLA GOMES DA SILVA Parte ré MUNICIPIO DE APARECIDA e outros SENTENÇA (Embargos de Declaração) RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos pelo MUNICÍPIO DE APARECIDA, alegando a existência de vício na sentença proferida no projeto de sentença elaborado no Juizado Especial Misto de Sousa/PB. Alega o embargante que houve omissão quanto à análise de fundamento jurídico apresentado na contestação, no qual sustentou que o adicional de insalubridade só é devido a partir da data da perícia judicial que constata a exposição aos agentes insalubres, por se tratar do próprio fato gerador da verba. Argumenta que a sentença deixou de analisar expressamente esse ponto, nem mesmo o rejeitando de forma tácita, o que comprometeria a completude do julgado. Reforça que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça da Paraíba é no sentido de que não é cabível o pagamento retroativo do adicional de insalubridade a período anterior ao laudo pericial, colacionando julgados em apoio a essa tese. Por fim, requer o conhecimento e provimento dos presentes embargos, com efeitos infringentes, para que seja reconhecida a impossibilidade de pagamento retroativo anterior à data da perícia, limitando-se a exigibilidade da verba a esse marco. Em sua manifestação, a parte embargada/autora alegou que os embargos opostos pelo Município configuram mero inconformismo com a decisão proferida, buscando rediscutir matéria já devidamente enfrentada e decidida. Era o que havia a relatar. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis exclusivamente para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente na sentença ou decisão. O ponto central da questão é verificar se houve vício na sentença apto a ensejar o acolhimento ou não dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O caso discutido refere-se a servidora pública municipal, exercente da função de gari, que pleiteou judicialmente a implantação do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), bem como o pagamento de valores retroativos relativos à verba, respeitada a prescrição quinquenal. O ato embargado foi no sentido de julgar procedente o pedido inicial, reconhecendo o direito da parte autora à percepção do adicional de insalubridade desde 04/03/2019 (cinco anos antes do ajuizamento da ação), com base na legislação municipal específica (Leis nº 007/2009 e 033/2015), bem como no laudo pericial e nos termos da NR 15, Anexos 11 e 14. Confrontando os argumentos do embargante e a fundamentação do ato embargado, verifico que o pedido não deve ser acolhido. Conforme se observa, não há omissão na sentença na sentença quanto ao pagamento retroativo, tendo sido enfrentado o ponto relativo ao termo inicial do pagamento do adicional, fixando-o com base na legislação municipal vigente e na data da prescrição quinquenal. O fundamento de que o pagamento seria devido a partir da edição da Lei Municipal 033/2015, somado ao ingresso da autora no cargo em 2010, serviu de base para reconhecer o direito às parcelas vencidas desde 04/03/2019, transcrevo: No tocante ao pagamento retroativo, como já foi visto, o pagamento do adicional depende da existência de legislação local que garanta tal pagamento. Assim, deve-se frisar que o marco inicial para pagamento dos valores retroativos deve ser a data da publicação da Lei Municipal nº 033/2015 que regulamente o pagamento do adicional de insalubridade, que ocorreu em 12 de fevereiro de 2015. Além disso, como a lei municipal de regência faz referência à Norma Reguladora n° 15 para fins de concessão do adicional de insalubridade, percebe-se que os Anexos 11 e 14, que serviram de fundamentação para o laudo pericial, estão vigentes desde 1978 e 1979, respectivamente. Dessa forma, quanto à dita pretensão de recebimento de valores retroativos, considerando que o ingresso da parte autora no referido cargo deu-se em 2010, depois da vigência da lei municipal de regência, bem como considerando a data de ajuizamento da ação (04/03/2024), deve ser reconhecido o direito do demandante a receber os valores retroativos até 04/03/2019, isto é, das parcelas não prescritas vencidas desde a vigência da norma municipal e/ou da vigência da respectiva Norma Reguladora (id. 109901792). A fundamentação adotada, portanto, reflete uma interpretação normativa coerente e autônoma, que prioriza a existência da legislação local e da atividade insalubre exercida pela servidora desde o início do vínculo, afastando a tese de que a perícia seria condição suspensiva para o surgimento do direito. Ainda que não tenha respondido de forma literal à argumentação do Município, a sentença enfrentou o tema de maneira suficiente, por outra via argumentativa, o que descaracteriza qualquer omissão. Diante disso, os embargos não se prestam a sanar vício inexistente, mas sim a reabrir discussão de mérito já resolvida com base na legislação aplicável. O inconformismo do embargante, portanto, não encontra respaldo nas hipóteses legais do art. 1.022 do CPC, razão pela qual os embargos devem ser rejeitados. DISPOSITIVO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, por ausência de omissão, contradição ou obscuridade na sentença, mantendo-a por seus próprios fundamentos. A pretensão do embargante revela mero inconformismo com o resultado da decisão, não sendo cabível a rediscussão do mérito por meio desta via excepcional. Sem custas processuais e sem honorários sucumbenciais, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Publicação e registros eletrônicos. Intimem-se. Devolvo às partes o prazo para interposição de recurso inominado. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, em dez dias. Não haverá prazo diferenciado para a Fazenda Pública. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, uma vez que “no âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995” (TJPB, CC 0813517-50.2020.8.15.0000, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021). Confirmada a sentença de procedência, após o trânsito em julgado: Execução de obrigação de fazer cumulada com pagar, quando a liquidação da obrigação de pagar depender do cumprimento da obrigação de fazer Obrigação de fazer: - Intimação: As partes serão intimadas por meio eletrônico, com prazo de 15 (quinze) dias úteis. - Cumprimento: A parte executada deve cumprir a obrigação de fazer nos termos do título judicial (sentença ou acórdão). - Prazo não fixado no título: Fazenda Pública terá prazo de quinze dia úteis para demonstrar o cumprimento da obrigação de fazer. - Descumprimento: Aplicação de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 20.000,00, além das sanções previstas no título. Obrigação de pagar: - Após o prazo da Fazenda Pública (verificar na aba de expedientes), a parte exequente deverá executar a obrigação de pagar em até 15 (quinze) dias. A Fazenda Pública terá 30 (trinta) dias para impugnar. - Demais atos seguirão os arts. 536 e 537 do CPC. Fiscalização: - Se alegar descumprimento: deverá demonstrá-lo e indicar meios para cumprimento. - Sem manifestação: autos arquivados até nova provocação. Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas. VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito

Embargos de Declaração Não-acolhidos

21/10/2025, 11:41

Expedição de Outros documentos.

21/10/2025, 11:41

Juntada de comunicações

08/08/2025, 12:40

Documentos

Sentença

•21/10/2025, 11:41

Sentença

•21/10/2025, 11:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0808431-81.2022.8.15.0371. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Assunto [Base de Cálculo, Adicional de Insalubridade] Parte autora WEGLA GOMES DA SILVA Parte ré MUNICIPIO DE APARECIDA e outros SENTENÇA (Embargos de Declaração) RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos pelo MUNICÍPIO DE APARECIDA, alegando a existência de vício na sentença proferida no projeto de sentença elaborado no Juizado Especial Misto de Sousa/PB. Alega o embargante que houve omissão quanto à análise de fundamento jurídico apresentado na contestação, no qual sustentou que o adicional de insalubridade só é devido a partir da data da perícia judicial que constata a exposição aos agentes insalubres, por se tratar do próprio fato gerador da verba. Argumenta que a sentença deixou de analisar expressamente esse ponto, nem mesmo o rejeitando de forma tácita, o que comprometeria a completude do julgado. Reforça que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça da Paraíba é no sentido de que não é cabível o pagamento retroativo do adicional de insalubridade a período anterior ao laudo pericial, colacionando julgados em apoio a essa tese. Por fim, requer o conhecimento e provimento dos presentes embargos, com efeitos infringentes, para que seja reconhecida a impossibilidade de pagamento retroativo anterior à data da perícia, limitando-se a exigibilidade da verba a esse marco. Em sua manifestação, a parte embargada/autora alegou que os embargos opostos pelo Município configuram mero inconformismo com a decisão proferida, buscando rediscutir matéria já devidamente enfrentada e decidida. Era o que havia a relatar. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis exclusivamente para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente na sentença ou decisão. O ponto central da questão é verificar se houve vício na sentença apto a ensejar o acolhimento ou não dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O caso discutido refere-se a servidora pública municipal, exercente da função de gari, que pleiteou judicialmente a implantação do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), bem como o pagamento de valores retroativos relativos à verba, respeitada a prescrição quinquenal. O ato embargado foi no sentido de julgar procedente o pedido inicial, reconhecendo o direito da parte autora à percepção do adicional de insalubridade desde 04/03/2019 (cinco anos antes do ajuizamento da ação), com base na legislação municipal específica (Leis nº 007/2009 e 033/2015), bem como no laudo pericial e nos termos da NR 15, Anexos 11 e 14. Confrontando os argumentos do embargante e a fundamentação do ato embargado, verifico que o pedido não deve ser acolhido. Conforme se observa, não há omissão na sentença na sentença quanto ao pagamento retroativo, tendo sido enfrentado o ponto relativo ao termo inicial do pagamento do adicional, fixando-o com base na legislação municipal vigente e na data da prescrição quinquenal. O fundamento de que o pagamento seria devido a partir da edição da Lei Municipal 033/2015, somado ao ingresso da autora no cargo em 2010, serviu de base para reconhecer o direito às parcelas vencidas desde 04/03/2019, transcrevo: No tocante ao pagamento retroativo, como já foi visto, o pagamento do adicional depende da existência de legislação local que garanta tal pagamento. Assim, deve-se frisar que o marco inicial para pagamento dos valores retroativos deve ser a data da publicação da Lei Municipal nº 033/2015 que regulamente o pagamento do adicional de insalubridade, que ocorreu em 12 de fevereiro de 2015. Além disso, como a lei municipal de regência faz referência à Norma Reguladora n° 15 para fins de concessão do adicional de insalubridade, percebe-se que os Anexos 11 e 14, que serviram de fundamentação para o laudo pericial, estão vigentes desde 1978 e 1979, respectivamente. Dessa forma, quanto à dita pretensão de recebimento de valores retroativos, considerando que o ingresso da parte autora no referido cargo deu-se em 2010, depois da vigência da lei municipal de regência, bem como considerando a data de ajuizamento da ação (04/03/2024), deve ser reconhecido o direito do demandante a receber os valores retroativos até 04/03/2019, isto é, das parcelas não prescritas vencidas desde a vigência da norma municipal e/ou da vigência da respectiva Norma Reguladora (id. 109901792). A fundamentação adotada, portanto, reflete uma interpretação normativa coerente e autônoma, que prioriza a existência da legislação local e da atividade insalubre exercida pela servidora desde o início do vínculo, afastando a tese de que a perícia seria condição suspensiva para o surgimento do direito. Ainda que não tenha respondido de forma literal à argumentação do Município, a sentença enfrentou o tema de maneira suficiente, por outra via argumentativa, o que descaracteriza qualquer omissão. Diante disso, os embargos não se prestam a sanar vício inexistente, mas sim a reabrir discussão de mérito já resolvida com base na legislação aplicável. O inconformismo do embargante, portanto, não encontra respaldo nas hipóteses legais do art. 1.022 do CPC, razão pela qual os embargos devem ser rejeitados. DISPOSITIVO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, por ausência de omissão, contradição ou obscuridade na sentença, mantendo-a por seus próprios fundamentos. A pretensão do embargante revela mero inconformismo com o resultado da decisão, não sendo cabível a rediscussão do mérito por meio desta via excepcional. Sem custas processuais e sem honorários sucumbenciais, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Publicação e registros eletrônicos. Intimem-se. Devolvo às partes o prazo para interposição de recurso inominado. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, em dez dias. Não haverá prazo diferenciado para a Fazenda Pública. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, uma vez que “no âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995” (TJPB, CC 0813517-50.2020.8.15.0000, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021). Confirmada a sentença de procedência, após o trânsito em julgado: Execução de obrigação de fazer cumulada com pagar, quando a liquidação da obrigação de pagar depender do cumprimento da obrigação de fazer Obrigação de fazer: - Intimação: As partes serão intimadas por meio eletrônico, com prazo de 15 (quinze) dias úteis. - Cumprimento: A parte executada deve cumprir a obrigação de fazer nos termos do título judicial (sentença ou acórdão). - Prazo não fixado no título: Fazenda Pública terá prazo de quinze dia úteis para demonstrar o cumprimento da obrigação de fazer. - Descumprimento: Aplicação de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 20.000,00, além das sanções previstas no título. Obrigação de pagar: - Após o prazo da Fazenda Pública (verificar na aba de expedientes), a parte exequente deverá executar a obrigação de pagar em até 15 (quinze) dias. A Fazenda Pública terá 30 (trinta) dias para impugnar. - Demais atos seguirão os arts. 536 e 537 do CPC. Fiscalização: - Se alegar descumprimento: deverá demonstrá-lo e indicar meios para cumprimento. - Sem manifestação: autos arquivados até nova provocação. Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas. VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito

22/10/2025, 00:00

04/04/2025, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Expediente em 17/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de recurso inominado

Decorrido prazo de WEGLA GOMES DA SILVA em 10/11/2025 23:59.

Publicado Sentença em 23/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Expedição de Outros documentos.

Juntada de comunicações

Todas as movimentações(82)

Todos os documentos(20)