Cumprimento de sentença 0826285-77.2024.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0826285-77.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicado Expediente em 29/04/2025.

29/04/2025, 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

29/04/2025, 03:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0826285-77.2024.8.15.2001 Assunto: [Cancelamento de vôo] Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: katia regina ferreira de farias(007.421.604-08); CRISTINA ATALLA FERREIRA(091.539.847-81); Polo passivo: AZUL LINHA AEREAS(09.296.295/0001-60); FLAVIO IGEL registrado(a) civilmente como FLAVIO IGEL(370.018.638-07); SENTENÇA Vistos etc. Dispenso o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. As partes chegaram a uma composição amigável, através do instituto da transação, conforme minuta constante no id 111143117 e 111460421. Ex positis, atento a tudo que mais dos autos consta e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, HOMOLOGO o acordo realizado pelas partes, devendo surtir seus devidos efeitos, extinguindo o feito epigrafado com resolução do mérito, nos termos do art. 57 da Lei n° 9.099/95 e art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem condenação em honorários, face ao disposto nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Tratando-se de homologação de acordo, por ser irrecorrível, nos termos do art. 41, da Lei nº 9.099/95, determino o imediato arquivamento dos autos. P.R.I. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

28/04/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

25/04/2025, 11:26

Expedição de Outros documentos.

25/04/2025, 11:25

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

25/04/2025, 07:59

Conclusos para despacho

24/04/2025, 09:56

Juntada de Petição de petição

24/04/2025, 09:52

Publicado Expediente em 22/04/2025.

22/04/2025, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025

20/04/2025, 16:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0826285-77.2024.8.15.2001 Assunto: [Cancelamento de vôo] Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: katia regina ferreira de farias(007.421.604-08); CRISTINA ATALLA FERREIRA(091.539.847-81); Polo passivo: AZUL LINHA AEREAS(09.296.295/0001-60); FLAVIO IGEL registrado(a) civilmente como FLAVIO IGEL(370.018.638-07); DESPACHO Vistos etc. Intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da petição de id. 111143117, tendo em vista a ausência de assinatura das partes, sob pena de arquivamento/extinção. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

17/04/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/04/2025, 09:15

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2025, 08:45

Conclusos para despacho

16/04/2025, 06:53

Juntada de Petição de petição

15/04/2025, 22:20

Documentos

SENTENÇA

•25/04/2025, 07:59

DESPACHO

•16/04/2025, 08:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0826285-77.2024.8.15.2001 Assunto: [Cancelamento de vôo] Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: katia regina ferreira de farias(007.421.604-08); CRISTINA ATALLA FERREIRA(091.539.847-81); Polo passivo: AZUL LINHA AEREAS(09.296.295/0001-60); FLAVIO IGEL(370.018.638-07); DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Recurso Inominado interposto contra a decisão de Id. 108056854, que, contudo, não se enquadra nas hipóteses de cabimento previstas para esse tipo recursal. Nos termos do art. 41 da Lei nº 9.099/1995, o Recurso Inominado é cabível apenas contra a sentença, ou seja, decisão definitiva que põe fim ao processo no Juizado Especial Cível. A propósito, dispõe o, §1º do artigo 41 da referida lei: Art. 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado. § 1º O recurso será julgado por uma turma composta por três Juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado. A decisão interlocutória é impugnável por meio de agravo de instrumento – recurso este,contudo, não admitido nos Juizados Especiais Cíveis. No caso dos autos, a decisão combatida não é definitiva, tampouco extinguiu o processo, tratando-se de decisão interlocutória proferida em sede de cumprimento de sentença, o que afasta a admissibilidade do Recurso Inominado. Assim, diante da manifesta inadequação da via recursal eleita, INDEFIRO o processamento do Recurso Inominado, mantendo a decisão de Id. 108056854 por seus próprios fundamentos. Dê-se prosseguimento ao feito, intimando-se a executada para cumprir a decisão de id 108056854, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de conversão da obrigação em perdas e danos. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

04/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Publicado Expediente em 29/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 22/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

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