Execução Fiscal 0836340-92.2021.8.15.2001 - TJPB

Execução Fiscal 0836340-92.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

24/07/2025, 16:04

Juntada de Petição de petição

09/05/2025, 14:14

Conclusos para despacho

08/05/2025, 11:14

Decorrido prazo de ZENO GOMES DE SENA em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 04:17

Expedição de Outros documentos.

10/04/2025, 15:03

Ato ordinatório praticado

10/04/2025, 15:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/04/2025, 13:03

Publicado Decisão em 08/04/2025.

08/04/2025, 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

07/04/2025, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Executivos Fiscais EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0836340-92.2021.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade por meio da qual pretende o executado ZENO GOMES DE SENA ver reconhecida a prescrição de débitos de IPVA referente aos anos de 2014,2015 e 2016, além das multas e juros, da presente execução. Requer antecipação de tutela, a fim de suspender a presente execução, firmada na tese de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. É o relatório. Decido. Permissa vênia, não nos parece justificável a concessão medida liminar requerida. Bastaria dizer que “A tutela antecipada, que tem como característica a provisoriedade e é admitida nos casos em que ocorra a verossimilhança da alegação do autor, não pode ser concedida em ação declaratória, que objetiva a eliminação da incerteza do direito e da relação jurídica” (RT 742/350). Depois, nos termos do art. 300 do CPC, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”. E no caso sub examine, não se vislumbra nos autos o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Penso que para tanto não basta apenas o exercício de hermenêutica ao disposto pela norma citada, ou ainda as decisões anteriores tratando da matéria em debate, já que cada caso, com relação ao direito questionado, deve ser tratado individualmente. Outrossim, os argumentos trazidos à urgência se confundem, claramente, com o mérito, necessitando, para seu alcance, uma melhor instrução do feito. Por não vislumbrar claramente os requisitos exigidos para a antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, bem como por já existente a respectiva execução fiscal, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA com base no artigo 300 do CPC. Intimem-se as partes deste decisum. Intime-se a parte exequente para que apresente, querendo, impugnação no prazo legal. JOÃO PESSOA, 3 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

04/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2025, 11:06

Expedição de Outros documentos.

03/04/2025, 11:04

Não Concedida a Antecipação de tutela

03/04/2025, 09:55

Conclusos para decisão

31/03/2025, 16:38

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

31/03/2025, 06:47

Documentos

Ato Ordinatório

•10/04/2025, 15:02

Decisão

•03/04/2025, 11:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Executivos Fiscais EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0836340-92.2021.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade por meio da qual pretende o executado ZENO GOMES DE SENA ver reconhecida a prescrição de débitos de IPVA referente aos anos de 2014,2015 e 2016, além das multas e juros, da presente execução. Requer antecipação de tutela, a fim de suspender a presente execução, firmada na tese de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. É o relatório. Decido. Permissa vênia, não nos parece justificável a concessão medida liminar requerida. Bastaria dizer que “A tutela antecipada, que tem como característica a provisoriedade e é admitida nos casos em que ocorra a verossimilhança da alegação do autor, não pode ser concedida em ação declaratória, que objetiva a eliminação da incerteza do direito e da relação jurídica” (RT 742/350). Depois, nos termos do art. 300 do CPC, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”. E no caso sub examine, não se vislumbra nos autos o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Penso que para tanto não basta apenas o exercício de hermenêutica ao disposto pela norma citada, ou ainda as decisões anteriores tratando da matéria em debate, já que cada caso, com relação ao direito questionado, deve ser tratado individualmente. Outrossim, os argumentos trazidos à urgência se confundem, claramente, com o mérito, necessitando, para seu alcance, uma melhor instrução do feito. Por não vislumbrar claramente os requisitos exigidos para a antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, bem como por já existente a respectiva execução fiscal, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA com base no artigo 300 do CPC. Intimem-se as partes deste decisum. Intime-se a parte exequente para que apresente, querendo, impugnação no prazo legal. JOÃO PESSOA, 3 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

04/04/2025, 00:00

—

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ZENO GOMES DE SENA em 30/04/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Publicado Decisão em 08/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Não Concedida a Antecipação de tutela

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

Todas as movimentações(55)