Execução de Título Extrajudicial 0016218-19.1999.8.15.0011 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0016218-19.1999.8.15.0011 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0016218-19.1999.8.15.0011 DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de execução de título extrajudicial em que a parte exequente, através da petição ID 111080484, requer a adjudicação do apartamento nº 004-B, situado no térreo do Edifício no Núcleo Residencial Antônio Francisco Do Bú III, na Rua Ten. Adelino Barbosa de Melo nº 150, Bairro do Catolé, com base na petição do Estado da Paraíba ID nº 108510452. O exequente propõe que o imóvel continue gravado de ônus real em favor do Estado da Paraíba, mas que haja mudança da titularidade do bem. Subsidiariamente, caso não seja aceita a adjudicação, requer que o imóvel da Rua Duque de Caxias seja levado a leilão. É o relatório. Decido. O Estado da Paraíba já se manifestou nos autos através da petição ID 108510452, informando expressamente que possui interesse no bem imóvel objeto de garantia real, uma vez que remanesce crédito hipotecário em seu favor, devidamente anotado na matrícula do imóvel (conforme CERTIDÃO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE INTEIRO TEOR DA MATRÍCULA COM ÔNUS, AÇÕES REAIS E PESSOAIS REIPERSECUTÓRIAS - ID 100017795). Portanto, sua posição já está claramente definida nos autos: possui interesse no bem e mantém crédito hipotecário ativo sobre o imóvel. Conforme já decidido por este Juízo na decisão ID 103788448, o crédito hipotecário tem presunção legal de existência e validade, conferindo direito de preferência e privilégio ao credor. Tratando-se de garantia real, a credora hipotecária tem preferência sobre a execução do bem. A pretensão do exequente de adjudicar o bem, ainda que assumindo o pagamento da hipoteca, encontra óbice intransponível na preferência legal do Estado da Paraíba como credor hipotecário. Portanto, INDEFIRO O PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO DO BEM IMÓVEL. Antes de apreciar o pedido de penhora, intime-se o Estado da Paraíba para, em 15 (quinze) dias, informar o valor do crédito de sua titularidade. Intimem-se. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. RENATA BARROS DE ASSUNÇÃO PAIVA Juíza de Direito

01/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(16)

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 05/12/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de José Audi Fernandes de Moraes em 23/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de THUANNY GOMES DE MORAIS em 23/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 02/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

Publicado Expediente em 02/07/2025.

Todas as movimentações(470)

Todos os documentos(31)