Procedimento Comum Cível 0800036-49.2025.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800036-49.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSILDO DE OLIVEIRA DA SILVA JÚNIOR RÉU: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0800036-49.2025.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata de ação judicial envolvendo as partes acima declinadas, ambas qualificadas. A parte autora narra que, ao buscar adquirir imóvel próprio, iniciou tratativas com intermediadora que lhe apresentou proposta supostamente vantajosa. Relata que, em agosto de 2024, após cotações com duas instituições financeiras, foi-lhe ofertada pela empresa promovida uma análise de crédito mais célere, com promessa de parcelas fixas a partir de novembro daquele ano, resultando na aprovação de carta de crédito no valor de R$ 450.000,00, a ser paga em 200 parcelas aproximadas de R$ 2.679,75. Sustenta, contudo, que somente no momento da assinatura do contrato percebeu tratar-se, na verdade, de adesão a consórcio, fato que afirma não ter sido informado previamente. Aduz que, apesar da ausência de interesse em consórcio e da necessidade imediata do imóvel, permaneceu no negócio diante das garantias prestadas pelo preposto da empresa de que seria rapidamente contemplado mediante lance em assembleia. Efetuou pagamento de entrada no valor de R$ 16.179,55, acreditando estar apto a participar da primeira assembleia. Afirma que não foi contemplado nas assembleias subsequentes, tampouco recebeu comprovação de sua participação, passando o vendedor a não mais atendê-lo. Relata ter identificado diversas inconsistências, ausência de informações claras sobre a natureza do negócio, regras de contemplação e condições essenciais, o que, em seu entender, caracteriza erro essencial na formação da vontade. Diante disso, buscou rescindir o contrato, sendo informado pela requerida acerca da incidência de multa de 20%, conforme cláusula contratual. Por essa razão, requer, no mérito, a anulação do negócio jurídico firmado entre as partes, a restituição na quantia de R$ 16.179,55, referente à entrada, bem como a condenação da promovida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. Determinada a emenda à inicial. Apresentada petição e documentos. A promovida compareceu nos autos espontaneamente e apresentou contestação, suscitando, preliminarmente: a impugnação à gratuidade judiciária, a correção do valor da causa para a quantia de R$ 460.000,00, a ausência de pressuposto processual e interesse de agir. No mérito, arguiu, em suma, a regularidade do contrato firmado e a prévia ciência do autor quanto aos termos e condições da contratação. Pugnou, por fim, pela condenação do autor por litigância de má-fé e pela improcedência do pleito autoral. Juntou documentos. Decisão deferindo a gratuidade e determinando a intimação da parte autora para apresentar impugnação. Impugnação à contestação. Intimadas as partes para especificarem eventuais provas, apenas a promovida se manifestou requerendo a designação de audiência de instrução. É o relatório. Decido. Saneamento Processual Analisando os autos com a devida acuidade, vislumbro a necessidade de saneamento e consequente impulsionamento do feito, com fulcro no art. 357 do C.P.C. Das preliminares Da Impugnação à gratuidade judiciária Em sede de contestação, a parte promovida sustenta que o autor aufere renda suficiente para arcar com as despesas processuais, sob o argumento de que declarou renda acima da média na assinatura do contrato. No entanto, o Juízo ao verificar todos os documentos solicitados para averiguação da hipossuficiência, constatou que a parte autora não possui condição financeira que lhe permita arcar com as despesas sem prejuízo de sua manutenção, levando em consideração não somente a sua receita, mas também as suas despesas. Dessa forma, rejeito a preliminar. Da impugnação ao valor da causa Em sede de contestação, a parte promovida impugnou o valor da causa, afirmando que este deve corresponder ao valor do contrato somado à pretensão por danos morais. Contudo, o valor indicado não considera que a demanda possui natureza declaratória e condenatória, sendo certo o valor da causa deve corresponder à soma quanto ao pedido de restituição e condenação em danos morais (art. 292, inciso VI do C.P.C.), de modo que a quantia indicada pelo autor satisfaz o requisito processual. Portanto, rejeito a impugnação. Da Ausência de pressuposto processual e de interesse de agir A parte promovida afirma que se mostra ausente pressuposto processual em razão da impossibilidade de restituição dos valores ao autor, bem como afirma a ausência de interesse processual em razão da ausência de prévia tentativa de resolução extrajudicial da demanda. Contudo, quanto à ausência de pressuposto processual, o fundamento invocado pela promovida se confunde com o próprio mérito da demanda, não sendo passível de análise em sede de preliminar. Quanto ao interesse de agir, a presente alegação não merece acolhimento, tendo em vista que, o requerimento administrativo/extrajudicial não é condição para a propositura da presente ação. Tal exigência violaria o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição disposto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Assim, rejeito as preliminares arguidas. Das produção de provas Ao deferir ou não a produção de prova, deve o órgão julgador levar em consideração a necessidade para o caso. Afinal, com base no art. 370 do C.P.C., é permitido ao julgador – condutor do processo – determinar as provas necessárias à instrução processual ou indeferir as que repute inúteis para o caso que lhe é posto para julgamento, se entender pela sua inconveniência. No caso em comento, a controvérsia dos autos se limita à verificação das condições de contratação do consórcio, uma vez que a parte autora afirma que não teve a plena ciência das condições do negócio, que houve prática de propaganda enganosa e promessa de contemplação imediata por preposto da promovida. Contudo, analisando as provas carreadas aos autos, foi verificado que há gravação onde consta que a parte autora tomou ciência das condições do contrato, afirmando inclusive que não foi prometido qualquer prazo para contemplação. Ademais, das provas anexadas junto à inicial não se verificam comprovações quanto à alegada promessa de contemplação imediata ou propaganda de cunho enganoso por parte da promovida, mas tão somente diversos áudios que envolvem tratativas junto à corretora imobiliária acerca do imóvel pretendido pelo autor. Quanto ao pedido de designação de audiência de instrução, resta ausência de demonstração concreta a necessidade da produção de prova oral. O requerimento, apresentado de forma genérica, não indica fatos controvertidos que justifiquem a adoção da medida neste momento processual. Posto isso, indefiro o pedido de realização de audiência de instrução e, com fulcro no princípio da vedação à decisão surpresa, determino: 1 - Intime a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar documentação apta a evidenciar a alegada propaganda enganosa ou promessa de contemplação imediata do consórcio, sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra; 2 - Apresentados novos documentos, intime a promovida para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar; 3 - Ultimadas as providências, voltem os autos conclusos. Parte autora intimada pelo gabinete via D.J.E. CUMPRA. João Pessoa, 27 de novembro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

28/11/2025, 00:00

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Publicado Ato Ordinatório em 04/05/2026.

Publicado Ato Ordinatório em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Ato ordinatório praticado

Cancelada a movimentação processual Transitado em Julgado em 14/04/2026

Desentranhado o documento

Decorrido prazo de MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 13/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Publicado Sentença em 19/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

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